Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001460-56.2017.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001460-56.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001460-56.2017.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.752,40 Polo Ativo(s): HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I) Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente HIGI Serv Limpeza e Conservação S/A, pretende a execução de R$ 6.752,40 (seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), relativo à metade dos valores despendidos pela autora com o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação reconhecida pela Justiça Trabalhista e aos honorários sucumbenciais (mov. 119.1). O pedido de cumprimento de sentença foi recebido no mov. 127.1. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 133.2), defendendo o excesso de execução. Afirma que a exequente fez incidir juros de 1% ao mês ao invés daqueles aplicáveis a poupança, que equivalem a 70% da meta mensal da Taxa SELIC, quando este se encontrar abaixo de 8,5% ao ano, e 0,5% ao mês, nos demais caso. Ademais, defende não ser possível a compensação dos honorários sucumbenciais, de modo que a conta da exequente deveria ter considerado os honorários no importe de 70% de 20%, o que equivale a 14%. Reconhece como devido o valor de R$ 4.841,60 (quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). Intimada, a exequente concordou parcialmente com o cálculo apresentado, defendendo, no entanto que os juros moratórios foram calculados de forma equivocada pelo Estado do Paraná, indicando como devido o montante de R$ 5.807,40 (cinco mil oitocentos e sete reais e quarenta centavos). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Constou no dispositivo da sentença, mantida integralmente pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 92.1): “[...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de condenar o réu ao ressarcimento da importância de R$ 2.299,26 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), relativas à metade dos valores despendidos pela autora com o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação reconhecida pela Justiça Trabalhista, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Os juros e correção monetária deverão seguir o estabelecido no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema n. 810), bem como no Recurso Especial n. 1.495.146/MG do STJ (Tema n. 905): Tema 810/STF (...); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revelase inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tema 905/STJ As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Os juros de mora deverão ser contados da data do evento danoso (data do pagamento efetuado pela autora), na forma da Súmula 54 do STJ e devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança. Já a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, devendo incidir a partir da data do arbitramento, como prevê a Súmula n. 362 do STJ. Incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório ou requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos dos Temas Repetitivos 291/STJ e 96/STF, devendo o Precatório ser pago no prazo do artigo 100, §5º, da CF, ou no prazo de 90 dias para a RPV (artigo 2º da Lei Estadual n. 18.664/2015). Ressalto que o entendimento firmado no Tema 291 do STJ não afronta o disposto na Súmula Vinculante 17 do STF, conforme já decidido pela Suprema Corte no RE 579.431, bem como na Rcl 12.943 AgR, em que restou decidido que o período entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório ou requisição de Pequeno Valor – RPV não foi objeto da Súmula Vinculante 17. No tocante a sucumbência, tendo a autora decaído de parte de seu pedido, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) para a autora e 30% (trinta por cento) para o Estado do Paraná. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85 §2º, §3º, I e §4º, I do Código de Processo Civil, levando em consideração o trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-e a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. A exequente, contudo, para atualizar o valor da condenação, sobre os quais seriam calculados os honorários sucumbenciais, utilizou os juros legais de 1% ao mês, em dissonância com o fixado no título executivo judicial. Não é debalde que a própria exequente concordou parcialmente com o executado em relação aos juros aplicados, sobre a impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais e quanto ao cálculo dos honorários utilizando o percentual de 14% (mov. 134.2). Inobstante, o novo cálculo juntado utilizou como parâmetro maio de 2023 para os juros de todo o período, em desconformidade com o fixado na sentença. O índice de remuneração da caderneta de poupança oscila, ou não, mês a mês, a depender da taxa SELIC, conforme previsão do artigo 12, II, da Lei 8.177/91: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: [...] II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) Durante o período em que incidiram os juros moratórios, isto é, a partir de maio de 2016, a taxa SELIC teve diversas alterações[1]. O cálculo do Estado do Paraná considerou tais alterações, sendo realizado de acordo com a sentença transitada em julgado e com a legislação pertinente, chegando-se ao valor de R$ 4.247,02, em relação ao principal, e R$ 594,58, em relação aos honorários