Apelação Cível 0001480-04.2016.8.16.0140 - TJPR

Apelação Cível 0001480-04.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

02/04/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001480-04.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2016.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$130.000,00 Exequente(s): FABIANE APARECIDA VIEIRA BUSETI Executado(s): Imobiliária Franzen Ltda. Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da decisão de mov. 178.1. Alega a parte embargante que teria sido omissa a decisão, uma vez que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais ao patrono da parte executada. Réplica (mov. 188.8). É o relatório. Decido. Analisando a decisão de mov. 178.1, denota-se que, de fato, não houve omissão, contradição ou obscuridade. A decisão atacada deixou expressamente consignado que não seriam arbitrados honorários em face da ausência de recebimento do pedido de cumprimento de sentença. Certa ou errada, a decisão embargada analisou acerca da não fixação dos honorários. O que pretende a parte executada é a rediscussão do teor da decisão, incabível por intermédio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Após, conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos ao cartório, sem deliberação, tendo em vista o meu imediato desligamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aproveito para cumprimentar e agradecer aos magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores e funcionários terceirizados das Comarcas de Quedas do Iguaçu, Guaraniaçu e Catanduvas, onde tive oportunidade de exercer minhas atividades. Agradeço ainda, de maneira especial, a equipe de assessoria e de estagiários que colaborou comigo nessa caminhada pelo esforço, dedicação, empenho e criatividade em enfrentar os desafios diários que surgiam, a quem, portanto, desejo imenso sucesso. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado eletronicamente. Leonardo de Souza Santos Juiz Substituto

