Procedimento Comum Cível 0001689-67.2012.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001689-67.2012.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 15:26

Documento (Informações)

19/03/2025, 15:03

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 13:50

Documento (Certidão)

10/02/2025, 14:45

Trânsito em julgado

09/01/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 13:33

Confirmada

28/08/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001689-67.2012.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-67.2012.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.464,00 Autor(s): NATALIA DELOSKI DE SOUZA (CPF/CNPJ: 071.243.469-08) RUA AMAZONAS, 09 - CONJUNTO SANTA FELICIDADE - CAMPINA DA LAGOA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) MANOEL MENDES DE CAMARGO, 290 - CENTRO - CAMPO MOURÃO/PR Terceiro(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SENTENÇA 1. Considerando o adimplemento da obrigação (mov. 362), JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela parte executada. 2. Promova-se o IMEDIATO desbloqueio/levantamento de eventuais bloqueios, penhoras e demais constrições relativas aos presentes autos. 3. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 13:10

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 08:42

Confirmada

02/07/2024, 08:41

Documentos

Conclusão

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001689-67.2012.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-67.2012.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.464,00 Autor(s): NATALIA DELOSKI DE SOUZA (CPF/CNPJ: 071.243.469-08) RUA AMAZONAS, 09 - CONJUNTO SANTA FELICIDADE - CAMPINA DA LAGOA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) MANOEL MENDES DE CAMARGO, 290 - CENTRO - CAMPO MOURÃO/PR Terceiro(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DECISÃO 1. INTIME-SE o Advogado da parte Autora para apresentar procuração atualizada. Prazo de 15 dias. Ressalto que embora o Código de Processo Civil preveja que a procuração, geralmente, é eficaz durante todas as fases do processo (art. 105, § 4º, do CPC), certo é que a jurisprudência aceita a determinação de apresentação de nova procuração em certas circunstâncias, tal como o decurso de longo período desde sua outorga e a intenção de levantamento de valores pelo advogado, ante o poder geral de cautela do juiz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE AMPARO NA LEGISLAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO E QUE IMPORTA EM DESPRESTÍGIO A PESSOA DO ADVOGADO POIS PRESUME A SUA MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ 14 ANOS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CAUSÍDICO, QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR SEU CLIENTE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068598-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.02.2023) No caso dos autos a procuração foi assinada em 2012 (mov. 15.2), cerca de 12 anos atrás, situação que autoriza a determinação de apresentação de procuração atual para se levantar os valores depositados em juízo. Portanto, o alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada diretamente, ou ao advogado, desde que tenha poderes para dar e receber quitação, mediante apresentação de procuração atualizada, nos termos do artigo 339, §1 º, do Código de Normas. 2. Com a juntada da procuração atualizada, EXPEÇA-SE alvará de transferência do crédito principal (mov. 333.1), em favor da parte Autora, por seu advogado, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 906 do CPC. 3. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE alvarás individuais dos honorários advocatícios (movs. 333.2 e 333.3), em favor dos procuradores, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 906 do CPC. 4. Eventual retenção cabe à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. 5. Após, INTIME-SE a parte Autora, no prazo de 5 dias, para informar se houve o pagamento integral do débito. O seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001689-67.2012.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-67.2012.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.464,00 Autor(s): NATALIA DELOSKI DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Inicialmente, ante a concordância da(s) Autarquia ré (seq. 297.1) quanto ao pedido de execução complementar (Tema 810/STF) e os valores apresentados pela parte autora (seq. 285.1), dou por preclusa a discussão/impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, observando-se, adicionalmente, o disposto no art. 5º do Decreto n.º 382/2020 do TJPR, a saber, "Após a decisão definitiva sobre os cálculos apresentados pelas partes, deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) e indicado o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada". 1.2. Não tendo sido ainda indicados os valores de retenção, anteriormente à expedição do ofício requisitório, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se, nos termos do art. 3º do referido Decreto, indicando "os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão". 1.2.1. Apresentados os valores para fins de retenção dos tributos pertinentes, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos, na sequência, para decisão. 1.2.2. Todavia, havendo concordância entre as partes quanto aos valores da retenção, requisite-se, desde já, o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, observando-se, adicionalmente, o disposto no art. 5º do Decreto n.º 382/2020 do TJPR. 1.3. Respondido o ofício requisitório, dê-se ciência às partes e, a fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada há mais de 30 (trinta) dias, determino, desde já, a suspensão do feito até o pagamento do precatório/RPV. 2. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado ensejará o sequestro de numerário suficiente (art. 499 do CPC). 3. Não efetivado o pagamento no prazo legal, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para justificativa e, após, a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Em seguida, venham os autos conclusos para deliberação quanto a possível sequestro do valor por intermédio do sistema Sisbajud. 4. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual de 30%. Isso porque o artigo 22 da Lei n.º 8.906/1994, em seu § 4º, estabelece que: se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. Autorizado o destaque dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). (TRF4, AG 5029946-16.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 04/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. (...) 3. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. (TRF4, AC 5020339-86.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/11/2019). Além disso, tendo em vista que os débitos são natureza alimentícia, consoante o art. 100, § 1º, da Constituição da República, deverão ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

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