Execução de Título Extrajudicial 0010702-88.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010702-88.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2023, 14:32

Documento (Informações)

29/03/2023, 14:25

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 14:02

Trânsito em julgado

27/03/2023, 14:02

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010702-88.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010702-88.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.016,24 Exequente(s): Fernanda Gonçales Executado(s): Paulo Arthur da Rosa Vistos, 1. Considerando a ausência de bens penhoráveis do devedor, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. 3. Sem custas. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. 6. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

06/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 16:23

Confirmada

03/02/2023, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 17:00

Inexistência de bens penhoráveis

01/02/2023, 18:31

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 12:48

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:58

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:20

Confirmada

21/01/2023, 00:05

Documentos

Conclusão

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010702-88.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010702-88.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.016,24 Exequente(s): Fernanda Gonçales Executado(s): Paulo Arthur da Rosa Vistos, 1. A parte credora pugna pela aplicação da previsão contida no artigo 139, IV do CPC, que prevê a atipicidade dos meios executivos, inclusive para a satisfação de dívida. Sobre o assunto, pertinente mencionar a lição de THIAGO RODOVALHO que preconiza, in verbis: Nesse sentido, a primeira premissa é justamente a de que a atipicidade dos meios executivos não se consubstancia na “prima ratio”, é dizer, a regra ou a primeira medida a ser invocada. Muito ao revés, a “regra” do nosso sistema continua a ser o da tipicidade dos meios executivos, só que agora “temperado” pelo sistema atípico. (...) Desse modo, tratando-se de execução por quantia certa, as medidas naturais e típicas continuam a ser o desapossamento do devedor, é dizer, principia com a penhora e demais meios executivos naturais, conforme o caso (desconsideração da personalidade jurídica, v.g.), e não com a imposição de medidas indutivas e coercitivas. Frustradas estas medidas naturais, poder-se-ia, em tese, passar à aplicação das medidas atípicas. (...) Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Nesta seara, o entendimento jurisprudencial: [...] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.896.421/SP, Terceira Turma, DJe 15/04/2021 e AgInt no AREsp 1.406.203/RS, Quarta Turma, DJe 19/12/2019) Assim sendo, caso haja o esgotamento das medidas convencionais, tem-se que a análise da aplicação do dispositivo indicado tem cabimento. Vale salientar, ademais, que o magistrado deve sopesar a possibilidade e a utilidade da medida imposta, diante do contexto processual, em especial no âmbito dos juizados especiais. Neste, há “limitações” impostas pela própria essência do microssistema, como por exemplo o princípio da simplicidade. Desta forma, a análise quanto aos pedidos elencados deve ser criteriosa e norteada na adequação da medida ao rito escolhido. Pois bem. Verifica-se que, no feito que muito embora tenha havido o esgotamento das diligências típicas, não foram apresentados quaisquer documentos ou informações que pudessem subsidiar o cabimento de tais medidas no presente caso, tomando como parâmetro as balizas definidas pelo STJ para o deferimento destas medidas atípicas na execução em casos semelhantes (art. 139, inc. IV, do CPC). Nesse contexto, esclareço que o STJ tão somente admite a adoção de medidas coercitivas atípicas desde que se verifique a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, a fim de que tais medidas sejam coercitivas e voltadas à satisfação do débito, se evitando que sejam aplicadas as medidas com caráter puramente punitivo[1]. Portanto, indefiro o pedido formulado por ausência de requisito necessário. 2. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra com o determinado ao item 2 do despacho de mov. 118. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010702-88.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010702-88.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.458,47 Exequente(s): Fernanda Gonçales Executado(s): Paulo Arthur da Rosa Vistos, 1. Defiro a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, à Secretaria, para que sejam oficiados ao SCPC e o SERASA/SPC (este por intermédio do SERASAJUD), com a determinação para o registro da dívida em nome do devedor, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC/2015. 2. Ademais, a parte credora pugna pela aplicação da previsão contida no artigo 139, IV do CPC, que prevê a atipicidade dos meios executivos, inclusive para a satisfação de dívida. Sobre o assunto, pertinente mencionar a lição de THIAGO RODOVALHO que preconiza, in verbis: Nesse sentido, a primeira premissa é justamente a de que a atipicidade dos meios executivos não se consubstancia na “prima ratio”, é dizer, a regra ou a primeira medida a ser invocada. Muito ao revés, a “regra” do nosso sistema continua a ser o da tipicidade dos meios executivos, só que agora “temperado” pelo sistema atípico. (...) Desse modo, tratando-se de execução por quantia certa, as medidas naturais e típicas continuam a ser o desapossamento do devedor, é dizer, principia com a penhora e demais meios executivos naturais, conforme o caso (desconsideração da personalidade jurídica, v.g.), e não com a imposição de medidas indutivas e coercitivas. Frustradas estas medidas naturais, poder-se-ia, em tese, passar à aplicação das medidas atípicas. (...) Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Nesta seara, o entendimento jurisprudencial: [...] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.896.421/SP, Terceira Turma, DJe 15/04/2021 e AgInt no AREsp 1.406.203/RS, Quarta Turma, DJe 19/12/2019) Assim sendo, em havendo o esgotamento das medidas convencionais, tem-se que a análise da aplicação do dispositivo indicado tem cabimento. Vale salientar, ademais, que o magistrado deve sopesar a possibilidade e a utilidade da medida imposta, diante do contexto processual, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Neste, há “limitações” impostas pela própria essência do microssistema, como por exemplo o princípio da simplicidade. Dessa forma, a análise quanto aos pedidos elencados deve ser criteriosa e norteada na adequação da medida ao rito escolhido. Verifica-se que, no feito, não se encontram esgotadas todas as diligências típicas, e menos onerosas ao devedor, para a obtenção de bens penhoráveis, como, por exemplo, INFOJUD e a aplicação da previsão contida no artigo 774, V do CPC. Portanto, deixo, por ora, de analisar o pedido formulado, por ausência de requisito necessário. 3. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010702-88.2021.8.16.0182 1. Acolho a emenda à inicial promovida pelo autor para fins de exclusão do polo passivo de Rafael Fabrício da Rosa uma vez que não firmou o título executivo objeto desta execução (mov.1.4). 2. Cite-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 827 e ss. do CPC). Fica ciente o executado que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 4. Fica também cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 5. Penhorados bens do devedor, à Secretaria para que designe audiência de conciliação, ocasião na qual, não havendo composição entre as partes, o executado deverá, querendo, oferecer embargos à execução por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º),informando ainda se pretende a produção de outras provas. Curitiba, 08 de julho de 2021. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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