Procedimento Comum Cível 0049304-27.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0049304-27.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS NA OBRA promovida por CONDOMINIO EDIFICIO THEODORO SCHNEIDER em face de CONTIN ENGENHARIA CIVIL. 2. No curso do processo, as partes transigiram, conforme termo de acordo de mov. 271.1. É o relatório. 3. Face ao exposto, homologo por sentença o acordo e julgo extinto o processo com relação a todas as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 4. Promova-se a baixa de eventuais restrições judiciais, bem como o recolhimento de mandados expedidos. 5. Oficie-se à 17ª Câmara Cível em Composição Isolada, responsável pelos recursos nº 0027613-97.2025.8.16.0001 Ap e 0016307-97.2026.8.16.0001 ED, a respeito da presente decisão. 6. Custas nos termos do acordo. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema.FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) AP

17/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 12:47

Petição (Contra-razões)

28/07/2025, 18:20

Confirmada

08/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THEODORO SCHNEIDER Parte Ré: CONTIN ENGENHARIA CIVIL DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________ Autos n. 00049304-27.2012.8.16.0001 Parte Vistos e etc. 1. Em mov. 245.1 a parte ré interpôs embargos de declaração em face da Sentença de mov. 242.1, alegando que haveria contradição na fundamentação apresentou matéria não trazida pelas partes. Ainda, em mov. 246.1, a parte autora interpôs embargos de declaração em face da sentença pugnando por efeitos infringentes. Decido. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _ 2. Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Ao contrário do alegado pelas partes, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão, uma vez que restou bastante clara a motivação da decisão objurgada, não se vislumbrando a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. No caso em tela, a parte ré se insurge em face do capítulo que trata sobre a queda do muro. Contudo, a improcedência da demanda, conforme claramente se depreende da fundamentação da sentença, não decorre deste fato (que foi levado pelas partes ao escrutínio da perícia), mas dos extensos apontamentos realizados pela decisão que pautou seu julgamento na regularidade da impermeabilização, sendo a queda do muro apenas tangencial à discussão posta. Sobre os embargos da parte autora, de outro lado, entendo que pretende tão somente a reforma pura e simples da decisão invectivada, porém, tal intento deve ser almejado através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________ Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 11:30

