Usucapião 0055376-78.2018.8.16.0014 - TJPR

Usucapião 0055376-78.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Terezinha Malvero da Silva. Réu: Arrabal Empreendimentos Agropecuária e Loteamentos S/C Ltda. I - RELATÓRIO Alegou a autora, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel descrito na inicial há mais de quinze anos, razão pela qual almeja aquisição de propriedade do bem através da usucapião na forma do art. 1238 do CC. No mov. 22.1, apresentou emenda à inicial e juntou novos documentos para o abono de suas alegações. Foram ordenadas as citações e intimações previstas (mov. 24.1). O réu foi citado por edital (mov. 272.1), sendo-lhe nomeado curador especial (mov. 352) que apresentou contestação no mov. 355 sustentando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, contestou por negativa geral. Em réplica (mov. 360), a autora refutou os argumentos do requerido e reiterou os pedidos iniciais. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 361.1), as partes se manifestaram (movs. 369 e 370). Com a nova tentativa de citação pessoal da empresa ré, esta restou frutífera (mov. 397.1) e apresentou contestação no mov. 398, não se opondo à usucapião pleiteada pela autora. Os confinantes citados (mov. 272, 70, 88, 89, 85, 72, 87, 71, 234 e 232), não ofertaram contestação. As Fazendas Municipal, Estadual e Nacional apresentaram manifestações (mov. 47.1, 51.1 e 108.1, respectivamente). Oportunamente, vieram-me os autos conclusos para sentença.II - FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - Autos nº. 0055376-78.2018.8.16.0014 – Ação de usucapião. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, em que a autora busca regularizar a posse do imóvel descrito na inicial, segundo ela, adquirida há mais de quinze anos e exercida desde então ininterruptamente, de maneira tranquila e com animus domini. E, ao exame da prova colhida ao processo, tenho que o pedido da autora se revela de todo procedente. Com efeito, para que se configure a usucapião extraordinária, deve-se comprovar a posse pacífica e ininterrupta, exercida com ânimo de dono durante o prazo de 15 (quinze) anos. No caso, considerando que o réu não se opôs ao pedido da autora e que os confinantes não apresentaram qualquer manifestação, tenho que resta evidenciada a conjugação dos elementos necessários à usucapião almejada pela autora, visto que há mais de 15 anos exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta como se dona fosse (animus domini). Assim, tenho que estão configurados os elementos necessários à concessão da usucapião pretendida, de conformidade com as exigências do art.1238 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial (CPC, art. 487, I) e, com base na regra do art. 1238 do CC, declaro o domínio da autora sobre o imóvel descrito a seguir: Lote nº. 04: Data de terras nº. 04, da quadra nº. 13, com área de 360,00 m², localizado no “Jardim Olímpico”, seção A, nesta cidade de Londrina/PR. Divisas e confrontações: frente para a Avenida “2” (Hoje denominada Rua Salto Triplo), numa largura de 12,00 metros, de um lado, com a data n. 05 numa extensão de 30,00 metros; de outro, com a data n. 03, numa extensão de 30,00 metros; e finalmente aos fundos com a data n. 30, numa largura de 12,00 metros. Matrícula nº 13.982 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina/PR. Transitada em julgado, a presente decisão servirá de título para transferência no Registro de Imóveis, independentemente da incidência do Imposto deTransmissão, tendo em vista que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não se configurando a transferência de domínio. Oportunamente, expeça-se mandado para tanto. Custas processuais e honorários advocatícios pela autora, uma vez que não houve contestação à pretensão lançada na inicial e, assim, a usucapião teve a natureza de procedimento administrativo ou de jurisdição voluntária, informado pelo princípio do interesse (o réu não deu causa ao ajuizamento da ação). Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à autora, em face da gratuidade da justiça a ele concedida, ressalvada a hipótese do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente g

