Execução de Título Extrajudicial 0003986-28.2021.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003986-28.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 16:37

Documento (Informações)

30/03/2023, 15:37

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 12:29

Trânsito em julgado

20/03/2023, 12:29

Trânsito em julgado

20/03/2023, 12:29

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 13:54

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003986-28.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003986-28.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$903,53 Exequente(s): WANDERLEI PEREGO Executado(s): MIRIAN DREHER LEITE Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WANDERLEI PEREGO em face de MIRIAN DREHER LEITE. Compulsando o caderno processual, observa-se que há, de fato, abandono da causa pelo exequente. Inicialmente, considero a intimação pessoal de mov. 28.1 válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de. entrega da correspondência no primitivo endereço” Assim, mesmo intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte. Esclareço, por oportuno, que não há qualquer óbice à extinção por abandono da causa, notadamente por se tratar de processo da competência do Juizado Especial Cível, sendo desnecessária, em qualquer hipótese de extinção do feito, a prévia intimação das partes, conforme art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:14

Abandono da causa

10/01/2023, 13:50

Conclusão (para decisão)

10/01/2023, 01:09

Documento (Certidão)

09/01/2023, 15:24

Decurso de Prazo

18/11/2022, 00:40

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003986-28.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0003986-28.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$903,53 Exequente(s): WANDERLEI PEREGO Executado(s): MIRIAN DREHER LEITE I – Cite-se pessoalmente o executado, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. E, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal, “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. IV – O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifeste em 05 (cinco) dias; V – A Escrivania também deverá intimar o patrono do exequente para que, no mesmo prazo de cinco dias, se manifeste sobre a penhora e avaliação. VI – Não localizados bens para a penhora, intime-se a parte exeqüente para que no prazo de até 30 (trinta) dias indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema BACEN-JUD e/ou RENAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. VII – À Escrivania: a) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora; b) com o requerimento pelo sistema BACEN-JUD ou pelo sistema RENAJUD, voltem conclusos; c) com o requerimento pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, atenda-se, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VIII – Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e após voltem conclusos. IX – Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. X – Intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em cartório o título executivo, nos termos do Enunciado FONAJE 126. XI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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