sucumbenciais. Nota-se, assim, que a exequente buscou executar R$ 1.910,80 a mais do que o devido. De se reconhecer, portanto, o excesso de execução alegado. Assim, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no mov. 133.1, nos termos da fundamentação, reconhecendo o excesso de execução de R$ 1.910,80 (mil novecentos e dez reais e oitenta centavos). HOMOLOGO, por consequência, o cálculo apresentado pelo executado no montante de R$ 4.841,60 (quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), atualizado até março de 2023, sendo R$ 4.247,02 (quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos), referentes ao principal, e R$ 594,58 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em relação aos honorários sucumbenciais. Considerando o excesso a execução, e com fundamento no princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes do incidente, bem como honorários advocatícios em favor do procurador do executado, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, qual seja, sobre o que deixou de pagar com a impugnação (R$ 1.910,80), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desnecessária vista ao Ministério Público, pois já se manifestou pela não intervenção nos autos (mov. 81.1). II) Deste modo, após o decurso do prazo para recurso, determino, com arrimo na Lei Estadual n. 18.664/2015 e na Resolução n. 002/2023 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com advertência de que o prazo para pagamento integral é de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. III) Quando da expedição da RPV, deverá a Secretaria atentar para que o cálculo do crédito exequendo, acrescido das custas processuais, esteja atualizado, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431)[i], Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195)[ii], Tema 1037 do STF[iii] e art. 100, §12º, da CF. IV) Quanto ao valor referente às retenções legais, friso ser de responsabilidade do ente público o seu recolhimento, nos termos do artigo 5º do Decreto n. 382/2020. V) Expedida a Requisição de Pequeno Valor - RPV, e devidamente protocolada, suspenda-se o processo, devendo os autos aguardarem no arquivo provisório, até a comunicação do pagamento. VI) Sendo informado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da satisfação do débito. VII) No mesmo prazo, intime-se o executado para comprovar o recolhimento das retenções legais. Ressalto que caso os valores tenham sido depositados em juízo, devem ser devolvidos ao respectivo ente para que, em 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento das retenções, conforme artigo 7º, §5º do Decreto n. 382/2020. VIII) No mais, à Secretaria para cumprimento das determinações contidas na Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros [i] “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. [ii] “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. [iii] “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça”.

15/04/2024, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Ação Regressiva e Ação de Indenização por Danos Materiais, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o nº. 0001460-56.2017.8.16.0179, em que figura como autora Higi Serv Limpeza e Conservação S/A e como réu o Estado do Paraná, ambos qualificados. I. Relatório. A presente demanda foi inicialmente proposta pela autora em face da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e Estado do Paraná, relatando que prestou serviços de limpeza e conservação para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de acordo com os termos do Contrato nº. 021/2011, celebrado entre as partes em 01/10/2011, com vigência de 36 meses. O objeto foi a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza, asseio e conservação em diversas funções. Contudo, alega ter sido surpreendida com diversas condenações trabalhistas de alta monta, em razão de desvios de funções, acúmulo de funções e diferenças salariais decorrentes de isonomia ou a ela equiparados. Salienta que não foi comunicada, tampouco autorizou o redirecionamento de seus empregados para outras funções que exigissem responsabilidades e jornadas de trabalho diversas daquelas contratadas. Sustenta que a Assembleia Legislativa descumpriu o contrato ao praticar ingerência nas atividades dos empregados, o que estava previamente definido no contrato de prestação de serviços. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Afirma que a ingerência promovida conduz à nulidade de todas as cláusulas contratuais que eximem o réu contratante das responsabilidades trabalhistas, porquanto teria sido o próprio réu quem deu causa às reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados em desvio de função. Aduz que a circunstância de ter a parte ré promovido ingerência nas funções e condições de trabalho previamente definidos em contrato, beneficiando-se economicamente com essa ingerência ilícita, caracteriza violação à boa-fé contratual, à função social e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Argumenta, ademais, que possui direito de regresso em face do réu, independentemente da anulação das cláusulas que o eximem das responsabilidades trabalhistas. É que, conforme sustenta, as demandas trabalhistas somente tiveram origem por culpa exclusiva da Assembleia Legislativa, que constantemente alterava as funções, horários e demais atividades dos funcionários