Ação Penal - Procedimento Sumário 0001954-27.2011.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001954-27.2011.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001954-27.2011.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001954-27.2011.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 20/06/2011 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A APURAR Réu(s): DIRLEI APARECIDA RODRIGUES DE PONTES SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de DIRLEI APARECIDA RODRIGUES DE PONTES, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 12, da Lei n° 10.826/2003. Compulsando os autos, verifica-se que foi homologada a suspensão condicional do processo, estabelecendo-se condições a serem observadas pela acusada (seq. 91). Na seq. 127, foi certificado que a ré estaria cumprindo regularmente as condições. Na seq. 123.3, foi certificado que a ré teria comparecido até fevereiro deste ano e que os comparecimentos em Juízo estariam suspensos em razão da Pandemia do Coronavírus, que em setembro de 2020 a ré teria cumprido os comparecimentos em Juízo. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade ante o cumprimento integral das condições impostas (seq. 136.1). É o relatório. Decido. Considerando ser o Ministério Público o titular da ação penal e o proponente da suspensão condicional do processo nos casos de ação pena pública incondicionada, e tendo ele, por meio de seu agente ministerial, entendido que as condições da suspensão foram suficientemente cumpridas, entendo que não deve o juiz agir de forma contrária nesse caso, sob pena de violação do sistema acusatório, já que ausente qualquer autorização legal para tanto. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade da acusada DIRLEI APARECIDA RODRIGUES DE PONTES, tendo em vista o integral cumprimento das condições estabelecidas, como também pelo decurso do prazo de suspensão sem que tivesse havido qualquer revogação, com fundamento no artigo 89, §5°, da Lei n°9.099/95. À Defensora Dativa que exerceu a defesa da acusada, Dra. Marise Bini Elias – OAB/PR n° 18.751, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta n° 015/2019-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional, servindo a presente como certidão. Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco do Sul, 21 de maio de 2021. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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