Apelação Cível 0007790-98.2012.8.16.0129 - TJPR

Apelação Cível 0007790-98.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007790-98.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.905.242,20 Exequente(s): JULIA DALA BARBA MOTTER KÁTIA JAQUELINE DALA BARBA MOTTER LUIZA DALA BARBA MOTTER Executado(s): COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA. COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA DECISÃO Ciente da interposição de agravo de instrumento informada (mov. 521.1) contra a decisão do mov. 498.1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação pelo Tribunal de Justiça, e, sobrevindo decisão suspensiva dos efeitos, retornem os autos conclusos. Caso contrário, cumpra-se a decisão do mov. 498.1. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007790-98.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.905.242,20 Exequente(s): JULIA DALA BARBA MOTTER KÁTIA JAQUELINE DALA BARBA MOTTER LUIZA DALA BARBA MOTTER Executado(s): COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA. COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA Vistos. Quanto ao alegado excesso de penhora: A Executada sustenta que há depósito judicial no valor de R$ 11.500.000,00 nos autos nº 5004599-79.2014.4.04.7008, em trâmite na 5ª Vara Federal de Curitiba, o que tornaria excessiva a constrição determinada. Todavia, conforme já consignado nos autos, referido crédito é incerto, pois há discussão acerca da titularidade do valor, se pertence à Executada ou à União, não havendo garantia efetiva do juízo. Ademais, eventuais créditos em outros processos indicados são igualmente incertos e não asseguram a satisfação da obrigação. Portanto, não há excesso de penhora a ser reconhecido. Quanto ao pedido de dilação de prazo: A Executada foi intimada para apresentar relatórios completos e discriminados acerca dos bens constantes da Declaração de Imposto de Renda (mov. 440.13), nos termos da decisão de mov. 456.1, sob pena de multa (art. 774, V, CPC). O prazo transcorreu in albis, e os sucessivos pedidos de prorrogação revelam caráter protelatório, pois documentos contábeis são obrigação fiscal da pessoa jurídica e devem estar disponíveis. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo. Conduta atentatória à dignidade da justiça: Restou configurada a hipótese do art. 774, V, do CPC, pois a Executada, intimada, não indicou os bens sujeitos à penhora nem apresentou os relatórios exigidos. Aplico, portanto, multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, revertida em favor das Exequentes, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Diligências complementares: Determino a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, para apuração de eventuais irregularidades, como declarações falsas, ocultação de patrimônio e outros ilícitos, conforme requerido no mov. 505.1. Cumpram-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007790-98.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.905.242,20 Exequente(s): JULIA DALA BARBA MOTTER KÁTIA JAQUELINE DALA BARBA MOTTER LUIZA DALA BARBA MOTTER Executado(s): COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA. COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Compacta Serviço Intermodal e Armazéns Gerais EIRELI (mov. 491.1) em face da decisão de mov. 456.1, que deferiu pedido das exequentes para averbação de penhora no rosto dos autos. A embargante alega omissões na decisão, sustentando (i) necessidade de revogação da justiça gratuita das exequentes por ausência de comprovação de hipossuficiência e (ii) necessidade de revisão dos honorários sucumbenciais fixados na impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo incidência sobre valor maior do excesso de execução. As embargadas apresentaram contrarrazões (mov. 496.1), defendendo a manutenção da gratuidade e a correção do cálculo dos honorários. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Os embargos são tempestivos e cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que buscam sanar supostas omissões. 2. Da alegada omissão quanto à revogação da justiça gratuita De fato, a decisão embargada não apreciou o pleito de revogação da gratuidade formulado pela executada. Sanada a omissão. No mérito, contudo, não há elementos que justifiquem a revogação da benesse. O art. 98, §3º, do CPC prevê que “a assistência do Estado à parte que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio poderá ser revogada se verificada a cessação da situação de insuficiência de recursos”. A revogação exige, portanto, prova efetiva de melhora na condição financeira da parte beneficiária, ônus que incumbe a quem alega (art. 373, II, CPC). Nos autos, as exequentes comprovaram estar desempregadas ou exercerem atividades autônomas de baixa renda, conforme declarações e CTPS juntadas (movs. 426.2 a 426.7). Não há prova de alteração relevante dessa condição. O simples fato de existirem valores a receber na presente execução não configura modificação da capacidade econômica, pois representa apenas recomposição de patrimônio. Esse é o entendimento reiterado do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVADA – ÔNUS QUE CABE AO IMPUGNANTE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AI 0051099-22.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel. Des. Domingos José Perfetto - j. 04.12.2022) E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DIANTE DO RECEBIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. (...) O fato de o agravado receber valores em razão da procedência da lide principal não altera sua situação econômico-financeira, tratando-se de mera recomposição patrimonial. AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - AI 0035990-02.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel. Des. Leonel Cunha - j. 04.10.2021) Assim, mantém-se a gratuidade de justiça deferida às exequentes, ausente prova inequívoca da cessação da hipossuficiência. 3. Da omissão quanto aos honorários sucumbenciais Também reconhece-se omissão formal quanto ao tema dos honorários, porém sem qualquer efeito modificativo. A decisão de mov. 409.1 fixou honorários em 10% sobre o valor do excesso de execução efetivamente reconhecido pela Contadoria Judicial (R$ 233.372,41). A pretensão da embargante de ampliar a base de cálculo para R$ 480.938,96 carece de respaldo, por inexistir decisão superveniente que alterasse o montante reconhecido como excesso. Trata-se, portanto, de mero inconformismo com critério já fixado e transitado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto: Conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC; Rejeito-os, mantendo íntegra a decisão embargada, apenas sanando as omissões acima reconhecidas, sem efeitos modificativos; Mantém-se a gratuidade de justiça das exequentes e os honorários sucumbenciais conforme fixado em mov. 409.1. Intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007790-98.