Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001520-25.2020.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001520-25.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-25.2020.8.16.0017 Conheço dos embargos de declaração. Contra decisão interlocutória foi interposto o recurso previsto no art. 1022 do CPC por ambas as partes. Em mov. 276, pelo suscitado, e em mov. 277 pelo suscitante. Quanto aos embargos de mov. 277, nego provimento, notadamente pelo embargante embarcar apenas o mérito da lide. Acompanhemos: “requer digne-se Vossa Excelência em esclarecer por que motivo, mesmo reconhecendo a inexistência de boa-fé ou de erro escusável por parte da M. V. de Paiva que permitisse a desconstituição de sua responsabilidade pelos atos praticados por Jailton, não houve a extensão de tal responsabilidade aos demais sócios da referida empresa?” – mov. 277, fls.6 Basta análise da fundamentação e vídeos da audiência para comprovar que a empresa responderá apenas na cota parte do sócio oculto JAILTON. “JAILTON integrou a empresa MV e deliberadamente fez uso desta última com permeio de outra(s) sociedade(s) onde figurava como sócio ostensivo, como o propósito de lesar credores, em valor elevado, como o que consta dos autos principais.” - mov. 273, fls.3. Os atos documentados tanto no processo principal, tanto no IDPJ, e em especial na audiência revelam que apenas o sócio JAILTON manteve comportamento digno de ensejar desconsideração da personalidade, motivo pelo qual apenas a parte a que gozava na época deve ser responsabilizada, visto que a MV deliberadamente aceitou a participação desse, mediante injeção de R$ 50.000,00 Quanto aos embargos apresentados pela MV DE PAIVA e sócios – mov. 276, por oportuno reputo-os improcedentes. A decisão determinou que a cota parte, ativos e passivos de Jailton seriam aquilatados nos autos de cumprimento de sentença. Assino ainda que poderá ser determinada perícia de auxiliar contabilista para determinar a cota parte da empresa a que fazia jus. Da presente, reiniciar-se-á o prazo para interposição de recurso. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito I.O.

02/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001520-25.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-25.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.021,00 Suscitante(s): S.A OLIVEIRA COBRANÇAS LTDA - ME Suscitado(s): BRUNA ANDRESSA DE PAIVA PAVESI M.V. DE PAIVA ACESSORIOS MARCOS VINICIUS DE PAIVA MARCOS ANTONIO DE PAIVA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em suma, alega-se (mov. 22.1) i) uso da pessoa jurídica para lesar credores e prática de atos ilícitos; ii) que Jaílton utilizou valores oriundos de títulos frios no incremento da MV DE PAIVA; iii) a presença de sócios ocultos, quais sejam Jailton e Marcos Paiva; iv) pediu-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto aos sócios ocultos e ostensivos, para que sejam incluídos no polo passivo da execução em apenso. Suspenso o processo principal 0028081-57.2018.8.16.0017 (mov. 25). Os requeridos defenderam-se em mov. 44 alegando i) que a empresa MV Acessórios é de cunho familiar que atua no ramo de acessórios para celulares; ii) Marcos Vinicius de Paiva constituiu a MV em janeiro de 2013, visto que à época o nicho de smartphones e tecnologias similares parecia promissor iii) antes do surgimento da MV, a família dos requeridos atravessava dificuldade financeira; iv) Jailton, sócio da STRADERO AUTOPEÇAS, auxiliou os requeridos, tornando-se investidor na MV; V) Jailton ofereceu endereço pessoal para constituição da empresa; vi) os requeridos foram vítimas de estelionato arquitetado por Jailton; vii) a empresa MV de Paiva registrou boletim de Ocorrência, denunciando Jailton e POLETO AUTOPEÇAS por estelionato e simulação de duplicatas; viii) que seja completamente rejeitado o IDPJ. Na mov. 54, facultou-se especificação de outras provas, sendo apontada prova oral. E, agendada audiência de instrução (mov. 69), ocorreu em mov. 157, com depoimento dos requeridos Marcos, Marcos Vinícius, e Bruna. Adiante, acolheu-se como prova emprestada o depoimento de Alexandre e Marcelo (mov. 217 e 244). E, em, outra data, ouviu-se Nayce e Jailton (mov. 262), encerrando-se a instrução, sucedendo então alegações finais onde cada parte reafirmou tese antecedente. DECIDO A prova é pelo abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade entre as empresas suscitadas, sendo devida a inclusão no polo passivo dos autos principais pelo suscitado MV DE PAIVA ACESSÓRIOS; sem afetação a MARCOS VINICIUS DE PAIVA, BRUNA ANDRESSA DE PAIVA PAVESI e MARCOS ANTÔNIO DE PAIVA. Restou demonstrado que JAILTON fez investimentos de R$ 50.000,00 