Execução de Título Extrajudicial 0006867-18.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006867-18.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 16:01

Documento (Certidão)

07/06/2022, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 16:53

Confirmada

24/05/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 15:07

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 12:36

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:20

Confirmada

07/05/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006867-18.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006867-18.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$726,10 Exequente(s): Simone Sponton Executado(s): S M T - ALIMENTOS LTDA - ME Vistos. I. Indefiro os pedidos de expedição de ofício ao Banco Central, bem como de tentativa de penhora via SISBAJUD, vez que em relação a esta última, já realizada na seq. 20, e em relação à expedição de ofício, a consulta via SISBAJUD já abrange os valores indicados, tendo sido a diligência frustrada. II. Pugna a exequente pela penhora sobre o faturamento da empresa. É possível referida penhora, a rigor do disposto no art. 835, X, e 866, ambos do CPC, mormente diante da inexistência de demais bens penhoráveis. Nesse sentido acórdão do TJ/PR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. OUTROS BENS. INEXISTÊNCIA.CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DO FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO.PERCENTUAL A SER PENHORADO VIABILIDADE ECONÔMICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." 1 2. Em relação à nomeação de administrador, bem como no que toca ao plano de administração, e quitação da dívida, há de se recordar que "O magistrado além de nomear depositário no caso de penhora sobre percentual de faturamento de empresa, deve determinar que aquele apresente plano de administração, através do qual se verificará a viabilidade econômica da penhora, apontando qual é o real faturamento da empresa, indicando, a partir daquele dado concreto, o percentual que se afina à providência a ser tomada, sem colocar em risco a sobrevivência econômica da empresa" 2.3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido.1AgRg no REsp 1.101.696/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª. Turma, DJe 3/9/2010.2 TJPR - 15ª C.Cível - AI 0665283-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 16.6.2010. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 901889-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 24.04.2013) Posto isso, delibero: 1. Expeça-se mandado de penhora do faturamento da empresa executada, sobre 30% dos rendimentos brutos auferidos diariamente (inclusive finais de semana), até o limite do crédito exequendo, devendo os valores eventualmente penhorados serem depositados em conta judicial, vinculada a este Juízo. 1.1 Após a integralização da penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95 Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006867-18.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006867-18.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$726,10 Exequente(s): Simone Sponton Executado(s): S M T - ALIMENTOS LTDA - ME Vistos. Ante a quitação do débito, conforme se vislumbra das sequências 26.1, 29.1, 30.1 e 31, extingo o processo, com fulcro no artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará em favor do autor, para levantamento do valor depositado na seq. 31, independente de preclusão/trânsito em julgado, restando desde já autorizada a transferência dos valores para a conta indicada na seq. 30.1. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2022, 15:01

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006867-18.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006867-18.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$726,10 Exequente(s): Simone Sponton Executado(s): S M T - ALIMENTOS LTDA - ME Vistos. I. Indefiro os pedidos de expedição de ofício ao Banco Central, bem como de tentativa de penhora via SISBAJUD, vez que em relação a esta última, já realizada na seq. 20, e em relação à expedição de ofício, a consulta via SISBAJUD já abrange os valores indicados, tendo sido a diligência frustrada. II. Pugna a exequente pela penhora sobre o faturamento da empresa. É possível referida penhora, a rigor do disposto no art. 835, X, e 866, ambos do CPC, mormente diante da inexistência de demais bens penhoráveis. Nesse sentido acórdão do TJ/PR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. OUTROS BENS. INEXISTÊNCIA.CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DO FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO.PERCENTUAL A SER PENHORADO VIABILIDADE ECONÔMICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." 1 2. Em relação à nomeação de administrador, bem como no que toca ao plano de administração, e quitação da dívida, há de se recordar que "O magistrado além de nomear depositário no caso de penhora sobre percentual de faturamento de empresa, deve determinar que aquele apresente plano de administração, através do qual se verificará a viabilidade econômica da penhora, apontando qual é o real faturamento da empresa, indicando, a partir daquele dado concreto, o percentual que se afina à providência a ser tomada, sem colocar em risco a sobrevivência econômica da empresa" 2.3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido.1AgRg no REsp 1.101.696/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª. Turma, DJe 3/9/2010.2 TJPR - 15ª C.Cível - AI 0665283-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 16.6.2010. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 901889-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 24.04.2013) Posto isso, delibero: 1. Expeça-se mandado de penhora do faturamento da empresa executada, sobre 30% dos rendimentos brutos auferidos diariamente (inclusive finais de semana), até o limite do crédito exequendo, devendo os valores eventualmente penhorados serem depositados em conta judicial, vinculada a este Juízo. 1.1 Após a integralização da penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95 Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006867-18.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006867-18.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$726,10 Exequente(s): Simone Sponton Executado(s): S M T - ALIMENTOS LTDA - ME Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida exequenda, com exclusão do valor dos honorários advocatícios, taxas, custas ou outras despesas postuladas na inicial e/ou memória discriminada, posto que indevidos em sede de Juizados Especiais (Lei nº 9099, art. 54 e 55), sob pena de ser realizada a penhora em tantos bens quantos sejam suficientes para a garantia do Juízo. 2. Decorrido o prazo sem qualquer providência, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE). Para tanto, deve o exequente apresentar o CPF/CNPJ do(s) executado(s), caso não o tenha feito na ocasião da propositura da ação. 3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 3.1. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado. 4. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito. 5. Resultando frutífera a penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95, procedendo-se a intimação do executado e, recaindo a penhora sobre bem imóvel, promova-se também a intimação do cônjuge. 5.1. A intimação referida no item “5” poderá ser feita pelo DJe, na pessoa do(s) advogado(s) das partes (caso esteja constituído nos autos). 5.2. Se, todavia, não forem encontrados bens passíveis de penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça incumbido de relacionar os bens encontrados na residência do(a)(s) executado(a)(s), na forma do art. 836, § 1º, do NCPC. 5.3. No mesmo instrumento citatório e de penhora, deverá existir a advertência ao executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos escritos ou orais, se houver penhora (Enunciado 117 do FONAJE), a serem apresentados na audiência de conciliação, voltando-me conclusos para eventual recebimento e impulso oficial. 6. Além disso, deverá o executado ser cientificado, no ato de citação, de que poderá no prazo para embargos pedir parcelamento do débito, mediante reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (junto à CEF, em nome do exequente e à disposição deste Juízo) e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. 7. Caso reste preclusa oportunidade de embargos, manifeste-se o credor sobre prosseguimento, em 05 dias, notadamente eventual adjudicação e/ou alienação por iniciativa particular. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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