Execução de Título Extrajudicial 0000080-20.1997.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000080-20.1997.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

31/10/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000080-20.1997.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-20.1997.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$389.863,92 Exequente(s): ROYAL CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA - ME Executado(s): EDSON AMARAL TRAUTWEIN ESPÓLIO DE WAGNER DO AMARAL TRAUTWEIN TRAUTWEIN COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 1. A parte exequente requereu a penhora de imóvel rural de propriedade do executado EDSON AMARAL TRAUTWEIN e de sua esposa BEIVE OLIVATO TRAUTWEIN. Sustentou, ainda, que a esposa do executado assinou o título executivo na condição de “intervenientes garantes hipotecantes”, não podendo alegar ignorância ou defender sua meação (mov. 674.1). Pois bem. Analisando detidamente a certidão da matrícula juntada, verifico que o imóvel é de propriedade da esposa do executado, que recebeu em decorrência de formal de partilha (mov. 674.2 – R2). Logo, não obstante a esposa tenha assinado como “intervenientes garantes hipotecantes”, é certo que para que seus bens fossem afetados seria imprescindível que aquela integrasse o polo passivo da demanda, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária. Inconformismo do executado. Recorrente alega que os proprietários dos bens figuram no título executivo como intervenientes garantidores, sendo possível a constrição dos bens hipotecados. Inadmissibilidade Terrenos rurais de propriedade de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda. Inviável que o exequente ajuíze execução exclusivamente em face do devedor principal e tente promover penhora de imóvel pertencente a pessoas estranhas à relação jurídica-processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245637-53.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. I – EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TERCEIRO INTERVENIENTE GARANTIDOR QUE NÃO CONSTA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA. REFORMA DA DECISÃO. II – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO GARANTIDOR. DEMORA NA INTIMAÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AFASTADA.I - “É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Precedentes” (STJ. AgRg no AREsp 131.437/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013).II – Tendo em vista que o terceiro garantidor do contrato sequer integra o polo passivo da execução, afasta-se a alegação de ocorrência da prescrição com relação a ele.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0024696-21.2019.8.16.0000 Castro, Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 14/08/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) Assim sendo, indefiro o pedido de penhora. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000080-20.1997.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-20.1997.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$389.863,92 Exequente(s): ALDERS RESOURCES CORP Executado(s): EDSON AMARAL TRAUTWEIN ESPÓLIO DE WAGNER DO AMARAL TRAUTWEIN TRAUTWEIN COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiros os seus direitos em uma relação jurídica obrigacional. O artigo 286 do código civil prevê a oportunidade em que pode ocorrer a cessão de crédito: “ Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação “ Centrado nesses fundamentos e demonstrada a cessão do crédito, pelo termo de cessão juntado aos autos no mov. 650.4, está evidenciada a legitimidade da ROYAL CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA. ME para figurar o polo ativo desta demanda. Nesse sentido, defiro o pedido de mov. 650.1, determinando a substituição do polo ativo para que passe a constar o nome da empresa ROYAL CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA. ME. Habilitem-se os procuradores da ROYAL CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA. ME, nos termos da procuração juntada no mov. 650.3, observando-se o requerido na petição de mov. 650.1. Na sequência, intime-se a parte exequente para, o prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de mov. 664.3 e requerer o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

