Ação Penal - Procedimento Sumário 0012282-02.2017.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012282-02.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 16:29

Documento (Informações)

10/05/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

09/05/2023, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 18:04

Confirmada

29/04/2023, 00:08

Trânsito em julgado

27/04/2023, 16:38

Documento (Certidão)

27/04/2023, 16:37

Trânsito em julgado

27/04/2023, 16:35

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 15:22

Mandado

26/04/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0012282-02.2017.8.16.0019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE MARCOS RIBEIRO 1. JOSE MARCOS RIBEIRO foi indiciado como incurso nas sanções do art. 147, cc. art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, cc. arts. 5º e 7º da Lei n.° 11.340/06. 2. Com vista dos autos o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. 4. Pois bem, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Ao acusado foi imputada a prática, em tese, do delito previsto no art.147 do CP, ao qual é cominada pena máxima de seis meses de detenção. De acordo com o art. 109, VI do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano. A denúncia foi oferecida em 16 de julho de 2019 (mov. 23.1) recebida em 20 de agosto de 2019 (mov. 31.1), tendo, portanto, decorrido o lapso prescricional acima previsto até a presente data, não sobrevindo causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. 5. Em face do exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado JOSÉ MARCOS RIBEIRO, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. P.R.I. 6. Sem custas. 7. Autorizo o indiciado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo, no prazo de dez dias. 8. Voltem-me na hipótese de haver mandado de prisão expedido (o que deverá ser certificado pela escrivania). 9. Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito. 10. Fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado Dr. THIAGO MACIEL RIBAS OAB 78.529 em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma da tabela de honorários advocatícios da OAB, a serem arcados pelo Estado do Paraná (visto que não disponibiliza defensoria pública), na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94. 11. Expeça-se a respectiva certidão. 12. Não sendo o réu localizado para ser intimado da decisão que extinguiu sua punibilidade ou revogou as medidas protetivas de urgência, dispenso a realização de novas diligências destinadas a localizá-lo, o que faço nos termos do Enunciado Criminal nº. 105, do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.” e Enunciado n.º 17 do FONAVID: “O art. 274 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva.”. 13. Ciência ao Ministério Público. 14. Comunicações e baixas necessárias. Débora C. Portela Juíza de Direito Substituta

Ato ordinatório

18/04/2023, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2023, 15:06

Confirmada

18/04/2023, 14:21

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0012282-02.2017.8.16.0019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE MARCOS RIBEIRO 1. JOSE MARCOS RIBEIRO foi indiciado como incurso nas sanções do art. 147, cc. art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, cc. arts. 5º e 7º da Lei n.° 11.340/06. 2. Com vista dos autos o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. 4. Pois bem, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Ao acusado foi imputada a prática, em tese, do delito previsto no art.147 do CP, ao qual é cominada pena máxima de seis meses de detenção. De acordo com o art. 109, VI do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano. A denúncia foi oferecida em 16 de julho de 2019 (mov. 23.1) recebida em 20 de agosto de 2019 (mov. 31.1), tendo, portanto, decorrido o lapso prescricional acima previsto até a presente data, não sobrevindo causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. 5. Em face do exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado JOSÉ MARCOS RIBEIRO, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. P.R.I. 6. Sem custas. 7. Autorizo o indiciado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo, no prazo de dez dias. 8. Voltem-me na hipótese de haver mandado de prisão expedido (o que deverá ser certificado pela escrivania). 9. Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito. 10. Fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado Dr. THIAGO MACIEL RIBAS OAB 78.529 em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma da tabela de honorários advocatícios da OAB, a serem arcados pelo Estado do Paraná (visto que não disponibiliza defensoria pública), na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94. 11. Expeça-se a respectiva certidão. 12. Não sendo o réu localizado para ser intimado da decisão que extinguiu sua punibilidade ou revogou as medidas protetivas de urgência, dispenso a realização de novas diligências destinadas a localizá-lo, o que faço nos termos do Enunciado Criminal nº. 105, do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.” e Enunciado n.º 17 do FONAVID: “O art. 274 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva.”. 13. Ciência ao Ministério Público. 14. Comunicações e baixas necessárias. Débora C. Portela Juíza de Direito Substituta

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0012282-02.2017.8.16.0019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOSE MARCOS RIBEIRO 1. O acusado, citado, respondeu à acusação por escrito. Na resposta, não arguiu questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito. Ausentes, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2006.2022, às 15:30 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, indicadas pela defesa, a vítima e interrogado o réu. 3. Para a realização do ato (que poderá ocorrer por videoconferência, através do sistema disponibilizado pelo CNJ) observe-se as resoluções CNJ, Recomendações, Decretos Judiciários do TJPR. 4. Se este for o caso, intime-se as partes para que possam participar da audiência por videoconferência, cabendo a secretaria diligenciar, instruir as partes e disponibilizar o link, quando autorizado. 5. Intimem-se e, se for o caso, requisite(m) e expeça-se carta precatória (fixando, para cumprimento, o prazo previsto no Cód. de Normas). Testemunhas arroladas pela defesa, se não requerida intimação pessoal (art. 396-A do CPP), deverão comparecer independente de intimação. Cientifique-se o representante do Ministério Público. 6. Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para, se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc. IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento. D.N. Débora C. Portela Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Mandado

Ato ordinatório

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Confirmada

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