Procedimento Comum Cível 0002007-72.2012.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002007-72.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002007-72.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-72.2012.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ONDINA GUCKER Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Município de Curitiba/PR Vistos. Em atendimento ao petitório de ev. 695.1, destaca-se que o prazo para a entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, no que couber, a decisão de ev. 624.1. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 04:51

Confirmada

20/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 682) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:34

Ato ordinatório

03/02/2026, 18:05

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:37

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2025, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2025, 20:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 02:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002007-72.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-72.2012.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ONDINA GUCKER Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1. Da análise dos autos, denota-se que desde o ano de 2017 são nomeados inúmeros peritos para atuarem no feito, não havendo, até o presente momento, concordância das partes quanto aos honorários apresentados. Assim, sem desmerecer o trabalho dos peritos, tem-se que o caso exige tão somente a análise de laudos e exames, sem ter contato com o paciente, devido ao seu falecimento, tratando-se, portanto, de perícia indireta. A Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para perícias médicas, podendo o valor ser elevado, desde que fundamentado, nos termos do art. 2º, §4º que estabelece que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Nesses termos, em razão da matéria aposta, entendo que o valor estabelecido e multiplicado por 5 é suficiente para remuneração do profissional, de modo que fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). 2. Intime-se o perito nomeado para manifestação. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-lo, desde já nomeio em substituição: a) Gabriela Romaniello - [email protected] - (41) 99673-9419; b) Thiago Nóia de Alcântara e Oliveira - [email protected] - (41) 98835-9879; c) Caio Cesar Takeshi Matsubara - [email protected] - (45) 99819-9376; d) Adriano Senter Magajevski - [email protected] - (41) 99907-4554; 3. Havendo aceite, intime-se o Município de Curitiba tora para que efetue o recolhimento da totalidade do valor homologado, em atenção ao disposto na Súmula 232 do STJ. Acaso não efetivado o recolhimento, voltem conclusos. 4. Após efetuado o pagamento, desde logo, determino a expedição de alvará correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor homologado, em favor do perito nomeado nos autos. 5. Na sequência, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo com a apresentação do laudo em Juízo. 6. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. Não havendo necessidade de complementação, promova-se a liberação do restante do valor depositado a título de honorários periciais ao profissional atuante. 7. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2 do CNJ existente sobre o feito. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002007-72.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-72.2012.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ONDINA GUCKER Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1. Considerando que os peritos anteriormente nomeados declinaram o encargo, nomeio o Dr. Pedro Bastos Duarte Eiras - telefone (44) 998159938 - [email protected] para exercer o cargo de perito no presente feito. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-lo, desde já nomeio em substituição o Dr. Samir Smaka Ivanoski Junior - telefone (41) 3673-1366 ou (41) 9964-53231– e-mail: [email protected], ou, ainda, o Dr. Samuel Dobrowlski – telefone (41) 3095-5619 ou (41) 9995-63790 – e-mail: [email protected]. 2. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários. Atente-se, para tanto, que a perícia será realizada de forma indireta por meio da análise dos documentos constantes nos autos. 3. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. 4. Não havendo impugnação aos honorários periciais apresentados, HOMOLOGO-OS, desde logo, determinando ao Município de Curitiba, quem solicitou a prova pericial, o recolhimento da totalidade do valor, em atenção ao disposto na Súmula 232 do STJ. Acaso não efetivado o recolhimento, voltem conclusos. 5. Após efetuado o pagamento pelo Município de Curitiba, desde logo, determino a expedição de alvará correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor ora homologado, em favor do perito nomeado nos autos. 6. Na sequência, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo com a apresentação do laudo em Juízo. 7. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. Não havendo necessidade de complementação, promova-se a liberação do restante do valor depositado a título de honorários periciais ao profissional atuante. 8. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2 do CNJ existente sobre o feito. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-72.2012.8.16.0179 Vistos, etc. De início, cabe observar que, ante o falecimento da de cujus, Sra. Ondina Gucker, a perícia se realizará de forma indireta, sobre os documentos referentes à internação e estado de saúde daquela, não se falando na necessidade do médico residir em Curitiba. Ademais, o fato de a mesma ser idosa, por si só, não exige a especialidade de geriatria, mormente a alegação inicial foi de derrame cerebral e cardiopatia. Com relação à prova pericial em si, bem como ao seu ônus de pagamento, necessário pontuar que a parte autora não requereu de forma expressa sua realização, tendo solicitado apenas a juntada dos prontuários médicos, (mov. 68). O Estado do Paraná, na seq. 70, requereu a produção da prova pericial além de outras provas. Há de se observar ainda que o Acórdão anexado na seq. 253 não determinou a produção da prova pericial de ofício, mas apenas cassou a sentença de primeiro grau, a fim de se proceder a instrução do feito. Cabe assim a regra de distribuição do ônus da prova de acordo com o artigo 95 do CPC, devendo a parte ré arcar integralmente com o valor da perícia. Com relação à nomeação do perito, acolho as razões da parte ré. Não obstante a discussão acerca dos valores, verifica-se que a manifestação de seq. 505 vem subscrita por 03 profissionais. Em que pese a nomeação do Juízo ser do Dr. Marco Aurélio Saldanha Baran, a existência de outros profissionais subscrevendo a proposta de honorários, traz questionamentos quando ao profissional que realizará o laudo pericial, mormente todos fazem parte da empresa de perícias. Sabe-se que além da importância da prova pericial ao feito, têm-se a responsabilidade técnica do profissional que o elabora, de forma que o laudo deve ser subscrito por quem fez a análise dos documentos. Assim, exonero o profissional anteriormente nomeado, sem prejuízo de futuras novas intimações, ressalvadas as observações supra. Para a realização da prova, nomeio a Dra. Caroline Luzia de Almeida Torres, CPF: 05606293978, E-mail: [email protected], Telefone: (45)9999-91758, Celular: (45)9981-99376, Endereço: R ROSA KAINT NADOLNY, 225, Campo Comprido 81200525 - CURITIBA/PR. Intime-se a expert para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifestem as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo concordância, à parte ré para que promova ao recolhimento dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne à expert que após o depósito da verba honorária, o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002007-72.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-72.2012.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ONDINA GUCKER Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA Município de Curitiba/PR Vistos para decisão 1. Considerando que os peritos anteriormente nomeados declinaram o encargo, designo o Sr. Marco Aurelio Saldanha Baran – telefone (44) 3041-6377 ou (44) 9107-9898 – e-mail: [email protected] para exercer o cargo de perito no presente feito. Caso não aceite ou não seja possível encontra-lo, nomeio em substituição o Sr. Mario Augusto Andriolli Della Tonia – telefone (44) 3041-6377 – e-mail: [email protected]. 2. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários. 3. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. 4. Não havendo impugnação aos honorários periciais apresentados, HOMOLOGO-OS, desde logo, determinando o recolhimento pelo Município de Curitiba de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, devendo o valor remanescente ser devidamente quitado ao término dos trabalhos. Acaso não efetivado o recolhimento, voltem conclusos. 5. Em sendo recolhido o importe determinado, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo com a apresentação do laudo em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. Não havendo necessidade de complementação, intime-se o Município de Curitiba para que efetue o pagamento do percentual faltante a título de honorários periciais. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta n° 2 do CNJ existente sobre o feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002007-72.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002007-72.2012.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ONDINA GUCKER Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA Município de Curitiba/PR Vistos para decisão 1. Primeiramente, oportuno ressaltar que no caso em apreço a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais não é de parte beneficiária da justiça gratuita, haja vista que apenas o Município de Curitiba requereu a produção de prova pericial junto ao mov. 70.1. Desta forma, inaplicável no presente caso a Resolução 154/2016, como também a Resolução 232/2016, ambas do CNJ, uma vez que estas dispõe acerca do pagamento dos honorários advocatícios quando a parte beneficiária da justiça gratuita é responsável. 2. Pois bem, considerando que o perito anteriormente designado manteve a proposta de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, que as partes discordaram do referido valor, designo em substituição a Sra. Diandra Marcela Karpinski – Telefone (41) 9918-61390 – [email protected], para exercer o cargo de perito no presente feito, procedendo a análise dos prontuários e documentos médicos apresentados nos autos. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-la, desde já nomeio em substituição o Sr. Eduardo Henrique de Freitas Ramos Filho – Telefone (41) 9997-72708 – [email protected]. 3. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. 5. Não havendo impugnação aos honorários periciais apresentados, HOMOLOGO, desde logo, os mesmos, determinando ao Município de Curitiba, o qual requereu a referida prova (mov. 70.1), o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, em atenção ao disposto na Súmula 232 do STJ, devendo o valor remanescente ser devidamente quitado ao término dos trabalhos. Acaso não efetivado o recolhimento, voltem conclusos. 6. Em sendo recolhido o importe determinado, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo com a apresentação do laudo em Juízo. 7. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. Não havendo necessidade de complementação, intimem-se o Município de Curitiba para que efetue o pagamento do percentual faltante a título de honorários periciais. 8. Oportunamente, retornem os autos conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 02 do CNJ existente sobre o feito. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba-PR. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 682) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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