Execução de Título Extrajudicial 0011799-28.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011799-28.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:40

Confirmada

06/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:22

Confirmada

26/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011799-28.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011799-28.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$76.997,61 Exequente(s): FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Executado(s): NERCI LIMA DE SOUZA Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste com relação a informação prestada pelo Município de Prudentópolis (313.1). Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 17:04

Mero expediente

15/01/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:54

Confirmada

28/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011799-28.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011799-28.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$76.997,61 Exequente(s): FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Executado(s): NERCI LIMA DE SOUZA 1. Da análise da petição juntada no evento 307.1, verifica-se que a exequente pretende a penhora do imóvel rural denominado Sítio Santa Clara, com área total de 25 alqueires, contendo benfeitorias e pastagem para criação de gado, no valor total de R$ 700.000,00, com Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) identificado pelo nº 93317859, no Município de Prudentópolis/PR, sem registro em cartório, declarado pela executada (evento 304.3). 2. Antes da análise do pedido, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Prudentópolis/PR, requisitando informação sobre o número da matrícula do referido imóvel, com prazo de 15 (quinze) dia para resposta. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 17:46

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011799-28.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011799-28.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$76.997,61 Exequente(s): FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Executado(s): NERCI LIMA DE SOUZA 1. Pendente de análise nos autos a impenhorabilidade alegada pela executada em relação ao imóvel de matrícula n. 28.314 do 2º Oficio Registro de Imóveis desta Comarca, ao argumento de que se trata de imóvel de sua residência, portanto impenhorável nos termos do art. 5º da Constituição Federal, da Súmula 363 do STJ e dos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/90 (evento 263.1). Juntou documentos (eventos 263.2/263.3). Por sua vez, a exequente contestou a impenhorabilidade alegada, foi quando suscitou, preliminarmente, a intempestividade da alegação; quanto ao mérito, sustentou que a argumentação da executada é genérica, pugnando pelo indeferimento (evento 266.1). Foi determinada a intimação da executada para juntar documentos nos autos (evento 2691). Juntada de documentos pela executada (eventos 272.2/272.9). Instada a se manifestar, a exequente manteve seu pleito de indeferimento (evento 275.1). Foi determinada a expedição de mandado de constatação a ser realizado por oficial de justiça (evento 277.1). Juntada de certidão e documento (eventos 283.1 e 283.2). A exequente reiterou suas manifestações anteriores (evento 289.1). É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de analisar a alegação de impenhorabilidade apresentada pela executada em relação ao imóvel de matrícula n. 28.314 do 2º Oficio Registro de Imóveis desta Comarca, sobre o qual recaiu a penhora. Em relação à preliminar de intempestividade arguida pela exequente, consigne-se que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, até o exaurimento da execução. A propósito, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal julgou em dissonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2423154 SP 2023/0259635-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). Portanto, não acolho a preliminar alegada. Quanto ao mérito, tem-se que a executada argumentou que o imóvel de matrícula n. 28.314 do 2º Oficio Registro de Imóveis desta Comarca é bem de família, sendo que nele reside. A Lei nº 8.009/90 preceitua em seu artigo 1º que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residem, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei (...)”. Para fins de comprovar sua alegação, a executada juntou aos autos comprovante de residência no endereço do imóvel, bem como de IPTU em seu nome, certidões negativas de bens, fotografias e comprovantes de compras em lojas e cópia de cartão bancário (eventos 263.2, 263.3 e 272.2 a 272.9). Além disso, extrai-se da certidão juntada no evento 283.1 que a executada reside no imóvel, cujo teor reporto abaixo: Certifico, para os devidos fins, que, em cumprimento ao r. Mandado expedido nos autos em epígrafe, no dia 31 de outubro de 2024, às 16h58min, dirigi-me ao endereço Avenida Santa Clara, nº 126, Candói, utilizando os meios próprios de locomoção, no local, encontrei a Sra. Ana Paula Veloso, à qual indaguei sobre o atual residente do imóvel. A Sra. Ana Paula informou que a moradora é a Sra. Nerci Lima de Souza, que ali reside. A Sra. Ana Paula declarou ainda que a Sra. Nerci se encontrava lecionando em uma escola no Município de Guarapuava no momento da diligência, uma vez que, conforme relatado, a Sra. Nerci e professora do Estado e leciona às quartas e quintas-feiras e, portanto, não estaria em casa nesse horário. Ao ser questionada sobre sua presença no local, a Sra. Ana Paula esclareceu que reside de favor na residência da Sra. Nerci, juntamente com seu filho Bernardo, de 2 anos, em virtude de uma separação e por não ter outro lugar para ficar. Realizei contato telefônico com a Sra. Nerci Lima de Souza, 42 9 9990-1621, que confirmou sua residência no endereço mencionado (Avenida Santa Clara, nº 126, Candói) confirmando a declaração da sra Ana Paula. A Sra. Nerci também encaminhou uma conta da COPEL com o cadastro em seu nome. Desse modo, diante das provas evidentes de que o imóvel penhorado se trata de moradia da executada, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 28.314 do 2º Oficio Registro de Imóveis desta Comarca. 3. No mais, considerando que executada juntou aos autos cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula n. 28.312 do 2º Oficio Registro de Imóveis desta Comarca, cuja venda ocorreu antes do ajuizamento da demanda, determino o levantamento da penhora realizada sobre o bem. 4. Intime-se a exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011799-28.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011799-28.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$76.997,61 Exequente(s): FOCO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA. Executado(s): NERCI LIMA DE SOUZA Vistos e examinados. 1. No evento 133 foi bloqueado valores das contas bancárias da executada, totalizando R$ 16.456,71. Por sua vez, a parte executada alegou impenhorabilidade dos valores no mov. 150, enquanto que a parte exequente apresentou petição no mov. 164.1. 2. Quanto ao bloqueio de mov. 133.9, no valor de R$ 10.601,67, referente a conta bancária mantida junto ao Itaú Unibanco S.A., verifica-se que o bloqueio dos valores ocorreu em conta poupança da parte executada (seq. 150.3). O art. 833, inc. X, do CPC, contudo, estabelece ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, sento certo que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse tema vem se inclinando pela interpretação ampliativa do mencionado dispositivo legal para o fim de reconhecer a impenhorabilidade a partir do valor bloqueado, sendo indiferente que se encontre ele em caderneta de poupança, em aplicação financeira, conta-corrente ou até mesmo que esteja armazenado em espécie. Destarte, a norma legal é clara ao determinar que a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança vai até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, logo, sendo o valor depositado em conta poupança inferior ao estabelecido em lei, o mesmo é impenhorável. Vale ressaltar, ainda, que não há movimentação atípica da conta poupança da Agravada, o que, caso contrário, poderia eventualmente ensejar discussão a respeito da possibilidade de mitigação da regra prevista no art. 833, X, do CPC, em razão de má-fé ou fraude. Assim, como o valor bloqueado é de R$ 10.601,67 é inferior a quarenta salários-mínimos e como a conta poupança não possui movimentação intensa que a descaracterize (vide extrato no mov. 150.3), reconheço a impenhorabilidade do quantum, já que inexistente qualquer indício de abuso de direito ou de má-fé por parte da devedora. 3. Em relação ao valor de R$ 2.611,27 (mov. 133.8), verifica-se que é relativo a aposentadoria da parte executada, razão pela qual entendo ser o caso de deferimento do pedido de desbloqueio dos valores, nos termos do art. 833, IV do CPC. É possível perceber pelo extrato bancário apresentado no mov. 150.4 o creditamento de diversas quantias, mas são todas oriundas do sistema que o Banco oferece de resgate automático. Além desses valores, há alguns creditamentos por parte do INSS, mas que não superam a quantia mínima para que possa haver penhora. Portanto, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 2.611,27 porque demonstrado se tratar de verba salarial e não alcançar o valor mínimo para a penhora. 4. No tocante aos valores bloqueados no mov. 133.9 – R$ 347,98 (04.07 – Banco do Brasil) – e mov. 133.10 – R$ 2.875,46 (06.10 – Banco do Brasil), apesar da parte executada alegar que são decorrentes do seu salário que percebe como professora, a parte sequer trouxe aos autos o extrato bancário da conta mantida junto ao Banco do Brasil para verificar tais alegações. Isso posto, afasto a alegação de impenhorabilidade de tais valores. 5. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio da utilização da ferramenta denominada “teimosinha” das contas bancárias mantidas pela parte executada, uma vez que a alegação de impenhorabilidade deve ser analisada sempre com base nas peculiaridades do caso concreto. 6. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada para levantamento dos valores de R$ 10.601,67 e R$ 2.611,27, e o do saldo remanescente em favor da parte exequente, mediante transferência bancária, se requerido. 7. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

