Ação Penal - Procedimento Sumário 0023445-26.2019.8.16.0013 - TJPR

Definitivo

28/11/2023, 17:50

Documento (Certidão)

28/11/2023, 17:50

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:36

Confirmada

13/08/2023, 00:27

Documento (Certidão)

03/08/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023445-26.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023445-26.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROBERTO DE BRITO Vistos, etc. Diante da certidão retro e dos comprovantes anexados, declaro extinta a pena de multa aplicada. Anotações, baixas e comunicações necessárias. Aguarde-se a comunicação referente ao cumprimento das demais penas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 28 de junho de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito km

03/08/2023, 00:00

Confirmada

02/08/2023, 18:36

Remessa (em diligência)

02/08/2023, 17:48

Entrega em carga/vista

02/08/2023, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 17:48

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 17:57

Cumprimento da Pena

28/06/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 01:09

Documento (Certidão)

27/06/2023, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 16:21

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 14:09

Ato ordinatório

10/06/2023, 23:05

Ato ordinatório

10/06/2023, 23:05

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 17:13

Ato ordinatório

05/06/2023, 22:15

Documento (Certidão)

26/05/2023, 18:02

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2023, 14:05

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 17:43

Ato ordinatório

04/05/2023, 14:06

Confirmada

20/04/2023, 12:50

Entrega em carga/vista

20/04/2023, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 23:45

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 12:32

Confirmada

19/04/2023, 12:21

Documento (Certidão)

28/03/2023, 12:27

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 15:56

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 15:56

Confirmada

27/03/2023, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 15:20

Trânsito em julgado

27/03/2023, 15:19

Trânsito em julgado

27/03/2023, 15:18

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:30

Confirmada

11/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023445-26.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023445-26.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROBERTO DE BRITO Vistos, etc. Cumpra-se conforme o requerimento ministerial retro. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Confirmada

28/02/2023, 17:01

Entrega em carga/vista

28/02/2023, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 16:56

Mero expediente

31/01/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 11:42

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 18:31

Confirmada

24/01/2023, 19:16

Entrega em carga/vista

24/01/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 17:23

Confirmada

23/01/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023445-26.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023445-26.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROBERTO DE BRITO Vistos, etc. Intime-se a Defesa para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, a procuração ad juditia. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 09 de novembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 15:44

Mero expediente

10/11/2022, 09:33

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 11:38

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 11:34

Confirmada

07/11/2022, 19:36

Entrega em carga/vista

07/11/2022, 17:48

Decurso de Prazo

02/07/2022, 00:28

Confirmada

25/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023445-26.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023445-26.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROBERTO DE BRITO Vistos, etc. Intime-se a defesa a respeito da certidão trazida pelo Sr. Oficial de Justiça. Em seguida, ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 06 de maio de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 15:20

Mero expediente

06/05/2022, 16:38

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023445-26.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023445-26.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROBERTO DE BRITO Vistos, etc. Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que preste esclarecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, diante da alegação defensiva. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 04 de maio de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 19:58

Confirmada

05/05/2022, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 13:22

Mero expediente

05/05/2022, 00:13

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023445-26.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023445-26.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROBERTO DE BRITO Vistos, etc. Ao Ministério Público. Curitiba, 22 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 15:56

