Execução de Título Extrajudicial 0021012-66.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021012-66.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 15:33

Confirmada

06/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021012-66.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021012-66.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.931,02 Exequente(s): TEMPERFRIO - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA. Executado(s): M. M. DIAS AR CONDICIONADO - ME MICHAEL MAICON DIAS Cumpra-se o item ‘1’ da decisão de mov. 176.1. No mais, cumpram-se as determinações de desbloqueio e de remessa à conta judicial, constantes na decisão de mov. 161.1. Após, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento das quantias cuja impenhorabilidade não foi reconhecida, em favor da parte exequente, conforme requerido. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:04

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2026, 12:01

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2026, 12:01

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:43

Confirmada

23/03/2026, 19:41

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021012-66.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021012-66.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.931,02 Exequente(s): TEMPERFRIO - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA. Executado(s): M. M. DIAS AR CONDICIONADO - ME MICHAEL MAICON DIAS Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. 1. De início, tendo em vista a concordância da parte exequente em mov. 174.1, proceda-se ao desbloqueio dos demais valores bloqueados na conta do executado junto a CEF. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura dos embargos opostos, observo não haver qualquer contradição ou omissão na decisão de mov. 161.1. Observando os valores bloqueados na conta bancária junto ao Nubank e Mercado Pago, ressalta-se que a mera existência de empréstimo tomado não configura circunstância fática que caracterize a impenhorabilidade das quantias. A decisão atacada foi suficientemente clara ao fundamentar o não enquadramento das quantias em quaisquer das hispóteses legais de impenhorabilidade. O que ocorre é o inconformismo da parte com as conclusões exaradas na decisão, o que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. 3. Diante disso, nego provimento aos embargos de mov. 167.1, mantendo a decisão como foi lançada, no tocante às quantias bloqueados no Nubank e Mercado Pago. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021012-66.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021012-66.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.931,02 Exequente(s): TEMPERFRIO - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA. Executado(s): M. M. DIAS AR CONDICIONADO - ME MICHAEL MAICON DIAS Vistos, etc. Em consulta ao sistema Sisbajud (mov. 119.2), observa-se que houve de valores em contas bancárias da parte executada, sendo R$ 423,99 em sua contado no Mercado Pago IP, R$ 1.174,55 junto ao Nu Pagamentos e R$ 2.297,60 na Caixa Econômica Federal. É certo que verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Pelo extrato juntado em mov. 159.4, constata-se que parte do valor constrito na CEF de titularidade do executado, de fato, constitui verba de natureza salarial, uma vez que corresponde a abono salarial, no montante de R$ 1.412,00. Portanto, a quantia encontra-se abrangida pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. O restante da quantia bloqueada na CEF (R$ 833,75), contudo, não teve sua origem comprovada, de forma que o bloqueio sobre essa parte do montante deverá ser mantido. Da mesma forma, não houve a comprovação da origem das quantias bloqueadas junto ao Mercado Pago e Nubank. Os extratos juntados em mov. 159.5 e 159.2 não dão qualquer indício de que a conta é usada para recebimento de verba alimentar. Pelo contrária, só há registro de movimentações cotidianas por meio de pix. Não houve, ademais, qualquer comprovação que essas quantias eram imprescindíveis à sua subsistência e de seus dependentes e nem se encontravam em conta destinada a poupança ou investimentos. Não há como presumir que todo e qualquer valor abaixo de 40 salários-mínimos passe a ser impenhorável, o que seria uma verdade subversão legal. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA SIMILAR À POUPANÇA, ASSIM COMO DE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, OU A PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, inferiores a 40 salários-mínimos. 1.2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos e que comprometem sua subsistência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis independentemente da modalidade de conta bancária em que estão depositados; 2.2. Definir se o agravante demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada à proteção individual ou familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos é aplicável automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança. No entanto, a jurisprudência do STJ admite a extensão dessa proteção a outras aplicações financeiras com características similares, desde que comprovada a natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). 3.2. No caso concreto, o agravante não demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva financeira. Os extratos bancários indicam movimentações regulares, incluindo a recepção de valores via Pix, o que descaracteriza o uso da conta como reserva contínua e duradoura de numerário. 3.3. Portanto, não há justificativa para a aplicação da impenhorabilidade aos valores bloqueados, que foram corretamente mantidos à disposição da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, pode ser estendida a outras modalidades de conta bancária desde que comprovado o caráter de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. A ausência dessa comprovação, pelo devedor, justifica a manutenção da penhora dos valores bloqueados. "Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090996-86.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024). Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 147.1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade e determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.412,00 constrita na conta do executada junto a CEF. Expeça-se alvará em favor do executado, caso necessário. Quanto as demais quantias, proceda-se a sua transferência à conta judicial, caso necessário, e intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

