Execução Fiscal 0002142-36.2015.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0002142-36.2015.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002142-36.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-36.2015.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$729,30 Exequente(s): Município de Castro/PR (CPF/CNPJ: 77.001.311/0001-08) Praça Pedro Kaled, 22 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-540 Executado(s): JUNIOR CESAR SOLEK (CPF/CNPJ: 040.866.409-61) Rua Roberto Lesnau, 798 - Vila Santa Cruz - CASTRO/PR - CEP: 84.168-020 Vistos. 1. No petitório de mov. 243.1, o Município exequente informou o inadimplemento do parcelamento administrativo assumido pelo executado, pelo que requereu seja deferido o pedido encartado no mov. 232.1 para a alienação judicial dos direitos aquisitivos do devedor, penhorados nos autos ao mov. 173.1, sobre o imóvel de matrícula nº 18.155, alienado fiduciariamente. Sobre o tema, entendeu o STJ ser possível a “penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação” (STJ - REsp 1.697.645/MG, Min. OG Fernandes). Não havendo dúvidas sobre a possibilidade de penhora dos direitos sobre aquisição do imóvel alienado, cabe analisar se é possível que tais direitos sejam levados a leilão para que sejam alienados. O artigo 29 da Lei 9.514/97 traz a seguinte redação: Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Pois bem. Se é permitido que o fiduciante transmita os direitos dos quais é titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária, não há por que ser proibida a alienação judicial de tais direitos. Sendo assim, como o objetivo da penhora é garantir a execução, não há óbice para que sejam leiloados os direitos sobre a aquisição do imóvel alienado. Contudo, cabe ressaltar que o que pode ser levado à leilão são apenas os direitos sobre a aquisição do imóvel (saldo adimplido do contrato) e não a propriedade em si. Ainda, aquele que adquirir tais direitos irá sub-rogar pessoalmente o alienante fiduciário e assumirá os direitos e deveres do contrato, sendo que a propriedade resoluta permanecerá do credor fiduciário, que a tem como garantia para o pagamento da dívida. Registre-se, ainda, que o executado possui apenas a posse do referido bem, cuja propriedade pertence de fato ao credor fiduciário, até que o contrato seja quitado pelo devedor. 2. Dando prosseguimento, à Escrivania para que designe data para hasta pública sobre os direitos de crédito oriundos das parcelas quitadas pelo executado do contrato de alienação fiduciária do imóvel sob matrícula nº 18.155, expedindo-se edital e observando-se os ditames dos arts. 881 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Para tanto fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação de Leiloeiro, observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU (art. 379 CNFJ- CGJ). Os honorários do Leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação - tal como o preço, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado. 4. Ressalte-se que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, CPC), ao passo que, na segunda, o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% do valor da avaliação (Art. 891, parágrafo único, do CPC). 5. Autorizo que a primeira praça do leilão seja feita pelo meio eletrônico, conforme especificações a serem determinadas pelo leiloeiro designado, dando-se a ele a maior publicidade, em consonância com os ditames legais e regulamentares (art. 882, CPC). 6. INTIME-SE a parte Executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, CPC). 7. Deverão ser cientificados da alienação judicial, em sendo o caso, as pessoas previstas no art. 889, incisos II a VIII, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública (art. 889 do CPC). 8. Afixe-se o edital no local de costume. 9. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002142-36.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002142-36.2015.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$729,30 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): JUNIOR CESAR SOLEK DECISÃO 1. Pleiteia a parte exequente a penhora dos direitos patrimoniais que possui a parte executada sobre imóvel, matriculado sob n.º 18.155, alienado fiduciariamente, já que, nessa condição, ele não se inclui na esfera de propriedade do devedor. Com fulcro no artigo 857 do CPC/2015, defiro a constrição, com relação ao imóvel descrito no mov. 137.1, nos termos do posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DO BEM QUANDO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SENDO POSSÍVEL TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0057626-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 29.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – PENHORA DE BEM – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – DECISUM AGRAVADO MANTIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0061945-06.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 08.06.2020) 2. Desta forma determino a efetivação da penhora dos direitos do executado no contrato em questão, mediante termo nos autos. 3. Após, oficie-se à instituição financeira para que tome ciência formal da penhora realizada, bem como para que informe o juízo sobre eventual inadimplemento do executado, ou para que informe a quitação do contrato. 4. Após, intime-se o executado – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado/carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC/15. 5. Intimações e diligências necessárias.. Castro, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

19/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(275)