Execução Fiscal 0010758-83.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010758-83.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010758-83.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010758-83.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.895,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JEAN DO NASCIMENTO BARBOSA MARLUCE CARPES FERREIRA PROSPEL EMBALAGENS LTDA. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Paraná em face de Marluce Carpes Ferreira. No mov. 200 este Juízo proferiu decisão rejeitando a nulidade absoluta dos atos processuais e determinando o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que o comparecimento espontâneo da executada supriu a ausência de citação inicial. Na mesma oportunidade, converteu-se o bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) em penhora e abriu-se prazo para a oposição de Embargos à Execução Fiscal. No mov. 205, a executada opôs Embargos à Execução nos próprios autos da Execução Fiscal. No mov. 209 o Estado do Paraná peticionou arguindo que os Embargos devem ser distribuídos em autos apartados, pugnando pelo bloqueio do mov. 205, expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados (conforme item 7 do mov. 200) e posterior vista dos autos. No mov. 210, a executada peticionou denunciando a ocorrência de bloqueio via Renajud sobre dois veículos de sua propriedade (sendo um deles com gravame de alienação fiduciária — Placa RUA-9D19). Argumentou que as restrições foram inseridas sem ordem judicial expressa e antes da consolidação de sua citação legal, configurando cerceamento de defesa e inversão do rito da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Aduziu ainda a impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente. Requereu o imediato levantamento das restrições do Renajud. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, assiste razão ao Estado do Paraná quanto à inadequação formal dos Embargos apresentados no mov. 205. O artigo 914, § 1º, do CPC determina expressamente: § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A juntada da peça de embargos no bojo da própria execução tumultua a marcha processual. Contudo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, não se determina o simples bloqueio, mas sim a concessão de oportunidade para que a parte proceda à correta distribuição por dependência. Ademais, resta prejudicado o pedido do Exequente para imediata expedição de alvará de levantamento (item 3 do mov. 209), considerando que o item 7 da decisão de mov. 200 condicionou o levantamento à ausência de embargos à execução. 2.1. Considerando que a executada manifestou formalmente seu intuito de embargar o feito dentro do prazo legal, ainda que de forma equivocada, rejeito a petição de mov. 205. 2.2. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, intime-se a parte executada para que proceda a regular distribuição por dependência da peça de Embargos à Execução, autuando-a em apartado sob as expensas legais cabíveis, sob pena de preclusão e rejeição liminar do direito de embargar nestes autos. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao requerimento de mov. 210. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de junho de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:15

Confirmada

17/04/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:58

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:15

Confirmada

07/12/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010758-83.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010758-83.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.895,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JEAN DO NASCIMENTO BARBOSA MARLUCE CARPES FERREIRA PROSPEL EMBALAGENS LTDA. 1. Em decisão de mov. 191.1 foi determinado o bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD. A executada Marluce Carpes Ferreira, por sua vez, informou não ter sido citada e não possuía conhecimento sobre o feito até ser surpreendida com a execução de atos expropriatórios em sua conta bancária. Requereu o imediato desbloqueio das contas, o desbloqueio do veículo constrito através do Renajud, o reconhecimento da nulidade da constrição sem citação válida e a regularização do contraditório. O exequente, a seu turno, aduziu que não há qualquer nulidade a ser sanada, eis que não foi apontado nenhum prejuízo pelas partes (mov. 198.1). É o breve relatório. Decido. 2. No que se refere à citação, de fato, a executada não havia sido citada até o momento da constrição, razão pela qual reconheço a nulidade da constrição. Não obstante a nulidade reconhecida, depreende-se do princípio do prejuízo que a nulidade dos atos somente será declarada se houver efetivo prejuízo às partes. Odete Medauar, avaliando o tema, destaca que: “Embora o poder e dever de anular permaneçam plenos para qualquer ato eivado de ilegalidade, é possível que em determinadas circunstâncias e ante pequena gravidade do vício, a autoridade administrativa deixe de exercê-lo, em benefício do interesse público, para que as consequências do desfazimento em si e sua repercussão não acarretem maior prejuízo que a subsistência do ato; em tais casos, a autoridade deverá sopesar as circunstâncias e as repercussões, até mesmo sociais, do desfazimento, no caso concreto, para decidir se o efetua ou se mantém o ato1.” No caso em tela, ainda que tenha sido realizado o bloqueio, nenhum valor foi transferido da conta da executada. Ainda, verifica-se que houve comparecimento da executada nos autos, com a juntada de procuração, fato este que supre eventual nulidade de citação, diante da ciência inequívoca da parte sobre a pendência do débito. Ademais, em que pese tenha havido a constrição de valores junto ao sistema Sisbajud, não fora autorizado o levantamento pela parte contrária, ante a manifestação da executada, sendo-lhe, portanto, oportunizada a ampla defesa e o contraditório, ainda que de forma diferida. Assim, tendo sido suprida a regularidade da citação pelo comparecimento da parte executada aos autos, com juntada de procuração, e diante da não constatação de prejuízo, deixo de reconhecer a nulidade dos atos posteriores. 2.1. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. 3. Tendo em vista o bloqueio efetuado, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 3.1. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento dos embargos está condicionado à integral garantia do juízo. 4. Ocorrendo bloqueio excessivo, proceda-se ao imediato desbloqueio da quantia excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Da mesma forma, sendo irrisório o valor bloqueado, deverá ser realizado o desbloqueio. 6. Havendo impugnação por parte da executada, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Na sequência, voltem os autos conclusos, com urgência, nos termos do artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Na ausência de embargos à execução, ou sendo preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, para que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar os valores correspondentes ao débito principal e aos honorários advocatícios. 8. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os extratos referentes aos alvarás levantados. 9. Cumprida a determinação anterior, deverá a exequente apresentar prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, manifeste-se acerca da satisfação do débito e da extinção do feito. 9.2. Nessa hipótese, a Serventia deverá deduzir do valor penhorado a quantia relativa às custas processuais. 10. Intimem-se. Cumpra-se. 1 ODETE, Medauar. Direito Administrativo Moderno, RT, São Paulo, 1996, p. 180. Curitiba, 25 de novembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010758-83.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010758-83.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.895,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JEAN DO NASCIMENTO BARBOSA MARLUCE CARPES FERREIRA PROSPEL EMBALAGENS LTDA. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de mov. 192.1, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de novembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Outras Decisões