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001480-04.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2016.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): FABIANE APARECIDA VIEIRA BUSETI Réu(s): Imobiliária Franzen Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à execução de acordo não cumprido, em que a parte impugnante, em síntese, sustentou que a instituição financeira estornou a parcela de n.º 09, agendada para débito automático no dia 10 de janeiro de 2022, gerando o atraso involuntário da referida parcela. Afirmou, ainda, que assim que verificou o estorno efetuou o pagamento, no dia 13/01/2022, de modo que não é devida a multa exigida pela parte exequente. Ao se manifestar acerca da impugnação (mov. 172), a parte exequente narrou que o pagamento ocorreu somente após a apresentação do pedido de execução da multa, não sendo plausível a alegada “boa-fé”. É o brevíssimo relato. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que o acordo homologado judicialmente previu obrigações recíprocas para ambas as partes, tratando-se de negócio jurídico sinalagmático. Com efeito, importante registar que não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, que visa compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. Feitas essas considerações, observa-se no presente caso, que as partes pactuaram acordo com multa penal para o caso de inadimplemento, nos seguintes termos: (...) a) A Exequente e Executado acordaram no pagamento do valor de R$ 38.776,36 (trinta e oito mil e setecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos, para por fim ao litígio; b) O pagamento será pago em uma entrada no valor de R$ 7.755,27 (sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), que será pago em data de 26 de abri mediante depósito em conta-corrente indicada pela Exequente, e o remanescente será pago em 10 (dez) parcelas de R$ 3.102,10 (três mil, cento e dois reais e dez centavos) que serão pagos todo dia 10 de cada mês, iniciando em 10 de maio de 2021 e a última em 10 de fevereiro de 2022. (...) d) Não ocorrendo o pagamento de uma ou mais parcelas pactuadas no presente termos de acordo, implicará no vencimento antecipado da dívida, ficando a Exequente no direito de exigir do Executado, o pagamento do saldo remanescente, incluindo ainda sobre o valor do débito multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor do acordo, além de juros de 1% ao mês e correção monetária. Desta forma, em decorrência do atraso na parcela de n.º 09, com vencimento em 10/01/2022, a parte exequente pugnou pela execução do acordo, com a incidência da multa prevista na alínea “d”, totalizando a quantia de R$ 50.409,27 (cinquenta mil, quatrocentos e nove reais e vinte e sete centavos). Previamente ao recebimento do pedido, a parte executada apresentou justificativa, indicando que o atraso ocorreu por conta do estorno da parcela de n.º 09, realizado pela instituição financeira, tratando-se de inadimplemento involuntário sanado assim que verificado. Diante das questões apresentadas, vislumbra-se que apesar da previsão de multa por descumprimento do acordo, há que se observar que a parte executada programou o desconto automático na conta-corrente, conforme se observa do documento (mov. 165), de maneira que não pode ser responsabilizada por falha no sistema da instituição financeira, por estar ausente a culpa da parte executada. Neste sentido, prevê o artigo 408 do Código de Direito Civil: “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Sobre o tema, leciona Maria Helena Diniz: “A redação do dispositivo ficou mais clara que a do seu correspondente no Código Civil de 1916 (Art. 921), ao deixar expresso que não basta a inexecução da obrigação para que seja exigível a cláusula penal. A inexecução deve decorrer de fato imputável ao devedor, daí o acréscimo do advérbio ‘culposamente’.” Cumpre-se, ainda, destacar que os pagamentos anteriores, ao que tudo indica, foram honrados corretamente, assim como a parcela de n.º 09, que foi adimplida no dia 13 de janeiro, às 16h36min, momento anterior a assinatura da decisão (mov. 164), que ocorreu às 18h31min, sendo presumida a boa-fé da parte executada, pois até então não havia sequer intimação do início da execução. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada (mov. 165), para fins de afastar o recebimento do pedido de execução de acordo, nos termos da fundamentação. Por consequência, deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de recebimento do pedido de execução do acordo. 4. Considerando a notícia de pagamento da última parcela do acordo (mov. 166), intime-se a parte exequente para se manifestar, consignado que o silêncio será interpretado como adimplemento integral. 5. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001480-04.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2016.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): FABIANE APARECIDA VIEIRA BUSETI Réu(s): Imobiliária Franzen Ltda. DECISÃO 1. Declaro minha suspeição na forma do art. 145, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Identifique-se a suspeição deste Juiz Titular na capa dos autos. 3. Remeta-se ao Juiz Substituto (substituto legal). 4. Cumpra-se o art. 146 do Código de Normas. 5. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001480-04.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2016.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): FABIANE APARECIDA VIEIRA BUSETI Réu(s): Imobiliária Franzen Ltda. DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestação acerca das petições de ev. 165.1 e 166.1, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 08 de março de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001480-04.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2016.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): FABIANE APARECIDA VIEIRA BUSETI Réu(s): Imobiliária Franzen Ltda. DECISÃO A parte autora requereu o prosseguimento do feito diante do inadimplemento, e assinalou urgência na petição conforme se depreende do contido ao mov. 162. Os autos foram remetidos à conclusão nos termos do artigo 6° §3° da Portaria n° 03/2020. Em que pese ter se assinalado urgência na petição no sistema Projudi, verifica-se que no presente feito não se encontra justificativa ao referido apontamento de urgência, nem mesmo dos autos e das afirmações nele presentes não se constata a alegada urgência. Por tal razão, determino que o feito retorne a secretaria, e que os devidos atos de movimentação processual sejam realizados observando a ordem cronológica de feitos que aguardam andamento/impulso por parte da secretaria. Quedas do Iguaçu, 13 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001480-04.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2016.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): FABIANE APARECIDA VIEIRA BUSETI Réu(s): Imobiliária Franzen Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FABIANE APARECIDA VIEIRA BUSETI em face de IMOBILIÁRIA FRANZEN LTDA. O feito teve seu regular andamento, até que as partes transigiram amigavelmente, juntando cópia do acordo, ao mov. 150.1. Oportunamente, pugnaram pela homologação e a suspensão do feito. Cumpre ressaltar o disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece que havendo convenção entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução, pelo prazo concedido ao adimplemento da mesma, sem prejuízo da retomada do processo, no caso de não cumprimento da obrigação. In casu, as partes compuseram, nos termos do acordo juntado aos autos, pactuando prazo para o adimplemento do débito. Logo, imperiosa se faz a suspensão, até o fim do prazo estabelecido. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado ao mov. 150.1 e DETERMINO A SUSPENSÃO do feito, pelo prazo estipulado ao cumprimento das obrigações (10/02/2022), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo, intimem-se as partes para que se manifestem, comprovadamente, quanto ao cumprimento, em 5 (cinco) dias, cientificando-se que o silêncio será entendido como efetivo adimplemento. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura eletrônica. Marcio de Lima Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2020, 14:46

Documento (Outros documentos)

25/06/2020, 14:42

Decurso de Prazo

25/06/2020, 00:13

Decurso de Prazo

25/06/2020, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2020, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2020, 01:09