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.905.242,20 Exequente(s): JULIA DALA BARBA MOTTER KÁTIA JAQUELINE DALA BARBA MOTTER LUIZA DALA BARBA MOTTER Executado(s): COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA. COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelas exequentes Kátia Jaqueline Dala Barba Motter, Luíza Dala Barba Motter e Júlia Dala Barba Motter, no âmbito de cumprimento de sentença movido em face de Compacta Serviço Intermodal e Armazéns Gerais Ltda., requerendo a averbação com destaque nos autos (penhora no rosto dos autos) em diversos processos judiciais em que a executada figura como possível credora, inclusive perante a Justiça Federal. Conforme se observa, o valor da execução foi devidamente homologado em R$ 1.905.242,20 (um milhão, novecentos e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), já acrescido da multa e dos honorários de cumprimento, em razão da ausência de pagamento voluntário (mov. 456.1). Foram realizadas diversas diligências nos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB, todas infrutíferas, não havendo, até o momento, qualquer constrição patrimonial eficaz que assegure a satisfação do crédito exequendo. Diante desse cenário, e considerando a informação trazida pela parte exequente acerca da existência de créditos e/ou valores a receber pela executada em outros feitos judiciais, especialmente no processo nº 5004599-79.2014.4.04.7008, em trâmite na 5ª Vara Federal de Curitiba — no qual há depósito judicial em favor das partes no montante original de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), atualmente estimado em aproximadamente R$ 18.000.000,00 a R$ 19.000.000,00 —, mostra-se adequada a constrição pleiteada. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor, cabendo-lhe a satisfação do crédito da forma menos gravosa ao devedor, desde que esta não inviabilize a efetividade da tutela executiva (art. 805 do CPC). Ademais, o art. 835, I, do mesmo diploma estabelece que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, inclusive em depósito ou aplicação financeira, e o art. 860 prevê expressamente a possibilidade de penhora “no rosto dos autos”, quando o executado for credor em outro processo. No caso, a medida pleiteada se revela cabível e proporcional. A penhora no rosto dos autos é equiparada, pela jurisprudência, à penhora em dinheiro, figurando no topo da ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Trata-se de mecanismo idôneo para assegurar o juízo quando houver indícios de crédito pertencente ao executado em outro processo, ainda que pendente de reconhecimento definitivo, bastando a probabilidade concreta de constituição do direito. Neste sentido, é o entendimento sedimentado: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos – Insurgência da executada – Descabimento – Observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Penhora no rosto dos autos que se assemelha à penhora em dinheiro e, por figurar na primeira posição da lista do art. 835 do CPC, deve ser mantida – Executada que não indica outros bens para substituir a penhora – Inobservância da regra prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC – Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2215781-10.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) A penhora no rosto dos autos é válida mesmo sem certeza do crédito, desde que haja probabilidade concreta de constituição. Equivale à penhora em dinheiro, respeitando a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2077574-94.2025.8.26.0000, Rel. Sérgio da Costa Leite, j. 10/04/2025, 37ª Câmara de Direito Privado). Tais precedentes evidenciam que a medida atende ao princípio da efetividade da execução, sem violar a gradação legal, tampouco o princípio da menor onerosidade, uma vez que a executada, embora intimada, não indicou qualquer bem livre e desembaraçado para substituição da constrição, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC. Assim, demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias e a plausibilidade dos créditos indicados, é cabível o deferimento da penhora no rosto dos autos, até o limite do valor exequendo, a fim de assegurar a satisfação do crédito das exequentes. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 797, 805, 835, I, e 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de averbação com destaque nos autos (penhora no rosto dos autos), até o limite de R$ 1.905.242,20 (um milhão, novecentos e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), a ser registrada nos seguintes processos em que a executada figura como parte: – nº 5004599-79.2014.4.04.7008 – Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba; – nº 0004887-85.2015.8.16.0129 – 1ª Vara Cível de Paranaguá; – nº 0005963-47.2015.8.16.0129 – 1ª Vara Cível de Paranaguá; – nº 0006042-26.2015.8.16.0129 – 1ª Vara Cível de Paranaguá; – nº 5002254-09.2015.4.04.7008 – 2ª Vara Federal de Curitiba; – nº 5002588-43.2015.4.04.7008 – 5ª Vara Federal de Curitiba; – nº 5002661-15.2015.4.04.7008 – 6ª Vara Federal de Curitiba; – nº 5003935-48.2014.4.04.7008 – 5ª Vara Federal de Curitiba. Expeçam-se os respectivos ofícios e termos de penhora aos Juízos mencionados, para que seja averbada a constrição e comunicada a este Juízo qualquer movimentação que envolva levantamento ou transferência de valores em favor da executada. Cumpra-se com urgência. Intimem-se as partes para ciência. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007790-98.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.905.242,20 Exequente(s): JULIA DALA BARBA MOTTER KÁTIA JAQUELINE DALA BARBA MOTTER LUIZA DALA BARBA MOTTER Executado(s): COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA. COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelas exequentes Kátia Jaqueline Dala Barba Motter, Luíza Dala Barba Motter e Júlia Dala Barba Motter, no âmbito de cumprimento de sentença movido em face de Compacta Serviço Intermodal e Armazéns Gerais Ltda., requerendo a averbação com destaque nos autos (penhora no rosto dos autos) em diversos processos judiciais em que a executada figura como possível credora, inclusive perante a Justiça Federal. Conforme se observa, o valor da execução foi devidamente homologado em R$ 1.905.242,20 (um milhão, novecentos e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), já acrescido da multa e dos honorários de cumprimento, em razão da ausência de pagamento voluntário (mov. 456.1). Foram realizadas diversas diligências nos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB, todas infrutíferas, não havendo, até o momento, qualquer constrição patrimonial eficaz que assegure a satisfação do crédito exequendo. Diante desse cenário, e considerando a informação trazida pela parte exequente acerca da existência de créditos e/ou valores a receber pela executada em outros feitos judiciais, especialmente no processo nº 5004599-79.2014.4.04.7008, em trâmite na 5ª Vara Federal de Curitiba — no qual há depósito judicial em favor das partes no montante original de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), atualmente estimado em aproximadamente R$ 18.000.000,00 a R$ 19.000.000,00 —, mostra-se adequada a constrição pleiteada. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor, cabendo-lhe a satisfação do crédito da forma menos gravosa ao devedor, desde que esta não inviabilize a efetividade da tutela executiva (art. 805 do CPC). Ademais, o art. 835, I, do mesmo diploma estabelece que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, inclusive em depósito ou aplicação financeira, e o art. 860 prevê expressamente a possibilidade de penhora “no rosto dos autos”, quando o executado for credor em outro processo. No caso, a medida pleiteada se revela cabível e proporcional. A penhora no rosto dos autos é equiparada, pela jurisprudência, à penhora em dinheiro, figurando no topo da ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Trata-se de mecanismo idôneo para assegurar o juízo quando houver indícios de crédito pertencente ao executado em outro processo, ainda que pendente de reconhecimento definitivo, bastando a probabilidade concreta de constituição do direito. Neste sentido, é o entendimento sedimentado: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos – Insurgência da executada – Descabimento – Observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Penhora no rosto dos autos que se assemelha à penhora em dinheiro e, por figurar na primeira posição da lista do art. 835 do CPC, deve ser mantida – Executada que não indica outros bens para substituir a penhora – Inobservância da regra prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC – Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2215781-10.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) A penhora no rosto dos autos é válida mesmo sem certeza do crédito, desde que haja probabilidade concreta de constituição. Equivale à penhora em dinheiro, respeitando a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2077574-94.2025.8.26.0000, Rel. Sérgio da Costa Leite, j. 10/04/2025, 37ª Câmara de Direito Privado). Tais precedentes evidenciam que a medida atende ao princípio da efetividade da execução, sem violar a gradação legal, tampouco o princípio da menor onerosidade, uma vez que a executada, embora intimada, não indicou qualquer bem livre e desembaraçado para substituição da constrição, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC. Assim, demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias e a plausibilidade dos créditos indicados, é cabível o deferimento da penhora no rosto dos autos, até o limite do valor exequendo, a fim de assegurar a satisfação do crédito das exequentes. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 797, 805, 835, I, e 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de averbação com destaque nos autos (penhora no rosto dos autos), até o limite de R$ 1.905.242,20 (um milhão, novecentos e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), a ser registrada nos seguintes processos em que a executada figura como parte: – nº 5004599-79.2014.4.04.7008 – Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba; – nº 0004887-85.2015.8.16.0129 – 1ª Vara Cível de Paranaguá; – nº 0005963-47.2015.8.16.0129 – 1ª Vara Cível de Paranaguá; – nº 0006042-26.2015.8.16.0129 – 1ª Vara Cível de Paranaguá; – nº 5002254-09.2015.4.04.7008 – 2ª Vara Federal de Curitiba; – nº 5002588-43.2015.4.04.7008 – 5ª Vara Federal de Curitiba; – nº 5002661-15.2015.4.04.7008 – 6ª Vara Federal de Curitiba; – nº 5003935-48.2014.4.04.7008 – 5ª Vara Federal de Curitiba. Expeçam-se os respectivos ofícios e termos de penhora aos Juízos mencionados, para que seja averbada a constrição e comunicada a este Juízo qualquer movimentação que envolva levantamento ou transferência de valores em favor da executada. Cumpra-se com urgência. Intimem-se as partes para ciência. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007790-98.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000.000,00 Exequente(s): JULIA DALA BARBA MOTTER KÁTIA JAQUELINE DALA BARBA MOTTER LUIZA DALA BARBA MOTTER Executado(s): COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA. COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Kátia Jaqueline Dala Barba Motter, Luíza Dala Barba Motter e Júlia Dala Barba Motter em face de Compacta Serviço Intermodal e Armazéns Gerais EIRELI. Após decisão que determinou a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial (mov. 419.1), foram juntados os novos demonstrativos (movs. 424.1/424.4), com os quais ambas as partes concordaram (exequentes no mov. 427.1 e executada no mov. 441.1), tornando-se incontroverso o valor da execução. Não realizado o pagamento voluntário no prazo legal (art. 523, CPC), incidiram multa e honorários advocatícios, resultando no montante de R$ 1.905.242,20, conforme planilha apresentada (mov. 453.1). Para a satisfação do crédito, foram determinadas e efetivadas diversas diligências: SISBAJUD (movs. 438 e 449) – infrutífero; RENAJUD (mov. 439) – infrutífero; INFOJUD (mov. 440.13) – trouxe dados relevantes da executada, apontando valores expressivos em “estoques”, “imobilizado”, “contas a receber” e “adiantamentos a fornecedores”; SERASAJUD – providenciado pela Secretaria (mov. 454.1); CNIB – exequentes juntaram certidão negativa de propriedade de imóveis e reiteraram o pedido (mov. 452.1). Em sua última manifestação (mov. 452.1), as exequentes requereram: (i) nova tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”; (ii) cumprimento integral da decisão anterior quanto à inscrição no SERASAJUD; (iii) deferimento do bloqueio via CNIB; (iv) intimação da executada para esclarecer e apresentar relatórios sobre os bens constantes da DIR 2022/2023; (v) eventual comunicação à Receita Federal, MPF e Polícia Federal em caso de descumprimento; (vi) expedição de mandado de penhora e avaliação nos endereços da matriz e filiais da executada. É o relatório. 