Execução de Título Extrajudicial 0007351-34.2019.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007351-34.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007351-34.2019.8.16.0035 Vistos, etc... Em que pese à relevância dos argumentos lançados no petitório do mov. 87.1, circunstância que configura inevitável prejuízo para a empresa credora, não merece acolhida sua pretensão. Ainda que os bens de propriedade da executada se encontram armazenados no interior da nova empresa ou que os sócios da nova empresa sejam os mesmos da empresa primitiva e devedora, não há como incluir a empresa ou seus sócios, autorizar o arresto de bens de uma terceira empresa sem o devido processo legal. Acolher a pretensão da credora de sucessão de empresas abrir-se-ia a possibilidade desta terceira empresa ingressar com a demanda de embargos de terceiro, ocasionando mais despesas, mais prejuízos, procrastinação e mais aborrecimento para as partes. Se houve a desconstituição irregular da empresa devedora, deve ocorrer, necessariamente, a desconsideração da sua personalidade jurídica para que os bens de seus sócios possam responder pela dívida da sociedade (empresa). Insta asseverar, uma vez mais, que não pode o Poder Judiciário, sem o devido processo legal e obediente aos princípios do contraditório e a ampla defesa arrestar bens de uma empresa que, salvo prova em contrário, trata-se de terceira pessoa distinta das partes envolvidas nos autos. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de sucessão de empresa postulado no mov. 87.1, pois Reescrevendo Papelaria e Presentes Ltda se trata de empresa estranha às partes envolvidas no bojo dos presentes autos. Intimem -se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

07/03/2022, 00:00

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