da autora sem o seu conhecimento ou autorização. Defende, ademais, a tese de que o réu praticou ato ilícito, uma vez que, por sua culpa exclusiva, alterava as condições de trabalho dos empregados alocados em suas dependências, sem qualquer comunicação ou autorização da autora. Esse estado de coisas gerou danos na esfera trabalhista, onde a autora acabou sendo condenada ao pagamento de verbas como horas extras, desvios de função, equiparação salarial com funcionários da Assembleia Legislativa, insalubridade decorrente dos desvios de função, entre outras verbas que não seriam devidas se a primeira ré cumprisse estritamente com o contrato firmado. Busca seja declarada a revisão das cláusulas contratuais e a nulidade das cláusulas citadas no item II.2 da inicial, bem como todas as demais que impõe limitação de direitos e deveres no que se refere ao pagamento do resultado das demandas judiciais trabalhistas sofridas pela autora. Postula seja declarado o ferimento da boa-fé contratual e do princípio da função social do contrato, autorizando nesse ponto a nulidade das cláusulas contratuais citadas no item II.2, bem como todas o todas as demais que GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA impõe limitação de direitos e deveres no que se refere ao pagamento do resultado das demandas judiciais trabalhistas sofridas pela autora. Requer seja reconhecido o direito de regresso da autora perante os réus e com isso a condenação de ambos ao ressarcimento do valor de R$ 105.889,75 (cento e cinco mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), devendo os valores serem atualizados pelos juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do item II.4 da inicial. Alternativamente, seja reconhecida a responsabilidade civil dos réus, e a condenação destes ao pagamento a a favor da autora de indenização por danos materiais no importe de R$ 105.889,75 (cento e cinco mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), devendo os valores serem atualizados pelos juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do item II.5 da inicial. Juntou documentos, incluindo cópias do contrato de prestação de serviços e das sentenças trabalhistas mencionadas na inicial (mov. 1.1 e ss.). Deferido o pleito de exclusão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná da lide (mov.24.1). Citado, o réu apresentou contestação no evento 38.1. Aduziu, em síntese, não ser crível ou possível, a não ser em caso de omissão culposa grave, que durante todo o largo espaço de tempo em que se deu a suposta atividade em desvio de função, a autora contratada não tenha tido ciência da citada irregularidade trabalhista. Defende que constitui dever do empregador zelar para que as cláusulas do contrato de trabalho sejam atendidas. Argumenta que sob pena de caracterizar infração, não poderia o empregador exigir que alguma atividade fosse realizada se não estivesse prevista no contrato. Registra que a Lei nº. 6.018/1974 determina à empresa prestadora dos serviços, no caso a HIGI SERV, o dever inafastável e indelegável de “dirigir” o trabalho de seus empregados. Anota, ademais, que a autora deveria exercer seu poder de “controle”, inerente à competência de direção do trabalho de seus trabalhadores, na forma da lei, que inclui a aferição da qualidade do trabalho, a aferição do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA cumprimento de normas legais, o cumprimento de normas de segurança do trabalho, e, dentre outras, a aferição para verificar se o trabalho está sendo executado nos termos fieis em que se deu a contratação. Sustenta que a autora, diante de seu porte empresarial, detinha pleno conhecimento das consequências e dos riscos em manter a situação de atividade irregular de seus empregados, sem adotar nenhuma providência repressiva ou preventiva, notificando a Assembleia Legislativa formalmente, por exemplo. Diz que a autora teria aquiescido durante anos com a manutenção da situação de trabalho dos seus empregados, assumindo assim o risco do resultado lesivo a que posteriormente teve que se submeter, de modo que atuado com dolo eventual. Contesta, ainda, o pedido de anulação das cláusulas contratuais, na medida em que nenhuma delas contemplaria vício de vontade ou outra nulidade. Repele os pedidos de regresso e o alternativo de indenização por danos materiais, ao argumento de que a autora teve culpa exclusiva pelos atos que geraram as condenações trabalhistas. Por fim, na hipótese de condenação por culpa concorrente, requer seja reconhecida a causalidade na proporção de 90% contra a autora e 10% contra o réu. A autora impugnou a contestação (mov.42.1). Após intimadas as partes para especificarem provas, o feito foi saneado, tendo sido determinado o julgamento do processo no estado em que se encontra (Mov. 59). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (Mov. 81). Contados e preparados, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA II.I Do pedido de revisão A controvérsia a ser dirimida repousa na afirmação inicial da necessidade de revisão do contrato firmado entre a autora e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com a declaração de nulidade de cláusulas que tenha gerado desequilíbrio econômico e financeiro entre as partes; possibilidade de direito de regresso ou, alternativamente, a condenação do réu em indenização por danos materiais. A autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais que excluem a responsabilidade do réu pelos encargos trabalhistas e outras verbas derivadas de ações trabalhistas que guardem relação com o Contrato de Prestação de Serviços entabulado com a Assembleia Legislativa do Estado. Diz, em suma, que a conduta da contratante gerou desequilíbrio no contrato, de modo que se impõe a revisão, com esteio nos artigos 65, II e 68, §6º, ambos da Lei 8.666/93. Segundo a autora é necessária a revisão da Cláusula Segunda, incisos XII, XVIII, XIX e XX do Contrato de Prestação de Serviços nº. 021/2011 (mov. 1.6), in verbis: Cláusula Segunda XII - Fazer seguro de seus funcionários contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato conforme exigência legal; XVIII – na hipótese de qualquer reclamatória trabalhista, intentada contra a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná pelos empregados da CONTRATADA, esta deverá comparecer em juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregadora e substituir a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná no processo até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa após o término ou rescisão deste Contrato; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA XIX – Caso a justiça trabalhista penalize a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em processo originado deste contrato, este descontará os valores correspondentes das faturas a serem pagas, mesmo que não refiram tais serviços cobertos por este instrumento contratual. XX – quando não mais houver vínculo contratual entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, a cobrança desses valores será feita através da forma de cobrança que a legislação vigente permita. Inicialmente, sobreleva destacar, que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é garantida constitucionalmente prevista pelo artigo 37, XXI da CF/1988 e possui cobertura legal prevista nos artigos 55, III, 65 §8º e 65, II, “d” §6º, todos da Lei 8.666/1993. Anote-se que a revisão contratual encontra fundamento na teoria da imprevisão, segundo a qual surgirá direito de uma das partes reclamar a alteração contratual sempre que evento extraordinário e imprevisível altere as bases objetivas do contrato, repercutindo na prestação por ela devida, de modo a torna-la excessivamente onerosa. Em se tratando de contratos administrativos preconiza o inciso II, alínea “d” do artigo 65 da Lei 8.666/1993: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (grifei) Portanto, para que a revisão do equilíbrio econômico-financeiro seja possível, necessário verificar o advento de um fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, que venham a impedir a execução do ajustado, contemplando assim a teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil. Consoante ensina Marçal Justen Filho: “A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos: -Imprevisibilidade do evento ou incalculabilidade de seus efeitos; -Inimputabilidade do evento às partes; -Grave modificação das condições do contrato; -Ausência de impedimento absoluto. Certo é, ainda, que a revisão contratual é o instrumento oportuno para promover o reequilíbrio econômico-financeiro em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Diante de tais considerações, não se faz possível a revisão do contrato entabulado, já que não evidenciados quaisquer dos requisitos legais a legitimar o pleito. Veja-se que a conduta imputada na inicial, se refere a ato ilícito perpetrado em tese pela Administração Pública, consubstanciado em desvio de função de empregados da autora, em descumprimento as regras contratuais, que não gera dever à revisão, mas sim, eventual direito de regresso ou indenizatório. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sobre a ocorrência de ato ilícito contratual pela Administração, esclarece Marçal Justen Filho, na mesma obra já citada: “Difundiu-se a expressão fato da Administração para indicar as hipóteses de inadimplemento pela entidade estatal às obrigações assumidas contratualmente. Com todo o respeito, a expressão é destituída de qualquer fundamento lógico jurídico, ainda que sua utilização seja muito conveniente para os agentes estatais. E termos práticos, tem-se adotado a solução de enquadrar o ilícito contratual imputável à Administração Pública como causa apta a configurar a quebra da equação econômico-financeira, aplicando-se o regime do artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666. No entanto, a solução é incorreta e pode ser recusada pelo particular. O ato ilícito contratual praticado pela Administração gera o dever de indenizar o particular por perdas e danos. Essa solução jurídica não se confunde com o efeito gerado pela quadra da equação econômico-financeira, que se traduz na ampliação das vantagens ou na redução dos encargos do particular. As perdas e danos consistem numa importância em dinheiro a ser paga à parte inocente, e não se confundem com a alteração do valor original a ela devido. O inadimplemento da Administração gera a quebra da equação econômico- financeira, mas se subordina a tratamento jurídico próprio. (grifei) Diante do colacionado, se infere que eventual ato ilícito perpetrado pela Administração Pública, deverá ser tratado como dever de indenizar por perdas e danos ou direito de regresso, não podendo ser confundido com revisão do contrato por quebra do equilíbrio econômico-financeiro, como pretendido inicialmente. Por essas razões, o pedido de revisão formulado, não merece acolhimento. II.II Do pedido de nulidade Quanto ao pedido de declaração de nulidade da Cláusula Segunda, incisos XII, XVIII, XIX e XX do Contrato de Prestação de Serviços nº. 021/2011, igualmente não merece guarida. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Como se sabe, o contrato administrativo é regido diretamente por suas cláusulas e normas de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art.54, caput, Lei 8.666/1993). Segundo o artigo 66 da Lei 8.666/93: Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Entretanto, diferentemente dos contratos firmados entre particulares, os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico diferenciado, sendo as normas que o regem de ordem pública, inderrogáveis pelas partes, reconhecida a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesses termos e estando a Administração adstrita à legalidade e ao interesse público, a declaração de nulidade de todo contrato administrativo ou de apenas uma de suas cláusulas, demandaria a existência de vício na formação do próprio contrato ou na licitação da qual decorra. Ademais, cumpre frisar que os contratos administrativos têm como sua maior particularidade a presença constante da busca pelo interesse público, o que acaba por gerar situação desigual entre a Administração contratante e terceiro contratado. Portanto, diante da supremacia do interesse público de que é titular, a Administração Pública detém prerrogativas que lhe permitem certos benefícios sobre o particular, que não existem no direito privado. Tal supremacia pode ser evidenciada em determinadas cláusulas contratuais, denominadas “cláusulas exorbitantes”, que são aquelas que conferem poderes exorbitantes à Administração e estão dispostas no artigo 58 da Lei 8.666/1993. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No que tange a Cláusula Segunda, objeto do pedido, não se extrai a presença de qualquer ilegalidade, não sendo possível constatar vício de vontade ou defeito capaz de comprometer sua validade das cláusulas. A justificativa apresentada pela autora, consubstanciada na responsabilização da contratante por danos causados por ingerência ao contrato de trabalho entre àquela e seus funcionários, não é apta a desconstituí-la. Entendo que inexiste ilegalidade a ser reconhecida, restando evidenciada, tão somente, a existência de prerrogativa em benefício da Administração, o que, como acima exposto, decorre da supremacia do interesse público. Igualmente afasto o pedido de nulidade pela alegada quebra da boa-fé. Sobre tal questão, afirma a autora que houve a inobservância da boa-fé e da função social do contrato, porque a contratante teria desrespeitado o acordo firmado ao alterar as funções de seus funcionários. No entanto, como exposto alhures, eventual descumprimento contratual não tem o condão de afastar a boa-fé e função social inerentes a formação do contrato. Eventual conduta da contratante que tenha ferido a execução do contrato posteriormente à sua celebração, é questão a ser dirimida quando da análise do pleito indenizatório. Portanto, reputo válidas as cláusulas contratuais questionadas pela autora. II.III. Do direito de regresso Sustenta a autora possuir direito de regresso em relação ao réu, com esteio no artigo 37, §6º da Constituição Federal, pelo prejuízo que suportou ao ser condenada na Justiça Trabalhista, pelo desvio de função perpetrado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Salienta que das atas de audiências oriundas da Justiça Trabalhista, sentenças e acórdãos, verifica-se que houve dolo da parte da contratante GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA na prática de ilícitos contra funcionários terceirizados, o que autoriza a propositura da ação de regresso, com esteio no artigo 934 do Código Civil. Compulsando-se a documentação carreada aos autos, verifica-se que foram propostas três reclamatórias trabalhistas em face da autora Higi Serv Limpeza e Conservação e do Estado do Paraná, concluindo-se, em todas, pela condenação da autora e responsabilização subsidiária do Estado (mov. 1.7 a 1.10) quanto as verbas trabalhistas, cujas sentenças/acórdãos transitaram em julgado. Pois bem, inobstante a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná perante as reclamantes trabalhistas, pretende a autora, seja reconhecida a violação de natureza civil e contratual do Contrato nº. 021/2011 celebrado entre as partes. Sob tal aspecto, o artigo 934 do Código Civil é claro ao estabelecer como passível de reparação, aquele que ressarciu o dano causado por outrem, possibilitando desta forma a promoção da presente ação, com a finalidade da empresa autora recuperar os valores pagos pelos danos que afirma terem sido causados pelo réu. Prescreve o mencionado artigo: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. De início, passo à análise da responsabilidade da autora, prestadora de serviços no âmbito da execução do Contrato nº. 021/2011. Com efeito, a legislação de regência (Lei 6.019/1974) que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências, atribui à prestadora de serviços o poder de direção sobre a rotina e os trabalhos desempenhados por seus empregados. Senão vejamos: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Art. 