1. Valor incontroverso da execução Conforme se extrai dos autos, tanto exequentes quanto executada manifestaram concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (movs. 424.1/424.4), de modo que a dívida restou consolidada em R$ 1.905.242,20 (um milhão, novecentos e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), já acrescida da multa e honorários da fase de cumprimento, em razão da ausência de pagamento voluntário (art. 523, § 1º, CPC). Assim, homologo o valor da execução, que passa a constituir título executivo judicial definitivo para todos os fins. 2. Diligências realizadas e situação patrimonial As buscas de ativos via SISBAJUD (movs. 438 e 449) e RENAJUD (mov. 439) mostraram-se infrutíferas. O SERASAJUD já foi providenciado pela Secretaria (mov. 454.1). Contudo, as informações advindas do INFOJUD (mov. 440.13) revelaram dados relevantes, notadamente a existência de valores significativos em estoques (R$ 3,1 milhões), imobilizado (R$ 5,7 milhões), contas a receber (R$ 18,9 milhões) e adiantamentos a fornecedores (R$ 3,4 milhões), os quais devem ser esclarecidos pela executada para futura constrição. Diante disso, cabível a intimação da devedora para indicar com precisão a localização e a natureza desses ativos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 3. Do CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens O CNIB tem a finalidade de inclusão, divulgação e levantamento de indisponibilidade de bens, regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 2º – “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.377.507/SP (Rel. Min. OG Fernandes, 1ª Seção, DJe 01/12/2014), fixou requisitos para decretação da indisponibilidade de bens, a saber: (i) citação válida do devedor; (ii) ausência de pagamento ou indicação de bens à penhora; (iii) esgotamento das diligências ordinárias para localização de patrimônio, caracterizado pelo acionamento do BacenJud/Sisbajud e expedição de ofícios a registros públicos e órgãos de trânsito. O entendimento foi reforçado pela Súmula 560 do STJ, segundo a qual: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No presente caso, verifica-se que houve a realização de pesquisas em todos os sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD), sendo os resultados parciais ou negativos, sem localização de patrimônio suficiente para satisfação da execução. Em situação semelhante, o TJPR decidiu pela possibilidade de decretação de indisponibilidade via CNIB: TJPR – 5ª Câmara Cível – AI nº 0045637-84.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Renato Braga Bettega – J. 14.03.2023 “Execução no interesse do credor – diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud infrutíferas – requisitos do REsp repetitivo nº 1.377.507/SP preenchidos – possibilidade de decretação da indisponibilidade por meio do CNIB.” Diante disso, reputo preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para decretação da indisponibilidade de bens da executada no CNIB. 4. Conclusão Ante o exposto: a) Homologo o valor da execução em R$ 1.905.242,20; b) Determino a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD/teimosinha; c) Intime-se a executada, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatórios completos e discriminados acerca dos seguintes itens constantes da DIR de 2022/2023 (mov. 440.13): i) estoques; ii) imobilizado; iii) contas a receber; iv)adiantamentos a fornecedores; Sob pena de multa de até 20% sobre o débito (art. 774, parágrafo único, CPC), sem prejuízo da expedição de ofícios à Receita Federal, MPF e Polícia Federal, para apuração de eventuais irregularidades; d) Defiro o bloqueio via CNIB, nos termos acima fundamentados, determinando à Secretaria a imediata inclusão do executado no sistema, em conformidade com o Provimento nº 39/2014 do CNJ e OS nº 39/2015 da CGJ-TJPR; e) Expeça-se mandado de penhora e avaliação nos endereços da matriz e filiais da executada, conforme indicado nos autos (mov. 452.1); f) Reitere-se o cumprimento da inscrição junto ao SERASAJUD, até a efetiva conclusão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 1. Homologo o cálculo apresentado pela Contadora Judicial no mov. 424.1. 2. Defiro parcialmente o requerimento de sequencial 427.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo, observando o cálculo da Sra. Contadora Judicial. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos. 7. Em seguida, sendo negativa a diligência, defiro desde já o bloqueio de veículos em nome da executada, nos registros do Detran-PR através do sistema RENAJUD, conforme requerido. 7.1. À Secretaria para que, por meio de senha própria, proceda ao registro da minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. 8. Restando positiva, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à aceitação do bem bloqueado. 9. Em sendo positiva a manifestação, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora do bem bloqueado, bem como a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 10. Efetivada a penhora, independente de nova conclusão, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a também de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847 do Novo Código de Processo Civil. 11. Inexistindo bens penhoráveis, ou ainda, sendo negativa a penhora independente de nova conclusão, desde já defiro a quebra de sigilo fiscal. Para tanto, consigno recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (STJ – Resp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 10/12/2019, Segunda Turma, DJe 25/05/2020) 11.1. De tal modo, determino que a Secretaria proceda à pesquisa junto ao sistema INFOJUD referente às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como das declarações de operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) da parte executada. 11.2. Com a juntada aos autos, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias. 11.3. Na seuqência, façam conclusos. 12. À Secretaria para que proceda as anotações pertinentes no sistema SERASAJUD. 13. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do e. TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como utilizar-se dos princípios gerais de direito, uma vez que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Assim, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligências de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado está dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. I. A CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. II. Entretanto, esta é medida que deve ser adotada depois do esgotadas as tentativas de localização de bens do executado à satisfação do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083681494, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-01-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO MODIFICADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens do executado, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 70083543256, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC - NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044591-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12.2019) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão atualizada da inexistência de imóveis em nome da parte executada. 14. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007790-98.