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THEODORO SCHNEIDER Parte Ré: CONTIN ENGENHARIA CIVIL DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 00049304-27.2012.8.16.0001 Parte Vistos e etc. 1. Em mov. 245.1 a parte ré interpôs embargos de declaração em face da Sentença de mov. 242.1, alegando que haveria contradição na fundamentação apresentou matéria não trazida pelas partes. Ainda, em mov. 246.1, a parte autora interpôs embargos de declaração em face da sentença pugnando por efeitos infringentes. Decido. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2. Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Ao contrário do alegado pelas partes, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão, uma vez que restou bastante clara a motivação da decisão objurgada, não se vislumbrando a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. No caso em tela, a parte ré se insurge em face do capítulo que trata sobre a queda do muro. Contudo, a improcedência da demanda, conforme claramente se depreende da fundamentação da sentença, não decorre deste fato (que foi levado pelas partes ao escrutínio da perícia), mas dos extensos apontamentos realizados pela decisão que pautou seu julgamento na regularidade da impermeabilização, sendo a queda do muro apenas tangencial à discussão posta. Sobre os embargos da parte autora, de outro lado, entendo que pretende tão somente a reforma pura e simples da decisão invectivada, porém, tal intento deve ser almejado através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO EDIFÍCIO THEODORO SCHNEIDER Requerido: CARLOS FRANCISCO RAIMUNDO CONTIN (CONTIN ENGENHARIA CIVIL) SENTENÇA 1. Relatório Alega a requerente, em singela resenha, que: a) em dezembro de 2001, celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, tendo como objeto a impermeabilização do muro divisório do condomínio e lajes de cobertura da garagem; b) mesmo após a prestação dos serviços, os problemas não cessaram, tendo sido contratada outra em empresa em 2005, que constatou que, apesar de contratado e pago, não havia manta betuminosa na maior parte da áreas; c) em laudo realizado, constatou-se que, além de a manta betuminosa não ter sido colocada em toda a extensão da área contratada, a obra realizada pelo réu estava fora dos padrões da norma técnica vigente. Assim, requer: a) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais na monta de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais); b) a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 6 0.0 0 0, 0 0 (sessenta mil reais)._________________ Página 2 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 Citada (mov. 1.13), a parte ré apresentou contestação em mov. 1.17/1.18, arguindo preliminarmente, a prescrição da ação. No mérito, alegou resumidamente que: a) o serviço foi prestado de acordo com o contrato, com a manta instalada apenas sob as lajes existentes nos jardins; b) observou as normas técnicas vigentes quando da realização dos serviços; c) os danos materiais não restaram demonstrados. Impugnação do autor (mov. 1.22). Em mov. 1.27, foi proferida sentença de extinção que restou anulada nos termos do acórdão de mov. 1.51. Decisão saneadora de mov. 10.1 afastou preliminares, fixou pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova. Decisão de mov. 20.1, deferiu a produção de prova oral. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em mov. 6 4.1. Alegações finais pela parte autora (mov. 67.1). Sentença de procedência parcial de mov. 87.1, restou anulada por cerceamento de defesa, retornando os autos ao primeiro grau para produção de prova pericial técnica. Despacho de mov. 127.1 determinou a produção de prova pericial nos autos. Laudo pericial acostado no mov. 205.2. Laudo complementar no mov. 216.1. Homologação do laudo pericial e encerramento da instrução (mov. 223.1)._________________ Página 3 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 Alegações finais pelo autor (mov. 236.1). É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Conclusão - _________________ Página 1 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0049304-27.2012.8.16.0001 Assunto: Indenizatória Trata-se, como foi visto, de Ação de Indenização por Danos Materiais em decorrência de supostos vícios e falha de prestação de serviços de impermeabilização realizados pela parte ré. Em resumo, alegou o autor que, no ano de 2001 contratou o requerido para realização de obras de impermeabilização do muro divisório do condomínio e lajes de cobertura da garagem. Ocorre que, os problemas de umidade não cessaram, tendo a autora contratado terceira empresa, no ano de 2005, para refazimento de impermeabilização, tendo esta empresa aferido que não havia manta betuminosa na maior parte da áreas, não cobrindo, portanto, toda a extensão da área contratada, além do que a obra realizada pelo réu estava fora dos padrões da norma técnica vigente. A requerida, por seu turno, aduz que o serviço foi prestado de acordo com o contrato, não abrangendo, assim, toda área informada pelo autor nesta ação, pois fora do seu escopo. No mais, afirmou que observou as normas técnicas vigentes quando da realização dos serviços. Em sede de audiência de instrução, foram ouvidos o requerido, bem como testemunhas e informantes das partes, os quais, sobre o que sabem e o que mais lhes foi perguntado, assim responderam: Depoimento CARLOS FRANCISCO RAIMUNDO CONTIN (mov. 64.2) – na ocasião a síndica do condomínio autor lhe mostrou a delimitação da área em que deveria ser realizado_________________ Página 4 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 o serviço. Assim, fez um orçamento e entregou ao condomínio, o qual foi aprovado e o serviço realizado; o trabalho final foi aferido e aprovado pela síndica; após isso, nunca mais foi procurado pelo condomínio; a impermeabilização foi feita apenas em parte da área do pátio do condomínio, que estava com problema de infiltração, junto aos canteiros; na época, uma das moradoras que era arquiteta (MARIA LUIZA), opinou por não fazer toda a área do pátio, por motivos financeiros e estéticos; seu irmão reside no condomínio autor, mas nunca lhe informou sobre o refazimento das impermeabilizações; a proposta informa que a impermeabilização seria realizada no canteiro e numa faixa de 1m em volta do canteiro; não soube da queda do muro. Testemunha JEFFERSON (mov. 64.3) – em 2005 realizou um trabalho de impermeabilização numa área externa, que envolvia remoção de piso, aplicação de manta, instalação de rufo; a síndica ligou, solicitou que fizesse vistoria em vários pontos de infiltração na garagem, na