Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001942-36.2021.8.16.0123 - TJPR

Definitivo

03/07/2023, 18:41

Documento (Informações)

03/07/2023, 17:02

Remessa (em diligência)

27/06/2023, 12:57

Trânsito em julgado

27/06/2023, 12:46

Documento (Acórdão)

27/06/2023, 12:45

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 13:38

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 09:15

Confirmada

09/05/2023, 00:07

Confirmada

06/05/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:24

Recebimento

28/04/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2023, 00:40

Apensamento

25/01/2023, 16:09

Por decisão judicial

18/01/2023, 14:05

Documento (Certidão)

18/01/2023, 14:05

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 16:04

Confirmada

14/11/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001942-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$104.696,10 Suscitante(s): TENILE LOVO FERRONATO SANGALI Suscitado(s): Eliseu dos Santos Fernando Puton MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA PUTON E PUTON LTDA ? ME SONIA SALETE PUTON 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (evento 110.1). 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até mesmo porque as razões da agravante não foram suficientes para convencer o Juízo em sentido diverso. 3. Considerando que não foi deferido o efeito suspensivo, cumpra-se a decisão retro, como lançada. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 16:41

Mero expediente

03/11/2022, 14:18

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 01:13

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001942-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$104.696,10 Suscitante(s): TENILE LOVO FERRONATO SANGALI Suscitado(s): Eliseu dos Santos Fernando Puton MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA PUTON E PUTON LTDA ? ME SONIA SALETE PUTON Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TENILE LOVO FERRONATO SANGALI (evento 98.1), contra a sentença proferida ao evento 95.1, onde relatou o embargante que referida sentença é obscura. A Serventia certificou a tempestividade dos embargos (evento 100.1). A embargada Madeireira Santos e Puton LTDA. se manifestou (evento 104.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material, Da análise da sentença embargada depreende-se que o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Isso porque não demonstrou em que ponto da decisão se encontra a OBSCURIDADE, que consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação; quando o julgado está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz; a CONTRADIÇÃO, que materializa-se na existência de proposições entre si conciliáveis, ou a OMISSÃO, que se refere à falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar de ofício. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Não há qualquer obscuridade na sentença embargada. A decisão proferida na ação nº. 0000230-81.2020.5.09.0643 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, não foi juntada durante a instrução processual, mas somente em sede de embargos de declaração. Além disso, este Juízo não está vinculado aos entendimentos proferidos por Juízo diverso. Dessa forma, o entendimento diverso não gera vício na sentença embargada. E não sendo apontado nenhum dos elementos acima listados, entende-se que o objetivo do embargante é a revisão da decisão. A revisão de decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Assim, deve a embargante expor seu descontentamento em recurso próprio e submetê-lo à Instância Superior. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, deixo de dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Confirmada

26/09/2022, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 15:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2022, 15:28

Conclusão (para julgamento)

26/09/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 13:03

Confirmada

17/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 10:21

Documento (Certidão)

