Monitória 0025005-20.2021.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0025005-20.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 15:04

Definitivo

16/01/2023, 15:09

Documento (Informações)

16/01/2023, 12:44

Remessa (em diligência)

09/01/2023, 10:00

Documento (Outros documentos)

05/01/2023, 17:30

Trânsito em julgado

05/01/2023, 17:29

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 12:49

Confirmada

06/11/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025005-20.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025005-20.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$291.862,05 Autor(s): LUIS GUSTAVO LEMES PINTO EIRELI Réu(s): I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada por LUIS GUSTAVO LEMES PINTO EIRELI em face de I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos, em que pretende a satisfação do crédito de R$291.862,05 (valor acrescido de correção monetária e juros devidos à época do ajuizamento da ação), consubstanciado nas notas fiscais de mov. 1.3/1.8, emitidas em razão da prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. Citada (mov. 30.1), a empresa ré informou que se encontra em recuperação judicial, a qual é processada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá, e que não se opõe ao valor cobrado pela parte autora (mov. 32.1). Narra que o crédito da parte autora foi habilitado perante o juízo recuperacional e instrui sua petição com lista de credores (mov. 32.5). A parte autora deixou transcorrer sem resposta o prazo para se manifestar a respeito (mov. 43.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta extinção sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto. Isso porque, conforme pode ser constatado a partir da análise do documento de mov. 32.5, especificamente de sua página 114, o crédito aqui discutido já fora habilitado junto ao juízo recuperacional, fazendo parte da lista dos credores. Com a inclusão da autora no rol de credores da recuperação judicial, não pode ela ajuizar demanda de cobrança individual, ainda que se trate de ação monitória, sob pena de afronta aos princípios que regem o procedimento da recuperação judicial e evidente detrimento da concorrência com os demais credores. Se a autora busca ser reconhecido nesta ação monitória (ação de conhecimento) crédito que já foi verificado e incluído na recuperação judicial pela própria ré, inexiste interesse de existir para a presente demanda. Não se pode olvidar que, conforme dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, é necessário que a parte possua interesse e legitimidade para postular em juízo, nos presentes autos verifica-se que o interesse de agir da parte encontra-se prejudicado tendo em vista que a tutela jurisdicional não possui utilidade alguma, considerando que a mesma já se encontra no rol de credores da executada. Desta forma, não se vê qualquer utilidade neste processo, pois se trata de cobrança de crédito já reconhecido e submetido à recuperação judicial. Nesse sentido, em casos similares, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA PELA PARTE CREDORA ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA – SUCUMBÊNCIA – ÔNUS DA RÉ/APELADA, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO SEU INADIMPLEMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014434-12.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, EM QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO O CRÉDITO ORA COBRADO. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AO REGIME DE COBRANÇA DA LEI Nº 11.101/05 (RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EVENTUAL FALÊNCIA). AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RAZÃO DE EXISTIR, POIS VISA CONSTITUIR CRÉDITO JÁ RECONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA INÚTIL. RELAÇÃO DE CREDORES INCLUINDO O CRÉDITO DA AUTORA QUE FOI APRESENTADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. ÔNUS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002161-27.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO DISCUTIDO JÁ HABILITADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO VERIFICADA CONFORME ART. 59 DA LEI 11.101/2005. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível – 0008025-61.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO DEMANDANTE. 1. Após o deferimento do pedido de recuperação judicial, os credores devem proceder à habilitação de seus créditos junto ao administrador judicial nomeado (Lei nº 11.101/2005, art. 7º, § 1º; art. 52, caput e art. 49, caput). 2. Ação monitória aforada após a habilitação formal do crédito respectivo na sede própria importa em falta de interesse de agir desta, com extinção do processo, sem resolução do mérito, e cominação das verbas de sucumbenciais ao demandante. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022783-21.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 14.06.2021). Quanto aos ônus da sucumbência, todavia, estes devem ser suportados pela ré, em razão do princípio da causalidade. O ajuizamento da presente Ação Monitória (17 de dezembro de 2021) é anterior ao deferimento da recuperação judicial (17 de março de 2022, conforme decisão de mov. 32.4). Assim, foi a ré quem deu causa ao ajuizamento da ação em razão de seu inadimplemento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RÉ QUE TEVE DEFERIDO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE FOI INDICADO NA RELAÇÃO DE CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NAQUELES AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO EM RAZÃO DE SEU INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012145-11.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.09.2022). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do CPC. Ante os princípios da causalidade e fundamentos acima expostos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, estes fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor dos réus, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 18:35

Ausência de pressupostos processuais

07/10/2022, 12:52

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 01:07

Documento (Certidão)