quando do surgimento da empresa MV, e que teve acesso a retiradas mensais de R$ 5.000,00. Até que deixou a sociedade apenas em 2018, levando consigo R$ 100.000,000. Ainda, JAILTON atuou como procurador com poderes de gestão e de administração perante a empresa MV. E, mesmo que a procuração tenha sido revogada em 2015, ocorre que somente em 2018 é que deixou em definitivo a sociedade. Tanto o contrato quanto o distrato, note-se, foram verbais, a denotar o conluio entre JAILTON e a empresa MV para mantença da condição do sócio investidor JAILTON como um sócio oculto. Isto ao tempo que JAILTON integrou outras empresas como STRADERO e POLETO, vindo a emitir títulos da POLETO veja-se contra a MV, até cedê-los para a parte autora, gerando-se uma dívida aproximada a 1 (um) milhão de reais, cuja constatação autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. O depoimento de JAILTON revela (mov. 262.3 e 262.4) que participava na MV. Sendo que a procuração pública e o negócio celebrado entre as partes (este predominantemente verbal) confirmam que o antigo amigo do Sr. Marcos Antonio de Paiva (Jailton) realmente integrou a sociedade até 2018, afastando-se cogitação de que teria atuado como mero investidor. Tanto que mero investidor não atua em atos de administração e gestão, nem negocia ou representa a sociedade perante terceiro. Ademais, a informante NAYCE confirmou ter sido vítima de fraude cometida através de títulos "frios". Aduz ainda que os donos da empresa MV ACESSÓRIOS eram o MARCOS e JAILTON, quando o último ainda participava da análise financeira da empresa, o que corrobora com a tese de que era um sócio de fato da empresa. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica apresenta suporte no art. 50 do Código Civil, que não apenas prevê a possibilidade de aplicação de tal instituto nos casos de abuso de personalidade jurídica, como define as hipóteses de sua incidência: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” É que restou comprovada a presença de Jailton e Marcos como sócios da MV. E não há prova da boa fé ou de erro escusável pela MV, cujo ônus lhe pertencia como fato desconstitutivo ou impeditivo da responsabilidade. É que deliberadamente aceitou-se Jailton na empresa, com dinheiro: R$ 50mil, quanto pelo poder concedido de atuar na administração da empresa. No caso o argumento de que toda a negociação com Jailton foi verbal por conta dele estar com nome negativado não afasta a constatação de sua participação como sócio oculto. Ora, se assim fosse, nada justifica não ter sido reduzido a termo a negociação como investidor anjo, mesmo que com cláusula de confidencialidade. Ao contrário, preferiu a sociedade o caminho da ocultação e da omissão, e mesmo estando ciente da ausência de crédito do tal investidor. JAILTON integrou a empresa MV e deliberadamente fez uso desta última com permeio de outra(s) sociedade(s) onde figurava como sócio ostensivo, como o propósito de lesar credores, em valor elevado, como o que consta dos autos principais. E a empresa MV sabia ou tinha como saber desse intento e aderiu, transferindo recursos financeiros à JAILTON, sob a rubrica de retiradas mensais e ainda com o pagamento de R$ 100mil em 2018, não documentadas, de sorte a conscientemente diminuir a capacidade de acompanhamento e de suporte patrimonial de JAILTON face a outros credores, por si ou das empresas onde ele figurava como sócio ostensivo. Neste sentido, é de ser declarada a participação de JAILTON na sociedade em torno de MV até 2018, para que esta empresa responda nos autos principais até o alcance da cota de JAILTON na MV, cujo valor e haveres deve ser aquilatado nos autos principais, quando de eventual penhora a recair em patrimônio da MV. Quanto aos demais sócios da MV, contudo, não encontrei prova suficiente para que seja permitido estender a responsabilidade pessoal de cada qual perante a dívida do principal. Isto posto, julgo procedente em parte o incidente, para os fins de promover a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitada MV DE PAIVA COMERCIO DE ACESSÓRIOS e determinar a inclusão da sociedade MV De PAIVA no polo passivo nos autos principais, com revisão da autuação e distribuição, a fim de que responda na proporçã0 da cota parte do sócio oculto Jailton, no que este for atingido naquele processo, por responsabilidade pessoal ou indireta por outra sociedade. Custas processuais pelos requeridos, honorários dispensados pela natureza do incidente, conforme orientação recente do col. STJ. Preclusa a decisão, translade-se cópia ao processo principal, arquivando-se o presente. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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