Procedimento Comum Cível 0005024-03.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005024-03.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2024, 18:04

Documento (Informações)

08/03/2024, 18:02

Remessa (em diligência)

08/03/2024, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2024, 08:18

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:50

Confirmada

07/03/2024, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2024, 15:36

Trânsito em julgado

03/03/2024, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 22:24

Confirmada

15/02/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005024-03.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-03.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ELIZABETH DE OLIVEIRA NEPOMUCENO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença na forma do art. 924, II, do CPC. Levantem-se eventuais constrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2024, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 16:08

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 14:29

Documentos

Conclusão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-03.2019.8.16.0105 1. Relatório Ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por Elizabeth de Oliveira Nepomuceno dos Santos em desfavor do INSS. O INSS apresentou contestação ao seq. 15.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento. É o relato. 2. Fundamentação A parte autora pede a aposentadoria por idade rural. Completou o requisito etário, tendo nascido em 31/01/1962 (seq. 1.3). A qualidade de segurado especial e o preenchimento da carência exigida para o benefício se fazem presentes. Examinada a prova documental constante dos autos, verifica-se que a autora e sua família estão há muito tempo vinculadas ao meio rural, em tal contexto desempenhando atividade de baixa expressão econômica e voltada à subsistência familiar. Por sua vez, a prova oral produzida confirmou os indícios da prova documental. As testemunhas foram seguras ao descrever o trabalho pretérito e atual da parte autora, confirmando que se trata de trabalhadora que dedicou a vida ao trabalho no campo, auferindo renda suficiente, tão somente, ao sustento da família. Assim, preenchidos os requisitos, procedente o pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) à instituição do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora e ao pagamento dos valores vencidos desde o dia em que formulado o requerimento administrativo, até a data da efetiva concessão do benefício, deduzidas as parcelas já pagas a título de tutela de urgência. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mantenho a tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Loanda, 03 de fevereiro de 2023. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

09/02/2023, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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