Documento (Certidão)

28/05/2020, 16:43

Documentos

Conclusão

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001480-04.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2016.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): FABIANE APARECIDA VIEIRA BUSETI Réu(s): Imobiliária Franzen Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à execução de acordo não cumprido, em que a parte impugnante, em síntese, sustentou que a instituição financeira estornou a parcela de n.º 09, agendada para débito automático no dia 10 de janeiro de 2022, gerando o atraso involuntário da referida parcela. Afirmou, ainda, que assim que verificou o estorno efetuou o pagamento, no dia 13/01/2022, de modo que não é devida a multa exigida pela parte exequente. Ao se manifestar acerca da impugnação (mov. 172), a parte exequente narrou que o pagamento ocorreu somente após a apresentação do pedido de execução da multa, não sendo plausível a alegada “boa-fé”. É o brevíssimo relato. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que o acordo homologado judicialmente previu obrigações recíprocas para ambas as partes, tratando-se de negócio jurídico sinalagmático. Com efeito, importante registar que não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, que visa compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. Feitas essas considerações, observa-se no presente caso, que as partes pactuaram acordo com multa penal para o caso de inadimplemento, nos seguintes termos: (...) a) A Exequente e Executado acordaram no pagamento do valor de R$ 38.776,36 (trinta e oito mil e setecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos, para por fim ao litígio; b) O pagamento será pago em uma entrada no valor de R$ 7.755,27 (sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), que será pago em data de 26 de abri mediante depósito em conta-corrente indicada pela Exequente, e o remanescente será pago em 10 (dez) parcelas de R$ 3.102,10 (três mil, cento e dois reais e dez centavos) que serão pagos todo dia 10 de cada mês, iniciando em 10 de maio de 2021 e a última em 10 de fevereiro de 2022. (...) d) Não ocorrendo o pagamento de uma ou mais parcelas pactuadas no presente termos de acordo, implicará no vencimento antecipado da dívida, ficando a Exequente no direito de exigir do Executado, o pagamento do saldo remanescente, incluindo ainda sobre o valor do débito multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor do acordo, além de juros de 1% ao mês e correção monetária. Desta forma, em decorrência do atraso na parcela de n.º 09, com vencimento em 10/01/2022, a parte exequente pugnou pela execução do acordo, com a incidência da multa prevista na alínea “d”, totalizando a quantia de R$ 50.409,27 (cinquenta mil, quatrocentos e nove reais e vinte e sete centavos). Previamente ao recebimento do pedido, a parte executada apresentou justificativa, indicando que o atraso ocorreu por conta do estorno da parcela de n.º 09, realizado pela instituição financeira, tratando-se de inadimplemento involuntário sanado assim que verificado. Diante das questões apresentadas, vislumbra-se que apesar da previsão de multa por descumprimento do acordo, há que se observar que a parte executada programou o desconto automático na conta-corrente, conforme se observa do documento (mov. 165), de maneira que não pode ser responsabilizada por falha no sistema da instituição financeira, por estar ausente a culpa da parte executada. Neste sentido, prevê o artigo 408 do Código de Direito Civil: “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Sobre o tema, leciona Maria Helena Diniz: “A redação do dispositivo ficou mais clara que a do seu correspondente no Código Civil de 1916 (Art. 921), ao deixar expresso que não basta a inexecução da obrigação para que seja exigível a cláusula penal. A inexecução deve decorrer de fato imputável ao devedor, daí o acréscimo do advérbio ‘culposamente’.” Cumpre-se, ainda, destacar que os pagamentos anteriores, ao que tudo indica, foram honrados corretamente, assim como a parcela de n.º 09, que foi adimplida no dia 13 de janeiro, às 16h36min, momento anterior a assinatura da decisão (mov. 164), que ocorreu às 18h31min, sendo presumida a boa-fé da parte executada, pois até então não havia sequer intimação do início da execução. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada (mov. 165), para fins de afastar o recebimento do pedido de execução de acordo, nos termos da fundamentação. Por consequência, deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de recebimento do pedido de execução do acordo. 4. Considerando a notícia de pagamento da última parcela do acordo (mov. 166), intime-se a parte exequente para se manifestar, consignado que o silêncio será interpretado como adimplemento integral. 5. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

11/10/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

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Recebimento

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Decurso de Prazo

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