Execução Fiscal 0011977-96.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011977-96.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2024, 15:06

Reativação

12/07/2024, 14:31

Definitivo

05/07/2024, 17:43

Documento (Informações)

05/07/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:56

Remessa (em diligência)

04/07/2024, 23:09

Trânsito em julgado

04/07/2024, 23:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2024, 15:23

Confirmada

25/05/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011977-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011977-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,98 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): AUTO POSTO PIMENTA LTDA representado(a) por DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS Vistos. I – Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé/PR em face de AUTO POSTO PIMENTA LTDA representado(a) por DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS e DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS, almejando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 618,98 (seiscentos e dezoito reais e noventa e oito centavos). Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. É o sucinto relatório. Decido. II – Fundamentos Como relatado, a parte Exequente ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, fixando as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, por meio da Resolução nº 547/2024, restando assim consignado: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, a presente execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, apesar de citada a parte executada (mov. 25.-85.1), não foram localizados bens passíveis de penhora. Por oportuno, resta indeferido o pedido retro, ante a ausência de requisito para eventual andamento do feito, a saber, valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, tendo em vista que o andamento da presente execução fiscal contraria o princípio da proporcionalidade, por haver um custo maior do que o benefício almejado, é de ser extinta sem julgamento, por ausência de utilidade. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, CPC, JULGO EXTINTA sem julgamento de mérito a presente execução, por carecer a parte exequente de interesse processual, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições efetivadas nos autos. Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, o presente julgamento não está sujeito a reexame necessário. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC). Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas e formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 23:49

Ausência de pressupostos processuais

14/05/2024, 10:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 23:48

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 11:12

Documentos

Conclusão

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011977-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011977-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,98 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): AUTO POSTO PIMENTA LTDA representado(a) por DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS Vistos. I – Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé/PR em face de AUTO POSTO PIMENTA LTDA representado(a) por DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS e DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS, almejando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 618,98 (seiscentos e dezoito reais e noventa e oito centavos). Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. É o sucinto relatório. Decido. II – Fundamentos Como relatado, a parte Exequente ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, fixando as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, por meio da Resolução nº 547/2024, restando assim consignado: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, a presente execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, apesar de citada a parte executada (mov. 25.-85.1), não foram localizados bens passíveis de penhora. Por oportuno, resta indeferido o pedido retro, ante a ausência de requisito para eventual andamento do feito, a saber, valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, tendo em vista que o andamento da presente execução fiscal contraria o princípio da proporcionalidade, por haver um custo maior do que o benefício almejado, é de ser extinta sem julgamento, por ausência de utilidade. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, CPC, JULGO EXTINTA sem julgamento de mérito a presente execução, por carecer a parte exequente de interesse processual, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições efetivadas nos autos. Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, o presente julgamento não está sujeito a reexame necessário. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC). Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas e formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011977-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011977-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,98 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): AUTO POSTO PIMENTA LTDA representado(a) por DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS Requer o exequente a inclusão da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplente. Tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do CPC aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pleito retro. I. Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação. II. Na sequência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 15 dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011977-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011977-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,98 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): AUTO POSTO PIMENTA LTDA representado(a) por DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS I. Requer o exequente a inclusão do (a,s) sócio (a,s) responsável (eis) pela executada AUTO POSTO PIMENTA LTDA, no polo passivo da demanda. Citada (25.1), não houve pagamento da dívida tributária e nem oferecimento de bens à penhora. Na sequência não houve diligência frutífera de penhora sobre bens da executada, razão pela qual a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução com a inclusão no polo passivo do feito ao (à, s) sócio (a, s) responsável (eis) II. Apontado (a) o (a,s) sócio (a, s) responsável (eis), pela empresa executada, não há necessidade de apresentação do Contrato Social, haja vista que cabe à (s) parte (s) executada (s) provar (em) a ilegitimidade para prosseguir no polo passivo da demanda. Neste sentido, tese firmada em tema repetitivo no Superior Tribunal de Justiça: Tema repetitivo 103 Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. III. Ao exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do (a) (s) sócio (a) (s) CPF: 021.306.259-32 - DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS no polo passivo da presente execução fiscal, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80, posto que apontado (a,s) como responsável (eis) na CDA. III.1. Façam-se as anotações e retificações necessárias; III.2. Comunique-se ao Distribuidor; IV. Procedam-se à pesquisa de endereços via Sistemas: INFOSEG, SISBAJUD e SIEL; IV.1. Com o resultado, intimem-se o exequente para manifestação. V. Informado o endereço, CITE(M)-SE o(s) devedor (es), na forma requerida pelo exequente para, em cinco dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº. 6.830/80 (LEF), sob pena de prosseguimento da execução com as constrições permitidas por lei. V.1. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. VI. Regularmente citada a parte executada, não havendo pagamento nem garantindo a execução, intime-se o exequente para que requeira o que for cabível, no prazo de 15 dias. VII. Restando negativa a diligência, à Secretaria que dê impulso ao tramite processual, observando-se os procedimentos descritos na Portaria delegatória de rotinas, deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011977-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011977-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$618,98 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): AUTO POSTO PIMENTA LTDA representado(a) por DANIELA RIBEIRO DE AVILA MARTINS I. Defiro pedido retro. Caso não apontado, intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. II. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. III. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. IV. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. V. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VI. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. VII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/10/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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