Procedimento Comum Cível 0006903-56.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006903-56.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006903-56.2021.8.16.0014. Réu: o terceiro levantamento Superada a questão da autenticidade das notas, passa-se a definir o montante sobre o qual incide a comissão contratual de 10% (dez por cento). Neste ponto, o embate central reside na terceira parcela de crédito creditada na conta do Autor (R$ 1.400.000,00 em 01/10/2020), que o Réu inclui na base de cálculo da comissão e que o Autor exclui, alegando que se tratou de crédito obtido diretamente com o gerente da Agência CEF de Umuarama, sem participação do intermediário. Os ofícios encaminhados pela Caixa Econômica Federal em resposta à determinação judicial (movs. 211 e 253) é o elemento probatório mais robusto disponível nos autos para resolver essa controvérsia, precisamente porque emanam de fonte desinteressada e dotada de fé pública. Segundo os documentos bancários: (a) o crédito total aprovado em favor da empresa do Autor foi de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), não de valores fragmentados e independentes; (b) foi o Réu — ou sua empresa, Vilar Assessoria de Crédito Ltda. — quem iniciou e instruiu o processo junto ao banco, apresentando os documentos e promovendo a intermediação perante o comitê de aprovação; (c) os levantamentos ocorreram em três momentos distintos — março, agosto e setembro/outubro de 2020 — a partir do mesmo contrato de crédito pré-aprovado, sob os mesmos contratos bancários, sem solução de continuidade. A prova oral converge com esse conjunto documental. A testemunha Sra. Renata Pombo de Souza, gerente de relacionamento da Caixa, confirmou que, quando passou a atender a empresa do Autor, já havia uma operação em andamento, conduzida por gerente anterior, e que Marcos Vilar atuava como intermediário/consultor da empresa durante a fase inicial de contratação do crédito. Embora tenha esclarecido que a Caixa não possui correspondentes na área PJ e que, em determinado momento, optou por restringir o contato apenas aos representantes legais da empresa, a depoente não infirmou o dado essencial de que todo o crédito foi originado a partir de um limite global previamente aprovado, sendo certo, ainda, que eventuais desconfortos institucionais não descaracterizam a intermediação efetivamente realizada. Ademais, a própria testemunha reconheceu que não tinha pleno domínio das operações posteriores, justamente porque a análise e aprovação do crédito já haviam sido estruturadas anteriormente. No mesmo sentido, a informante Naiara Inês Fujisawa afirmou que Marcos Vilar foi contratado para obtenção de crédito junto a instituições financeiras, que apresentou a proposta como alguém com capacidade de viabilizar a liberação dos valores e que “para cada montante obtido, Vilar cobrava comissão”, afirmando que teria sido paga. A narrativa evidencia que a remuneração pactuada incidia sobre os valores efetivamente liberados, independendo da quantidade de parcelas ou saques. Ainda que a informante tenha declarado que, após a devolução das notas promissórias, acreditava estar a relação encerrada, tal percepção subjetiva não é suficiente para afastar a realidade documental de que o crédito global já estava aprovado e que o último levantamento decorreu dessa aprovação, não de nova e autônoma negociação. É certo que o art. 324 do Código Civil estabelece a presunção de pagamento com a entrega do título ao devedor. Essa presunção, contudo, é relativa e cede diante de prova em contrário. No caso em tela, a entrega dos títulos ao Autor ocorreu em agosto de 2020, imediatamente após o segundo levantamento (R$ 1.490.000,00), quando não havia ainda qualquer perspectiva certa sobre o terceiro saque. A mensagem de WhatsApp do procurador do Réu de 21/08/2020 — "entreguei todos os originais pra vc, mas fiz cópias autenticadas por mera formalidade" — revela que a entrega foi condicionada ao recebimento dos últimos pagamentos pelo segundo crédito, não configurando quitação pelo valor que ainda viria a ser sacado meses depois. O perito, aliás, confirmou que os títulos devolvidos ao Autor (mov. 145) e os retidos pelo Réu (mov. 148) são duplicatas originais saídas do mesmo equipamento impressor — o que significa que o Réu nunca abriu mão de seu conjunto de títulos originais. Além disso, a interpretação do contrato deve atender à sua finalidade econômica: o Réu se comprometeu a estruturar e defender a aprovação