Ação Penal - Procedimento Sumário 0025145-87.2017.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0025145-87.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025145-87.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025145-87.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): AVANIR DAS GRAÇAS ROSA Réu(s): JULIANO ROSA O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Juliano Rosa como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, cc. art. 61, II, “f” e“h”, ambos do Código Penal. Dá análise dos autos, entendo possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva (virtual). Apesar do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 438 (É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal), constata-se no caso em tela que eventual pena aplicada à acusada numa condenação, estaria albergada pela prescrição retroativa. Isso porque, segundo consta na denúncia, trata-se de um crime de lesão qualificada, não existindo, em um primeiro momento, quaisquer circunstâncias que elevem a pena acima do mínimo legal, ou, mesmo que eleve, não a fariam ser superior a um ano, de modo que a prescrição retroativa, nesta hipótese, seria de 03 anos, segundo dispõe o artigo 109, inc. V, do Código Penal. Verifica-se que, da decisão que recebeu a denúncia (25/07/2018) o momento escoou aproximadamente 3 anos e 6 meses do curso prescricional, e levando em consideração a possível pena em concreto do caso em tela, a mesma estaria albergada pela prescrição retroativa. Some-se a isso, que a questão também se pauta na ausência de uma das condições para o exercício da ação penal, eis que o órgão ministerial não teria interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), levando em consideração que a persistência no curso do processo, em razão dos argumentos já expostos, não se mostra útil, pois eventual sentença condenatória seria ineficaz quanto aos seus efeitos penais e civis. A propósito, sobre o tema, menciono o entendimento de Renato Brasileiro: “[...] a pena a ser aplicada acarretaria a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, e, portanto, que a sentença penal condenatória seria ineficaz quanto aos seus efeitos penais e civis, pensamos que não há qualquer utilidade em tal demanda. ” (Manual de Processo Penal: volume único. 5 ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodvim, 2017. p. 212). À vista do exposto, julgo extinta a punibilidade da acusada JULIANO ROSA em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. À Defensora nomeada, Dra. Adrieli Ferreira Ribas (OAB/PR 51.338), que apresentou reposta à acusação e manifestou-se em duas oportunidades, fixo honorários no valor de R$ 500,00 quinhentos reais) conforme Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA - irem 1.11 – que deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Sem despesas processuais. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de março de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

20/07/2022, 00:00

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