31/10/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021012-66.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021012-66.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.931,02 Exequente(s): TEMPERFRIO - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA. Executado(s): M. M. DIAS AR CONDICIONADO - ME MICHAEL MAICON DIAS 1. Considerando a informação de que o executado MICHAEL MAICON DIAS solicitou a nomeação de advogado dativo, porém não há quaisquer elementos nos autos sobre sua hipossuficiência econômica, DETERMINO a intimação do executado, por carta com A.R. direcionada ao endereço por ele indicado à mov. 129.1, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios, tais como: a) três últimas declarações do Imposto de Renda; b) caso não tenha declarado o Imposto de Renda nos últimos três anos, por se tratar de pessoa isenta, certidão de regularidade de seu CPF com os comprovantes de que não declarou o Imposto de Renda durante o período indicado, extraídos do site da Receita Federal; c) certidão do Detran sobre a existência, ou não, de veículos de sua propriedade; d) certidão dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio sobre a existência, ou não, de bens imóveis registrados em seu nome e, em caso positivo, a matrícula atualizada do imóvel; e) cópia integral de sua CTPS; f) comprovante(s) de recebimento de salário, se houver; g) extratos bancários; h) entre outros que entender pertinentes; sob pena de indeferimento da justiça gratuita e, por consequência, do pedido de nomeação de advogado dativo. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021012-66.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021012-66.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.150,03 Exequente(s): TEMPERFRIO - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA. Executado(s): M. M. DIAS AR CONDICIONADO - ME MICHAEL MAICON DIAS 1. DEFIRO os pedidos de mov. 101.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo infrutífera a diligência, à Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade da parte executada, via sistema RENAJUD. 4.1. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. 5. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021012-66.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021012-66.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.150,03 Exequente(s): TEMPERFRIO - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA. Executado(s): M. M. DIAS AR CONDICIONADO - ME MICHAEL MAICON DIAS 1. Conforme A.R. juntado em mov. 80.1, observa-se que a tentativa de intimação do executado Michael Maicon Dias acerca do bloqueio de valores foi realizada no último endereço informado nos autos (mesmo em que foi citado o executado – mov. 40.1). Conforme dispõe expressamente o art. 274, parágrafo único, do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. Desta feita, reputo suprida a intimação de mov. 80.1, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 2. Sem prejuízo, tendo em vista a ausência de irresignação da parte executada a respeito da penhora online realizada, DEFIRO o pedido de mov. 83.1. 3. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, caso necessário, e expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência dos valores depositados nos autos em favor da exequente, conforme requerido. 4. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021012-66.2021.8.16.0017. executado: 3.1. Pagar o débito em 3 (três) dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). Frustrada a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do CPC quanto à tentativa de citação do devedor. Efetivado o arresto, promova-se a intimação de que trata o art. 830, §1º do CPC. 3.2. Opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. 3.3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 (dez) dias, voltando conclusos os autos após. 4. Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, fica, desde já, autorizada a busca de bens e bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Após confirmação, aguardem-se 3 (três) dias a resposta da pesquisa e: 4.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do Código de Processo Civil ou 4.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 4.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicados os valores pelo banco depositário, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021012-66.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.861,94 Exequente(s): TEMPERFRIO - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA. (CPF/CNPJ: 08.687.132/0001-45) Avenida Guaiapó, 2.388 - Jardim Oásis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): M. M. DIAS AR CONDICIONADO - ME (CPF/CNPJ: 14.633.742/0001-69) Avenida Guaiapó, 1563 - Jardim Colina Verde - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-400 MICHAEL MAICON DIAS (RG: 101563030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.197.939-27) Rua Libertador San Martim, 584 - Conjunto Habitacional Requião - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-416 1. O pedido inicial está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação líquida, certa e exigível, e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799, ambos do CPC). 2. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (distribuindo-se carta precatória, caso necessário) para o intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do seu advogado, se constituído nos autos, para, em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 (quinze) dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E, sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 4.4. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos. 5. Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e caso requerido pela parte exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 6. Apresentada qualquer impugnação, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Sendo positiva a penhora on-line e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 8. Cumpra-se integralmente antes de nova conclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(211)

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