Confirmada

03/05/2022, 15:53

Entrega em carga/vista

03/05/2022, 15:10

Mero expediente

22/03/2022, 16:34

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 12:04

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 16:06

Confirmada

15/03/2022, 00:07

Confirmada

09/03/2022, 11:32

Mandado

08/03/2022, 18:43

Ato ordinatório

07/03/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023445-26.2019.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Há. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (extrajudicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. No entanto, deixo de considerá-la, motivo pelo qual, a pena está considerada em seu patamar mínimo. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Restam as penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). PENAS DEFINITIVAS: 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, e esta foi substituída por pena restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público e o réu devem ser intimados pessoalmente; e o Defensor Constituído via DJPR. b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pele infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), haja vista que não restaram apurados os valores dos prejuízos sofridos; d) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não foram devidamente apurados valores referentes aos prejuízos materiais resultantes do crime. e) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023445-26.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROBERTO DE BRITO Ementa Réu ROBERTO DE BRITO. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, II do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Penas fixadas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição por 01 (uma) pena restritiva de direito. Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0023445-26.2019.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de ROBERTO DE BRITO, brasileiro, divorciado, operador de empilhadeira, portador da Carteira de Identidade RG n° 6271075-6/PR, natural de Figueira/PR, nascido em 21/03/1973, com 44 anos de idade na data dos fatos, filho de Valdivina Ferreira e de João Faustino de Brito, residente e domiciliado junto à Travessa Brasilio de Lara, 507, Bairro Alto, Curitiba/PR, telefone: (41) 99892-1124. I. RELATÓRIO ROBERTO DE BRITO foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 08 de setembro de 2019, por volta das 21h50min, na Rua José de Oliveira Franco, próximo ao n° 1699, Bairro Alto, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ROBERTO DE BRITO, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor VW/Parati, de placas MER-3250, antes de adentar o Terminal do Bairro Alto, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada tal alteração por Guardas Municipais que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como: sonolência, olhos vermelhos, soluço, desordem nas vestes, hálito etílico, agressivo, exaltado, dificuldade no equilíbrio, fala alterada, bem como declarou ter ingerido bebida alcoólica, conforme o Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência 2019/1049174 (mov. 1.5) e Boletim de Ocorrência da Guarda Municipal n° 21710 (mov. 1.2)”. Preso em flagrante, o réu foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 1.10) A denúncia foi recebida em 17 de setembro de 2019 (mov. 21.1). O réu foi citado (mov. 38.1) e, apresentou resposta à acusação por intermédio do defensor constituído- Dr. Amarilson Trentin, inscrito na OAB/PR sob nº 64.721, no qual não arrolou testemunhas (mov. 41.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram realizadas as oitivas de 03 (três) testemunhas, arrolada pela acusação, os guardas municipais ADENILSON ROSA DOS SANTOS e CLAUDIO MARCIO STEFFENS, a testemunha HENRIQUE MAYER. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha, JOCIMAR NESTOR MAURICIO DOS SANTOS. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 82.1). Registrou-se que o réu é habilitado para dirigir de categoria “B” (mov. 1.1). O parquet não requereu nada na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Entretanto, a defesa requereu a expedição de ofício a empresa de segurança VESPER, solicitando a escala de trabalho do Sr. Henrique Mayer e, também, as ocorrências ocorridas na data dos fatos. Além do desentranhamento do oráculo no mov. 10.1, por conter informações que não condizem com a pessoa do réu. Sendo tais pedidos deferidos por este Juízo. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções previstas no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 100.1). A Defesa, por sua vez, requereu preliminarmente, com a finalidade de declarar não acolher a afirmação dos guardas municipais de ter ofertado o bafômetro ao acusado, bem como nulidade do auto de constatação pois está eivado de vícios. Pleiteou que seja reconhecida a improcedência da denúncia, pela insuficiência de provas com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal e pela ausência de dolo específico, determinando a absolvição. Subsidiariamente, em caso de condenação seja aplicada a pena mínima, a concessão do benefício da justiça gratuita e a desqualificação do testemunho do Sr. Henrique Mayer, por não ser testemunha presencial aos fatos (mov. 104.