Procedimento Comum Cível 0000389-70.2012.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000389-70.2012.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000389-70.2012.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000389-70.2012.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANA ALICE DOS SANTOS CAETANO ALVES (RG: 141286528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.623.129-32) representado(a) por Silvia Nara dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Marcelino de Lara, 41 casa - JD Real - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 ELIANE DE SOUZA MARCIANO (RG: 10062767 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.486.829-71) Rua 07, s/nº. - DISTRITO DE BELA VISTA DO PIQUIRI - CAMPINA DA LAGOA/PR GUILHERME RODRIGUES CAETANO ALVES (RG: 138148920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.566.119-27) representado(a) por LUCIMARA RODRIGUES ALVES (RG: 98985330 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedra Branca, 194 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-770 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) AV. MANOEL MENDES DE CAMARGO, S/Nº CENTRO - CAMPO MOURÃO/PR SENTENÇA 1 - Trata-se de cumprimento de sentença. O feito teve seu prosseguimento normal, até que a Exequente informou o pagamento do débito, requerendo extinção da demanda (mov. 260). Eis o relatório. DECIDO. 2 - Conforme o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre os casos que ensejam a extinção da execução, vislumbram-se as hipóteses em que o devedor satisfaz integralmente a obrigação, ou quando obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, dentre outras possibilidades listadas nos incisos do referido artigo. 3 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4 - CUSTAS pelo Devedor. Ante a concordância do INSS (mov. 153.1), HOMOLOGO a conta de custas de mov. 145.1. 5 - EXPEÇA-SE rpv para pagamento das custas. 6 - Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará/ofício para quitação. 7 - DEFIRO, desde já, eventual pedido por dispensa do prazo recursal. 8 - Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais formalizadas. Ressalvada a cobrança de eventuais custas e emolumentos através das vias ordinárias. 9 - Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000389-70.2012.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANA ALICE DOS SANTOS CAETANO ALVES representado(a) por Silvia Nara dos Santos ELIANE DE SOUZA MARCIANO GUILHERME RODRIGUES CAETANO ALVES representado(a) por LUCIMARA RODRIGUES ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora, GUILHERME RODRIGUES CAETANO ALVES, ANA LICE DOS SANTOS CAETANO ALVES, ELIANE DE SOUZA MARCIANO e ISABELLA CAETANO ALVES pedem a concessão do benefício de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, uma vez que preencheram os requisitos legais, na condição de dependentes de trabalhador rural. Requereram o benefício, o qual foi indeferido. Juntaram documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aludindo que a parte autora não faz jus ao benefício, uma vez que o de cujus não comprovou ser segurado da previdência social, havendo divergência sobre a condição de companheira. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O processo foi saneado e determinada a realização da prova oral requerida. Com a instrução o processo foi sentenciado, tendo sido anulada a sentença pelo TRF 4ª Região, uma vez que se entendeu que outro filho do de cujus deveria, peremptoriamente, compor a lide. Diante deste quadrante, os autos baixaram e foram incluídos dois filhos do falecido na lide, um deles já maior de idade (GUILHERME), com manifestações e citações devidas. Pela r. sentença de mov. 122, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora ANA LICE DOS SANTOS CAETANO ALVES, ELIANE DE SOUZA MARCIANO e ISABELLA CAETANO ALVES, condenando o INSS ao pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB na data do óbito, com cota parte idêntica a todos os dependentes. Determinou-se a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que o INSS iniciasse o pagamento do benefício deferido, com DIP naquela data. No mov. 139.1, a Autarquia ré apresentou os cálculos. Trânsito em julgado no mov. 142.1. Conta de custas no mov. 145.1. No mov. 157.1, a Autarquia ré apresentou os cálculos de liquidação dos atrasados, em cumprimento voluntário da sentença. No mov. 163.1, a parte autora requereu a intimação do INSS para que procedesse a novo cálculo, pois no apresentado no mov. 157.1 não foi incluído o dependente GUILHERME RODRIGUES CAETANO ALVES. A defesa de ELIANE DE SOUZA MARCIANO e ISABELLA CAETANO ALVES concordaram com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 171.1). O INSS se manifestou no mov. 182.1. O autor GUILHERME se manifestou no mov. 183.1, requerendo a sua inclusão do autor na lide e retificação dos cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. O autor GUILHERME requereu a sua inclusão nos cálculos apresentados pelo INSS no mov. 157.1. Conforme explanado pelo INSS no mov. 182.1, o autor Guilherme Rodrigues Caetano Alves teve a dependência afastada, tendo seu pedido de pensão por morte expressamente indeferido, conforme consta da r. sentença de mov. 122.1. A referida sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora ANA LICE DOS SANTOS CAETANO ALVES, ELIANE DE SOUZA MARCIANO e ISABELLA CAETANO ALVES, condenando o INSS ao pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE, não mencionando o autor Guilherme, tendo em vista ser pessoa maior de idade, não possuindo nenhuma dependência com o falecido. Ademais, o defensor do autor Guilherme, devidamente intimado da sentença, requereu o trânsito em julgado desta no mov. 141.1, não tendo dela recorrido. Nota-se dos autos que os cálculos apresentados pelo INSS estão nos exatos termos da coisa julgada. Cumpre salientar que a coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso, nos termos do disposto no art. 502 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de mov. 163.1. Intime-se o defensor da autora ANA LICE DOS SANTOS CAETANO ALVES para se manifestar dos cálculos apresentados no mov. 157.1. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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