30/08/2022, 12:10

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2022, 18:11

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2022, 18:09

Confirmada

16/08/2022, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001942-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$104.696,10 Suscitante(s): TENILE LOVO FERRONATO SANGALI Suscitado(s): Eliseu dos Santos Fernando Puton MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA PUTON E PUTON LTDA ? ME SONIA SALETE PUTON SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c pedido de tutela de urgência proposto por TENILE LOVO FERRONATO SANGALI em desfavor de MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA, PUTON E PUTON LTDA, ELISEU DOS SANTOS, SONIA SALETE PUTON DOS SANTOS e FERNANDO PUTON, todos devidamente qualificados na inicial. Relatou a suscitante que ajuizou a ação monitória sob nº. 0003568-61.2019.8.16.0123, em desfavor da primeira suscitada, Madeireira Santos e Puton Ltda, a qual foi citada e apresentou defesa na referida ação; que as tentativas de constrição via Sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas e, por fim, a suscitada foi incluída no Sistema SERASAJUD; que promoveu inúmeras diligências extrajudiciais e documentou toda a “investigação” do intento da suscitada, juntamente com os demais suscitados, “com o desiderato de tornar infrutífero o recebimento do crédito pela Suscitante”. Requereu a concessão de pedido liminar para o fim de ser determinada a indisponibilidade de bens/bloqueio judicial dos bens indicados e que se encontram em nome dos suscitados, a fim de garantir a execução, bem como, ao final, que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada. Juntou documentos nos eventos 1.2/.27. Não concedida a antecipação de tutela (evento 10.1). Foi decretada a revelia dos suscitados (evento 64.1). A parte suscitante pugnou pela prova emprestada dos autos n. 0003242-67.2020.8.16.0123 e, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal e documental (evento 69.1). Os suscitados pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora e prova testemunhal (evento 70.1). Os suscitados requereram o indeferimento do pedido de prova emprestada (evento 75.1). O processo foi saneado (evento 77.1), momento em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a utilização da prova oral emprestada dos autos nº. 0003242-67.2020.8.16.0123. A Escrivania providenciou a juntada dos arquivos audiovisuais da audiência realizada nos autos nº. 0003242-67.2020.8.16.0123 (eventos 82.1/.5). O cálculo das custas foi juntado (evento 89.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como todas as etapas procedimentais foram percorridas e o feito se encontra pronto para julgamento. Cinge-se a controvérsia em delimitar a existência de confusão patrimonial entre as empresas e sócios suscitados, bem como o cumprimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. No mérito No presente caso, o principal objetivo da suscitante, segundo as alegações da inicial, consiste em demonstrar a existência de confusão patrimonial entre a empresa executada, MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA. (nome de fantasia Madeireira Paraná), e a empresa PUTON E PUTON LTDA. (nome de fantasia Madeletro), e sócios Eliseu dos Santos, Sonia Salete Puton e Fernando Puton. A personalidade da pessoa jurídica está protegida pela regra da intangibilidade, todavia, o art. 50 do Código Civil, permite que a norma seja excepcionada, desde que observados os pressupostos autorizadores, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”. Com efeito, o artigo 50 do Código Civil é claro ao enunciar os requisitos necessários para o afastamento, episódico, do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, e a insolvência não é um deles. Por ser regra limitativa de direitos, sua interpretação deve ser restritiva. Destarte, eventual impontualidade no cumprimento de suas obrigações pode ensejar, se for o caso, a declaração de falência da empresa executada, mas não o reconhecimento de utilização abusiva de sua personalidade jurídica. O artigo transcrito estabelece a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Destaca-se que o desvio de finalidade é constatado quando os sócios de forma intencional fraudam terceiros com o uso da personalidade jurídica. De outro lado, a confusão patrimonial é compreendida quando não se pode, de fato, separar o patrimônio da pessoa jurídica dos bens de seus sócios ou do de outras pessoas jurídicas. Por isso, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, somente revelando-se possível quando, além da insolvência da empresa, ficar comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial com seus sócios ou administradores. Significa dizer que o fato de a sociedade não possuir patrimônio não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, que somente serão responsabilizados quando houver prova robusta do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Com o objetivo de elucidar melhor os fatos, convém registrar os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento, senão vejamos: A ré SONIA SALETE PUTON, ouvida em juízo (mídia colacionada ao evento 82.5), disse: “Que é irmã de Fernanda e esposa de Eliseu; que é sócia da empresa PUTON E PUTON LTDA ME; que não tem nenhum vínculo com a empresa MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA; que a atividade da sua empresa é a venda de materiais elétricos, hidráulicos e alguns artefatos de madeira; que não sabe dizer a atividade da empresa MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA; que foi sócia da empresa MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA, de apenas 1%, mas não administrava; que a empresa MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA não tinha internet, então os e-mails vinham para a sua empresa (Madeletro); que faz o controle financeiro da empresa PUTON E PUTON LTDA ME; que não existe ajuda recíproca entre as empresas; que apenas presta contas ao seu marido Eliseu, no sentido se sua empresa está dando lucro ou prejuízo; que não conhece a pessoa de Ezequiel de Jesus Camargo Guedes”. A testemunha THYARA FERREIRA BERTOLLA, ouvida em juízo (mídia colacionada ao evento 82.2), disse: “Que trabalhava para a empresa MP Invest na época; que as empresas suscitadas eram clientes da empresa na qual trabalhava e possuíam relação consistente em operações financeiras; que conhece os suscitados Eliseu, vulgo “toddynho”, e Fernando, vulgo “nescau”; que Sonia e Eliseu são casados e Fernando é irmão de Sonia; que sabia que a madeireira e a Madeletro trabalhavam juntas, sendo regidas pelos mesmos donos, Sonia e Eliseu; que os dois sócios faziam a gestão do negócio; que quando Eliseu não podia fazer algum ato negocial, ele dizia que Sonia estava autorizada a fazer por ele; que em algumas oportunidades foi até à empresa Madeletro e chegou a ver Fernando lá; que também viu madeiras guardadas