Execução de Título Extrajudicial 0001991-91.2021.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001991-91.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

28/04/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8724 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Processo nº: 0001991-91.2021.8.16.0086 Exequente(s): BRUNO VANIN RODRIGUES Executado(s): ANDRE LUIS MENEL MARAVIESKI ANDRE LUIS MENEL MARAVIESKI Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que é Credor BRUNO VANIN RODRIGUES e Devedor ANDRÉ LUIS MENEL MARAVIESKI. Requer o Credor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Devedora e com os argumentos expendidos na seq.79. As ponderações da Exequente, aliadas à inércia do empresário regularmente citado (ver seqs.99 e 101), apontam para o deferimento da medida como consequência processual. Explico. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Disciplina o art.50 do CC/2002: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Regulamenta o art.28 do CDC: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Por sua vez, segundo Carlos Roberto Gonçalves, “a teoria maior, divide-se em: a) objetiva, para a qual a confusão patrimonial constitui o pressuposto necessário e suficiente da desconsideração. Basta, para tanto, a constatação da existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade e vice-versa; b) subjetiva, que não prescinde, todavia, do elemento anímico presente nas hipóteses de desvio de finalidade e de fraude. É pressuposto inafastável para a desconsideração o abuso da personalidade jurídica”. Continua o ilustre doutrinador: “foi adotada, aparentemente, a linha objetivista de Fábio Konder Comparato, que não se limita às hipóteses de fraude e abuso, de caráter subjetivo e de difícil prova. Segundo a concepção objetiva, o pressuposto da desconsideração se encontra, precipuamente, como dito, na confusão patrimonial. Desse modo, se pelo exame da escrituração contábil e das contas bancárias apurar-se que a sociedade paga dívidas do sócio, que este recebe créditos dela, ou o inverso, ou constatar-se a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade, e vice-versa, comprovada estará a referida confusão"[1]. In casu, estão preenchidos os requisitos deste instituto. É certo que o CC/2002 adotou a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual não se confunde com a teoria menor da desconsideração adotada pelo CDC. Não há que se falar, portanto, em interpretação extensiva. Neste processo, seria possível tanto a aplicação do §1º do art.50 do CC como a do art.28 do CDC, pois a pessoa jurídica Executada está sendo utilizada como instrumento para a prática de lesão a direito da Parte Exequente/Credora, conforme se constata, claramente, na série de tentativas frustradas de satisfação do crédito efetuadas ao longo dos últimos anos. A personalidade jurídica da empresa Executada, ao que tudo indica (calcado nos expedientes processuais encartados e na busca incessante da Exequente quanto à obtenção daquilo que lhe é de direito), se transformou em obstáculo quanto ao ressarcimento daquilo que é devido e em prejuízo da Credora, vez que aparentemente está havendo/houve malversação da empresa Devedora. Todas as provas coligidas desde o recebimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica apontam confusão patrimonial entre a empresa devedora e seu empresário. Nenhuma prova foi capaz de infirmar tal constatação. Some-se a isto e como já dito o fato de que a Parte Credora está envidando vultoso esforço na tentativa de localização de bens penhoráveis, as quais restaram sem êxito. E, diante do aparente e aceitável abuso de direito e ilegitimidade da conduta da Executada, que se furta ao pagamento do débito, torna-se viável a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a matéria, temos ainda o inserto no Enunciado nº 60 do FONAJE: “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. Para confortar este Pronunciamento Judicial, eis o recente aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. DIVERSIDADE DE INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA RECORRIDA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJPR - 12ª C.Cível - 0030491-37.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE. CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50, do Código Civil, quando for evidenciado o desvio de finalidade, dada a utilização da empresa com o propósito de lesar credores. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TJPR - 15ª C.Cível - 0056531- 56.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021)”. 2) Ex positis, DEFIRO o pleito da seq.79 para o fim de DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA ANDRÉ LUIS MENEL MARAVIESKI. Por conseguinte, inclua-se no polo passivo desta ação o Sr. ANDRÉ LUIS MENEL MARAVIESKI, cumprindo-se, no que couber, a R. Decisão da seq.8. Oportunamente, voltem os autos para cognição dos pleitos formulados na seq.105. 3) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. 4) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 1991-91.2021). ______________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] Gonçalves, Carlos Roberto, Direito civil esquematizado, 4º Edição. Ed. Saraiva, p. 543.

17/03/2023, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Processo nº: 0001991-91.2021.8.16.0086 Exequente(s): BRUNO VANIN RODRIGUES Executado(s): ANDRE LUIS MENEL MARAVIESKI Vistos etc... I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Havendo demonstrativo do débito atualizado, até a data da propositura da ação (art.798, inc.I, alínea “b” do CPC/2015), DEFIRO o processamento. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, contados da citação (art.829 do CPC/2015), sob pena de lhe serem penhorados bens de forma coercitiva (art.831 do CPC/2015). Depreque-se, caso necessário. Prazo da carta precatória: 30 dias. 3) No mesmo prazo, em tendo havido indicação de bem(ns) pelo(a) Exequente, manifeste(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) quanto à sua anuência, ou indique(m) bem(ns) compatíveis com o crédito exequendo (art.829, §2º do CPC/2015). Tendo havido indicação de bem(ns) pelo(a)(s) Executado(a)(s), oportunizo manifestação do(a) Exequente, pelo prazo de 05 dias. Caso haja aceitação do(a) Exequente ou do(a)(s) Executado(a)(s), reduza-se a termo a penhora, prosseguindo-se na execução. 4) Não havendo adimplemento, munido da segunda via do mandado, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). Neste caso, na forma do art.840, incisos e §1º, todos do CPC/2015, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o CPC. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art.836, §1º, do CPC/2015. 5) EFETIVADA A PENHORA, PROCEDA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, oportunidade em que o(a)(s) devedor(a)(s) poderá(ão) embargar, por escrito ou oralmente. Registre-se que as matérias que poderão ser tratadas nos embargos constam do art. 52, inc.IX, letras “a” a “d”, da Lei nº 9.099/95. 6) No prazo de embargos, poderá(ão) o(a)(s) Executado(a)(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, depositar 30% deste, já com o acréscimo das custas e despesas processuais, as quais devem estar incluídas no mandado, e postular o pagamento restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas da correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% (art.916 do CPC/2015) Em ocorrendo este pleito, intime(m)-se o Exequente(s) para que apresente a manifestação que entender pertinente quanto ao preenchimento dos pressupostos do caput do art.916 do CPC/2015, voltando-me os autos conclusos para cognição. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - proceder como determina a Portaria nº 01/2009 deste Juízo e, após a juntada do valor das custas e despesas processuais, encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 3) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, voltem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito 5) Caso postulado pela parte Exequente, dê-se efetivo cumprimento ao inserto no art.828 do CPC/2015. VI - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

27/07/2021, 00:00

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