4º - Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) o Art. 4 -A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) No âmbito contratual, as obrigações da prestadora de serviços estão previstas na Cláusula Segunda do Contrato nº. 021/2011, dentre as quais: X – Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependências e objetos dos serviços; XIV- Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, inclusive, sacos plásticos para acondicionamento de detritos, equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA XXII – A CONTRATADA executará periodicamente, no mínimo 1 (uma) vez ao ano, programas de treinamento de segurança, asseio, limpeza, sobre “Relações Humanas no Trabalho”, bem como, de preparo técnico de cada categoria, para os empregados colocados à disposição do CONTRATANTE; (grifei) Dessume-se, pois, que a prestadora de serviços não se desincumbia totalmente de suas obrigações mediante a mera disponibilização de mão de obra para a realização das atividades contratadas, posto que deveria desempenhar sua função de direção, controle e supervisão sobre as rotinas de trabalho de seus colaboradores. Vale dizer, os empregados da prestadora de serviços não deveriam ser disponibilizados aleatoriamente para o exercício das atividades contratadas, ficando à mercê das preferências da tomadora de serviços, ou, ainda, suscetíveis de serem desviados para outras ocupações laborais. O contrato de prestação de serviços definiu previamente o seu objeto, discriminando as atividades que deveriam ser desempenhadas pela contratada mediante seus colaboradores. Estes, por sua vez, eram recrutados, selecionados e treinados com vistas ao exercício das atividades previamente definidas no contrato. Nesse sentido, o Contrato nº. 021/2011 estabeleceu que competia à contratada “prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos” e executar “programas de treinamento de segurança, asseio, limpeza, sobre “Relações Humanas no Trabalho”, bem como e de preparo técnico de cada categoria”, conforme observado nos incisos acima transcritos. Daí se conclui, que os desvios de funções ocorridos indevidamente no curso da execução do Contrato nº. 021/2011 (cf. reclamatórias trabalhistas de Movs. 1.7 a 1.10) guardam relação direta com o comportamento omissivo da autora, que não se desincumbiu adequadamente de suas obrigações de dirigir, supervisionar e controlar as rotinas de trabalho de seus empregados, agindo, portanto, com culpa. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A própria autora relata que não tomou ciência de tais irregularidades no curso da execução do contrato, o que denota sua negligência no desempenho da supervisão e do treinamento dos empregados em relação às atividades para os quais foram contratados. Há, portanto, evidente nexo de causalidade entre a omissão da prestadora de serviços e o desvio de função reconhecido pela Justiça do Trabalho. Por óbvio que, acaso a prestadora de serviços tivesse atuado na supervisão adequada das atividades de seus empregados, eventuais desvios de função e outras irregularidades teriam sido logo constatadas, oportunizando o ajustamento das rotinas e dos trabalhadores segundos seus postos de trabalho. Ainda, necessário aquilatar quanto à existência de culpa ou dolo do Estado do Paraná na execução contratual, já que a afirmação inicial é a de descumprimento do contrato pelo réu, que importaria no direito de regresso quanto ao desvio de função. Em suma, restou constatado pela Justiça Especializada, consoante documentos acostados à exordial: a) Quanto a servidora Mônica de Oliveira Biava: foi contratada para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais II e exerceu funções de recepcionista entre março de 2003 a março de 2005 e de secretária no setor de taquigrafia da Assembleia Legislativa do Estado. Quanto a função de recepcionista reconheceu-se a prescrição das verbas postuladas. Não houve o reconhecimento da existência de desvio de função quanto as atribuições de auxiliar de serviços gerais (mov. 1.7, fls.77/113). Ocorreu a condenação da autora ao pagamento de verbas trabalhistas, com a condenação subsidiária do Estado do Paraná. b) Quanto a servidora Marina Souza Salvador: foi registrada como Auxiliar de Serviços Gerais I e teria exercido as atividades relativas à Auxiliar de Saúde Bucal no Consultório Dentário da Assembleia Legislativa. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Reconheceu-se em Juízo o labor como Auxiliar de Saúde Bucal, equiparando-se a função de Auxiliar de Serviços Gerais II (mov.1.8, fls. 43/45). Reconhecida alteração de remuneração. Condenada a ora autora e subsidiariamente o Estado do Paraná às verbas trabalhistas. c) Quanto a servidora Marcia Regina C Pickarski: foi admitida como Auxiliar de Serviços Gerais II e teria exercido as atividades como Auxiliar de Saúde Bucal. Reconheceu-se em Juízo a atividade como auxiliar de saúde bucal, determinando-se a retificação da carteira de trabalho (mov. 1.9, fls. 64/65), sem alteração salarial. Do decidido perante a Justiça Especializada, extrai-se que houve o reconhecimento do exercício de função diversa da contratada apenas em relação as servidoras Marina Souza Salvador e Marcia Regina C Pickarski, sendo, contudo, negada em relação a servidora Mônica de Oliveira Biava. Das reclamatórias trabalhistas acostadas aos movimentos Projudi 1.8 a 