em um estacionamento/barracão na referida empresa; que pelo que ouvia falar a madeira era cortada na madeireira e depois era despachada para Madeletro; que já viu Fernando usar o veículo da Madeletro; que existia solicitação pelos sócios no sentido de que a operação financeira de uma empresa fosse paga pela outra empresa, independentemente da operação; que os sócios é quem decidiam para onde ia o dinheiro; que nunca esteve na madeireira; que o seu contato era somente com Sonia, na Madeletro”. Na data de 07/01/2008, a suscitada Puton e Puton Ltda passou a ter em seu quadro societário a suscitada Sonia e o suscitado Fernando, situação que se mantém atualmente, sendo que, posteriormente, em data de 10/02/2014, o suscitado Eliseu ingressou como sócio na Suscitada Madeireira Santos e Puton Ltda, juntamente com a pessoa de José Carlos da Silva. Na data 23/04/2014, o suscitado Eliseu arquivou a alteração contratual para inclusão da suscitada Sonia como sócia da suscitada Madeireira Santos e Puton Ltda, retirando-se do quadro social a pessoa de José Carlos da Silva, situação mantida até o presente momento, ou seja, mantendo-se a identidade de sócios. No comprovante de inscrição da suscitada MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA. (nome de fantasia Madeireira Paraná), consta a descrição de que sua atividade econômica é o “comércio atacadista de madeira produtos derivados), passo que no comprovante de inscrição da empresa PUTON E PUTON LTDA. (nome de fantasia Madeletro), não consta a descrição de sua atividade econômica, contudo, o contrato social menciona que o seu objeto é o “comércio varejista de materiais elétricos para construção; comércio varejista de materiais hidráulicos; comércio varejista de madeira e seus artefatos; comércio varejista de materiais para construção em geral e comércio varejista de material para pintura”. Ambas as empresas possuem endereços distintos, contudo, a suscitante chama atenção para o fato de que uma empresa (Madereira Paraná) atua no comércio atacadista e a outra empresa (Madeletro) atua no comércio varejista, e exercem objetos semelhantes, além de terem outorgado poderes para representação ao mesmo procurador (em processos diversos), o que seria suficiente, sob o seu ponto de vista, para que caracterize a confusão entre o mesmo grupo econômico. Analisando a prova documental acostada no incidente, bem como a prova oral produzida em juízo, tenho que não restou demonstrado os requisitos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica. Muito embora os sócios Eliseu, Sonia e Fernando possuírem relação familiar (os dois primeiros são casados, e a segunda é irmã do terceiro) – o que restou incontroverso por meio do depoimento da suscitada Sonia – e sócios das empresas suscitadas, tal fato, por si só, não demonstra a existência de fraude. Não existem elementos seguros que demonstrem que a executada MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA. (nome de fantasia Madeireira Paraná), esteja se valendo da empresa PUTON E PUTON LTDA. (nome de fantasia Madeletro), e o depoimento da testemunha Thyara restou isolado nos autos, não estando corroborado por qualquer elemento documental (ou seja, apenas meros indícios). Veja-se que o suscitante se limitou a juntar os contratos sociais das empresas e suas respectivas alterações, os requerimentos de empresário, os quadros sociais (eventos 1.2/.7), o documento de evento 1.8 (que nem sequer está assinado e não há como aferir a sua finalidade para narrativa da inicial), procurações assinadas pelos sócios suscitados, extrato de movimentação processual de outro processo (eventos 1.11/.12), certidões de inexistência de bens móveis e imóveis em nome das empresas suscitantes (eventos 1.13/.24), ou seja, documentos que, em nenhum momento, demonstram qualquer ato de blindagem patrimonial que poderia caracterizar a confusão de grupo econômico. E, como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo atingir o patrimônio dos sócios de pessoa jurídica utilizada de forma fraudulenta. Sabe-se que, em situações deveras excepcionais, é possível a extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica a não sócios da pessoa jurídica, mormente em situações de ocultação de patrimônio. Nada obstante, além de ser excepcional, tal medida demanda a existência de provas robustas e seguras de utilização abusiva da personalidade jurídica da empresa executada em favor de não sócios, sob pena de supressão indevida do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO- OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO- OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (...) 6. Recurso especial conhecido e improvido (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE TAL REQUISITO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, OU SEU DEFERIMENTO – PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA – REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – GRUPO ECONÔMICO FÁTICO NÃO DEMONSTRADO – DESCONSIDERAÇÃO QUE NÃO SE PODE PAUTAR EM MEROS INDÍCIOS OU ILAÇÕES – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE, ADEMAIS, TAMBÉM NÃO AUTORIZA NEM A DESCONSIDERAÇÃO DA SUA PERSONALIDADE, NEM A DE OUTRAS EMPRESAS, À FALTA DE INCONCUSSA EVIDÊNCIA DE ABUSO NA UTILIZAÇÃO DOS ENTES PERSONALIZADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJ-PR - AI: 00273186820228160000 Curitiba 0027318-68.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 20/07/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) (destaquei). Portanto, não se verifica a confusão patrimonial entendida como compartilhamento de haveres entre as pessoas jurídicas apontadas como integrantes do alegado grupo econômico. Além disso, os elementos trazidos aos autos não comprovam a existência de ato intencional dos sócios da empresa executada, a fim de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou seja, o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência da caracterização dos requisitos do art. 50, do Código Civil, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de incidente processual, deixo de condenar a parte contrária em sucumbência[1]. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU 0042802-94.2020.8.16.0000 e NPU 0042814-11.2020.8.16.0000. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 133 A 137, DO CPC. POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. INFRA PETITA (ILICITUDE DA PROVA). RECONHECIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º DO CPC. APLICAÇÃO. PROVA ILÍCITA. NÃO VERIFICAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA AFASTADA. INCIDENTE REJEITADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PEDIDO PREJUDICADO. (...) 7. Rejeitado o incidente, fica prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada em desfavor da parte requerida. 8. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042802-94.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.11.2020).