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000.000,00 Exequente(s): JULIA DALA BARBA MOTTER KÁTIA JAQUELINE DALA BARBA MOTTER LUIZA DALA BARBA MOTTER Executado(s): COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZÉNS GERAIS EIRELI (mov. 412.1), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão de mov. 409.1, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando honorários sucumbenciais sobre o valor excedente, e deferiu a inclusão da filial no polo passivo. A embargante sustenta que a decisão embargada padece de contradição, ao reconhecer como consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à vedação de cumulação de correção monetária com reajuste anual sobre a pensão mensal (mov. 310.4), mas, ainda assim, homologar os cálculos da Contadoria Judicial que adotaram tais critérios cumulativos, gerando, segundo sustenta, um excesso de execução de R$ 327.385,42 (mov. 310.1). Alega, ainda, a existência de omissões, porquanto não teria sido enfrentada a impugnação quanto aos critérios de apuração dos honorários de sucumbência, bem como o pedido de revogação da justiça gratuita, tendo em vista o valor expressivo postulado no cumprimento de sentença (R$ 1.785.108,04), que indicaria alteração na condição econômica das exequentes. Regularmente intimadas, as exequentes apresentaram impugnação aos embargos (mov. 417.1), sustentando a inexistência de omissões ou contradições, pugnando pela rejeição integral. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Justiça Gratuita De início, verifica-se que a alegação de modificação na condição econômico-financeira das autoras não foi analisada na decisão embargada. A jurisprudência pátria reconhece que a assistência judiciária gratuita pode ser revogada se demonstrada a modificação na condição econômica da parte beneficiária (art. 98, §3º, CPC). A embargante invoca expressamente essa tese, afirmando que o crédito postulado pelas exequentes ultrapassa R$ 1,7 milhão, o que refletiria incremento patrimonial suficiente para afastar a presunção de necessidade. Todavia, não foram apresentados documentos capazes de comprovar efetivamente que as autoras não mais fazem jus ao benefício. Assim, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que comprove a persistência da hipossuficiência que ensejou a concessão da justiça gratuita, mediante documentação hábil (declaração de IRPF, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, etc.). 2.2. Da Alegada Contradição – Pensão Mensal A embargante sustenta que a decisão homologou cálculo que estaria em desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se admite o acúmulo de correção monetária com reajuste anual (mov. 310.4), embora, no corpo da decisão, tenha expressamente reconhecido que tal entendimento é consolidado. Com razão. De fato, a decisão embargada afirmou que o “posicionamento da Corte Cidadã não pode ser revisto” e, por conseguinte, reconheceu a inaplicabilidade do reajuste anual sobre o valor da pensão, devendo prevalecer unicamente a correção monetária. No entanto, os cálculos homologados (mov. 347.1/347.19) aplicaram cumulativamente ambos os critérios, conforme expressamente consta em trecho do próprio cálculo (mov. 347.12), o que configura contradição interna na decisão. Assim, acolho os embargos, quanto a este ponto, para sanar a contradição, determinando que a Contadoria Judicial proceda à retificação dos cálculos, observando exclusivamente a atualização da pensão pela correção monetária, vedada a cumulação com o reajuste anual, nos termos da decisão do STJ (mov. 310.4). 2.3. Da Omissão – Honorários de Sucumbência Também procede a alegação de omissão quanto à forma de cálculo dos honorários de sucumbência. Conforme consta na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 310.1, item 2.4), a embargante apontou que o percentual de 15% foi aplicado integralmente sobre valores que incluem parcelas reconhecidamente excessivas (despesas com funeral, danos morais, pensão e honorários), bem como que o percentual efetivamente devido corresponderia a 7,5%. Essa questão não foi enfrentada na decisão de mov. 409.1, razão pela qual também acolho os embargos nesse ponto, para reconhecer a omissão e determinar que a Contadoria Judicial proceda à adequação dos honorários sucumbenciais ao percentual de 7,5% sobre o valor efetivamente devido, já expurgados os excessos apontados nos itens anteriores, nos exatos termos do acórdão que constitui o título executivo (mov. 310.1), sendo vedada a cobrança integral do percentual de 15%, que representa a totalidade da verba fixada e não a fração de responsabilidade da parte embargante. III – CONCLUSÃO Diante do exposto: a) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação comprobatória da permanência de sua condição econômico-financeira que justifique a manutenção da justiça gratuita; b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZÉNS GERAIS EIRELI, para sanar contradição quanto à atualização da pensão mensal, determinando a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial, com observância exclusiva da correção monetária, vedada a cumulação com reajuste anual, conforme entendimento firmado pelo STJ; c) ACOLHO, ainda, a alegação de omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, para determinar que a Contadoria refaça os cálculos considerando o percentual de 7,5% sobre o valor apurado após exclusão dos excessos identificados. Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 Vistos. No mov. 302.1 a parte exequente requer a inclusão da matriz da empresa ré no polo passivo. Pois bem. Considerando que matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, não sendo autônomas, assim como que possuem acervo patrimonial único, motivo pelo qual há responsabilidade de todas pelo pagamento das dívidas, mesmo que a ação executiva tenha sido proposta em desfavor de apenas uma das filiais, DEFIRO o pedido formulado no petitório de mov. 302.1. A propósito, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA MATRIZ NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PODERIAM SER REALIZADAS INDEPENDENTE DA EMPRESA CONSTAR COMO EXECUTADA. Execução de título extrajudicial ajuizada em face das filiais – Possibilidade de constrição de bens pertencentes a matriz - Matriz e filial são estabelecimentos de uma única empresa que possuem a mesma personalidade jurídica, sendo possível a penhora de bens da matriz por dívidas da filial ou vice-versa.Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060698-53.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00606985320208160000 Guarapuava 0060698-53.