de crédito junto ao banco, e o Autor se comprometeu a pagar 10% sobre o valor efetivamente sacado. A cláusula quarta é expressa ao vincular a comissão ao "valor efetivamente captado e depositado na conta bancária do CONTRATANTE." O terceiro levantamento utilizou exatamente o crédito pré-aprovado pela intermediação do Réu. O fato de o Autor ter optado por sacar os recursos em três etapas não afasta a incidência da comissão, assim como não a afastou nos dois saques anteriores pelos quais pagou. A extinção contratual prevista na cláusula quinta — "ao final da efetiva aprovação dos Recursos" — refere-se à aprovação como ato do banco, não ao saque; e o crédito foi aprovado uma única vez, globalmente, pelo trabalho de intermediação do Réu. Portanto, a base de cálculo da comissão é o total efetivamente levantado pelo Autor, que os documentos bancários fixam em R$ 3.362.192,67 (três milhões, trezentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), gerando comissão devida de R$ 336.219,27 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). Do adimplemento parcial e do saldo devedor O Autor comprovou, por meio dos comprovantes de transferência acostados à inicial e à emenda, o pagamento das seguintes quantias ao Réu ou a pessoas por ele indicadas: R$ 105.000,00 em março de 2020 (conta de Kelen Cristina Peixoto); R$ 40.000,00 em março de 2020 (mesma conta); R$ 45.000,00 em agosto de 2020 (conta de Maria do Carmo G. Silva); e R$ 45.000,00 em agosto de 2020 (conta de José Guilherme da Rosa Zirondi), totalizando R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). O Réu, em sua contestação, aponta total pago de R$ 260.010,45, incluindo pagamentos não identificados pelo Autor em sua inicial. Para fins desta sentença, adota-se o valor documentalmente comprovado pelo Autor — R$ 235.000,00 —, por ser o montante que a prova carreada aos autos permite extrair com segurança. Diante de comissão total devida de R$ 336.219,27 e pagamentos comprovados de R$ 235.000,00, o saldo devedor alcança R$ 101.219,27 (cento e um mil, duzentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), valor que se enquadra nas quatro notas promissórias executadas pelo Réu (quatro títulos de R$ 35.000,00, com a NP 6/10 tendo saldo de R$ 10.000,00 em virtude de pagamento parcial de R$ 25.000,00 reconhecido pelo próprio Réu ao encaminhá-la a protesto), correspondendo ao total de R$ 115.000,00 exigidos na execução remanescente. Ainda que haja pequena divergência entre o saldo contábil calculado e o valor nominal dos títulos, é manifesto que o Autor é devedor de saldo expressivo, cujo valor supera R$ 100.000,00, tornando inegável a legitimidade da pretensão de cobrança do Réu. Não há, portanto, pagamento excessivo pelo Autor. O pedido de restituição do excesso baseado no art. 876 do Código Civil é improcedente. Da repetição de indébito e da sanção do art. 940 do Código Civil O pedido de repetição de indébito em dobro, fundado no art. 940 do Código Civil, pressupõe que o credor tenha cobrado dívida já integralmente paga, sem ressalva. Demonstrou-se nos tópicos anteriores que o débito relativo ao terceiro levantamento não foi pago pelo Autor, subsistindo saldo credor em favor do Réu. Afasta-se, portanto, o pressuposto essencial da cobrança indevida. Tampouco se configura a hipótese do art. 940, segunda parte (pedir mais do que o devido), pois o valor em execução — correspondente às notas das últimas parcelas — é compatível com o saldo devedor apurado. O pedido de aplicação da dobra é improcedente. Do dano moral Importante esclarecer que o dano moral se caracteriza como dor, sofrimento psicológico ou emocional exacerbado que decorre diretamente da violação a um direito do indivíduo. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2023). Todavia, o Autor imputa ao Réu danos morais decorrentes das inscrições nos cadastros de inadimplentes, dos protestos das notas promissórias e da ação executiva ajuizada. A configuração do dano moral indenizável, neste contexto, exigiria que os atos de cobrança fossem ilegítimos — isto é, que não houvesse débito a amparar as medidas extrajudiciais e judiciais. Não é essa a situação dos autos. O Réu detinha notas promissórias originais, com assinatura autêntica do Autor, representativas de crédito legítimo e exigível. Os protestos e a execução, ainda que a execução inicial tenha sido ajuizada de forma tecnicamente incorreta (abarcando todos os dez títulos, inclusive os já pagos — equívoco que o Réu