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 12:43

Improcedência

12/08/2022, 12:36

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 13:41

Confirmada

09/08/2022, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:18

Confirmada

08/08/2022, 16:33

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 10:55

Confirmada

11/07/2022, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 12:30

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 12:30

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 20:20

Confirmada

22/05/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001942-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$104.696,10 Suscitante(s): TENILE LOVO FERRONATO SANGALI Suscitado(s): Eliseu dos Santos Fernando Puton MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA PUTON E PUTON LTDA ? ME SONIA SALETE PUTON 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto por TENILE LOVO FERRONATTO SANGALI, em face de MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA e OUTROS, todos qualificados nos autos. Relatou a suscitante que ajuizou a ação monitória sob nº. 0003568-61.2019.8.16.0123, em desfavor da primeira suscitada, Madeireira Santos e Puton Ltda, a qual foi citada e apresentou defesa na referida ação; que as tentativas de constrição via Sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas e, por fim, a suscitada foi incluída no Sistema SERASAJUD; que promoveu inúmeras diligências extrajudiciais e documentou toda a “investigação” do intento da suscitada, juntamente com os demais suscitados, “com o desiderato de tornar infrutífero o recebimento do crédito pela Suscitante”. Requereu a concessão de pedido liminar para o fim de ser determinada a indisponibilidade de bens/bloqueio judicial dos bens indicados e que se encontram em nome dos suscitados, a fim de garantir a execução, bem como, ao final, que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada. Juntou documentos nos eventos 1.2/.27. Não concedida a antecipação de tutela (mov. 10.1). Foi decretada a revelia dos suscitados (mov. 64.1). A parte suscitante pugnou pela prova emprestada dos autos n. 0003242-67.2020.8.16.0123 e, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal e documental (mov. 69.1). Os suscitados pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora e prova testemunhal (mov. 70.1). Os suscitados requereram o indeferimento do pedido de prova emprestada (mov. 75.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Não havendo preliminares a serem analisadas, ou questões processuais pendentes, e verificando a não configuração de nulidades processuais, declaro saneado o presente feito. 3. Fixo como ponto controvertido a existência de confusão patrimonial entre as empresas e sócios suscitados, bem como o cumprimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. 4. Quanto às provas a serem produzidas, defiro o pedido de prova emprestada dos autos n. 0003242-67.2020.8.16.0123, consistente nos depoimentos prestados em audiência naqueles autos, considerando que foi oportunizado o contraditório quando da produção da prova (art. 372 do CPC), bem como visando a celeridade e economia processual. 4.1. Em decorrência do deferimento da prova emprestada, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, bem como indefiro o pedido de depoimento pessoal da suscitante, requerido pelos suscitados, pois de nada contribuiria para a resolução dos pontos controvertidos. 4.2. Preclusa esta decisão, à Secretaria, para que junte nestes autos os arquivos audiovisuais da audiência realizada nos autos n. 0003242-67.2020.8.16.0123. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 13:19

