Procedimento Comum Cível 0002311-51.2016.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002311-51.2016.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2022, 14:30

Ato ordinatório

13/08/2022, 09:32

Ato ordinatório

13/08/2022, 09:32

Documento (Informações)

09/08/2022, 13:58

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 13:22

Expedição de alvará de levantamento

03/08/2022, 20:15

Expedição de alvará de levantamento

03/08/2022, 20:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 13:31

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:29

Confirmada

19/06/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 16:44

Ato ordinatório

07/06/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002311-51.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-51.2016.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.776,96 Autor(s): EDSON DE OLIVEIRA Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1. Tendo em vista que, intimada, a parte sucumbente não efetuou o pagamento das custas processuais, proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. 2.Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 3. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 4. Decorrendo o prazo sem impugnação, expeça-se ofício para recolhimento das custas processuais. 5. Infrutífera a tentativa de penhora, cumpra-se a Instrução Normativa n° 12/2017. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. CLÁUSULA 18 (JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA). JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 0,49 AO DIA E CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA O LIMITE DE 1% AO MÊS (RESP Nº 1.061.530-RS ORIENTAÇÃO Nº 3). 4. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR A SER RESTITUÍDO CALCULADO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO Nº 02 DO RÉU: 5. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. 6. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. COBRANÇA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 7. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CONTRATO CELEBRADO EM OUTUBRO DE 2009, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 8. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório. 4. A cláusula do contrato que estabelece a incidência dos encargos moratórios para o período de anormalidade contratual deve ser decotada quando o percentual dos juros moratórios é fixado em 0,49% ao dia e capitalizados, restabelecendo o percentual de 1% ao mês, conforme a orientação nº 3 do REsp 1.061.530-RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC. 5. A aplicação da sanção prevista nos arts. 940 do CC e 42 do CDC - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente ao valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. 6. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (REsp nº 1.255.573/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Julgado em 28.08.2013). 7. Não se mostra abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros se contratada antes da entrada em vigor da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil que vedou sua incidência. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1295836-2 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 22.07.2015) Ademais, inexistiu prova de que a cobrança foi realizada em patamar superior, visto que, a despeito da inversão do ônus da prova, a prova pertencia à parte autora. Ademais, a despeito do pedido de prova pericial, fato é que inexistiu qualquer insurgência em relação à decisão que anunciou o julgamento antecipado do feito, de modo que operou a preclusão quanto ao direito da prova. 10 – Da repetição de indébito Inexistem valores cobrados a maior nos termos da fundamentação. 11 – Desconstituição da mora do autor Considerando que não houve reconhecimento da cobrança abusiva de encargos aplicados na normalidade, não há que se falar na desconstituição de eventual mora do autor. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-51.2016.8.16.0108 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Pedido de Antecipação de Tutela registrados sob o n. 0002311-51.2016.8.16.0108 cujas partes foram qualificadas nos autos. I – Relatório O autor ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Pedido de Antecipação de Tutela sob o fundamento de que firmou com o réu cédula de crédito bancário, o qual, porém, contém cláusulas abusivas. Afirmou a cobrança indevida de juros capitalizados e a cumulação abusiva de encargos moratórios. Ainda, sustentou a cobrança excessiva de juros moratórios. Por fim, pleiteou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Decisão inicial indeferiu a antecipação da tutela, salvo se a parte requerente depositar o valor integral das parcelas. Ainda, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O requerido apresentou contestação, momento no qual sustentou a legalidade dos encargos contratados. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Decisão revogou a decisão inicial, indeferindo os pedidos liminares requeridos. Decisão reconheceu a incompetência deste Foro Regional para análise do feito sob o fundamento de que o Foro competente é o do domicílio do autor, qual seja, Maringá. O Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de conflito de competência, reconheceu a competência deste Foro Regional para análise da demanda. A parte autora apresentou impugnação aos termos da contestação. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação 1 – Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Neste passo vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466). Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. 