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu ROBERTO DE BRITO, imputando-se a ele a prática dos delitos previstos no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade: A Materialidade do Delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), pelo registro da ocorrência pela Guarda Municipal (mov. 1.2) e pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.2) os quais assinalam que o réu conduziu veículo automotor com sinais visíveis de alteração de capacidade psicomotora, apresentava sonolência, olhos vermelhos, hálito etílico, soluço, agressivo, exaltado, fala alterada, com dificuldade no equilíbrio e, além do réu ter declarado a ingestão de bebida alcoólica. Da autoria dos fatos Em audiência de instrução e julgamento, o guarda municipal ADENILSON ROSA DOS SANTOS, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, declarou que foi solicitado pela Central e, com isso se deslocaram até o terminal, visto que foi repassado que o acusado tinha invadido o terminal com seu veículo. Ao chegar no local, foi confirmado o fato, havia um veículo dentro do terminal, onde o condutor estava fora do veículo, estava bem alterado, com a voz alterada. Informou que o acusado se recusou em fazer o teste do etilômetro. Assim, foi encaminhado para os procedimentos de praxe. Disse que o veículo apresentava irregularidades. O réu apresentava visíveis sinais de embriaguez, voz alterada, odor etílico. Em consulta aos autos, confirmou que acompanharam a lavratura do termo de constatação como testemunhas e confirma as informações que constam no referido documento. Não se recorda de ter visualizado garrafas de bebida alcoólica no interior do veículo. Confirmou sua assinatura no termo de declaração prestada na delegacia e se recorda que o acusado afirmou que fez a ingestão de bebida alcoólica (08 cervejas), porém não lembra de ter visto as latinhas ou garrafas dentro do veículo. Ratifica a documentação prestada em sede policial. Disse que o boletim confeccionado por seu colega de equipe. Esclareceu que não presenciou o réu conduzindo o veículo, pois foi repassado que o acusado foi detido pelo vigilante do terminal. O acusado e o veículo estavam dentro do terminal. O acusado estava fora do veículo. CLAUDIO MARCIO STEFFENS, guarda municipal que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, declarou que foram acionados para averiguar que um condutor de um veículo havia adentrado dentro do terminal Bairro Alto. Ao chegar no local, o acusado já estava detido pelo vigilante do local. Disse que ao conversar com o réu estava agressivo devido a ingestão de bebida alcoólica, em que o acusado afirmou ter feito uso. Foi ofertado o teste do etilômetro ao acusado, porém se recusou a fazê-lo. Encaminharam para a Delegacia de Trânsito para as medidas cabíveis. O réu e o veículo estavam no interior do terminal de ônibus. Segundo informações prestadas pelo acusado, havia ocorrido uma colisão entre um ônibus e com isso, iniciou uma perseguição ao ônibus, ingressando no terminal. O acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez e o réu admitiu que ingeriu bebida alcoólica, sendo, inclusive, colocado a informação no termo de constatação. Visualizou duas latas de cerveja fechadas no interior do veículo. Em consulta aos autos, confirmou a sua assinatura no termo de declaração prestada na delegacia e confirma todas as informações prestadas. O registro de ocorrência foi preenchido pelo declarante e confirma o conteúdo do referido documento. Disse que foi testemunha e acompanhou a lavratura do termo de constatação. Esclareceu que esse documento foi preenchido com auxílio do policial militar. Ratifica toda a documentação elaborada em sede policial. Havia três vigilantes e o Sr. Henrique, sendo que o Sr. Henrique iniciou a abordagem. O policial militar Jocimar estava na delegacia de delitos de trânsito, sendo repassado por ele o documento do termo de contatação. Não sabe precisar o horário da abordagem e do encaminhamento a Delegacia. O termo de constatação foi preenchido pelo declarante com a ajuda do policial do BBTRAN. Informou que como o documento é da Polícia Militar do Estado do Paraná, e por este motivo foi colocado como testemunha. Há duas caligrafias no termo de constatação, informando que a primeira é sua e a que consta logo abaixo não é sua. O item 4 foi preenchido pelo declarante. HENRIQUE MAYER, testemunha trazida pela acusação, declarou que trabalhava como vigilante no terminal de ônibus. Disse que segundo os comentários, o ônibus interbairros colidiu com a porta do veículo do acusado, a uma distância de 1 quilometro do terminal, com isso o acusado foi atrás do ônibus e entrou dentro do terminal. O réu desceu do veículo, ameaçando a bater no motorista do ônibus. O vigilante Gabriel foi intervir na discussão. Disse que o acusado não tinha lhe visto, pois estava na guarita. O declarante acionou o guarda municipal e, sendo que eles chegaram e prestaram o atendimento, visualizando que o réu estava alterado pois o acusado queria brigar com o motorista. O veículo do acusado estava travando o terminal e, segundo os comentários, o réu havia jogado a chave fora. O acusado ingressou no terminal com o veículo dele. Ficou uma distância de 10 metros do local onde estava o acusado. Logo que chegou os guardas municipais, assumiram a situação. O réu estava alterado na voz e observou sinais de embriaguez. O motorista do ônibus ignorou o acusado. Não visualizou se o retrovisor estava avariado. Disse que estava observando de longe o que estava acontecendo. Informou que foi o vigilante Gabriel e outro vigilante que trabalhava no terminal que visualizaram os fatos. Mesmo distante dava para perceber que o réu estava embriagado, mas os seus colegas lhe informaram que estava embriagado. O réu estava tão alterado que não visualizou o declarante. O réu quase caiu no chão, estava meio “grogue”, que seus colegas o levantaram. Em interrogatório judicial, o réu ROBERTO DE BRITO exerceu o direito ao silêncio. Sobre a relevância e validade da palavra da testemunha policial, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO MÉDICO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não têm motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus que incumbe à Defesa. II - Em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado, a segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal, com especial destaque para o relatório médico coligido ao feito, é suficiente para revelar que o réu conduzia seu veículo em via pública sob o estado de embriaguez