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 10/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) (Grifei) Isto posto, determino a inclusão da matriz - CNPJ nº 81.125.163/0001-00 - no polo passivo da presente demanda. Proceda-se as anotações pertinentes na capa dos autos. Dê-se ciência às partes. Após, cumpra-se na íntegra a decisão de mov. 294.1. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 1. Certifique-se o trânsito em julgado, caso ainda não haja a anotação nos autos. 2. Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do §1º, art. 523, do NCPC. Planilha de débito anexa ao mov. 101. 2.1. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 2.2. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. 3. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). 3.1. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud, observando que referidas diligências devem ocorrer após o devido pagamento das mesmas pela parte exequente. 4. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. 5. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 6. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 7. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. 7.1. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 8. Frisa-se que, considerando que com a nova sistemática processual civil o cumprimento de sentença passou a ser fase do processo e não processo autônomo, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil cumulado com a Súmula 59 do TJPR, não há custas iniciais a serem cobradas em fase de cumprimento de sentença, no entanto, eventuais custas poderão surgir no final desta fase, se houver a necessidade de novas diligências. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerentes: RONALD CALONACI BARBOSA COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZÉNS GERAIS LTDA Requeridas: JULIA DALA BARBA MOTTER LUIZA DALA BARBA MOTTER KÁTIA JAQUELINE DALA BARBA MOTTER COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZÉNS GERAIS LTDA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega violação aos artigos: a) 945, do Código Civil, apontando a necessidade de reconhecimento de culpa concorrente da vítima, tendo em vista a permanência em local proibido durante a descarga do material, o que ocasionou o acidente; b) 460 do CPC/73 e 492 do CPC/15, aduzindo que, ao fixar os alimentos, o juízo extrapolou os limites fixados na petição inicial, configurando-se o julgamento ultra petita. Suscita, ainda, dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de indexação da pensão alimentícia ao salário mínimo. Consta do aresto combatido: “(...) E a título de argumento: ainda que a carga se encontrasse mau acomodada na carroceria, os prepostos da ré, em especial o réu e o conferente que estava no local, dada a expertise que possuem, se encontram em condições de perceber o problema e não executarem a descarga antes que providencias técnicas fossem adotadas; se estavam em condições de perceber e nada fizeram, então algum preposto da ré agiu com culpa. (...) A vítima ou alguém que venha com o dano que sofreu produzir uma situação de dano em ricochete deve, talvez para se falar em exclusão ou interrupção do nexo de causa e efeito, agir de modo a que a sua conduta possa receber, não sob o ponto de vista da culpa, mas da causalidade, um juízo de censura, quer porque houve culpa quer porque havia um dever de autopreservação não atendido pelo falecido. Em segundo lugar: a conduta deste há de ser, ainda, completamente estranha ao ato praticado pelo ofensor (externidade). (...) E exatamente isso ocorreu no caso: enquanto a outra parte da carga era descarregada o senhor Flávio procurou adiantar o serviço, preparando o caminhão para deixar o mais rápido possível o armazém. O ato desse senhor não pode ser considerado concausa, mas condição. Ele concorreu naturalisticamente para o dano: se ele não estivesse ao lado do caminhão, a carga despencaria sem atingi-lo, mas não juridicamente, do ponto de vista de causalidade adequada e de alinhamento das condições para uma conclusão final de quem teve a melhor oportunidade de evitar o dano e não a utilizou foram os prepostos da ré, que poderiam evitá-lo adotando um procedimento seguro de descarga. Portanto, concluindo e resumindo: não ocorreu fato de terceiro; por conseguinte: a ré deve responder pela indenização devida às autoras, não também o réu, cujo atuar, pela falta da previsibilidade, conforme visto, não pode ser definido como culposo (sem que aqui haja contradição; considerou-se o comportamento do réu e do outro preposto da ré, o conferente, e mesmo a falta de algum outro funcionário do armazém auxiliando a descarga e o monitoramento do senhor Flávio). (...) Os alimentos devem ser fixados do seguinte modo: i) até os 72 (setenta e dois) anos da vítima; ii) para as duas últimas autoras, filhas, até os 25 (vinte e cinco) anos de uma e de outra; iii) 2/3 (dois terços) dos rendimentos do senhor Flávio – o valor dos rendimentos deverá ser aquele empregado pela Previdência Social para o cálculo do benefício por morte pago às autoras de benefício, valor a ser discriminado em liquidação de sentença (a base de cálculo do benefício previdenciário deverá ser o valor a ser considerado para o cálculo do pensionamento); iv) com direito de acrescer – à primeira autora caberá o pensionamento uma vez atingida a idade de 25 (vinte e cinco) anos das outras duas autoras; v) o valor dos rendimentos deverá sofrer atualização pela variação do salário mínimo; vi) os juros de mora sobre as parcelas dos alimentos vencidas devem incidir a partir do vencimento de cada uma delas. (Apelação Cível, mov. 24.1) Quanto à aduzida violação ao artigo 945 do Código Civil, a pretensão recursal não comporta acolhimento, pois para rever o entendimento do Colegiado e a colher a tese recursal, isto é, para que seja reconhecida a culpa concorrente, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "[...] no presente agravo interno, insiste a ora agravante em suscitar a existência de culpa concorrente, e a aplicação do art. 945 do Código Civil. Tal pretensão não prospera, porque a discussão quanto à atribuição de parcela de culpa à ora agravada dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ[...]”(AgInt no AREsp n. 1.138.430/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 11/4/2019.) Ainda, mutatis mutandis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 1.989.716/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Outrossim, quanto ao alegado julgamento ultra petita, denota-se que o entendimento do Colegiado se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de interpretação do pedido de forma lógico-sistemática, atraindo o óbice da Súmula 83 da Corte Superior. A propósito: “Não há nulidade no julgamento, pois "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na inicial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento extra petita" (AgInt no AREsp 1.188.230/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2019). Ainda, em relação ao apontando dissídio jurisprudencial, nota-se que não houve a indicação dos dispositivos legais que supostamente são objeto de interpretação divergente. No caso dos autos, verifica-se que a Recorrente não se desincumbiu de tal ônus, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1437376/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Por fim, quanto à passagem do Recurso Especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, uma vez afastada a plausibilidade recursal pela ofensa à legislação infraconstitucional, resta “prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular” (AgInt no REsp 1918147/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129/2 Recurso: 0007790-98.2012.8.16.0129 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR68E/G1V23