corrigiu ao requerer o cancelamento antes da citação e ajuizar nova execução restrita às quatro notas não pagas), amparavam-se em crédito real. A negativação no Serasa decorreu da distribuição da execução, mecanismo processual ordinário que, neste caso, refletia situação de inadimplência existente. O abalo ao crédito, se houve, foi consequência do próprio inadimplemento do Autor em relação à terceira parcela da comissão, não de ato ilícito do Réu. O pedido indenizatório por danos morais é improcedente. Da litigância de má-fé O Réu requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé, imputando-lhe a alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) e o uso do processo para objetivo ilícito (art. 80, III, do CPC), especialmente em razão da ocultação do terceiro levantamento e da imputação falsa de falsificação de títulos. A análise desta questão exige equilíbrio. É inegável que a tese de falsificação foi integralmente refutada pelo laudo pericial, e que o Autor omitiu em sua inicial e na emenda qualquer menção ao crédito de R$ 1.400.000,00 sacado em outubro de 2020, cuja existência foi revelada apenas pelos ofícios da CEF e confirmada pelos documentos bancários. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006903-56.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$426.569,56 Autor(s): PAULO CESAR MUNEMORI FUJISAWA Réu(s): MARCOS ALVES VILAR JUNIOR S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO Paulo Cesar Munemori Fujisawa propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Marcos Alves Vilar Junior, originalmente ajuizada com eficácia de embargos do devedor, distribuída inicialmente à 3ª Vara Cível de Londrina por prevenção à execução de título extrajudicial nº 0001093-03.2021.8.16.0014, e posteriormente redistribuída a esta 5ª Vara Cível. Narrou o Autor, em síntese, que em fevereiro de 2020 foi procurado por representante do Réu (Dr. Flávio Peixoto) para a celebração de contrato de prestação de serviços de intermediação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. Pelo ajuste, o Réu buscaria a liberação de crédito no importe aproximado de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e em contraprestação receberia comissão equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente creditado na conta bancária da empresa do Autor, garantida por dez notas promissórias de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, com firmas reconhecidas em cartório. Afirmou que, após a obtenção do crédito em duas parcelas — R$ 451.159,44 em 02/03/2020 e R$ 1.490.000,00 em 17/08/2020, totalizando R$ 1.941.159,44 —, pagou ao Réu a totalidade da comissão devida, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente recebido, ou seja, R$ 194.115,94, tendo efetivamente transferido R$ 235.000,00 às contas de terceiros indicados pelo Réu. Em pagamento, o Réu lhe restituiu os dez títulos originais com reconhecimento de firma. Sustentou que o Réu, mesmo após tal quitação e devolução dos originais, ingressou com ação executiva fundada em cópias das mesmas notas, sem reconhecimento de firma, acrescentando que tais documentos seriam falsificados, pois não os havia assinado. Em sede de tutela provisória, o Juízo deferiu a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão dos efeitos dos protestos das notas promissórias nºs 6/10 a 10/10, lavrados junto ao 3º Tabelionato de Protestos de Londrina (mov. 54.1). Regularmente citado, o Réu apresentou contestação (mov. 123.1), negando a falsidade dos títulos e afirmando que o crédito total aprovado foi de R$ 3.500.000,00, do qual o Autor efetivamente sacou R$ 3.362.192,67, em três oportunidades — março, agosto e outubro de 2020 —, sendo a terceira parcela (R$ 1.400.000,00, creditada em 01/10/2020) omitida pelo Autor em sua inicial. Aduziu que a comissão devida, calculada sobre o total levantado, alcançaria R$ 336.219,27, e que o Autor pagou apenas parcialmente esse valor, subsistindo saldo devedor. Pleiteou a revogação da liminar, a improcedência dos pedidos e a condenação do Autor por litigância de má-fé. O Juízo proferiu decisão de saneamento (mov. 156.1), rejeitando a preliminar de ausência de interesse processual, fixando os pontos controvertidos, deferindo produção de prova pericial grafotécnica, prova documental e prova oral, e determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. O perito judicial nomeado, Bruno Tadeu Curi Silva, realizou o exame grafodocumentoscópico, tendo apresentado laudo técnico em 24/02/2025 (mov. 378.1). A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício judicial nos movimentos 211 e 253. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 03/12/2025, foram colhidos ouvidas a informante Sra. Nayara Inês Fujisawa e as testemunhas Sra. Renata Pombo de Souza, Sr. Wagner Pereira da Silva e Sr. Giovane Vançan Prata. As partes apresentaram alegações finais (movs. 385.1 e 421.1). O Réu desistiu da produção de prova testemunhal remanescente e requereu o julgamento do feito. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Paulo Cesar Munemori Fujisawa em face de Marcos Alves Vilar Junior. Cinge-se a controvérsia, no caso em tela, a esclarecer: a) Como ocorreu a contratação dos serviços prestados pelo réu; b) Houve pactuação de valor certo quanto à comissão ou pagamento seria sobre percentual efetivamente recebido pelo autor; c) Houve pactuação, ainda que verbal, quanto à data da extinção da relação obrigacional entre as partes?; d) Valor recebido pelo autor a título de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal; e) qual o valor pago pelo autor a título de comissão? f) as notas promissórias de mov. 145 a 148 são originais? A assinatura pertence ao autor? Qual o motivo da devolução das notas ao autor? g) o réu protestou e/ou repassou ao mercado promissórias falsas ou cópias autenticadas? h) houve inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes? i) a parte autora litiga de má-fé? j) o autor sofreu prejuízos de ordem moral? Da falsidade das notas promissórias: análise do laudo pericial A tese central da demanda repousa sobre a afirmação de que as notas promissórias utilizadas pelo Réu nas ações executivas e encaminhadas a protesto seriam documentos falsos, ou seja, cópias de títulos que o Autor teria resgatado ao quitar integralmente a comissão devida. O perito judicial nomeado pelo Juízo afastou essa premissa de forma definitiva. O laudo grafodocumentoscópico de mov. 378.1 é conclusivo em três pontos centrais, que merecem destaque por seu impacto direto no julgamento: Inicialmente, consta que as notas promissórias depositadas na serventia pelo Autor (mov. 145) e as depositadas pelo Réu (mov. 148) são documentos originais, não se tratando de material xerocopiado ou digitalizado. O exame com Comparador Espectral dotado de lentes de amplificação variável e diversas fontes de luz identificou em ambos os conjuntos a presença de entintamento corante (massa) sobre o papel, com depressão característica do punho escritor — fenômeno ausente em reproduções fotostáticas. Ainda, as assinaturas apostas em ambos os conjuntos partiram do punho escritor do próprio Autor, Paulo Cesar Munemori Fujisawa, conclusão extraída do cotejo de mais de sessenta espécimes coletados no dia do exame com padrões gráficos autênticos do periciado obtidos em cartórios de notas de Umuarama e Xambrê, com datação compreendida entre 1989 e 2024, além dos documentos de identificação civil apresentados. Por fim, ambos os conjuntos de notas — o do Autor e o do Réu — foram produzidos pelo mesmo equipamento impressor, sendo documentos duplicados de origem comum. O laudo constata que "o entintamento revela-se com mais carga em pontos específicos da impressão, indicando, com segurança, tratar-se do mesmo equipamento impressor (não impacto), podendo indicar sujidade na cabeça de impressão." Essa terceira conclusão é de particular relevância jurídica: os títulos não foram forjados por terceiros e tampouco se cuidam de simples cópias autenticadas por tabela de notas. Trata-se de dois conjuntos originais extraídos do mesmo processo de impressão, com assinaturas autênticas do emitente em ambos. O perito, respondendo ao quesito do Juízo, é categórico: as notas de mov. 145 e as de mov. 148 são originais, autênticas, e as assinaturas pertencem ao Autor. A esse resultado técnico deve ser somado o depoimento prestado em audiência pela esposa do Autor, Sra. Nayara Inês Fujisawa, que confirmou ter assinado as notas promissórias sem verificar a quantidade de instrumentos que estava subscrevendo. Essa confirmação torna ainda mais sólida a conclusão pericial, evidenciando que o Autor efetivamente assinou mais de um conjunto de títulos por ocasião do negócio. Diante de laudo pericial de tamanha solidez metodológica — cuja impugnação sequer foi tentada pela parte Autora nas alegações finais —, a tese de falsificação dos títulos não encontra qualquer amparo probatório e deve ser integralmente afastada. Da extensão do crédito