24/03/2025, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000080-20.1997.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-20.1997.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$389.863,92 Exequente(s): ALDERS RESOURCES CORP Executado(s): EDSON AMARAL TRAUTWEIN ESPÓLIO DE WAGNER DO AMARAL TRAUTWEIN TRAUTWEIN COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ALDERS RESOURCES CORP contra EDSON AMARAL TRAUTWEIN, ESPÓLIO DE WAGNER DO AMARAL TRAUTWEIN e TRAUTWEIN COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. Mantida a decisão de indeferimento da habilitação dos advogados RUI SANTOS DE SÁ e LEOPOLDO PIZZOLATO DE SÁ como terceiros credores autônomos e preferenciais (mov. 521.2), determinou-se, no despacho de mov. 551.1, o cumprimento do item 2 da decisão de mov. 467.1, com a intimação do exequente e do Município de Cornélio Procópio para manifestação quanto ao pedido de preferência de pagamento, feito pela União no mov. 448.1. O exequente requereu o indeferido o pedido de preferência da União, sob os argumentos de que: a) a maior parte dos débitos fiscais informados são da empresa Trautwein e não dos executados sócios da Trautwein (proprietários do imóvel penhorado e arrematado), sendo certo que a reserva de valores para quitar dívidas da Trautwein já foi objeto de deliberação (cf. mov. 193.1); b) não há penhora ou indisponibilidade sobre o bem, o que afasta o direito de preferência, conforme entendimento pacificado do C. STJ (mov. 570.1). A seu turno, o Município também pleiteou o indeferido o pedido de preferência da União, mas sob os fundamentos de que, conforme o entendimento do STF, a UNIÃO não tem mais preferência em relação a estados e municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Na mesma oportunidade, requereu a reserva ao Município do valor de R$ 137.326,02 (mov. 572.1). No mov. 577.1, o exequente se manifestou contrariamente ao pedido de preferência do Município de Cornélio Procópio, com a reserva de R$ 137.326,02 ao Município, sob os fundamentos de que: a) os supostos créditos estão prescritos, pois o Município não demonstrou a existência de execução fiscal em andamento; b) o crédito mais recente venceu em 10/2011. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. A controvérsia cinge-se, neste momento, quanto à existência ou não de preferência de pagamento à União (pedido de mov. 448.1) e ao Município de Cornélio Procópio (pedido de mov. 572.1), no que se refere ao levantamento do crédito cuja determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora foi feita na decisão de mov. 320.1. Cabe esclarecer que na decisão de mov. 320.1, foi determinada a expedição de alvará de levantamento do valor depositado em juízo em favor da parte credora, porém, o referido alvará ainda não foi expedido devido às sucessivas interposições de recursos e de tentativas de intervenção de terceiros como credores neste processo. Neste momento, enfim é possível retomar a questão sobre o cumprimento da expedição de alvará de levantamento, uma vez que: a) foi negado provimento (já com trânsito em julgado) ao agravo de instrumento, ao agravo interno e aos embargos de declaração em agravo interno, todos interpostos pelo executado, com o objetivo de atacar a decisão que determinou a expedição de alvará; b) por acórdão também já transitado em julgado, foi mantida a decisão de indeferimento da habilitação dos advogados Rui Santos de Sá e Leopoldo Pizzolato de Sá como terceiros credores autônomos e preferenciais (mov. 521.2). Assim, a única questão pendente no que se refere ao cumprimento da determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora (decisão de mov. 320.1) é a existência ou não de preferência de pagamento à União (pedido de mov. 448.1) e ao Município de Cornélio Procópio (pedido de mov. 572.1). Da preferência do crédito da União: Alegou a União que, de acordo com o art. 186 do CTN, tem preferência no recebimento do crédito, por ter seu crédito natureza tributária, além de ter preferência no recebimento também em relação aos demais entes públicos (mov. 488.1). O exequente requereu o indeferido o pedido de preferência da União, sob os argumentos de que: a) a maior parte dos débitos fiscais informados são da empresa Trautwein e não dos executados sócios da Trautwein (proprietários do imóvel penhorado e arrematado); b) não há penhora ou indisponibilidade sobre o bem, o que afasta o direito de preferência, conforme entendimento pacificado do C. STJ (mov. 570.1). A seu turno, o Município também pleiteou o indeferido o pedido de preferência da União, mas sob os fundamentos de que, conforme o entendimento do STF, a UNIÃO não tem mais preferência em relação a estados e municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa (mov. 572.1). Inexistindo previsão legal neste sentido, não tem o condão de afastar eventual preferência no recebimento de crédito o