Execução Fiscal 0008159-74.2016.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0008159-74.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:16

Confirmada

11/02/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:02

deferimento

15/01/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:50

Confirmada

31/10/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008159-74.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-74.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$328.507,02 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): EMG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS METALURGICOS LTDA 1. No tocante à nomeação de bens, cumpre ressaltar que o processo de execução corre no interesse do credor, que pode insurgir quanto a penhora sobre outros bens se entender que a penhora sobre dinheiro lhe é mais benéfica Em atenção ao artigo 11, da LEF, que estabelece a ordem de preferência de penhora, o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.090.898/SP, fixou entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição de garantia nos termos do artigo 11, da LEF (precedente: STJ. REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). Ainda, no julgamento do Recurso Especial nº 1.337.790/PR, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ reforçou a tese aventada no REsp nº 1.090.898/SP, acima transcrito, sendo que naqueles autos discutia-se não a substituição da garantia, mas sim a nomeação de bens à penhora (precedente: STJ. REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). Nesse mesmo sentido reza a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA NÃO PARCELADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE REJEITOU A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CRÉDITO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA QUE PODE RECUSAR A SUBSTITUIÇÃO QUE DESRESPEITA A ORDEM PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.090.898/SP. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE PODERIA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO COMPROVADA. DIFICULDADE FINANCEIRA CAUSADA PELO COVID-19. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “(...) 4. O Código de Processo Civil dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio pás de nulitee san grief. Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1766097/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018). b) “A Corte local decidiu em sintonia com o entendimento consolidado nesta Seção de Direito Público, a qual entende que a substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária” (STJ. REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). c) “Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC” (STJ. REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). d) Não há que se falar em impenhorabilidade da quantia constrita porquanto não demonstrado que os valores bloqueados têm por destino as finalidades previstas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.e) De igual modo não se comprovou o impacto financeiro suportado pela agravante em decorrência da pandemia”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026146-62.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.10.2020). Sendo assim, diante da expressa discordância da exequente e da inobservância da ordem de preferência de penhora, indefiro o pedido de mov. 222.1 quanto à nomeação de bens à penhora. 2. Defiro a consulta de veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria inserir os documentos referentes a cada veículo. 2.1. Em sendo positiva a busca, determino a restrição de transferência dos veículos encontrados. 3. Ato contínuo, intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora dos bens, bem como se deseja a remoção do bem a fim de que lhe seja conferida a guarda ou se pretende indicar depositário para o encargo. Curitiba, 26 de setembro de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

Documento (Ofício)

02/10/2025, 16:04

Apensamento

01/10/2025, 14:27

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008159-74.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-74.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$328.507,02 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): EMG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS METALURGICOS LTDA 1. No tocante à nomeação de bens, cumpre ressaltar que o processo de execução corre no interesse do credor, que pode insurgir quanto a penhora sobre outros bens se entender que a penhora sobre dinheiro lhe é mais benéfica Em atenção ao artigo 11, da LEF, que estabelece a ordem de preferência de penhora, o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.090.898/SP, fixou entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição de garantia nos termos do artigo 11, da LEF (precedente: STJ. REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). Ainda, no julgamento do Recurso Especial nº 1.337.790/PR, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ reforçou a tese aventada no REsp nº 1.090.898/SP, acima transcrito, sendo que naqueles autos discutia-se não a substituição da garantia, mas sim a nomeação de bens à penhora (precedente: STJ. REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). Nesse mesmo sentido reza a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA NÃO PARCELADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE REJEITOU A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CRÉDITO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA QUE PODE RECUSAR A SUBSTITUIÇÃO QUE DESRESPEITA A ORDEM PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.090.898/SP. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE PODERIA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO COMPROVADA. DIFICULDADE FINANCEIRA CAUSADA PELO COVID-19. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “(...) 4. O Código de Processo Civil dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio pás de nulitee san grief. Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1766097/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018). b) “A Corte local decidiu em sintonia com o entendimento consolidado nesta Seção de Direito Público, a qual entende que a substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária” (STJ. REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). c) “Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC” (STJ. REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). d) Não há que se falar em impenhorabilidade da quantia constrita porquanto não demonstrado que os valores bloqueados têm por destino as finalidades previstas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.e) De igual modo não se comprovou o impacto financeiro suportado pela agravante em decorrência da pandemia”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026146-62.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.10.2020). Sendo assim, diante da expressa discordância da exequente e da inobservância da ordem de preferência de penhora, indefiro o pedido de mov. 222.1 quanto à nomeação de bens à penhora. 2. Defiro a consulta de veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria inserir os documentos referentes a cada veículo. 2.1. Em sendo positiva a busca, determino a restrição de transferência dos veículos encontrados. 3. Ato contínuo, intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora dos bens, bem como se deseja a remoção do bem a fim de que lhe seja conferida a guarda ou se pretende indicar depositário para o encargo. Curitiba, 26 de setembro de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008159-74.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-74.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$328.507,02 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): EMG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS METALURGICOS LTDA 1. Defiro (mov. 212.3). 2. Proceda-se à pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de março de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

11/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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