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007790-98.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-98.2012.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): JULIA DALA BARBA MOTTER KÁTIA JAQUELINE DALA BARBA MOTTER LUIZA DALA BARBA MOTTER Réu(s): COMPACTA SERVICO INTERMODAL E ARMAZENS GERAIS LTDA RONALD CALONACI BARBOSA SENTENÇA I. RELATÓRIO KÁTIA JAQUELINE DALA BARBA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade/RG nº 4.079.698-35 inscrita no CPF sob o nº 602.924.079-04, JÚLIA DALA BARBA MOTTER, brasileira, solteira, auxiliar contábil, portadora da cédula de identidade/RG nº 11.095.437-9, inscrita no CPF sob o nº 092.238.099-67, e LUIZA DALA BARBA MOTTER, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade/RG nº 11.095.138-7, inscrita no CPF sob o nº 092.238.049-06, ajuizaram, na Comarca de Francisco Beltrão, ação de reparação civil em face de COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.125.163/0001-00, e RONALD CALONACI BARBOSA, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade/RG nº 3.744.907-55, em virtude da ocorrência de ato ilícito que ceifou a vida de FLÁVIO LUIZ MOTTER, respectivamente marido e pai das autoras. Apregoaram, em suma, que a referida ilicitude, ocorrida em 31/03/2010, consistiu em um acidente causado pelo 2º réu, funcionário da 1ª ré, que, ao realizar, com desatenção, uma manobra com uma máquina empilhadeira dentro das instalações da empresa requerida, derrubou, enquanto descarregava o caminhão dirigido pelo de cujus, cuja profissão era caminhoneiro, uma pilha de portas sobre o corpo da vítima, que faleceu instantaneamente. Requereram, então, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e de pensão por ato ilícito, pleito este formulado, inclusive, em sede de tutela antecipada. Recebida a inicial, indeferiu-se a medida liminar pugnada (mov. 1.6). Citação da 1ª ré (mov.1.12). Em que pese o 2º réu não ter sido citado (mov. 1.14), este ofereceu, à sequência 1.17, contestação em comum com a corré, oportunidade em que requereram, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos demandados e o deferimento do chamamento ao processo de terceiros estranhos aos autos; no mérito ventilaram a excludente de nexo causal da culpa exclusiva da vítima, visto que esta se encontrava, apesar de advertido pelos funcionários da 1ª ré, dentro da faixa de segurança. Reconhecida a incompetência da unidade judiciária originária (mov. 1.20), os autos foram recebidos neste Juízo (mov. 1.27). Réplica (mov. 1.31). Intimadas as partes para justificar a produção de provas (movs. 1.32), as autoras postularam a juntada de novos documentos, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos réus (mov. 1.50), ao passo que os requeridos quedaram inertes. Em seguida, declinou-se a competência para processamento e julgamento da demanda à Justiça do Trabalho (mov. 1.35), decisão da qual as autoras interpuseram agravo de instrumento (movs. 1.37/1.39), recurso que logrou êxito em reformar o hostilizado pronunciamento judicial (mov. 1.52). Por força da decisão de movimento 1.55, restou indeferido o chamamento ao processo elaborado em sede de contestação pelos réus. Intimadas novamente as partes para justificar a produção de provas (movs. 13/15), a autora reiterou os pedidos de sequência 1.50 e os réus pleitearam a oitiva de testemunhas (movs. 17.1). Em sede de decisão saneadora, indeferiram-se as preliminares invocadas, fixaram-se pontos controvertidos e se designou audiência de instrução e julgamento (mov. 20.1), ato no qual foram ouvidos os réus (movs. 145.1 e 145.4), bem como 08 (oito) testemunhas, 06 (seis) arroladas pelos autores (movs. 145.2/145.3 e 242.2/242.5) e 02 (duas) pelos requeridos (movs. 242.6/242.7). Por ocasião da decisão de evento 145.5, determinou-se a expedição ofício ao Instituto de Criminalística, expediente respondido à sequência 252.2. Oferecidas alegações finais (movs. 251.1 e 258.1), os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 259). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, entendendo que o 2º réu, funcionário da 1ª requerida, veio a agir com imperícia em um acidente que ocasionou o falecimento do pai e genitora daquela (parte autora), ajuizou a presente demanda, a fim de ser reparada civilmente. A parte ré, por seu turno, sustenta a culpa exclusiva da vítima, porquanto esta descumpriu o protocolo de segurança, do qual tinha conhecimento, confeccionado pela empresa requerida nas hipóteses de descarregamento de cargas dentro de suas instalações. Pois bem. De plano, entendo que não assiste razão à parte autora. Assim o é, pois, incide, in casu, a causa excludente de nexo causal consistente na culpa exclusiva da vítima. Veja-se que, conforme é incontroverso no feito, a vítima deste lamentável acidente se encontrava muito próxima ao caminhão que estava sendo descarregado pelo 2º réu; segundo o in folio, dobrando “uma lona de caminhão no outro lado da carreta”, conduta inegavelmente perigosa. Nestes trilhos, frisa-se que, conforme consta da carteira de trabalho anexa à inicial, a vítima era motorista contratado desde o ano de 2005, sendo empregado da VW TRANSPORTES, empresa que representava quando do evento, desde setembro de 2007 (mov. 1.3 – f. 48), o que, de modo inequívoco, demostra familiaridade dela com os riscos relacionados à sua profissão. Não fosse o bastante, é de se acentuar que a testemunha autoral, Sr. Rafael, que fazia agenciamento de cargas para a vítima, alegou que trabalhou com ele por pelo menos 6 (seis) anos (mov. 242.5), do que se infere que esta (vítima) já gozava de considerável experiência quando dos fatos, circunstância que somente realça o raciocínio aqui registrado. Nesta senda, destaca-se que o boletim de ocorrência, ao qual se reporta a parte autora para imputar culpa ao 2º réu, descreve que “O sr. Ronald Calonaci Barbosa, nos relatou que estava tirando fardos de porta de pinus do lado direito, quando o fardo do lado esquerdo veio a cair em cima do motorista Sr. Flávio Luiz Motter que entrou em óbito”. De pronto, enfatiza-se que o aludido instrumento não positivou, ao contrário do que faz crer a parte autora, que o 2º réu teria, por imperícia, encostado, com a máquina empilhadeira que operava, no fardo que veio a cair, do outro lado do caminhão, sobre a vítima. Veja-se que o documento destaca que, no momento que o operador retirava os fardos de um lado, a carga que estava do outro veio a cair. Evidentemente, a causa da queda foi a retirada do material do lado em que estava o 2º réu, porém, inexiste prova de que este teria encostado nos fardos que estava do lado oposto para que estes caíssem. Muito embora tal situação já seja suficiente para configurar a improcedência dos pedidos iniciais, ante a imutabilidade da causa de pedir operada após o saneamento (art. 264, p.