intermediado pelo Trata-se de omissão relevante, pois esse valor é precisamente o que fundamenta o saldo devedor em favor do Réu. Por outro lado, a situação que motivou o ajuizamento tinha elementos objetivos de ambiguidade: o Réu havia de fato devolvido os títulos com reconhecimento de firma ao Autor; o procurador do Réu declarou, por escrito, estar entregando "todos os originais"; e o próprio Réu, por seu antigo advogado, havia ajuizado execução por todos os dez títulos (incluindo os quitados), conduta que, independente de sua justificativa, gerou inscrição indevida no Serasa. Esse contexto permite compreender a propositura da ação, ainda que sua tese central — a falsificação — não tenha se sustentado. Ausente a certeza de que o Autor agiu com plena consciência da falsidade de suas alegações, o que configuraria dolo processual stricto sensu, opta-se pela não aplicação da multa por litigância de má-fé. Rejeita-se o pleito do Réu nesse ponto. No mais, em razão de todo o acima exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 330, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor Paulo Cesar Munemori Fujisawa em face do Réu Marcos Alves Vilar Junior e, por consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência deferida em mov. 54.1, determinando o cancelamento das ordens de suspensão dos protestos das notas promissórias nºs 6/10 a 10/10 junto ao 3º Tabelionato de Protestos de Títulos de Londrina, bem como a cessação de qualquer restrição à realização das cobranças extrajudiciais pelo Réu. Oficie-se ao Tabelionato para ciência. Em razão do princípio da sucumbência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme atribuído pela emenda à inicial de mov. 36.1, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais, que foram arbitrados e custeados pelo Réu nos termos da decisão de saneamento (mov. 156.1), devem ser restituídos pelo Autor ao Réu, por sucumbência na prova que motivou a perícia, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Londrina, 29 de abril de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Improcedência

30/04/2026, 14:18

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 05:56

Petição (Alegações finais)

10/02/2026, 21:34

Confirmada

24/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 21:00

Petição (Alegações finais)

11/12/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 19:25

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/12/2025, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 16:22

Confirmada

03/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006903-56.2021.8.16.0014 Tendo em vista que as partes não requereram a intimação judicial das testemunhas, bem como comprometeram-se a intimá-las, aguarde-se a audiência. Diligências necessárias. (g) (Londrina, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:08

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006903-56.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006903-56.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$426.569,56 Autor(s): PAULO CESAR MUNEMORI FUJISAWA Réu(s): MARCOS ALVES VILAR JUNIOR 1- DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 1.1- Considerando a efetividade dos atos processuais praticados por meio eletrônico, bem como os princípios da celeridade processual, economia processual, instrumentalidade das formas e eficiência para obtenção de decisão de mérito justa em tempo razoável, designo o dia 03/12/2025 às 14h00min para realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual através do sistema “MICROSOFT TEAMS” https://teams.microsoft.com, ficando ressalvada a possibilidade de realização na modalidade semipresencial caso a parte/testemunha não tenha disponível o sistema ou mínimo acesso a celulares/computadores/notebooks, devendo ser intimadas para comparecimento presencial no prédio do Fórum. 1.1.1- Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail e telefone para contato, inclusive por aplicativos de mensagens, no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablete. 1.2- Caso exista interesse de qualquer das partes na realização de audiência na modalidade presencial, devem se manifestar no prazo de cinco dias, para conversão do ato, ressalvando que a não manifestação será entendida como anuência tácita à modalidade virtual. 1.2.1- Ressalto que para conversão na modalidade presencial, é desnecessária a realização de nova conclusão, bastando indicação de seu interesse por um dos litigantes nesse sentido. 1.2.2- A conversão da modalidade deve ser certificada nos autos para ciência e expedição das respectivas intimações de partes e testemunhas na data designada. 1.3-Determino que a Secretaria certifique nos autos a respeito da intimação de partes e testemunhas, indicando ainda os casos de dispensa, caso seja informado o comparecimento independentemente de intimação (parte), ou se os procuradores se comprometeram a informar/intimar as testemunhas por si arroladas, dispensando a intimação judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. (g) Londrina, 04 de setembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