1.10, conclui-se que as servidoras Marina e Marcia teriam exercido atividades de Auxiliares de Saúde Bucal. Àquela, então contratada como Auxiliar de Serviços Gerais I, teve a função de Auxiliar de Serviços Gerais I equiparada a função de Auxiliar de Serviços Gerais II – incluída nesta a atividade de Auxiliar de Saúde Bucal (mov. 1.8, fls.44). Já em relação a servidora Marcia Regina C Pickarski, a Justiça Trabalhista entendeu que, por esta exercer a atividade de Auxiliar de Saúde Bucal, deveria ter sua carteira de trabalho retificada. No entanto, dessume-se que não houve qualquer equiparação salarial, eis que a referida servidora já era contratada como Auxiliar de Serviços Gerais II. Diante das circunstâncias acima coligidas e já reconhecidas judicialmente perante a Justiça Trabalhista, não se pode ignorar o fato de que houve o redirecionamento de duas servidoras para funções diversas daquelas para as quais foram recrutadas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Paraná, que se beneficiou economicamente de tais irregularidades, na medida que realocou mão de obra não GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA qualificada para desempenhar funções que exigiam maior grau de complexidade, sem, no entanto, despender a justa contraprestação financeira, uma vez que as servidoras desviadas já eram remuneradas pela prestadora de serviços de acordo com as categorias profissionais para as quais foram originariamente contratadas. Depreende-se, portanto, que a Assembleia Legislativa utilizou de pessoal terceirizado para o exercício de atividades que acabaram por exorbitar de suas atribuições, o que deu ensejo ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas para o recebimento de diferenças salariais, bem como, que a autora, na qualidade de prestadora do serviço não interferiu na questão, de modo a garantir que as funcionárias por ela contratadas ficassem adstritas às atribuições para as quais foram inicialmente contratadas. Assim, enquanto a Assembleia Legislativa como contratante, aproveitou-se da situação, desviando as servidoras acima apontadas de suas funções, a empresa autora contratada também foi conivente, porque omitiu-se no curso do contrato, das atribuições nele previstas, deixando de fiscalizar sua execução, permitindo que suas funcionárias fossem desviadas de suas funções pela tomadora do serviço. Logo, a meu sentir, há culpa concorrente, cumprindo ao Estado do Paraná ressarcir a autora por metade dos prejuízos efetivamente suportados, comprovados e relatados nas reclamatórias trabalhistas, oriundas do reconhecimento do desvio de função. A Corte local já se posicionou no sentido de que a tomadora dos serviços, quando opera o desvio de função dos colaboradores da contratada, deve ressarci-la em função das dívidas que a contratada venha a suportar por força de condenações trabalhistas que reconheçam diferenças salariais e outras verbas originadas do desvio de função. Eis o quanto decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SANEPAR. LICITAÇÃO E CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATADA QUE CEDEU FUNCIONÁRIA PARA A FUNÇÃO DE GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA "ATENDENTE COMERCIAL" À SANEPAR. TODAVIA, FUNCIONÁRIA QUE EXERCEU FUNÇÃO DESVIADA DE "TELEFONISTA", GERANDO CONDENAÇÃO TRABALHISTA EM HORAS EXTRAS À EMPRESA AUTORA. DIREITO DE REPARAÇÃO RECONHECIDO NA ESPÉCIE, POIS INCUMBIA À SANEPAR, COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS, FISCALIZAR O TRABALHO DA EMPREGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA EQUIVOCADA AO JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. REFORMA NESTA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIDA DO PLEITO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 741360-1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 31.07.2012) Forte nessas razões, reconheço que o comportamento do réu concorreu para o desvio de função das funcionárias da contratada, de modo a ser responsabilizado na medida de sua participação nos desvios de função, pelo ressarcimento dos valores despendidos pela autora decorrentes das diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Considerando que ambas as partes influíram significativamente para a ocorrência das irregularidades, quer porque a autora, prestadora dos serviços, foi omissa no seu dever de direção, supervisão e controle das rotinas de trabalho de seus colaboradores, quer porque o réu, tomador dos serviços, atuou positivamente no desvio dos empregados, que efetivamente foram aproveitados em funções diversas ao sabor de sua conveniência, atribuo às partes graus equivalentes de causalidade. Dado que a autora já foi obrigada por força de condenações trabalhistas a arcar com as diferenças salariais devidas pelos desvios de função, assiste à ela o direito de regresso em face do réu, restando, com isso, prejudicado o pedido alternativo de indenização por danos materiais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Consigno, todavia, que os valores postulados pela autora não podem ser acolhidos na forma postulada. Isso porque, se pretende a condenação do réu ao ressarcimento da importância de R$105.889,75, assim especificados (mov. 1.1): Ou seja, pretende a autora que o réu arque com os valores a que fora condenada nas reclamatórias trabalhistas em sua totalidade. No entanto, a autora foi condenada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas (adicional de insalubridade e seus reflexos, aviso prévio, contribuição previdenciária do empregador, FGTS sobre parcelas deferidas e imposto de renda) próprias da relação de trabalho originária, ou seja, entre a autora e suas funcionárias, que foram atribuídas apenas subsidiariamente ao Estado do Paraná. Assim, os danos devem corresponder ao que efetivamente a autora despendeu a título de desvio de função e não por toda a relação de trabalho, como postulado. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A fim de se aquilatar o dano, necessário verificar no que consistiram as condenações trabalhistas. Consoante já exposto, não houve o reconhecimento de desvio de função em relação a servidora Mônica de Oliveira Biava, razão pela qual inexiste valor (dano) a ser ressarcido. Em relação a servidora Marina Souza Salvador houve o reconhecimento de desvio da função de Auxiliar de Serviços Gerais I para Auxiliar de Serviços Gerais II. Quanto a servidora Marcia Regina Cavejon Pickarski, embora determinada a retificação de sua carteira de trabalho para a atividade de Auxiliar de Saúde Bucal, denota-se que não houve alteração da função contratada de Auxiliar de Serviços Gerais II, inexistindo o apontado dano. Assim, o dano corresponde, tão somente, às diferenças salariais reconhecidas em favor da servidora Marina Souza Salvador, restando o direito de regresso a elas limitado. Deste modo o ressarcimento deve corresponder à metade da equiparação salarial reconhecida pela Justiça Trabalhista, apontada no cálculo de movimento Projudi 1.8, fls. 134, na importância de R$ 3.701,69 (três mil, setecentos e um reais e sessenta e nove centavos) acrescida de seus reflexos (movimento Projudi 1.8, fls. 135) no valor de R$896,83 (oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), que totalizam a importância de R$4.598,52 (quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos). Considerando-se o reconhecimento da culpa concorrente, cumprirá ao Estado do Paraná ressarcir à autora, a importância de R$ 2.299,26 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária. Destaque-se que acaso acolhido o ressarcimento na forma postulada pela autora, estar-se-ia atribuindo ao Estado do Paraná o pagamento de metade de todas as verbas trabalhistas a que fora condenado apenas subsidiariamente. Tais verbas, ao contrário do afirmado na exordial, não decorreram propriamente do desvio de função, mas da rescisão da relação do trabalho originária GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA entre empregada e empregadora, sendo o desvio de função apenas uma das circunstâncias reconhecida. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de condenar o réu ao ressarcimento da importância de R$ 2.299,26 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), relativas à metade dos valores despendidos pela autora com o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação reconhecida pela Justiça Trabalhista, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Os juros e correção monetária deverão seguir o estabelecido no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema n. 810), bem como no Recurso Especial n. 1.495.146/MG do STJ (Tema n. 905): Tema 810/STF (...); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não- tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela- se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tema 905/STJ As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Os juros de mora deverão ser contados da data do evento danoso (data do pagamento efetuado pela autora), na forma da Súmula 54 do STJ e devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança. Já a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, devendo incidir a partir da data do arbitramento, como prevê a Súmula n. 362 do STJ. Incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório ou requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos dos Temas Repetitivos 291/STJ e 96/STF, devendo o Precatório ser pago no prazo do artigo 100, §5º, da CF, ou no prazo de 90 dias para a RPV (artigo 2º da Lei Estadual n. 18.664/2015). Ressalto que o entendimento firmado no Tema 291 do STJ não afronta o disposto na Súmula Vinculante 17 do STF, conforme já decidido pela Suprema Corte no RE 579.431, bem como na Rcl 12.943 AgR, em que restou decidido que o período entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório ou requisição de Pequeno Valor – RPV não foi objeto da Súmula Vinculante 17. No tocante a sucumbência, tendo a autora decaído de parte de seu pedido, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) para a autora e 30% (trinta por cento) para o Estado do Paraná. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85 §2º, §3º, I e §4º, I do Código de Processo Civil, levando em consideração o trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 21 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-e a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Desnecessária ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Curitiba, data da inserção no sistema. P PA AT TR RI IC CI IA A D DE E A AL LM ME EI ID DA A G GO OM ME ES S B BE ER RG GO ON NS SE E Juíza de Direito (assinado digitalmente) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 22

08/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(155)