ú., CPC/73 – tempus regit actum), à míngua de outros elementos de prova, revela-se coerente a narrativa empregada pelo 2º réu em sede da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que alegou que, assim que retirou a carga do lado direito do caminhão, os fardos que estavam do outro lado se desequilibraram e caíram por cima do veículo, atingindo a vítima, não se olvidando que, evidentemente, não foram os réus que estufaram a respectiva carga. Tal questão assume especial relevância in casu, haja vista que o policial militar que atendeu à ocorrência, Sr. Gilberto, alegou que se recorda que a altura da carga superava a altura do próprio caminhão, risco não gerado pelos réus. Neste ponto, em que pese o aludido oficial ter aduzido em audiência que o 2º réu teria lhe dito que os fardos teriam caído em razão de ter neles encostado, isto não veio a ser inserido no correlato boletim de ocorrência, documento confeccionado logo após os fatos e à luz da declaração, entre outros, do referido policial. Aliás, entendo, ademais, que as declarações do 2º réu são harmoniosas com outra prova que consta dos autos, a publicação trazida à baila pela parte autora à f. 40 (mov. 1.3), na qual se fez consta que “O motorista estaria levantando uma das grades laterais do caminhão, para apressar sua saída do local, quando um dos montes de madeira, que era retirado pelo outro lado do veículo com uma empilhadeira, caiu em cima dele”. Acentua-se que o 2º réu atestou que “Na realidade, ele [vítima] saiu de lá onde ele estava e veio para tentar começar a fechar a grade do caminhão... se adiantar” (mov. 145.1 – 2´30´´). (grifo nosso) Veja-se que, para fins processuais, quem agiu com culpa – imprudência – foi a vítima, até porque, independentemente de eventual protocolo de segurança confeccionado pela empresa ré, é intuitiva a periculosidade de se estar perto demais de uma movimentação de cargas, o que se exacerba estando presente um profissional experiente. Não fosse o bastante, verifica-se que os réus colacionaram, por ocasião do oferecimento da contestação, documento timbrado em nome da empresa requerida, intitulado de “Procedimentos de operações Compacto POC.” (mov. 1.18 – fs. 80/83), no qual se determina “Avisar a todos os motoristas das normas do terminal” (item 01-03 – “04 – da segurança”) e “Comunicar o motorista para aguardar dentro da cabine ou fora do armazém” (item 04-08 – “04 – da descarga”), o que vai ao encontro não somente do que foi declarado pelo 2º réu em audiência de instrução e julgamento, mas também pelas suas testemunhas, Srs. Hugo e Juliano. Debruçando-se sobre ambas as oitivas (movs. 242.6/242.7), percebe-se que os motoristas eram orientados já na portaria a respeito das normas de segurança, oportunidade em que recebiam o indicado documento (“Procedimentos de operações Compacto POC.”). Nesta esteira, enfatizaram ambos que, no armazém, um conferente ainda orientava os motoristas, que deveriam ou permanecer no interior da cabine ou a 5 (cinco) metros de distância do cavalo motor, não se olvidando que Juliano ainda afirmou que, no caminho para o descarregamento, havia placas informando, mais uma vez, as normas de segurança do local. Ora, à luz de toda a orientação prestada, mormente a se tratar a vítima de um adulto capaz, não se pode reputar culpa à parte ré, mas sim àquela (vítima), que, com a intenção de facilitar sua saída do armazém, assumiu elevadíssimo risco. Por tal motivo, é evidente que, mesmo que fosse demonstrado, o que não aconteceu, que o operador da empilhadeira bateu nos fardos que caíram sobre a vítima, esta (vítima) não deveria ali estar, seja pela previsibilidade de acidente, seja pelas informações que recebeu. Neste ponto, destaca-se que, embora fosse função do conferente orientar o motorista dentro do armazém, esta não é sua única atribuição, principalmente porque, como já anteriormente tangenciado, a vítima era adulta e foi cientificada sobre os riscos envolvidos na operação. Salienta-se que compete ao conferente, precipuamente, conferir a carga e acompanhar o operador da empilhadeira, tratando-se de uma obrigação impossível fazer tudo isto e seguir de perto os passos do motorista, o qual, repete-se, já havia sido informado sobre as regras de segurança. A propósito, consigna-se que restou incontroverso nos autos que o acidente ocorreu do lado oposto ao que estavam a empilhadeira e o conferente, motivo pelo qual este (conferente) não pôde tomar qualquer atitude, já que não conseguia enxergar a vítima quando dos fatos. Posto isso, tendo a parte ré cumprido o que dela se espera, ao contrário do que se verificou da conduta do de cujus, entendo que incide, no caso concreto, a excludente de nexo causal da culpa exclusiva da vítima. Em tempo, destaco que a oitiva da testemunha Ivan (mov. 242.3), arrolada pelas autoras, não logrou êxito em demonstrar a desídia da 1ª ré (Compacta) no trato com suas normas de segurança, haja vista que, embora tenha dito que essa (1ª ré) não orientava adequadamente os motoristas dentro de seu terminal, os testificantes Hugo e Juliano, que vivenciavam o dia a dia da empresa, demonstraram, de modo contundente, o contrário. III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Via reflexa, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado dos réus, os quais, em atenção ao zelo do profissional, à natureza e complexidade da lide e ao tempo de duração do processo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa[1], nos termos do artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da concessão da gratuidade da justiça de evento 1.6 (item “1”). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] Registra-se que incidem sobre a verba honorária acima correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a sua fixação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014).

07/03/2022, 00:00

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