Execução Fiscal 0016894-59.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução Fiscal 0016894-59.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 17:45

Documento (Informações)

19/06/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016894-59.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016894-59.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.382,72 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CONSTRUTORA FIRMITEC LTDA Vistos, A parte exequente formulou requerimento de extinção da ação de execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 141/2023, no Decreto Municipal nº 2.305/2023 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, esta que trata da extinção por falta de interesse de agir dos executivos fiscais de valor da causa inferior a R$10.000,00 que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano por falta de citação ou de penhora. De modo que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A medida se destina a desafogar o Poder Judiciário e permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Quanto a sucumbência, anota-se que o Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), ao elaborar providências para cumprimento da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, admitiu nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, a fim de viabilizar o cumprimento da referida Resolução e do Tema Repetitivo 1184/STF. Além disso, a Lei Complementar Municipal 141/2023, atual legislação sobre o assunto, trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo o caso de dispensar eventuais custas remanescentes. Mencione-se: se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência em desfavor de parte, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Nesse contexto, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme artigo 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Nos termos do mencionado requerimento, como não há ônus remanescente em desfavor da Fazenda Pública, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Publique-se e Registre-se. Dê-se baixa imediata na distribuição e arquive-se. Curitiba, 27 de maio de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

07/06/2024, 22:20

Trânsito em julgado

07/06/2024, 22:20

Ausência das condições da ação

27/05/2024, 09:09

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 14:24

Confirmada

18/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016894-59.2021.8.16.0013 1. Trata-se de processo concluso para análise da prescrição. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça recentemente editou a Resolução 547/2024, tratando dos executivos fiscais de valor da causa inferior a R$10.000,00, que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano, por falta de citação ou de penhora. A dívida tributária cobrada nestes autos tem valor nominal inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados bens penhoráveis. A Procuradoria Fiscal de Curitiba informou ao juízo o estudo em andamento dos casos eventualmente passíveis de enquadramento no referido ato normativo. Diante disso, prudente que se colha sua manifestação sobre o tema, antes de decidir pela análise das questões pendentes ou do prosseguimento do feito. 2. Manifeste-se o exequente sobre o enquadramento da execução fiscal nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, decorrente de sua aparente falta de interesse de agir. Prazo de 90 dias. O prazo concedido já compreende a hipótese do §5º do art. 1º da Resolução 547/2024. 3. Para a hipótese de vir pronunciamento positivo pela aplicação da resolução, façam-se os autos conclusos para extinção por falta de interesse de agir, no agrupador: AGR Desistência Res. 547/2024 CNJ. Do contrário, tornem conclusos para análise da prescrição e do eventual enquadramento nos casos de perda superveniente de interesse de agir. Intimem-se. Curitiba, 26 de abril de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

08/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 15:02

Mero expediente

26/04/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 16:50

Documentos

Conclusão

•10/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)