Execução Fiscal 0009123-92.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0009123-92.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009123-92.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009123-92.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.004,82 Exequente(s): Município de Entre Rios do Oeste/PR Executado(s): LEOMAR LORENSINI Leomar Lorensini - MEI Vistos e examinados. 1. Analisando os autos, constata-se que a presente demanda não se submete ao Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência adotada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo provisório novamente nos termos da decisão de seq. 108.1. 3. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Provisório

02/09/2024, 16:38

Mero expediente

29/08/2024, 19:03

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009123-92.2019.8.16.0112 Com fundamento no artigo 2°, § 3°, do Decreto Judiciário n° 460/2021-DM, excepcionalmente, devolvo sem decisão o presente processo ao Juiz Titular. Marechal Cândido Rondon, 10 de junho de 2024. Eric Bortoletto Fontes Magistrado

12/06/2024, 00:00

Mero expediente

10/06/2024, 20:39

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:19

Confirmada

31/05/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009123-92.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009123-92.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.004,82 Exequente(s): Município de Entre Rios do Oeste/PR Executado(s): LEOMAR LORENSINI Leomar Lorensini - MEI Vistos e examinados. Em 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1355208 (Tema n.º 1184 da Repercussão Geral), fixou como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Visando materializar as diretrizes traçadas no Tema n.º 1184 da Repercussão Geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual possui aplicação imediata aos feitos novos e aqueles em tramitação. Assim, de modo a atender ao contido nos arts. 9º e 10 do CPC, determino a intimação do ente público exequente, a fim de que se manifeste acerca do contido no art. 1º e § 1º da Resolução-CNJ n.º 547/2024. Sem prejuízo, o ente federativo deverá se manifestar acerca do § 5º do art. 1º da Resolução-CNJ n.º 547/2024, particularmente quanto à viabilidade de que sejam localizados bens à penhora. Para a providência concedo o prazo de 30 dias. Após, venham conclusos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 18:50

Mero expediente

17/05/2024, 13:27

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 12:47

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 16:22

Confirmada

03/05/2024, 00:19

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009123-92.2019.8.16.0112 1. Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável. No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015). Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2. Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4. Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

01/09/2021, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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