Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003131-12.2020.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003131-12.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003131-12.2020.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): ALTA AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA Impetrado(s): Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná DECISÃO I. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença requerido no mov. Projudi nº 104.1. II. Caso ainda não realizada, promova-se a alteração do cadastro no Projudi, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para realizar anotação nos autos (art. 68, VII, do CNCGJ), observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual (art. 68, I, do CNCGJ). III. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Ainda, sob pena de preclusão, deve observar os termos do artigo 3º do Decreto n. 382/2020. Ademais, sem multa por força de vedação expressa no art. 534, § 2º, do CPC. IV. Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ficando advertido que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. V. Caso não apresentada impugnação, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença (artigo 85, §7º, do CPC). VI. Em seguida, apenas caso tenha havido intervenção no feito, abra-se vista ao Ministério Público. VII. Consigno que eventual necessidade de fixação dos honorários advocatícios, referentes a fase de conhecimento, será realizada logo após a homologação do cálculo da condenação. VIII. Ademais, segundo o art. 82 do Código de Processo Civil incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Logo, desde já, consigno que quando contadas custas processuais relativas à fase de execução e, for a hipótese de crédito a ser requisitado por precatório, deverá ser intimada a parte credora para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Pagas as custas e tendo em vista que a isenção aventada pelo Estado do Paraná e referente à Lei Estadual nº 20.713/2021 não alcança o reembolso de custas processuais adiantadas pela parte adversa, futuramente o valor será incluído no precatório a fim de que a parte credora seja regularmente ressarcida. IX. Após, retornem conclusos. X. No mais, à Secretaria para cumprimento das disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003131-12.2020.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): ALTA AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA Impetrado(s): Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que ambas as partes opuseram embargos declaratórios em face da sentença prolatada no mov. Projudi n. 58.1. A empresa impetrante alega omissão da sentença (mov. n. 59.1), no que diz respeito à definição dos critérios aplicáveis à atualização monetária dos valores passíveis de compensação. Já o Estado do Paraná assegura que a aplicação da legislação tributária (Lei Complementar nº 87/96 e da Lei Estadual nº 11.580/1996) não acarreta prejuízo ao contribuinte, pois, com o destaque do ICMS nas operações de saída, gera-se débito nas saídas do estabelecimento de origem e crédito na entrada do estabelecimento de destino, em estrita observância do princípio da não-cumulatividade do ICMS. Intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões. Recebo ambos os embargos opostos tempestivamente. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente deve-se destacar que os embargos de declaração se prestam, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 a: “I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material.” Ou seja, os embargos constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para as hipóteses legais acima descritas. No caso aqui enfrentado, inexiste a omissão apontada pela impetrante. Isto porque, conforme reconhecido pelo Estado do Paraná em sede de contrarrazões (mov. n. 64.1), “Consoante jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 e pelo STJ no julgamento do RE 1.495,144, os índices de correção monetária e de juros de mora na repetição de indébito tributário devem ser os mesmos utilizados pela Fazenda Pública para corrigir seus próprios crédito”. Sendo assim, sendo matéria de ordem pública, é pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora não conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, já que tais institutos são meros consectários legais da condenação. Ademais, restou determinado que o pleito compensatório deve ser realizado diretamente à autoridade administrativa, a qual aplicará os consectários legais, como reconhecido pelo impetrado. Por fim, o Estado do Paraná assegura que a aplicação da legislação tributária (Lei Complementar nº 87/96 e da Lei Estadual nº 11.580/1996) não acarreta prejuízo ao contribuinte, já que observa o princípio da não-cumulatividade do ICMS. No entanto, é possível perceber que o ente público pretende, em verdade, a modificação do julgado, o que não se mostra possível através dos embargos declaratórios. Sendo assim, discordando dos fundamentos utilizados, cabe à parte a interposição de recurso hábil à modificação da decisão, que não o presente. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, REJEITO ambos os embargos declaratórios opostos, mantendo inalterada a sentença. No mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0003131-12.2020.8.16.0179, em que figuram como impetrante ALTA – América Latina Tecnologia Agrícola Ltda. e como impetrado o Diretor da Coordenação da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, pertencente ao Estado do Paraná, todos qualificados. I. Relatório. Relata a impetrante que é tradicional empresa do setor do agronegócio, cuja filial de Ibiporã/PR dedica-se, basicamente, às atividades de distribuição e comercialização de defensivos e fertilizantes agrícolas e corretivos de solo, como ainda o comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Conta que no exercício de suas atividades, e para atender a logística do mercado consumidor, possui filiais que mantêm estoques cíclicos de produtos destinados a suprir as variadas culturas, circunstância esta que leva ao constante fluxo dos produtos entre todos os estabelecimentos da empresa. Explica que ao realizar essas operações de transferência entre seus estabelecimentos, a legislação do ICMS Estadual exige que a filial realize o débito e lance em conta gráfica. Defende que a exigência não encontra respaldo na Constituição Federal e que o STF julgou recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA fixando tese sobre a impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal exigirem o ICMS nas operações de mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, ainda que em operações interestaduais. Cita precedentes. Afirma seu direito à restituição dos valores indevidamente cobrados, mediante compensação com débitos que forem apurados em períodos supervenientes. Informa preencher os requisitos para a concessão da ordem liminar. Ao final, requer a concessão da segurança, a fim de que lhe seja assegurado o direito de não se submeter à tributação de ICMS nas operações de transferências de mercadorias realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa (filiais), assegurando-lhe o direito de compensar, com débitos de ICMS, os valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda. Instrui a peça exordial com documentos. O pleito antecipatório foi deferido (mov. Projudi n. 12.1). O Estado do Paraná, cientificado, se manifestou no mov. Projudi n. 29.1, alegando a inadequação da via eleita, vez que o Mandado de Segurança não se presta para cobrança de valores, pugnando pela extinção do feito. Notificado, o impetrado prestou informações no mov. Projudi n. 32.1, alegando que nos termos da legislação competente, cada estabelecimento, ainda que de um mesmo titular, é considerado autônomo para efeito do cumprimento da obrigação tributária de ICMS. Defende que a operação de circulação de mercadoria é neutra quanto à fórmula jurídica e não necessita que haja mudança de titularidade da mercadoria, pois o fato gerador do ICMS não é apenas a compra e venda mercantil, mas qualquer operação que se dê no âmbito da circulação da riqueza. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Frisa a ausência de prejuízo à impetrante, em operação internas e interestaduais. Aberta vista ao Ministério Público, o parecer apontou a desnecessidade de intervenção. A impetrante se manifestou no mov. Projudi n. 42.1. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Preliminar de Inadequação da Via Eleita. O Estado do Paraná defende a inadequação da via eleita pelo impetrante, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança não se presta para cobrança de valores. Todavia, entendo que não razão. Isto porque a empresa impetrante busca, em primeiro lugar, o direito de não se submeter à tributação de ICMS nas operações de transferências de mercadorias realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa. Como consequência, pretende a compensação dos valores. Sendo assim, a análise do cabimento da restituição dos valores é questão de mérito, razão pela qual entendo cabível a via eleita. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. III. Fundamentação. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALTA – América Latina Tecnologia Agrícola Ltda. contra suposto ato coator praticado pelo Diretor da Coordenação da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA onde a empresa impetrante pretende lhe seja assegurado o direito de não se submeter à tributação de ICMS nas operações de transferências de mercadorias realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa (filiais), assegurando-lhe o direito de compensar, com débitos de ICMS, os valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda. Segundo conceito constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF), o mandado de segurança é remédio colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. Assim, denota-se que sem lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não há que se falar do referido remédio constitucional. A respeito do direito líquido e certo, cumpre ter em mente a lição do ilustre Ministro Carlos Maximiliano, citado pelo Ministro José de Castro Nunes em seu livro, in verbis: “Carlos Maximiliano definiu-o: o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem 1 laboriosas cogitações”. Partilha desse mesmo entendimento Marcos Vinícius Pinto, que combinou as correntes defendidas por Celso Agrícola Barbi e Pontes de Miranda. Veja-se: Será qualificado como direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, o fato provado de imediato por prova documental pré-constituída que implicar, pelas asserções do impetrante, ameaça ou violação a direito individual pelo Estado 1 NUNES, José de Castro. DO MANDADO DE SEGURANÇA E DE OUTROS MEIOS DE DEFESA CONTRA ATOS DO PODER PÚLICO. Imprensa: Rio de Janeiro, Revista Forense, 1981, p. 90. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ou por quem lhe faça as vezes), denotando de forma clara o 2 interesse de agir. Dito isso, passa-se a análise do writ. A Constituição Federal instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nos seguintes termos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A Lei Complementar n. 87/1996, que regulamenta o ICMS em âmbito nacional, assim dispõe: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Por sua vez, a Lei Estadual n. 11.580/1996, em seu artigo 5º, inciso I, determina: 2 PINTO, Marcos Vinícius. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE TUTELA COLETIVA. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. doi:10.11606/D.2.2015.tde-29082015-100435, p. 53. Acesso em 2019. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Art. 5º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. É cediço, entretanto, que a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular não enseja a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A cobrança do referido tributo depende da circulação jurídica da mercadoria, com a transferência de sua propriedade ao consumidor final. Deve haver, por conseguinte, a transferência da titularidade do bem ou mercadoria, mediante a realização de uma operação de mercancia, com a finalidade de lucro, para que se perfectibilize a hipótese de incidência do ICMS. O Ex. Supremo Tribunal Federal assim já decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMPLES DESLOCAMENTEO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES. 1. A não-incidência do imposto deriva da inexistência de operação ou negócio mercantil havendo, tão-somente, deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, ambos do mesmo dono, não traduzindo, desta forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do imposto. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos somente para suprir a omissão sem modificação do julgado.” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (RE 267599 AgR-ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010). O Superior Tribunal de Justiça já havia sumulado a matéria (Súmula n.º 166 - STJ ), em julgamento de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (...) 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ). 3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) (REsp 1125133/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010). Outrossim, a Lei Complementar n. 87/96 determina que o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte (artigo 12, inciso I). Logo, enquanto para definição do sujeito passivo, adotou-se o critério da localização do bem, o sujeito ativo é definido pelo local do bem no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando ocorre a transferência ao consumidor final. Desta forma, consoante já fundamentado na decisão que concedeu a medida liminar, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário traduz a mera transferência física do objeto. Portanto, não havendo aí a transferência de titularidade da mercadoria, não há se falar na incidência do ICMS. Importante ressaltar que o Contrato Social acostado no mov. Projudi n. 1.4 dos autos comprova que a impetrante possui sede em Curitiba/PR e filiais localizadas nas cidades de Ibiporã/PR, Barueri/SP, Cuiabá/MT, Uberaba/MG e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Passo Fundo/RS, entre as quais realiza operações de transferência de mercadorias próprias da logística inerente à sua atividade econômica. Desse modo, não havendo transferência da titularidade não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do ICMS. Por fim, quanto ao pedido de compensação dos valores, entendo que o mesmo merece acolhimento. Acerca do direito à compensação via Mandado de Segurança, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 213, verbis: Súmula n. 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.125.133/SP. RECONHECIMENTO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO. PEDIDO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER DIRIGIDO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Recurso UM desprovido. Recurso DOIS provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (TJPR - 1ª C.Cível - 0002964-22.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 05.02.2019) – G.n. Da análise dos documentos carreados aos autos, é possível verificar a efetiva cobrança e pagamento do ICMS pela impetrante, quando da transferência de mercadoria entre sua filial e matriz. Desta forma, tendo sido o Mandado de Segurança instruído com prova pré-constituída específica quanto a não incidência do ICMS, que restou indevidamente recolhido pela empresa impetrante, deve ser aplicada a Súmula n. 213 do STJ, para o fim de ser reconhecido o direito à compensação. Ressalte-se que tal reconhecimento não implica em qualquer pagamento nestes autos, sendo que o pleito compensatório deve ser realizado diretamente à autoridade administrativa. Assim, a concessão da segurança é a medida que se impõe. IV. Dispositivo. À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, bem como na Lei n. 12.016/2009, resolvo o mérito, CONCEDENDO A SEGURANÇA pleiteada, assegurando o direito da empresa impetrante de não se submeter à tributação de ICMS nas operações de transferências de mercadorias realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa (filiais), assegurando-lhe o direito de compensar, com débitos de ICMS, os valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda. Em consequência, confirmo a ordem liminar anteriormente concedida. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Cumpra-se a norma inserta no artigo 13 da Lei n. 12.016/2009, oficiando a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença. Diante do princípio da sucumbência, condeno a pessoa jurídica a qual se acha vinculado o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-la em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula n. 105 do STJ. Finalmente, ante a disposição contida no artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009, recorro de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. P PA AT TR RI IC CI IA A D DE E A AL LM ME EI ID DA A G GO OM ME ES S B BE ER RG GO ON NS SE E Juíza de Direito (assinado digitalmente) F GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 11

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Paga

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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