Decisão de Saneamento e Organização

04/05/2022, 16:53

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 20:59

Confirmada

04/04/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001942-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$104.696,10 Suscitante(s): TENILE LOVO FERRONATO SANGALI Suscitado(s): Eliseu dos Santos Fernando Puton MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA PUTON E PUTON LTDA ? ME SONIA SALETE PUTON Primeiramente, acerca do pedido de prova emprestada, requerido no item I da petição de mov. 69.1, manifeste-se a parte suscitada, em 10 (dez) dias. Na sequência, retornem conclusos para decisão saneadora. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 17:04

Mero expediente

24/03/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 18:21

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 23:49

Confirmada

15/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001942-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$104.696,10 Suscitante(s): TENILE LOVO FERRONATO SANGALI Suscitado(s): Eliseu dos Santos Fernando Puton MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA PUTON E PUTON LTDA ? ME SONIA SALETE PUTON 1. Os suscitados foram devidamente citados (eventos 35.1, 39.1, 40.1, 54.1 e 55.1), no entanto, deixaram de apresentar contestação. Dessa forma, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia dos réus. O art. 344 do Código de Processo Civil prevê sanção à parte que não comparece ao processo para responder o disposto na inicial, considerando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, excetuando-se tal efeito, nos casos previstos no art. 345, o que não ocorre no caso em análise. Todavia, o juiz não está adstrito a julgar procedente o pedido, em que pese disposição acima, sendo-lhe facultado proferir julgamento favorável ao revel, se os elementos probatórios levarem a convicção de que a pretensão deduzida pelo autor não merece prosperar, haja vista o princípio do livre convencimento do juiz. 2. Intime-se a parte suscitante para especificação de provas, nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios vigente neste juízo. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:56

Decretação de revelia

24/02/2022, 16:29

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 16:54

Confirmada

23/01/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 12:56

Ato ordinatório

02/12/2021, 00:10

Ato ordinatório

02/12/2021, 00:10

Confirmada

09/11/2021, 16:54

Confirmada

09/11/2021, 16:53

Mandado

09/11/2021, 16:11

Mandado

09/11/2021, 16:02

Ato ordinatório

27/10/2021, 14:48

Ato ordinatório

27/10/2021, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2021, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2021, 12:19

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2021, 07:10

Decurso de Prazo

21/10/2021, 00:04

Confirmada

12/10/2021, 00:25

Ato ordinatório

08/10/2021, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 12:03

Documento (Outros documentos)

01/10/2021, 12:03

Documento (Outros documentos)

01/10/2021, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2021, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2021, 15:24

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 14:00

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 13:58

Confirmada

16/09/2021, 16:33

Mandado

16/09/2021, 16:13

Ato ordinatório

14/09/2021, 15:30

Expedição de documento (Carta)

13/09/2021, 11:29

Expedição de documento (Carta)

13/09/2021, 11:18

Expedição de documento (Carta)

13/09/2021, 11:14

Expedição de documento (Carta)

13/09/2021, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2021, 10:10

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 09:40

Confirmada

11/08/2021, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2021, 07:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2021, 07:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2021, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 17:02

