Cumprimento de sentença 0000202-76.2006.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000202-76.2006.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000202-76.2006.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-76.2006.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$47.279,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 03 de abril de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000202-76.2006.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$47.279,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A Após prolatada sentença de improcedência dos Embargos à Execução, que foi reformada em parte em segunda grau com o afastamento da incidência de ISS sobre alguns serviços prestados pelo executado, o Município, intimado, apresentou retificação da CDA. Em seguida, o executado apresentou impugnação ao novo cálculo sob o argumento de que não pode ser aplicada correção monetária e juros sobre a dívida após a realização do depósito judicial que garantiu o juízo par fins de oposição de Embargos à Execução, que foi efetuado em 22/05/2007. Assim, requereu o levantamento de 46,04% do depósito, o que corresponde ao que foi depositado a maior e a extinção do feito. O Município de Curitiba apresentou cálculos no mov. 32. Decido. O atual entendimento do STJ, definido no Resp 1.348.640 (Tema 677) é no sentido de que: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.”. Não obstante o referido entendimento seja objeto de revisão pelo STJ (REsp 1.820.963-SP), com a discussão acerca da responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros e correção monetária sobre o valor da condenação quando há o depósito do respectivo valor em conta bancária vinculada ao juízo, o sobrestamento determinado é apenas para o segundo grau. De tal modo, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o entendimento de que os juros e correção são aqueles da própria instituição financeira já que há depósito realizado em garantia. Assim, incorreto está o cálculo do Município, pois deve afastar a aplicação de juros e correção monetária. Diante do exposto, intime-se novamente o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo sem a aplicação de juros e correção monetária. Intimem-se. Curitiba, 05 de março de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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