Cumprimento de sentença 0054232-21.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054232-21.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio em Edifício Processo nº: 0054232-21.2012.8.16.0001 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA VERDE representado(a) por WILLIAM SHODI KIMURA Executado(s): ECORA- EMPRESA DE CONSTRUÇOES E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS Vistos etc... O autor, Conjunto Residencial Villa Verde, devidamente qualificado na inicial, ingressou com pedido de cobrança, em face de Ecora S/A Empresa de Construção e Recuperação de Ativos. A ação foi julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas a partir de 25/10/2007, reconhecendo a prescrição em relação as taxas condominiais inadimplidas em fevereiro/2003, julho/2003 até agosto/2007, e condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mov.150. O autor opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para condenar a requerida ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas a partir de 25/10/2007, acrescidas de multa no valor de 2% nos termos do artigo 1.336, §1º do Código Civil, mov.172. O autor então interpôs recurso de apelação o qual foi dado parcial provimento para o fim de determinar a exclusão do crédito do quadro geral de credores, ante a natureza extraconcursal das taxas condominiais, mov.201. Requerido o pagamento, mov.209, o Administrador Judicial informou que os pagamentos estavam sendo realizados nos autos nº 0000465- 54.2019.8.16.0185, mov.223. O feito foi suspenso até o pagamento, mov.242. O autor então requereu o pagamento das taxas condominiais vincendas, mov.242. O Administrador Judicial concordou com o pedido, mov.249. O autor requereu a extinção do feito pela quitação da obrigação, mov.261. O Administrador Judicial não se opôs a extinção, mov.270. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I. (...) II. a obrigação for satisfeita” Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o pagamento das taxas condominiais, sendo cumprida a obrigação, como informado em mov.261. Destarte a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 01 de março de 2023 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

02/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(269)