Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020272-98.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020272-98.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020272-98.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0020272-98.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 24/02/2021 Autor(s): RENATA ROTENSKI WOLTER THIAGO HENRIQUE DA SILVA Réu(s): MARGARIDA RODRIGUES MARTINS DECISÃO Vistos, Compulsando o contido nestes autos e nos autos 0006187-10.2021.8.16.0182 que tramitam perante o 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba, verifica-se que há correlação entre os sujeitos processuais, objeto e ilícitos noticiados. Ademais, as condutas delineadas foram perpetradas no mesmo contexto fático, com apenas 3 dias de intervalo, sendo que, a teor do que dispõe o artigo 76, inciso III, do CPP, é necessário que a dilação probatória se dê conjuntamente. Com efeito, nas lições do Doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a conexão trata-se de ligação, nexo ou união, sendo que no processo penal significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, sendo ainda que o vínculo surge, também, quando a produção escorreita e econômica das provas assim exige. Além disso, os autos 0006187-10.2021.8.16.0182 foram distribuídos anteriormente ao presente, ou seja, em 04.03.2021. Deste modo, em face à conexão entre os referidos feitos e a regra de prevenção, declaro a INCOMPETÊNCIA do 13º Juizado Especial Criminal, e a remessa ao Juízo do 11º Juizado Especial Criminal, conforme preconiza o art. 69, IV e V do Código de Processo Penal. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 13 de maio de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Queixa

Ato ordinatório

Apensamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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