Cumprimento Provisório de Sentença 0001600-72.2012.8.16.0177 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0001600-72.2012.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 16:16

Documento (Informações)

13/09/2024, 11:05

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 17:08

Trânsito em julgado

12/03/2024, 19:13

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 11:36

Confirmada

15/12/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001600-72.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001600-72.2012.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Exequente(s): LOTAR FRANCISCO OLLMANN (CPF/CNPJ: 329.393.619-91) AVEENDIA SÃO PAULO, 106 - CRUZEIRO DO OESTE/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. Proferida decisão que desconsiderou a alegação de liquidação zero, intimando-se a parte exequente para indicar o valor que entende devido (seq. 94), a parte executada apresentou embargos de declaração (seq. 100), alegando a existência de omissão no referido decisum, visto que a documentação apresentada indica a inexistência de registro acionário ao autor, não configurando a aplicabilidade do art. 400, do CPC, requerendo o reconhecimento de liquidação zero. A parte exequente apresentou impugnação aos aclaratórios, pugnando pelo prosseguimento do feito sem indicar o valor que entende devido (seq. 104). Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. De fato, assiste razão o embargante no que alega. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de documentação comprobatória da cessão que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 30 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 1.10 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento de exibição da radiografia do contrato, com base no documento anexado aos autos, a radiografia societária não espelha qualquer cessão do contrato originário. Existe um contrato de uso de linha telefônica sem o direito às ações, conforme radiografia em anexo (mov. 77.5): Logo, no espelho do livro societário está expresso que inexiste direito de cessão em favor da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Note-se que este fato foi suscitado pela parte ré e pela digna expert que também visualizou a divergência na radiografia quanto à cessão. A cessão em sua feição genérica está prevista no art. 296 do CCB e precisa estar formalmente regularizada, inclusive com a notificação da parte contrária, sob pena de violação da boa-fé e de sua ineficácia. Percebe-se que o contrato de participação financeira, ora anexado, no mov. 1.4: Sendo assim, inexiste possibilidade de liquidação por ausência de prova efetiva da cessão, o que, por reflexo, não autoriza a determinação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “...De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, salvo quando lhe forem transferidos todos os direitos e obrigações contratuais...” (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 845.681/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010) Poder-se-ia argumentar que pela aplicação do CDC, a prova deveria ser ponderada para fins de inversão. A resposta é negativa. A prova foi produzida e foi anexada no mov. 77.5. É compreensível que a parte autora somente tivesse os documentos anexados na inicial, uma vez que o tempo transcorrido tornou difícil a manutenção dos documentos em sua integralidade. Todavia, a radiografia atestou o momento da assinatura e a condição de uso do terminal. Na década de 70 e 80, as ações eram emitidas em cupões e guardadas fisicamente. Não existia o sistema escritural e centralizado, ou mesmo a custódia virtual que hoje é realizada pela CETIP. Este é o motivo que reforça a necessidade do instrumento formal da cessão para fins de comprovação do direito de pleitear o desdobramento, o Split, as bonificações e subscrições de eventos societários deste período. Posto isso, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios opostos para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista de sua impossibilidade fática que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC, pois inexiste prova hábil que permita a solução favorável do “an debeatur” pela ausência de demonstração da cessão e sua regularidade formal.[1] Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 17:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2023, 19:50

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 11:10

Confirmada

04/10/2023, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 14:07

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:51

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001600-72.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001600-72.2012.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Exequente(s): LOTAR FRANCISCO OLLMANN (CPF/CNPJ: 329.393.619-91) AVEENDIA SÃO PAULO, 106 - CRUZEIRO DO OESTE/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. Proferida decisão que desconsiderou a alegação de liquidação zero, intimando-se a parte exequente para indicar o valor que entende devido (seq. 94), a parte executada apresentou embargos de declaração (seq. 100), alegando a existência de omissão no referido decisum, visto que a documentação apresentada indica a inexistência de registro acionário ao autor, não configurando a aplicabilidade do art. 400, do CPC, requerendo o reconhecimento de liquidação zero. A parte exequente apresentou impugnação aos aclaratórios, pugnando pelo prosseguimento do feito sem indicar o valor que entende devido (seq. 104). Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. De fato, assiste razão o embargante no que alega. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de documentação comprobatória da cessão que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 30 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 1.10 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento de exibição da radiografia do contrato, com base no documento anexado aos autos, a radiografia societária não espelha qualquer cessão do contrato originário. Existe um contrato de uso de linha telefônica sem o direito às ações, conforme radiografia em anexo (mov. 77.5): Logo, no espelho do livro societário está expresso que inexiste direito de cessão em favor da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Note-se que este fato foi suscitado pela parte ré e pela digna expert que também visualizou a divergência na radiografia quanto à cessão. A cessão em sua feição genérica está prevista no art. 296 do CCB e precisa estar formalmente regularizada, inclusive com a notificação da parte contrária, sob pena de violação da boa-fé e de sua ineficácia. Percebe-se que o contrato de participação financeira, ora anexado, no mov. 1.4: Sendo assim, inexiste possibilidade de liquidação por ausência de prova efetiva da cessão, o que, por reflexo, não autoriza a determinação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “...De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, salvo quando lhe forem transferidos todos os direitos e obrigações contratuais...” (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 845.681/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010) Poder-se-ia argumentar que pela aplicação do CDC, a prova deveria ser ponderada para fins de inversão. A resposta é negativa. A prova foi produzida e foi anexada no mov. 77.5. É compreensível que a parte autora somente tivesse os documentos anexados na inicial, uma vez que o tempo transcorrido tornou difícil a manutenção dos documentos em sua integralidade. Todavia, a radiografia atestou o momento da assinatura e a condição de uso do terminal. Na década de 70 e 80, as ações eram emitidas em cupões e guardadas fisicamente. Não existia o sistema escritural e centralizado, ou mesmo a custódia virtual que hoje é realizada pela CETIP. Este é o motivo que reforça a necessidade do instrumento formal da cessão para fins de comprovação do direito de pleitear o desdobramento, o Split, as bonificações e subscrições de eventos societários deste período. Posto isso, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios opostos para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista de sua impossibilidade fática que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC, pois inexiste prova hábil que permita a solução favorável do “an debeatur” pela ausência de demonstração da cessão e sua regularidade formal.[1] Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001600-72.2012.8.16.0177/2 Recurso: 0001600-72.2012.8.16.0177 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s): LOTAR FRANCISCO OLLMANN OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 100, §1º da Lei 6.404/76, por entender que ante a falta de comprovação de solicitação administrativa, bem como do pagamento da taxa para exibição de documentos, o Recorrido carece de interesse de agir. Sobre a tese ventilada, o Órgão Julgador, na oportunidade do julgamento da Apelação Cível, entendeu: “(...) Sem razão, também, a apelante, quanto aos argumentos acima mencionados, pois referidas matérias já foram objeto de julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n° 1149.429-6, interposto pela ora apelante OI S.A, e de relatoria da Exma. Juíza de Direito Substituta em 2° Grau, Dra. Fabiana Silveira Karam, tendo exposto no acórdão (...) Desta forma, extrai-se do comando legal que é defeso ao juiz a análise de questões já decididas anteriormente em razão da ocorrência da preclusão pro judicato. (...)” (Apelação Cível, mov. 1.1) Nessa toada, como tais assertivas não foram objeto de ataque específico, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF [...]” (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). “É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF)” (AgInt no AREsp 652586/SC, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22.02.2017). Diante do exposto, inadmito do recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

28/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(112)