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055376-78.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055376-78.2018.8.16.0014 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$163.286,14 Autor(s): TEREZINHA MALVERO DA SILVA Réu(s): A R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA 1. Não obstante a citação da ré por edital (mov. 272.1) e nomeação de curador especial em seu favor (mov. 352.1), verifica-se que a ré compareceu nos autos, mediante juntada de procuração no mov. 398.5, oportunidade em que não se opôs ao reconhecimento do pedido de usucapião (mov. 398.1). Assim, considerando a constituição de advogado no autos, necessária a regularização processual da ré, com consequente exclusão do curador especial nomeado. 1.1. Ao exame do cadastro no sistema projudi, verifico que o Dr. Euclides Ramos Junior figura como curador especial da ré, mesmo não o sendo. Assim, à Serventia para que proceda à desabilitação do curador especial. 1.2. O Dr. Reginaldo Moticelli foi nomeado para exercer a função de curador especial da ré e também do confinante Espólio de Joto Francisco Iani (mov. 352.1). Quanto ao trabalho exercido em favor da ré, arbitro os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.9, do anexo I, da Resolução Conjunta n° 015/2019-PGE/SEFA, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 2. Com relação à nulidade de citação do confinante Espólio de Joto Francisco Iani, arguida em contestação (mov. 355.1), tenho que assiste razão ao curador especial. De fato, não foram esgotados os meios de localização da representante legal do Espólio de Joto Francisco Iani para validar a citação por edital, uma vez que as únicas diligências realizadas nos autos foram as pesquisas nos sistemas Copel (mov. 249.1), Sanepar (mov. 250.1) e Sercomtel (mov. 253.2). 2.1. Assim, por ora, suspendo os efeitos da citação por edital de mov. 272.1, em relação ao confinante Espólio de Joto Francisco Iani. 3. Ao Cartório para que realize pesquisa nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel para localização do endereço da representante legal do Espólio, Aparecida Rosa Iani (CPF n° 731.083.919-68). 3.1. Com as respostas, intime-se a autora para informar se foram localizados endereços diversos dos já diligenciados nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de localização de novos endereços, expeça-se carta AR/MP para citação do Espólio de Joto Francisco Iani. 3.3. Por outro lado, não localizados endereços diversos dos já diligenciados nos autos, voltem conclusos para fins de convalidação do edital de mov. 272.1. 4. Expeça-se nova carta AR/MP para citação do Espólio de Joto Francisco Iani, na pessoa de sua representante legal, observando-se o endereço informado pela Copel (mov. 249.1), a saber, Rua Izolirio Correa Oliveira, n° 30, apto 04, bloco 03, Vista Bela, CEP: 86.081-616, Londrina-PR. O envio, quando necessário, será realizado diretamente entre o convênio TJ-Projudi e os Correios, através de AR-digital. 5. Em réplica (mov. 360.1), a autora alega que a carta de citação do Espólio de Joto Francisco Iani foi encaminhada no mesmo endereço em que a sua representante legal, e também confinante nesta ação, foi citada, mas voltou negativa por motivo de mudança. No entanto, mesmo que o Espólio de Joto Francisco Iani seja representado por quem também é confinante e já foi citada nos autos, ele não foi citado. Assim, inviável considerar válida a tentativa de citação, uma vez que a regra disciplinada no art. 274, parágrafo único, do CPC, se refere a intimação, e não citação. 6. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito f

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055376-78.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055376-78.2018.8.16.0014 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$163.286,14 Autor(s): TEREZINHA MALVERO DA SILVA Réu(s): A R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA 1- Antes de apreciar o pedido de mov. 370.1 (especificação de provas) com a prolação da decisão de saneamento e organização, é necessária a resolução da questão relativa à nulidade de citação, alegada, preliminarmente, na contestação pelo curador especial. Pois bem. Correto o argumento do curador especial no tocante à nulidade da citação da empresa requerida ARRABAL EMPREENDIMENTOS E LOTEAMENTOS S/S LTDA. De fato, a citação por edital é exceção e só deve ocorrer quando esgotados os meios disponíveis à citação pessoal. Ao exame do processo constatam-se três tentativas infrutíferas de citação da ré, consoante movs. 80, 116 e 161. Na sequência, foi determinada a busca pelos sistemas da COPEL e SANEPAR (mov. 182.1) a fim de encontrar o endereço atualizado da empresa, no entanto, também restaram infrutíferas (mov. 201.1 e 207.1). Diante disso, tenho que é necessária nova tentativa de localização do réu, pois tal desídia poderá acarretar futura nulidade dos atos processuais aqui praticados. 2- Promova-se a pesquisa do endereço da empresa requerida através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. 3- Com a resposta, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, indicando especificamente os endereços a serem diligenciados e a forma de cumprimento da medida (carta ou mandado). 4- Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

16/06/2023, 00:00

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