01/02/2024, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006903-56.2021.8.16.0014 I. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Paulo Cesar Munemori Fujisawa em face de Marcos Alves Vilar Junior, sob a alegação de que o réu cobrou indevidamente por dívida já quitada. O processo não possui nenhum vício que dê ensejo à sua extinção anômala (arts. 354, CPC) e, por outro lado, não comporta julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, CPC), sendo indispensável a dilação probatória, motivo pelo qual passo ao seu saneamento e organização aos moldes do que dispõe o art. 357 do CPC. II. Antes de fixar os pontos controvertidos, necessário é resolver as questões processuais, nos termos do que dispõe o art. 357, I do atual CPC. ii.1. O réu pugnou pelo reconhecimento de ausência de interesse processual do autor. O conceito de “interesse processual” é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Além do binômio acima apresentado, a doutrina também entende que deve ser apreciada a utilidade como um terceiro componente do interesse processual, que nada mais é do que a satisfação que se pode obter através da decisão judicial. Para o caso em apreço, a necessidade está incontroversa diante da resistência externada pela própria contestação, através da qual o réu pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Existe, portanto, conflito intersubjetivo de interesses e somente tutela jurisdicional é que poderá declarar a inexigibilidade do débito e extinção da relação jurídica e, como consequência, obrigar o réu a deixar de realizar as cobranças, devolver de forma dobrada o que cobrou e pagar indenização compensatória pelos danos morais, isto, obviamente, caso as pretensões sejam integralmente acolhidas. O procedimento comum adotado se mostra adequado, inexistindo outro instrumento especial obrigatório para este tipo de pretensão. Ainda na hipótese de procedência dos pedidos, é inquestionável a utilidade da tutela jurisdicional, pois, a princípio, somente a partir dela é que parte autora poderá obter a declaração da inexigibilidade e receber as quantias que entende devidas. Por tais fundamentos, rejeito esta questão preliminar. ii.2. Mesmo depois de oportunizada a comprovação da insuficiência financeira, a parte ré não apresentou novos documentos capazes de efetivamente comprovar sua condição econômica. Sendo assim, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a juntada de comprovantes mensais de rendimentos, bem como comprovantes de gastos excessivamente onerosos, todos atualizados, isto no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, volte-me concluso para decisão. ii.3. Deixo de analisar o pedido de conexão e suspensão da execução n.º 0013215-48.2021.8.16.0014, ante a notícia de cancelamento da distribuição e arquivamento do processo. III. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, (art. 357, II do CPC), fixando, pois, os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos: 1. Como ocorreu a contratação dos serviços prestados pelo réu? 1.1. Houve pactuação de valor certo quanto à comissão ou o pagamento seria sobre o percentual efetivamente recebido pelo autor? 1.2. Houve pactuação, ainda que verbal, quanto à data da extinção da relação obrigacional entre as partes? 2. Qual o valor total recebido pelo autor a título de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, sob a intermediação do réu? 2.1. O autor quem optou por, inicialmente, sacar apenas uma parte do valor liberado pelo Banco? 2.2. Posteriormente, em outubro/2020, o autor sacou o valor restante? 2.3. Em caso positivo, este valor já estava previamente liberado por conta dos serviços de corresponde bancário do réu? 3. Qual o valor total pago pelo autor a título de comissão? 4. Houve devolução das notas promissórias originais ao autor? Por qual motivo? 