Execução Fiscal 0001734-43.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0001734-43.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001734-43.2020.8.16.0202. AGRAVADO: SERGIO GUILHERME MULLER RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE FORMA SUBSIDIÁRIA - PARCELAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002225-11.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 11.06.2019) Entretanto, percebe-se que o artigo supraindicado elucida que após a comprovação do depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer o parcelamento. No caso em espécie, verifica-se que o executado efetuou o depósito de 30% acrescido do valor das custas processuais e honorários advocatícios (evento 24.2) e realizou o pagamento de 6 parcelas sucessivas (eventos 26.2, 27.2, 34.2, 36.2, 37.2 e 38.2). Logo, autorizo e reconheço o parcelamento do débito tributário em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do disposto no artigo 916 do CPC. 2. Expeça-se alvará de levantamento/transferência do montante referente ao débito e os honorários advocatícios, conforme pedido ref. 32.1. 3. Após, quanto à satisfação do débito ou prosseguimento do feito, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N São José dos Pinhais, 14 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001734-43.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.070,04 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): BIOSYSTEMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA 1. Compulsando os autos, denota-se que a devedora requereu o parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC (evento 26.1). Pois bem. Quanto ao parcelamento postulado, embora a Lei de Execução Fiscal não contenha previsão de parcelamento da dívida, tal possibilidade processual foi inserida pela Lei Federal nº 11.382/2006, que inseriu o artigo 745-A ao Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015. Cito: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Outrossim, conforme já decidido pelo E.TJPR, tal medida viabiliza o adimplemento do débito, assim como assegurar maior efetividade ao processo de execução. Veja-se:

07/03/2022, 00:00

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