Procedimento Comum Cível 0009969-82.2019.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009969-82.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ F o r o Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO N° 0009969-82.2019.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTORES DERIK GABRIEL NOBRE MURAKUMO MIGUEL E GUILHERME NOBRE MURAKUMO MIGUEL E COMO RÉ ITAÚ SEGUROS S.A. I - RELATÓRIO Derik Gabriel Nobre Murakumo Miguel e Guilherme Nobre Murakumo Miguel propuseram Ação de Cobrança de Seguro em face de Itaú Seguros S.A., sustentando, em suma, que figuram como beneficiários do seguro de vida contratado por sua falecida genitora, tendo a parte requerida, contudo, negado o pagamento da indenização prevista na apólice. Assim, pugnam pela condenação da ré ao pagamento da indenização prevista em apólice, bem como de indenização por dano moral. Com a inicial, foram juntados os documentos de Mov. 1.2/1.14. Citada, a ré apresentou contestação (Mov. 29.1) alegando, em suma, não ser devido o pagamento do montante postulado, haja vista a morte da segurada decorrer de doença preexistente, não declarada quando da contratação. Com a defesa, vieram os documentos de Mov. 29.2/29.11. Os autores não apresentaram réplica (Mov. 37.0/38.0). Saneado o feito à Mov. 50.1, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo foi juntado à Mov. 160.1, tendo a ré se manifestado a respeito (Mov. 166.1); os requerentes quedaram-se inertes. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia havida entre as partes reside na verificação do dever, ou não, de a requerida realizar o pagamento de indenização securitária prevista na apólice. Incialmente, é de se destacar que o contrato de seguro é definido pelo art. 757, do Código Civil como sendo aquele pelo qual “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” No caso em voga, a parte ré alega que a recusa do pagamento da indenização se deu em virtude do fato de que a segurada era portadora de doença pré-existente à contratação do seguro, da qual tinha pleno conhecimento e silenciou a respeito. Sobre o tema, estabelece o enunciado de Súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça que “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”. Pois bem, conforme se depreende da proposta de Mov. 29.2, a segurada, no momento da contratação (11.01.2017), declarou não ter conhecimento de que era portadora de qualquer enfermidade, bem como que não se encontrava afastada de suas atividades habituais por motivos de saúde: Acerca da referida declaração, tem-se as conclusões constantes no laudo pericial de Mov. 160.1, no sentido de que: “Conforme a análise dos documentos médicos da de cujus, a mesma apresentou neoplasia maligna de mama direita tendosido submetido a tratamento cirúrgico em 2007, com realização de radio e quimioterapia até 2009. Entre o período de 2009 a 01/03/2013, não havia sinais de recidiva da doença, estando a mesma em remissão. Não há registros ou anotações até a constatação de metástase cerebral da neoplasia de mama em 06/2017, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico, radio e quimioterapia. A presença destas metástases muda o estadiamento da parte autora, sendo considerado como doença incurável e com alta probabilidade de óbito. Houve disseminação da doença que resultou em seu óbito em 15/12/2018.” Veja-se, neste particular, que a enfermidade que acometeu a falecida perdurou até o ano de 2013, quando teria se dado a remissão. O diagnóstico de metástase veio a ocorrer apenas em junho de 2017. Diante da cronologia dos fatos apurada na perícia, tem-se, portanto, que quando da contratação, em janeiro/2017, a segurada não se encontrava acometida por qualquer doença. Com isso, não há que se falar em má-fé da contratante que, de fato, não omitiu deliberadamente informações relevantes a respeito de seu estado de saúde. Neste sentido, o auxiliar do Juízo destaca no laudo, que “Em relação ao estado clínico da de cujus na data de assinatura do contrato – 11/01/2017 – os dados do Hospital de Clínicas mostram que a mesma se encontrava sem sinais de atividade da doença, com constatação de metástases apenas em junho de 2017.”. De igual modo, não assiste razão à requerida ao defender que inexistiria direito à cobertura, em razão da segurada encontrar-se, à época, afastada de suas atividades laborais. Não se ignora que, em demanda previdenciária, foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez à extinta (Mov. 29.8). Entretanto, ainda que o falecimento da segurada, segundo a certidão de óbito de Mov. 1.9, tenha como causa “Insuficiência respiratória, neoplasia secundária do pulmão, neoplasia secundária do SNC, neoplasia damama”, do laudo de Mov. 29.9, relativo à prova pericial produzida perante a Justiça Federal, é possível perceber que a causa do afastamento laboral não possui relação direta com a doença que levou a segurada ao óbito. A esse respeito, o expert destacou, naquela oportunidade, que a incapacidade advém da “atrofia do músculo peitoral e de retração torácica”, o que “dificulta a elevação total do ombro direito e a manutenção da força muscular, dificultando assim sua atividade laborativa”. Passando-se as coisas dessa maneira, conclui-se que a incapacidade laboral constatada na perícia previdenciária decorria de sequelas da mastectomia realizada na segurada, e não de debilidade ocasionada pela neoplasia que levou posteriormente ao óbito da genitora dos autores. Sendo assim, a recusa de pagamento da indenização securitária se revela ilegítima, dado que a segurada não contribuiu para incrementar o risco de forma deliberada, com o que a condenação da ré é medida que se impõe. DO DANO MORAL No que tange à pretensão indenizatória de danos morais, tem- se que não mereça prosperar, haja vista que o simples inadimplemento contratual por parte da ré não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, posto cuidar-se de mero dissabor cotidiano vivenciado pelos autores. Em situações semelhantes, a Corte Paranaense já teve a oportunidade de se pronunciar: “ APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. (...) 2. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTEPONTO. (...).” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006793- 07.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.03.2023) (destaquei). O dano moral só exsurge do inadimplemento em situações excepcionais, nas quais o descumprimento das obrigações avençadas desborda daquilo que pode ser considerado consequência ordinária da violação de disposições contratuais. No caso em voga, a falta de pagamento resulta apenas na responsabilização contratual, e não aquiliana, da requerida. Ademais, os autores não apontaram concretamente, os prejuízos que teriam sofrido em razão da negativa da ré. Destarte, neste ponto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, nos termos da fundamentação, CONDENAR a requerida ao pagamento pro rata de R$ 17.044,72 (dezessete mil e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos) aos autores, importe este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da contratação até a citação, e acrescido de juros de mora e correção monetária segundo a SELIC desde a citação até o pagamento (Súmula 632, STJ). Diante da sucumbência recíproca (a parte autora sucumbiu em relação à indenização pelo dano moral e a ré em relação à cobrança de indenização securitária), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo no valor total de R$ 2.000,00 [sendo R$ 1.000,00 de cada parte ao patrono da parte contrária], nos termos dos arts. 85, § 8°, e 86, caput, do CPC, haja vista o baixo valor da condenação. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).A condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais (exceto custas/despesas antecipadas pela ré) permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, alvará para levantamento do saldo dos honorários em favor do Sr. Perito, conforme requerido à Mov. 160.2. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 6 de dezembro de 2024. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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