04/10/2022, 17:58

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:25

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025005-20.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025005-20.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$291.862,05 Autor(s): LUIS GUSTAVO LEMES PINTO EIRELI Réu(s): I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada por LUIS GUSTAVO LEMES PINTO EIRELI em face de I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos, em que pretende a satisfação do crédito de R$291.862,05 (valor acrescido de correção monetária e juros devidos à época do ajuizamento da ação), consubstanciado nas notas fiscais de mov. 1.3/1.8, emitidas em razão da prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. Citada (mov. 30.1), a empresa ré informou que se encontra em recuperação judicial, a qual é processada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá, e que não se opõe ao valor cobrado pela parte autora (mov. 32.1). Narra que o crédito da parte autora foi habilitado perante o juízo recuperacional e instrui sua petição com lista de credores (mov. 32.5). A parte autora deixou transcorrer sem resposta o prazo para se manifestar a respeito (mov. 43.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta extinção sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto. Isso porque, conforme pode ser constatado a partir da análise do documento de mov. 32.5, especificamente de sua página 114, o crédito aqui discutido já fora habilitado junto ao juízo recuperacional, fazendo parte da lista dos credores. Com a inclusão da autora no rol de credores da recuperação judicial, não pode ela ajuizar demanda de cobrança individual, ainda que se trate de ação monitória, sob pena de afronta aos princípios que regem o procedimento da recuperação judicial e evidente detrimento da concorrência com os demais credores. Se a autora busca ser reconhecido nesta ação monitória (ação de conhecimento) crédito que já foi verificado e incluído na recuperação judicial pela própria ré, inexiste interesse de existir para a presente demanda. Não se pode olvidar que, conforme dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, é necessário que a parte possua interesse e legitimidade para postular em juízo, nos presentes autos verifica-se que o interesse de agir da parte encontra-se prejudicado tendo em vista que a tutela jurisdicional não possui utilidade alguma, considerando que a mesma já se encontra no rol de credores da executada. Desta forma, não se vê qualquer utilidade neste processo, pois se trata de cobrança de crédito já reconhecido e submetido à recuperação judicial. Nesse sentido, em casos similares, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA PELA PARTE CREDORA ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA – SUCUMBÊNCIA – ÔNUS DA RÉ/APELADA, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO SEU INADIMPLEMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014434-12.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, EM QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO O CRÉDITO ORA COBRADO. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AO REGIME DE COBRANÇA DA LEI Nº 11.101/05 (RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EVENTUAL FALÊNCIA). AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RAZÃO DE EXISTIR, POIS VISA CONSTITUIR CRÉDITO JÁ RECONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA INÚTIL. RELAÇÃO DE CREDORES INCLUINDO O CRÉDITO DA AUTORA QUE FOI APRESENTADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. ÔNUS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002161-27.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO DISCUTIDO JÁ HABILITADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO VERIFICADA CONFORME ART. 59 DA LEI 11.101/2005. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível – 0008025-61.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO DEMANDANTE. 1. Após o deferimento do pedido de recuperação judicial, os credores devem proceder à habilitação de seus créditos junto ao administrador judicial nomeado (Lei nº 11.101/2005, art. 7º, § 1º; art. 52, caput e art. 49, caput). 2. Ação monitória aforada após a habilitação formal do crédito respectivo na sede própria importa em falta de interesse de agir desta, com extinção do processo, sem resolução do mérito, e cominação das verbas de sucumbenciais ao demandante. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022783-21.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 14.06.2021). Quanto aos ônus da sucumbência, todavia, estes devem ser suportados pela ré, em razão do princípio da causalidade. O ajuizamento da presente Ação Monitória (17 de dezembro de 2021) é anterior ao deferimento da recuperação judicial (17 de março de 2022, conforme decisão de mov. 32.4). Assim, foi a ré quem deu causa ao ajuizamento da ação em razão de seu inadimplemento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RÉ QUE TEVE DEFERIDO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE FOI INDICADO NA RELAÇÃO DE CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NAQUELES AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO EM RAZÃO DE SEU INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012145-11.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.09.2022). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do CPC. Ante os princípios da causalidade e fundamentos acima expostos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, estes fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor dos réus, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025005-20.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$291.862,05 Autor(s): LUIS GUSTAVO LEMES PINTO EIRELI Réu(s): IG TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ELETRICIDADE LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de procedimento monitório proposto por LUIS GUSTAVO LEMES PINTO EIRELI em face de IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE LTDA., todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. A inicial parece, em exame sumário, adequadamente instruída. Cabível, pois, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. 2. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. 3. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). 4. Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 5. Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

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