região do pátio externo, no lado direito do edifício; quando demoliu o piso, verificou a aplicação de manta somente em cerca de 10 a 15% da área total do pátio; seu trabalho de impermeabilização teve por escopo todo o pátio; durante o seu trabalho de remoção do rufo antigo, o muro cedeu, o que é estranho, eis que não estavam usando equipamento pesado como marteletes; o muro foi todo refeito. Informante FRANCESCO (mov. 64.4) – havia um problema de vazamento do playground para a garagem no nível inferior; pouco tempo após o serviço de impermeabilização os problemas retornaram; tiveram que abrir novamente e_________________ Página 5 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 verificaram que havia impermeabilização numa área muito pequena; pelo que se lembra a empresa ré foi comunicada; após o refazimento da manta o problema foi sanado; não sabe dizer se sua esposa (arquiteta) interferiu na decisão do escopo do primeiro contrato. Informante ELISANGELA (mov. 64.5) – o réu foi contratado para conter infiltração do pátio sobre a garagem; acredita que o serviço foi mal feito, pois os problemas persistiram; o que foi dito em assembleia é que seria feito a impermeabilização na parte externa do teto da garagem, para evitar que caísse o teto da garagem e o muro; não foi passado detalhes especificamente do trabalho; algumas decisões eram tomadas diretamente pela síndica à época; alguns documentos sumiram depois que a síndica saiu do condomínio; contrataram outra empresa para fazer a impermeabilização por completo; após a segunda obra não houve mais problema. A fim de aferir a exatidão dos fatos e alegações postas em juízo, foi designada perícia técnica no local, realizada em data de 28/04/2023, conforme se observa do laudo juntado ao mov. 205.2, com esclarecimentos ao mov. 2 1 6.1. Pois bem. 2.2.1. Da Responsabilidade Civil Em linhas gerais, a responsabilidade civil consubstancia-se por três pressupostos, a saber, ato ilícito cometido por ação ou omissão, dano patrimonial ou extrapatrimonial e nexo de causalidade. Em outras palavras, para a caracterização da responsabilidade civil do agente é preciso que haja nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido._________________ Página 6 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 Imperioso esclarecer que os pressupostos da responsabilidade civil não se confundem com seu fundamento, caracterizado pela culpa, no caso de responsabilização subjetiva, e risco, quando a responsabilização for objetiva. Tais pressupostos e fundamentos estão evidenciados nos artigos 186 e 927 do novel Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme dos autos se viu, a controvérsia entre as partes está relacionada ao objeto do contrato, bem como quanto ao seu devido cumprimento, além de eventuais danos causados pela prestação de serviços da parte ré. O objeto do contrato está delineado na OP 147/01 (mov. 1.3 ):_________________ Página 7 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 Sobre isso, discorreu o perito sobre o seu cumprimento e consequências (mov. 205.2):_________________ Página 8 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Página 9 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 No cotejo das provas trazidas a lume, portanto, verifico que, consoante o alegado pelo réu, o perito estabeleceu que o escopo do contrato se limitava a uma área menor do que a área total da laje existente sobre a garagem, sendo restritos à “área sob o jardim”, de onde inicialmente surgiram os problemas de infiltração. Veja-se que, tal fato se confirma com a declaração das testemunhas, quando dizem que apenas uma pequena área fora coberta pela manta contratada com o requerido._________________ Página 10 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 Não só, o perito afirma, que: “Foram realizados os serviços definidos na proposta OP 147/01 de 19/11/2001”. Desta forma, dúvidas não restam quanto ao cumprimento integral do escopo contratado com o requerido, qual seja, a impermeabilização de uma pequena área da laje sobre a garagem do condomínio autor, mais especificamente, a ÁREA SOB O JARDIM e a FAIXA DE APROXIMADAMENTE 1,0 0 M AO LADO DOS CANTEIROS. Ademais, a testemunha ELISANGELA, afiançou que, a síndica à época, apenas informou em assembleia que seria realizada a impermeabilização na parte externa do teto da garagem, para evitar que caísse o teto da garagem e o muro, contudo, sem especificar os detalhes do trabalho que seria realizado pela ré. Ainda, completou a testemunha, que, “algumas decisões eram tomadas diretamente pela síndica à época; alguns documentos sumiram depois que a síndica saiu do condomínio”. Tal alegação, induz o juízo a acreditar que, efetivamente, os condôminos podem ter sido levados a crer pela síndica, que o trabalho da empresa ré abrangeria toda a laje acima do teto da garagem, mas não somente à área sob os jardins. Saliente-se, por fim, que, a testemunha JEFFERSON, representante da empresa Fonte Segura, contratada posteriormente para a realização de nova impermeabilização no condomínio autor, em nenhum momento afirmou que o trabalho do requerido havia sido mal feito, ou em desacordo com as normas regentes. Portanto, resta claro que as patologias de infiltração que surgiram na laje sobre a garagem, posteriormente às obras de impermeabilização parcial realizadas pelo réu, podem ter origem em fonte diversa, além do escopo pelo qual o requerido foi contratado à época, provavelmente em pontos/locais não cobertos pelo contrato primitivo._________________ Página 11 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 A respeito do problema de queda do muro, de igual forma, o perito afirmou que: Do contrato é possível verificar que, a contratação se ateve apenas a “retoques” no muro do condomínio autor, com a realização de limpeza, restauração de partes avariadas, pintura e instalação de rufo, não possuindo caráter investigativo ou de recuperação de sua estrutura: Desse modo, não constato falha na execução do projeto contratado com o requerido, logo, não há que se falar em dever de indenizar. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do NCPC, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pela média INPC a contar da data do ajuizamento da ação e_________________ Página 12 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8 ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 juros moratórios no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente demanda (CPC, art. 85, §16). Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

08/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(272)