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 17:02

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 17:01

Decurso de Prazo

10/07/2021, 01:13

Decurso de Prazo

06/07/2021, 01:29

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 17:44

Confirmada

21/06/2021, 00:30

Confirmada

21/06/2021, 00:29

Confirmada

19/06/2021, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001942-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$104.696,10 Suscitante(s): TENILE LOVO FERRONATO SANGALI Suscitado(s): Eliseu dos Santos Fernando Puton MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA PUTON E PUTON LTDA ? ME SONIA SALETE PUTON Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por TENILE LOVO FERRONATO SANGALI em desfavor de MADEIREIRA SANTOS E PUTON LTDA, PUTON E PUTON LTDA, ELISEU DOS SANTOS, SONIA SALETE PUTON DOS SANTOS e FERNANDO PUTON, todos devidamente qualificados na inicial. Relatou a suscitante que ajuizou a ação monitória sob nº. 0003568-61.2019.8.16.0123, em desfavor da primeira suscitada, Madeireira Santos e Puton Ltda, a qual foi citada e apresentou defesa na referida ação; que as tentativas de constrição via Sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas e, por fim, a suscitada foi incluída no Sistema SERASAJUD; que promoveu inúmeras diligências extrajudiciais e documentou toda a “investigação” do intento da suscitada, juntamente com os demais suscitados, “com o desiderato de tornar infrutífero o recebimento do crédito pela Suscitante”. Requereu a concessão de pedido liminar para o fim de ser determinada a indisponibilidade de bens/bloqueio judicial dos bens indicados e que se encontram em nome dos suscitados, a fim de garantir a execução. Juntou documentos nos eventos 1.2/.27. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Passo à análise do pedido liminar. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A suscitante pugnou pela concessão de medida liminar a fim de que seja determinada a indisponibilidade de bens/bloqueio judicial dos bens indicados e que se encontram em nome dos suscitados, a fim de garantir a execução. Compulsando o processo, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada. A razão de ser do princípio da autonomia patrimonial está na separação entre os patrimônios dos sócios e da sociedade. Por sua vez, a desconsideração da personalidade jurídica possui os seus efeitos limitados ao caso em que for suscitada, permanecendo a sociedade (ainda que desconsiderada) a existir normalmente e a ter os efeitos de sua personalização respeitados em todas as demais relações jurídicas em que fizer parte. No caso, a suscitante argumenta que há configuração de grupo econômico entre as partes suscitadas. Segundo o doutrinador Waldírio Bulgarelli[1] os grupos econômicos, ou societários, são uma "concentração de empresas, sob a forma de integração - participações societárias, resultando no controle de uma ou umas sobre as outras, obedecendo todas a uma única direção econômica". Nesse sentido, é importante ressaltar que nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil: “§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. A mera constatação da existência de um grupo econômico não faz com que todas as sociedades agrupadas sejam reciprocamente responsáveis pelas obrigações assumidas por cada uma delas, afinal, cada qual goza de personalidade jurídica própria. Para que isso ocorra é necessário que as empresas estejam localizadas “em endereço idêntico, exercendo o mesmo segmento de atividade, com razões sociais idênticas e quadro societário composto pelos mesmos sócios” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10088692 PR 1008869-2 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 05/06/2013, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1120 16/06/2013). Assim, é necessário que haja a comprovação cabal dos requisitos do art. 50 do Código Civil, ou seja, de que os suscitados estejam se articulando maliciosamente de modo a frustrar credores, o que não vislumbro no caso, ao menos nessa etapa processual. E, da análise dos documentos juntados no processo, em sede de cognição sumária, não entendo que os requisitos tenham sido demonstrados cabalmente, especialmente no que se refere à confusão patrimonial, a fim de caracterizar a figura da desconsideração indireta da personalidade jurídica. Cumpre ressaltar que a análise aqui realizada não configura decisão definitiva quanto ao reconhecimento ou não do grupo econômico, mas tão somente um juízo preliminar, limitado em face da ausência do contraditório. Não bastasse isso, tenho que também não há prova concreta de dano e perigo iminente que ampare o pedido. Isso porque não há prova suficiente de que a empresa madeireira deixará de adimplir com a sua obrigação, visto que não foi trazido qualquer prova que esta empresa esteja se desfazendo do seu patrimônio, com o intuito de fraudar e prejudicar os seus credores. Diante disso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Proceda-se a suspensão da execução, na forma do artigo 134, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se no Boletim Forense Mensal e translade-se cópia da presente decisão para os autos de execução. 4. Citem-se os suscitados, para que se manifestem e requeiram provas no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do CPC). 5. Após, intime-se a suscitante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste. 6. Por fim, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] Manual das sociedades anônimas. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 299.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 15:07

Liminar

10/06/2021, 14:25

Conclusão (para decisão)

10/06/2021, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2021, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 13:56

Documento (Outros documentos)

08/06/2021, 13:56

Recebimento

08/06/2021, 13:40

Distribuição (competência exclusiva)

08/06/2021, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2021, 11:05

Remessa (em diligência)

08/06/2021, 11:05

Petição (Petição inicial)

08/06/2021, 11:05

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(136)