alcoólica, incorrendo, assim, no crime previsto no art. 306 do CTB." (TJ-MG - APR: 10144130018738001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/03/2015) Da adequação típica PRELIMINARMENTE Do não acolhimento dos testemunhos dos guardas municipais e da nulidade do termo de constatação Em suas alegações finais, a Defesa requereu que o não acolhimento da afirmação dos guardas municipais de terem ofertado o bafômetro ao acusado, bem como a nulidade do termo de constatação visto estar eivado de vícios. Da análise dos autos, verifico que o pleito não encontra respaldo. Cumpre esclarecer que não há nos autos elementos que possam indicar que os guardas municipais estejam imputando o delito ao acusado apenas para prejudicá-lo. Além disso, urge destacar que os depoimentos dos guardas municipais que atuaram na abordagem, em Juízo, sob garantia do contraditório, e em fase policial, são uníssonos, não havendo qualquer indício de que estejam imputando falsas acusações ao causado, além de serem corroborados pelas demais provas constantes dos autos. Assim, os depoimentos testemunhais foram coerentes e ratificaram o conteúdo dos documentos confeccionados na data do fato. Além disso, o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora juntado aos autos constitui materialidade e prova apta à, somada aos depoimentos testemunhais e demais elementos colacionados nos autos, aptos a ensejar decisão condenatória. Ressalto que o réu, recusou a se submeter ao exame de sangue do IML (dosagem alcoólica), na Delegacia de Polícia (mov. 1.3). Ou seja, mesmo que os guardas municipais não tivessem oferecido o exame do etilômetro ao acusado no momento da abordagem, a posteriori, fora oportunizado o exame ao acusado para comprovar sua inocência. Restando suprida tal alegação. Destaco ainda, que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. Durante a instrução processual, fora demonstrado que o Termo de Constatação confeccionado nos autos, não apresenta vícios, em razão de ter sido realizado pelo Policial Militar JOCIMAR e, também pelos Guardas Municipais que participaram do atendimento da ocorrência, sendo que um deles, o Guarda Municipal CLAUDIO, colaborou no preenchimento do referido documento, sob orientação do Policial Militar. Ou seja, os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por meio de constatação, no qual serão realizados pelo Agente da Autoridade de Trânsito, conforme dispõe a Resolução nº 432/2013, do Conselho Nacional de Trânsito, em seu artigo 5º, §2º. Verifico que tal situação, foi observada no presente caso. Ademais, o fato de o Termo de Constatação ter sido elaborado horas após a constatação da embriaguez, não acarreta vícios, visto que foi oportunizado na Delegacia o acusado realizar o exame de dosagem alcoólica. É sabedor, inclusive, que o não acesso ao aparelho do etilômetro e da necessidade de autorização ao uso do Termo de Constatação confeccionado, implicaria em uma maior morosidade no atendimento da ocorrência realizado pelos Guardas Municipais. Portanto, diante do exposto, afasto a teste defensiva, não havendo em que se falar em nulidade. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: O réu ROBERTO DE BRITO foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu ROBERTO DE BRITO estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a alteração da capacidade psicomotora por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, a alteração da capacidade psicomotora do réu foi verificada e, diante da recusa ao teste etilométrico, foi lavrado o termo de constatação, previsto no inciso IV, do artigo 3º da referida Resolução, no qual foram exibidos os sinais verificados no réu, tais como olhos vermelhos, sonolência, hálito etílico, soluço, desordem nas vestes, agressivo, exaltado, fala alterada e dificuldade no equilíbrio, além de ter declarado a ingestão de bebida alcoólica (mov. 1.2). Ademais, o réu confessou extrajudicialmente que havia ingerido bebida alcoólica (seis latas de cerveja) antes de conduzir o veículo automotor (mov. 1.3). Corroborando com tais elementos, tem-se os depoimentos prestados, sob crivo judicial. Não obstante a constatação da capacidade psicomotora alterada, o Guarda Municipal CLAUDIO visualizou latas de cerveja fechadas no veículo do réu. Por este motivo, não há que se falar em ausência de lastro probatório no presente caso. Descabe a desqualificação do depoimento testemunha HENRIQUE MAYER, visto que ele visualizou a distância o ocorrido e, inclusive, listou, em seu depoimento, alguns sinais de embriaguez que visualizou no acusado. Apenas para não passar in albis, embora a Defesa sustente que no momento da abordagem o réu não estava conduzindo o veículo. Tal fato não exime a responsabilidade do acusado, tendo em vista que antes da abordagem, o réu se envolveu em um evento de trânsito com um ônibus, sendo inclusive informado pelo denunciado em seu depoimento extrajudicial (mov. 1.3) que seguiu o motorista de ônibus pois desejava que ele ressarcisse os danos causados no seu veículo. Evidente, que o réu estava conduzindo o veículo na data dos fatos. As provas produzidas são suficientes e o fato constitui crime. O fato de dirigir sob influência de bebida alcoólica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora FELIPE de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015) Vê-se, então, que a conduta do réu se insere ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido bebida alcoólica e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno ROBERTO DE BRITO como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 81.1); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu, em razão de não ter sido comprovada a sua hipossuficiência; Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b ) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 1.10), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2022, 18:13