05/10/2022, 00:00

19/09/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011799-28.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011799-28.2020.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$69.868,26 Autor(s): UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (CPF/CNPJ: 81.269.516/0001-38) Pedro Nolasko Pizzato, 803 - Mercês - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone: 413338-0099 Réu(s): NERCI LIMA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 390.955.419-91) Avenida Santa Clara, 126 - Centro - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 1. Tendo em vista que a tentativa de apreensão dos veículos que são objetos dos contratos em discussão (eventos 1.5 e 32.2) resultaram infrutíferas (evento 54.1), bem como considerando que o autor pode aditar o pedido antes da citação do réu (CPC, art. 329, inc. I), defiro os pedidos formulados nos eventos 59.1 e 69.1 no que se refere à conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Retifiquem-se os registros e comunique-se ao Distribuidor. 1.1. Diante da alteração do valor da causa (evento 69.1), retifiquem-se os registros, comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias e intime-se a parte exequente para recolher o valor das custas complementares, se for o caso. 2. Somente após certificado o recolhimento das custas processuais complementares mediante certidão nos autos, cite-se a executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 3. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se a executada que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 2 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a executada de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 2, verificado pelo Oficial de Justiça que a executada não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se a executada e seu respectivo cônjuge, ou companheiro, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 6. Não localizada a executada para ser citada, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura da executada por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 7. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 9. Considerando que a execução de título extrajudicial possui rito próprio, a secretaria deverá realizar o desbloqueio dos veículos objetos da presente ação através do sistema RENAJUD (eventos 19.1 e 35.1), mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos. 10. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. RAFHAEL WASSERMAN Juiz de Direito Substituto

07/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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