Execução Fiscal 0001360-54.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001360-54.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001360-54.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-54.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$325.394,94 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MASTEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA Satio Somekawa 1. Ante o pedido formulado pela Fazenda Estadual (mov. 198.1), noticiando a desistência da presente execução fiscal, sem renúncia ao crédito tributário, com fundamento no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008, com redação dada pelas Leis nº 18.444/2015 e nº 22.299/2025, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser deduzidas de eventual saldo existente em conta judicial vinculada aos autos, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. 3. Em caso de inadimplemento das custas, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Dispensado o pagamento relativo aos honorários advocatícios conforme previsão do art. 5º da Lei Estadual nº 16.035/2008, alterado pela Lei nº 22.299 de 10/03/2025. 5. Determino o cancelamento e o levantamento da penhora realizada nos presentes autos, bem como, a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 6. Publique-se. Intimem-se. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Curitiba, 26 de março de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:10

Confirmada

27/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:06

Desistência

26/03/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 01:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

18/03/2026, 12:11

Outras Decisões

17/03/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:51

Confirmada

16/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:52

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001360-54.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-54.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$325.394,94 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MASTEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA Satio Somekawa 1. Tendo em vista o esgotamento das diligências de busca de bens do executado, defiro o pedido formulado pela exequente e, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta à CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Possibilidade. Esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. Decisão agravada reformada. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de instrumento provido.” (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0016786-35.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 02.07.2022) 2. Promova-se a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Após, abra-se vista à exequente para fins de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001360-54.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-54.2015.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230003635684 Código Série 5616500 Data/hora de protocolamento: 20/03/2023 13:42 Número do DOUGLAS MARCEL PERES Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 19/04/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 564,285.95 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001360-54.2015.8.16.0185 R$ 564.285,95 20 MAR 2023 Respondida 20230003635684 1 DOUGLAS MARCEL PERES 13:42 0001360-54.2015.8.16.0185 R$ 564.285,95 22 MAR 2023 Respondida 20230003805846 2 DOUGLAS MARCEL PERES 08:42 0001360-54.2015.8.16.0185 R$ 564.285,95 24 MAR 2023 Respondida 20230003987640 3 DOUGLAS MARCEL PERES 09:04 0001360-54.2015.8.16.0185 R$ 564.285,95 28 MAR 2023 Respondida 20230004173397 4 DOUGLAS MARCEL PERES 09:44 0001360-54.2015.8.16.0185 R$ 564.285,95 31 MAR 2023 Respondida 20230004399240 5 DOUGLAS MARCEL PERES 19:48 0001360-54.2015.8.16.0185 R$ 564.285,95 05 ABR 2023 Respondida com 20230004583892 6 DOUGLAS MARCEL PERES 09:50 minuta 0001360-54.2015.8.16.0185 R$ 564.285,95 10 ABR 2023 Respondida 20230004761615 7 DOUGLAS MARCEL PERES 20:55 24/04/2023 13:27 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001360-54.2015.8.16.0185 R$ 564.285,95 13 ABR 2023 Respondida 20230004943939 8 DOUGLAS MARCEL PERES 13:05 0001360-54.2015.8.16.0185 R$ 564.285,95 17 ABR 2023 Respondida 20230005113566 9 DOUGLAS MARCEL PERES 13:48 0001360-54.2015.8.16.0185 R$ 564.285,95 19 ABR 2023 Respondida 20230005288192 10 DOUGLAS MARCEL PERES 09:06 24/04/2023 13:27 2 / 2

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001360-54.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-54.2015.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230003635684 Data/hora de protocolamento: 20/03/2023 13:42 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 19/04/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00607487000175: MASTEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS 00001 - BCO BRASIL LTDA / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 564.285,95 (quinhentos e sessenta e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) Bloquear Conta-Salário? Não Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 41368568904: SATIO SOMEKAWA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 564.285,95 (quinhentos e sessenta e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 03008 - BCO SANTANDER / 20/03/2023 13:42 1 / 1

22/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(16)