Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002630-35.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

CELIA MARIA LEMOS DO PRADO

CPF

Autor

CREUSA CARDIA DE BRITO

CPF

Autor

DEJANIR PEREIRA

Autor

LAURA CARVALHO DE OLIVEIRA

Autor

MARIA ZéLIA KONESKI JAEGER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Autor

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Autor

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Réu

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CELIA MARIA LEMOS DO PRADO

CPF

Autor

CREUSA CARDIA DE BRITO

CPF

Autor

DEJANIR PEREIRA

Autor

LAURA CARVALHO DE OLIVEIRA

Autor

MARIA ZéLIA KONESKI JAEGER

CPF

Autor

MARILENE SALETE CONTE PRASEL

CPF

Autor

MARINEIDE BECKHAUSER SATIM

CPF

Autor

MARLUCI LUCAS TAVARES

Autor

MORGANA ANTONIA SINHORINI MENEGON

CPF

Autor

ROSANA SANCHES

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 17:33

Documento (Decisão)

30/10/2024, 17:27

Reativação

10/10/2024, 12:58

Definitivo

10/04/2023, 15:11

Documento (Informações)

05/04/2023, 11:04

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 09:00

Documento (Certidão)

04/04/2023, 08:59

Ato ordinatório

26/01/2023, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 13:22

Expedição de alvará de levantamento

17/01/2023, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 13:47

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:28

Ato ordinatório

30/09/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 16:54

Confirmada

02/09/2022, 00:13

Todas as movimentações(107)

Definitivo

30/10/2024, 17:33

Documento (Decisão)

30/10/2024, 17:27

Reativação

10/10/2024, 12:58

Definitivo

10/04/2023, 15:11

Documento (Informações)

05/04/2023, 11:04

Documentos

•07/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 09:00

Documento (Certidão)

04/04/2023, 08:59

Ato ordinatório

26/01/2023, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 13:22

Expedição de alvará de levantamento

17/01/2023, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 13:47

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:28

Ato ordinatório

30/09/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 16:54

Confirmada

02/09/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 13:18

Trânsito em julgado

27/07/2022, 13:16

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:58

Confirmada

15/03/2022, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 13:31

Confirmada

09/03/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:05

Expedição de precatório/rpv

04/02/2022, 09:32

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 08:13

Confirmada

01/11/2021, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 14:23

Documento (Outros documentos)

21/10/2021, 14:23

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 09:51

Confirmada

31/08/2021, 09:47

Remessa (em diligência)

02/08/2021, 15:16

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 06:37

Confirmada

09/05/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2021, 08:58

Documento (Outros documentos)

28/04/2021, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2021, 11:00

Confirmada

20/02/2021, 00:42

Ato ordinatório

18/02/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 17:26

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2021, 20:01

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2021, 20:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 18:30

Ato ordinatório

02/02/2021, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2021, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 08:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2020, 00:33

Petição (Petição (outras))

02/11/2020, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2020, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2020, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2020, 13:20

Conclusão (para decisão)

23/10/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2020, 09:56

Documento (Outros documentos)

29/07/2020, 09:56

Documento (Outros documentos)

16/07/2020, 11:17

Ato ordinatório

16/07/2020, 11:15

Desarquivamento

06/06/2020, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2020, 08:59

Petição (Petição (outras))

31/01/2020, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 00:04

Provisório

20/01/2020, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2020, 12:25

Documento (Certidão)

20/01/2020, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2020, 12:25

Petição (Petição (outras))

16/10/2019, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2019, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 11:19

Documento (Outros documentos)

27/08/2019, 11:19

Documento (Outros documentos)

19/08/2019, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2019, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2019, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2019, 15:38

Remessa (em diligência)

10/07/2019, 15:38

Mero expediente

10/07/2019, 13:17

Conclusão (para despacho)

10/07/2019, 12:14

Mudança de Classe Processual

30/04/2019, 12:06

Recebimento

20/03/2019, 13:22

Distribuição (dependência)

20/03/2019, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2019, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2019, 10:42

Petição (Petição inicial)

16/03/2019, 10:41