3 – Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS - RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA - JUROS CONTRATADOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PATAMAR CONVENCIONADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 354 CC/2002) - CORRETA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A COBRANÇA DE JUROS SIMPLES E NÃO DE FORMA CAPITALIZADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, DO CDC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato faz lei entre as partes, devendo as partes observar aquilo que foi avençado. Porém, o princípio da autonomia privada e da pacta sunt servanda foram mitigados pela necessidade de regular e tutelar a realidade encontrada principalmente nos contratos de adesão, em que se verifica a abusividade e onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais, em face da vulnerabilidade do aderente, bem como da sua fragilidade técnica, econômica e jurídica. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0482720-7 - Londrina - Rel.: Juiz Conv. Luis Carlos Xavier - Unanime - J. 11.06.2008). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO 1. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE DECAÍU DE PARTE MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO 2. REVISÃO DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES (PACTA SUNT SERVANDA). POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS ACUMULADOS E PAGOS NO FINAL DO MÊS. REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR TAL SISTEMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2170-36. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EM CONTRATO SEM A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. 1. No caso de procedência parcial do pedido, sem decaimento mínimo de qualquer das partes, fica reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 2. "A moderna doutrina e jurisprudência admitem a revisão contratual o que não significa ignorar o contrato como se ele não existisse, mas sim, comprovada a existência de cláusulas contratuais abusivas, que estabelecem prestações desproporcionais às partes contratantes, necessário se faz relativizar o princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual." (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0490697-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 28.05.2008) Destarte, nenhum óbice há à revisão judicial do contrato. 4 – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): “Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste viés: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. (...) Agravo improvido. (AgRg no REsp 1008837/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 07.05.2008 p. 1) Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Ações de revisão contratual e de busca e apreensão. Contrato bancário. CDC. Disposições de ofício. Comissão de permanência. Capitalização de juros. Correção Monetária. Súmula 295-STJ. Mora. Caracterização prejudicada. - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - Está firmado no STJ o entendimento segundo o qual é inviável a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Ressalva pessoal. (...) Negado provimento ao agravo no recurso especial. (AgRg no REsp 976.237/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 17.03.2008 p. 1). 5 – Capitalização Insurge-se o autor quanto à prática de anatocismo pelo requerido. Ocorre que no documento colacionado na seq. 1.5 extrai-se que foi estipulada a taxa mensal de 2,35%, ao passo que a taxa anual foi estipulada em 32,12%. Assim, por mero cálculo aritmético é possível verificar a ocorrência de capitalização, pois multiplicada a taxa mensal de juros por 12, encontra-se o valor de 28,20%, índice inferior à taxa anual contratada. Sobre a verificação de capitalização mediante mero cálculo aritmético, sem a realização de prova pericial, vale transcrever o seguinte julgado: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL (ART. 334, II, DO CPC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL RECONHECIDA E EVIDENCIADA PELA CONTRATAÇÃO DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIANÇA (ARTS. 4º, 6º, III, 46, 52 E 54, § 3º TODOS DO CDC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 596, DO STF. INCIDÊNCIA DA TAXA PREVIAMENTE PACTUADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0509115-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Wolff Filho - Unanime - J. 10.09.2008). Ademais, tem-se que a capitalização é prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela Súmula 121 do STF, razão pela qual se impõe a exclusão de sua incidência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, DIANTE DO CASO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO ANUAL DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PREPONDERÂNCIA DAS TAXAS DE JUROS DA LEI Nº4.595/64. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTRAS MULTAS OU ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0504849-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho - Por maioria - J. 13.08.2008) No entanto, com a ressalva de entendimento pessoal em contrário, a jurisprudência tem perfilhado entendimento no sentido de que a diferença entre a taxa mensal multiplicada por 12 e a taxa anual, caracteriza expressa pactuação, o que foi reiterado no julgamento do RESP 1251331, em sede de repercussão geral. Ressalta-se que, embora o autor sustente que houve a utilização indevida da Tabela Price que acarretou na capitalização de juros, fato é que houve a contratação de juros capitalizados, de modo que a alegação não merece prosperar. 7 – Da alegada inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/01 O autor pleiteou pelo reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/01. O Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, entendeu pela constitucionalidade do referido artigo. A jurisprudência do referido Tribunal tem perfilhado entendimento de que, consoante o artigo 272 do Regimento Interno do TJPR, “a decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.”[1] Dessa forma, com fundamento no entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, afasto a alegada inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170/01. Ainda, quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/2004, vislumbra-se que o Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 758142-4/01, decidiu pela inocorrência de inconstitucionalidade, de modo que a arguição neste feito não merece acolhida. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/2004 AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE CADASTRO EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE E NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E EM VALOR NÃO ABUSIVO - ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA Nº 1319643-1/01 - EXIGÊNCIA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO -SEGURO DO VEÍCULO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO JULGADO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1481534-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 07.07.2016) 8 – Juros Na inicial, afirma o autor que os juros remuneratórios foram pactuados em patamar abusivo, impondo-se sua redução. Neste tópico suas alegações não merecem guarida. Isso porque inexiste comprovação da cobrança superior ao contratado de modo que a alegação não merece prosperar. Ressalta-se que, a despeito do pedido de prova pericial, fato é que inexistiu qualquer insurgência em relação à decisão que anunciou o julgamento antecipado do feito, de modo que operou a preclusão quanto ao direito da prova. Ademais, deixou a parte autora de sustentar objetivamente qual o percentual diferente aplicado, o que enseja no reconhecimento de que a alegação é genérica. Destarte, conclui-se que à medida em que não restou comprovada a alegada abusividade, nada há para ser afastado. 9 – Dos encargos moratórios No que se refere à comissão de permanência, alega o autor que houve sua cobrança de forma ilegal, pois cumulada com outros encargos moratórios. Neste tópico suas alegações não merecem guarida. A cobrança da comissão de permanência deve ser expressamente pactuada e está sujeita às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296, todas do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, extrai-se da cláusula 5 (seq. 1.5) que foram pactuados como encargos moratórios os juros de mora e juros remuneratórios, além de multa moratória. Assim, verifica-se que não foi estipulada a cobrança da comissão de permanência, de modo que a cumulação indevida não resta caracterizada. Ressalta-se que os juros remuneratórios contratados no período da inadimplência não têm a mesma natureza da comissão de permanência de modo que a cobrança não é abusiva. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO.PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. EXEGESE DO ART.397 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.1. Dá análise dos autos é possível verificar que a primeira parcela possuía vencimento para data de 10 de agosto de 2017. Ocorre que, a apelada somente realizou o pagamento da parcela em 03 de outubro de 2017, conforme o documento de ficha gráfica atualizada.2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o termo inicial de incidência dos encargos é a mora do devedor, o qual, no caso dos autos, já estava constituído em mora desde o momento em que deixou de realizar o pagamento das parcelas do contrato de empréstimo.3. Um dos princípios norteadores das relações contratuais é o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato deve ser respeitado e cumprido em sua integralidade.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0043181-74.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.05.2021) No tocante à cobrança excessiva de juros moratórios, vislumbra-se que a alegação não merece prosperar pois restou comprovado a contratação de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, estando em conformidade com o entendimento jurisprudencial abaixo elencado: Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO Nº 01 DO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, fixo os honorários sucumbenciais ao procurador do réu no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2ºº do CPC. De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. [1] TJPR, 18ª C. Cível-AC 1506726-4 – Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba – Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 11.03.2016. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002311-51.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-51.2016.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.776,96 Autor(s): EDSON DE OLIVEIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. EDSON DE OLIVEIRA ajuizou ação revisional de contrato c/com consignação em pagamento e antecipação de tutela em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou em síntese, que adquiriu o veículo VOLKSWAGEN FOX, através de contrato de cédula de crédito bancário nº 260487722 com alienação fiduciária, firmado com a ré. Pretende a revisão do referido contrato diante da existência de práticas abusivas, tais como, capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e ao final, a procedência da ação, visando a limitação e afastamento da comissão de permanência. Requereu liminarmente a manutenção da posse sobre o veículo financiado, a abstenção da ré de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito e ainda, a consignação em pagamento do valor integral das prestações. Deferida a liminar (evento 10). Citada, a ré ofereceu contestação. Alegou em suma, a higidez do contrato firmado e inexistência de onerosidade excessiva, requerendo a improcedência da ação (evento 21). Revogada a liminar (evento 26). Declinada da competência em favor do Juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR (evento 34). Suscitado o conflito de competência (evento 45), o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a competência deste Juízo para julgamento da causa (evento 55). Impugnação à contestação (evento 73). Intimadas as partes para especificarem provas (evento 74), apenas a parte autora se manifestou no evento 79 apresentando proposta de acordo, no qual não foi aceita pela parte contrária (evento 85). Réu pugnou pela retificação do polo passivo da ação. É o relatório. 2. Ao cartório para que retifique o polo passivo da ação na forma requerido pelo réu. 3. No mais, ausente preliminares a serem analisadas e considerando que a matéria é eminentemente de direito, sendo prescindível a produção de quaisquer outras provas, de rigor o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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