25/11/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:27

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010758-83.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010758-83.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.895,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JEAN DO NASCIMENTO BARBOSA MARLUCE CARPES FERREIRA PROSPEL EMBALAGENS LTDA. 1. Em decisão de mov. 191.1 foi determinado o bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD. A executada Marluce Carpes Ferreira, por sua vez, informou não ter sido citada e não possuía conhecimento sobre o feito até ser surpreendida com a execução de atos expropriatórios em sua conta bancária. Requereu o imediato desbloqueio das contas, o desbloqueio do veículo constrito através do Renajud, o reconhecimento da nulidade da constrição sem citação válida e a regularização do contraditório. O exequente, a seu turno, aduziu que não há qualquer nulidade a ser sanada, eis que não foi apontado nenhum prejuízo pelas partes (mov. 198.1). É o breve relatório. Decido. 2. No que se refere à citação, de fato, a executada não havia sido citada até o momento da constrição, razão pela qual reconheço a nulidade da constrição. Não obstante a nulidade reconhecida, depreende-se do princípio do prejuízo que a nulidade dos atos somente será declarada se houver efetivo prejuízo às partes. Odete Medauar, avaliando o tema, destaca que: “Embora o poder e dever de anular permaneçam plenos para qualquer ato eivado de ilegalidade, é possível que em determinadas circunstâncias e ante pequena gravidade do vício, a autoridade administrativa deixe de exercê-lo, em benefício do interesse público, para que as consequências do desfazimento em si e sua repercussão não acarretem maior prejuízo que a subsistência do ato; em tais casos, a autoridade deverá sopesar as circunstâncias e as repercussões, até mesmo sociais, do desfazimento, no caso concreto, para decidir se o efetua ou se mantém o ato1.” No caso em tela, ainda que tenha sido realizado o bloqueio, nenhum valor foi transferido da conta da executada. Ainda, verifica-se que houve comparecimento da executada nos autos, com a juntada de procuração, fato este que supre eventual nulidade de citação, diante da ciência inequívoca da parte sobre a pendência do débito. Ademais, em que pese tenha havido a constrição de valores junto ao sistema Sisbajud, não fora autorizado o levantamento pela parte contrária, ante a manifestação da executada, sendo-lhe, portanto, oportunizada a ampla defesa e o contraditório, ainda que de forma diferida. Assim, tendo sido suprida a regularidade da citação pelo comparecimento da parte executada aos autos, com juntada de procuração, e diante da não constatação de prejuízo, deixo de reconhecer a nulidade dos atos posteriores. 2.1. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. 3. Tendo em vista o bloqueio efetuado, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 3.1. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento dos embargos está condicionado à integral garantia do juízo. 4. Ocorrendo bloqueio excessivo, proceda-se ao imediato desbloqueio da quantia excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Da mesma forma, sendo irrisório o valor bloqueado, deverá ser realizado o desbloqueio. 6. Havendo impugnação por parte da executada, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Na sequência, voltem os autos conclusos, com urgência, nos termos do artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Na ausência de embargos à execução, ou sendo preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, para que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar os valores correspondentes ao débito principal e aos honorários advocatícios. 8. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os extratos referentes aos alvarás levantados. 9. Cumprida a determinação anterior, deverá a exequente apresentar prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, manifeste-se acerca da satisfação do débito e da extinção do feito. 9.2. Nessa hipótese, a Serventia deverá deduzir do valor penhorado a quantia relativa às custas processuais. 10. Intimem-se. Cumpra-se. 1 ODETE, Medauar. Direito Administrativo Moderno, RT, São Paulo, 1996, p. 180. Curitiba, 25 de novembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010758-83.2019.8.16.0185 Da análise da certidão juntada à mov. 88.1, verifica-se que a empresa executada não mais realiza suas atividades no endereço constante em seu contrato social. Desta forma resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial da executada, vez que ela não solicitou sua paralisação temporária ou sua exclusão. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: Tributário. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Responsabilidade pessoal dos sócios, se administradores ao tempo da ocorrência da dissolução. Súmula 435, do STJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1643315-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 18.07.2017) Defiro, por isso, o redirecionamento da execução em face do sócios-administradores, JEAN DO NASCIMENTO BARBOSA e MARLUCE CARPES FERREIRA. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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Confirmada

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