Confirmada

04/03/2022, 15:01

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:41

Procedência

27/01/2022, 10:25

Conclusão (para julgamento)

17/01/2022, 13:05

Petição (Alegações finais)

14/01/2022, 17:18

Confirmada

17/12/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 11:58

Documento (Outros documentos)

03/12/2021, 14:50

Confirmada

26/11/2021, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023445-26.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023445-26.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROBERTO DE BRITO Vistos, etc. Ao Ministério Público para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 dias. Após, à defesa, para o mesmo fim, em igual prazo. Curitiba, 16 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

24/11/2021, 14:53

Mero expediente

16/11/2021, 16:54

Conclusão (para despacho)

04/11/2021, 01:04

Documento (Outros documentos)

03/11/2021, 17:34

Confirmada

03/11/2021, 16:07

Entrega em carga/vista

03/11/2021, 16:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 15:33

Confirmada

25/10/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023445-26.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023445-26.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROBERTO DE BRITO Vistos, etc. Intime-se a defesa para que se manifeste acerca da documentação trazida aos autos, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 31 de agosto de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 17:37

Mero expediente

31/08/2021, 16:47

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 01:01

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 16:12

Documento (Outros documentos)

25/08/2021, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2021, 10:29

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

19/08/2021, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 15:50

Documento (Certidão)

19/08/2021, 15:18

Confirmada

12/07/2021, 12:18

Mandado

12/07/2021, 11:53

Documento (Outros documentos)

27/06/2021, 15:56

Mandado

24/06/2021, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2021, 13:40

Confirmada

20/06/2021, 00:24

Documento (Certidão)

18/06/2021, 14:22

Ato ordinatório

18/06/2021, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2021, 12:36

Ato ordinatório

18/06/2021, 12:34

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2021, 12:25

Confirmada

09/06/2021, 19:48

Ato ordinatório

09/06/2021, 12:24

Ato ordinatório

09/06/2021, 12:24

Ato ordinatório

09/06/2021, 12:22

Entrega em carga/vista

09/06/2021, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2021, 12:20

Documento (Certidão)

09/06/2021, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2020, 09:55

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2020, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2020, 21:17

Entrega em carga/vista

21/09/2020, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2020, 18:47

de Instrução e Julgamento (designada)

21/09/2020, 18:45

de Instrução (Juiz(a); cancelada)

21/09/2020, 18:20

Mero expediente

14/09/2020, 22:25

Conclusão (para despacho)

14/09/2020, 10:53

Documento (Certidão)

14/09/2020, 10:53

Documento (Outros documentos)

07/01/2020, 16:20

Mandado

02/01/2020, 18:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2019, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2019, 13:09

de Instrução (Juiz(a); designada)

07/11/2019, 13:06

Mero expediente

04/11/2019, 17:34

Conclusão (para despacho)

04/11/2019, 12:04

Decurso de Prazo

31/10/2019, 00:14

Petição (Resposta À acusação)

30/10/2019, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2019, 13:57

Documento (Certidão)

18/10/2019, 13:55

Ato ordinatório

07/10/2019, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2019, 13:43

Documento (Certidão)

03/10/2019, 14:27

Documento (Outros documentos)

01/10/2019, 14:27

Mandado

01/10/2019, 08:09

Ato ordinatório

26/09/2019, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2019, 15:52

Documento (Outros documentos)

25/09/2019, 17:31

Documento (Outros documentos)

25/09/2019, 17:31

Documento (Certidão)

19/09/2019, 10:03

Documento (Certidão)

18/09/2019, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2019, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2019, 14:24

Remessa (em diligência)

18/09/2019, 14:23

Denúncia

18/09/2019, 14:23

Denúncia

17/09/2019, 15:45

Conclusão (para despacho)

17/09/2019, 11:59

Documento (Outros documentos)

16/09/2019, 13:19

Documento (Outros documentos)

13/09/2019, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2019, 16:49

Entrega em carga/vista

12/09/2019, 16:00

Mudança de Classe Processual (TJCE)

12/09/2019, 16:00

Prisão em flagrante

12/09/2019, 13:49

Conclusão (para despacho)

12/09/2019, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2019, 14:07

Ato ordinatório

11/09/2019, 13:44

Ato ordinatório

11/09/2019, 13:43

Documento (Informações)

09/09/2019, 17:24

Documento (Outros documentos)

09/09/2019, 16:30

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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