argumento do exequente de que “a maior parte dos débitos fiscais informados são da empresa Trautwein e não dos executados sócios da Trautwein”. Por outro lado, conforme será demonstrado adiante, assiste razão ao exequente quanto ao argumento de que a União não tem preferência por não haver, no presente caso, penhora ou indisponibilidade sobre o bem. Sobre a preferência no recebimento do crédito, estabelecem os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Entretanto, há entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ e do TJPR no sentido de que, somente havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO MONITÓRIA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE PARA O PAGAMENTO DE OUTROS CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL, AO TRATAR SOBRE A ORDEM DE PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, RECONHECEU-SE QUE A UNIÃO FEDERAL TERIA PREFERÊNCIA PARA RECEBER SEU CRÉDITO, MESMO SEM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIRIA A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O MESMO DEVEDOR, NA QUAL TENHA SIDO LAVRADA PENHORA SOBRE O MESMO BEM – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O DIREITO DE PREFERÊNCIA SÓ PODE SER EXERCIDO QUANDO HÁ O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, RECAINDO A PENHORA SOBRE BEM ANTERIORMENTE PENHORADO”, DE MODO QUE “A VIOLAÇÃO DO ART. 186 DO CTN SÓ ESTARIA CARACTERIZADA SE A FAZENDA PÚBLICA TIVESSE AJUIZADO EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O EXECUTADO, E A PENHORA TIVESSE RECAÍDO SOBRE O IMÓVEL JÁ PENHORADO NO PROCESSO EXECUTIVO” (STJ, 2ªT, AgRg NO REsp N. 1.455.377/PR) – CASO CONCRETO EM QUE A UNIÃO FEDERAL, AO CONTRÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ (AGRAVANTE), NÃO PROVOU, QUANDO LHE FOI OPORTUNIZADO FAZÊ-LO, TER AJUIZADO EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO CRÉDITO QUE ALMEJA VER PARCIALMENTE ADIMPLIDO COM O SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, DO QUE SE CONCLUI QUE A PREFERÊNCIA LEGAL GENÉRICA EXISTENTE EM FAVOR DA UNIÃO NÃO PODE SER APLICADA EM SEU FAVOR (ART. 187 DO CTN E ART. 29 DA L. 6.830/80). DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030958-16.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.08.2021). Em outras palavras, a Fazenda Pública não tem preferência no recebimento de depósito judicial (como ocorre no presente caso), sendo que seu direito de preferência somente existe quanto houver execução fiscal em curso e houver penhora do mesmo bem tanto na execução civil quanto na execução fiscal. Não há, portanto, que se falar em preferência da União no recebimento do valor depositado em juízo, cuja determinação de expedição de alvará de levantamento em favor do exequente foi realizada na decisão de mov. 320.1. Inobstante, ainda que houvesse preferência da União em relação ao exequente, não haveria preferência da União em relação ao Município. Isso porque, conforme bem salientado pelo Município de Cornélio Procópio, o STF passou a entender que a União não tem mais preferência em relação a estados e municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Nesse sentido: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (ADPF 357, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). À vista do exposto, indefiro o pedido da União de preferência no recebimento de seu crédito. Da preferência do crédito do Município de Cornélio Procópio: Indefiro o pedido do Município de Cornélio Procópio de preferência no recebimento de seu crédito, pelo mesmo fundamento exposto acima de que a Fazenda Pública não tem preferência no recebimento de depósito judicial (como ocorre no presente caso), sendo que seu direito de preferência somente existe quanto houver execução fiscal em curso e houver penhora do mesmo bem tanto na execução civil quanto na execução fiscal. Da expedição do alvará de levantamento: Afastadas as teses de preferência das Fazendas Públicas, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora, nos termos do art. 908, §2º do CPC. Diante do exposto, cumpra-se a determinação de mov. 320.1, com a expedição de alvará de levantamento do valor depositado em juízo em favor do exequente ALDERS RESOURCES CORP, sendo que, se houver saldo remanescente, os valores deverão ser destinados sucessivamente à União e ao Município, observada a anterioridade dos pedidos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

26/07/2022, 00:00

25/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 774) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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