5. As notas promissórias juntadas nos movs. 145 e 148 são originais ou se tratam de cópias (autenticadas ou não)? A assinatura constante dos documentos pertence ao autor? 6. O réu protestou e/ou repassou no mercado promissórias falsas ou, ainda, cópias autenticadas? 7. Houve inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes? 8. A parte autora ou ré litiga de má-fé? 9. Existe ofensa à boa-fé que se espera dos litigantes? 10. O autor sofreu prejuízos de ordem moral? Se positivo, qual a extensão dos danos? IV. Para a solução das controvérsias acima expostas, tenho por necessárias as seguintes provas: a) juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, § 1º, CPC). Determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe: 1. quais os contratos bancários de disponibilização de crédito firmados com o autor e sua empresa desde o ano de 2020, bem como se houve intermediação pelo réu ou sua empresa; 2. Quais os valores e as datas em que foram disponibilizados referidos créditos. Anote-se prazo de resposta de 20 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. b) prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC) e ainda a oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias da leitura da presente decisão (art. 357, § 4º, CPC). c) prova pericial, com a realização de exame grafotécnico para a conferência das notas promissórias juntadas nos autos, para resposta ao ponto controvertido n 5, que fica desde já definido como quesito do Juízo. Para atuar como Perito do Juízo nomeio, através do CAJU/TJPR, BRUNO TADEU CURI. Intime-se para em 10 dias apresentar proposta de honorários e indicar dia, hora e local para abertura da perícia, com colheita de material gráfico. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos próprios, querendo, em 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da perícia, para apresentação do laudo. A prova foi requerida pela parte ré, pelo que deverá somente ela arcar com os honorários periciais. Todavia, postergo a análise da exigibilidade ou não do pagamento, até a análise do pedido de gratuidade da justiça. V. No que tange à distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), reputo que a dinâmica probatória deverá seguir os exatos termos do estabelecido pelo art. 373, incisos I e II do CPC. VI. Após a finalização da prova pericial, designarei data para a audiência de instrução e julgamento. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, 26 de julho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006903-56.2021.8.16.0014 I. Analisando o processo para saneamento, verifiquei a existência de questões processuais que demandam análise antes da estabilização da lide. i.1. Em primeiro, a procuração juntada pelo réu no mov. 123.2 não se encontra assinada. Nos termos do art. 104 do CPC “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. No caso dos autos não estão presentes nenhuma das exceções previstas pelo dispositivo acima citado. Logo, tratando-se o instrumento de mandato de um pressuposto processual de existência, sem o qual o ato praticado considera-se ineficaz, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, regularize a sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, sob pena de revelia. i.2. Em segundo, verifiquei que o réu formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em contestação. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 15 dias. i.3. Em terceiro, verifico que o autor noticiou nos autos a existência de ajuizamento de nova ação de execução de título extrajudicial pelo réu, sob n. º 001321-48.2021.8.16.00014, distribuída para a 7ª Vara Cível, ocasião em que pleiteou pelo reconhecimento da conexão (mov. 47.1) e, na peça de impugnação de mov. 130.1, formulou pedido de tutela de evidência para sobrestamento daquela demanda. Assim, para que depois não se alegue nulidade, determino a intimação da parte ré, para que no mesmo prazo concedido nos itens acima, se manifeste quanto às teses apresentadas pelo autor. II. Após, sendo juntados novos documentos pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação, também em quinze dias. III. Nos mesmos prazos acima concedidos, deverão, ambas as partes, querendo, se manifestarem quanto aos expedientes de movs. 145/148. IV. Após, retornem conclusos para saneamento. Londrina, 12 de maio de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006903-56.2021.8.16.0014 I. Indefiro por ora o pedido de citação por hora certa do mov. 81.1, considerando que para ser realizada