Ação Penal - Procedimento Sumário 0003970-05.2019.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003970-05.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2023, 18:11

Confirmada

25/05/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 18:10

Reativação

25/05/2023, 18:10

Definitivo

25/05/2023, 13:11

Recebimento

25/05/2023, 13:05

Documento (Informações)

25/05/2023, 13:05

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 15:22

Confirmada

11/05/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 15:30

Confirmada

08/05/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003970-05.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003970-05.2019.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 10/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA PAULA TAVARES Réu(s): ERISON TIAGO CHAVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de processo-crime, em que figura como réu ERISON TIAGO CHAVES, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 61, II, “f”, do mesmo códex, nas disposições da Lei 11.340/06. Colhe-se dos autos que o fato foi praticado em 09 de junho de 2019. A denúncia, por sua vez, foi recebida pelo Juízo em 07 de novembro de 2019 – seq. 12.1. O réu foi citado (seq. 37.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensora nomeada (seq. 45.1). Em 17 de outubro de 2022, o autor ERISON TIAGO CHAVES fora interrogado (seq. 97.1). Vieram-me os autos conclusos. É relato. Fundamento e decido. II – MÉRITO Os fatos narrados na inicial acusatória ocorreram em 09 de junho de 2019 e a denúncia foi devidamente recebida pelo Juízo em 07 de novembro de 2019. O artigo 117, do Código Penal, dispõe sobre as causas interruptivas da prescrição e, como é sabido, as causas interruptivas têm o condão de retornar a contagem do prazo ao início, portanto a data que efetivamente iniciou a contagem do prazo prescricional é 07/11/2019. Imputa-se ao réu a conduta descrita no artigo 147, do Código Penal, cuja pena máxima não ultrapassa seis meses, logo o prazo prescricional da conduta é de três anos, na forma do inciso VI, do artigo 109, do Código Penal. Nesse contexto, considerando a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, infere-se que decorreu o prazo prescricional do fato em 07 de novembro de 2022, logo a extinção da punibilidade do réu, com relação ao primeiro fato, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, observando o prazo prescricional estipulado pelo artigo 109, inciso VI do Código Penal, reconheço a prescrição punitiva, de modo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ERISON TIAGO CHAVES, com relação a pena imposta nos presentes autos, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao réu, bem como ao Ministério Público, do inteiro teor da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações, diligências e baixas necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente Daniana Schneider Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 12:56

Entrega em carga/vista

05/05/2023, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 12:56

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003970-05.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003970-05.2019.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 10/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA PAULA TAVARES Réu(s): ERISON TIAGO CHAVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de processo-crime, em que figura como réu ERISON TIAGO CHAVES, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 61, II, “f”, do mesmo códex, nas disposições da Lei 11.340/06. Colhe-se dos autos que o fato foi praticado em 09 de junho de 2019. A denúncia, por sua vez, foi recebida pelo Juízo em 07 de novembro de 2019 – seq. 12.1. O réu foi citado (seq. 37.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensora nomeada (seq. 45.1). Em 17 de outubro de 2022, o autor ERISON TIAGO CHAVES fora interrogado (seq. 97.1). Vieram-me os autos conclusos. É relato. Fundamento e decido. II – MÉRITO Os fatos narrados na inicial acusatória ocorreram em 09 de junho de 2019 e a denúncia foi devidamente recebida pelo Juízo em 07 de novembro de 2019. O artigo 117, do Código Penal, dispõe sobre as causas interruptivas da prescrição e, como é sabido, as causas interruptivas têm o condão de retornar a contagem do prazo ao início, portanto a data que efetivamente iniciou a contagem do prazo prescricional é 07/11/2019. Imputa-se ao réu a conduta descrita no artigo 147, do Código Penal, cuja pena máxima não ultrapassa seis meses, logo o prazo prescricional da conduta é de três anos, na forma do inciso VI, do artigo 109, do Código Penal. Nesse contexto, considerando a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, infere-se que decorreu o prazo prescricional do fato em 07 de novembro de 2022, logo a extinção da punibilidade do réu, com relação ao primeiro fato, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, observando o prazo prescricional estipulado pelo artigo 109, inciso VI do Código Penal, reconheço a prescrição punitiva, de modo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ERISON TIAGO CHAVES, com relação a pena imposta nos presentes autos, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao réu, bem como ao Ministério Público, do inteiro teor da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações, diligências e baixas necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente Daniana Schneider Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Recebimento

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

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