a citação por hora certa deverá haver suspeita de ocultação da parte ré, conforme preceitua o artigo 252 do Código de Processo Civil. II. No mais, defiro o pedido de expedição de mandado de citação do executado MARCOS ALVES VILAR JÚNIOR, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço Rua João Huss, nº 450, Gleba Fazenda Palhano, CEP 86.050-490 em Londrina/PR. ii.1. Contudo, de acordo com o Decreto Judiciário nº 103/2021 - D.M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi restabelecido o regresso à primeira fase de enfrentamento ao COVID-19, autorizando-se a prática de atos judiciais externos apenas nos casos de efetiva urgência, de tramitação legal prioritária e nas demais situações regidas pelos itens 2.1 e 2.2 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020: 2.1 Comunicação de atos processuais (mandados) 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. 2.2 Processos urgentes e prioritários 2.2.1 Caberá ao magistrado responsável pelo processo determinar, de forma justificada e excepcional, a eventual prática de atos processuais que necessariamente devam ser realizados de forma presencial, tais como perícias, entrevistas e avaliações, observado o distanciamento social e a redução de concentração de pessoas (Resolução n.º 322/2020 do CNJ). No mesmo sentido a Instrução Normativa nº 21/20 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Paraná definiu: Art. 2º - A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020. § 1º - As unidades expedidoras deverão realizar rigorosa triagem para que sejam encaminhados às Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020. Em sendo assim, diante dos normativos acima apresentados, entendendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações acima elencadas, visto que trata de interesse eminentemente patrimonial, sem risco à saúde ou à vida da parte ou de seus representantes, mantenho a suspensão da expedição e distribuição do mandado pretendido. III. Arquive-se provisoriamente por 30 (trinta) dias. Intimem-se. Londrina, 24 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006903-56.2021.8.16.0014 I. A autora pretende que seja determinada, além da suspensão dos protestos, a retirada de seu nome junto ao SERASA, bem como para que o réu se abstenha de realizar novos protestos e quanto aos já existentes, para que os deposite em juízo, em sede de antecipação de tutela que poderá ser concedida, desde que preenchidos os requisitos para a medida, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil assim dispõe, prefacialmente, sobre as tutelas de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os três pontos acima destacados, pois, são imprescindíveis à concessão da tutela antecipada requerida. Nos estreitos limites desta cognição sumária, denoto que os fatos e as documentações apresentadas, não são suficientes para o preenchimento dos pressupostos da liminar pleiteada. Explico. Em sua narrativa fática, afirma ter firmado contrato com o réu, a fim de que este viesse a intermediar a obtenção de recursos financeiros perante as instituições bancárias, na monta de R$3.500.000,00. O pagamento pela prestação de serviço seria por meio de 10 (dez) notas promissórias, de R$35.000,00, correspondente a 10% do valor do crédito percebido por meio do empréstimo. Após devidamente assinado, o pactuado, bem como as notas promissórias originais, estas ficaram sob a posse da parte requerida, cabendo à autora tão somente às suas cópias. Entretanto, alega que fora depositado em sua conta, somente parte do crédito que pretendia e, tendo em vista que o pagamento ao réu era proporcional ao valor percebido, a quantia a ser recebida por ele não seria mais de R$350.000,00. Aduz ainda que, após ter feito a transferência para a conta do requerido na importância de R$235.000,00, veio a obter do réu, a cópia das 10 notas promissórias referentes, todas devidamente autenticadas. Tendo se passado um tempo, a requerida veio a ingressar com uma ação de execução, com o intuito de executar as mesmas 10 notas promissórias. A priori, em análise ao contrato de prestação de serviço colacionado em mov.1.3, denota-se de fato a contratação dos serviços da parte requerida, com o almejo de obtenção de crédito, evidenciando o vínculo obrigacional entre ambas, e consequentemente, se fazendo presente o interesse processual. Somado a isso, os extratos da conta da parte autora, apresentados em mov.1.8, percebe-se que que a mesma, diferentemente do previsto no pactuado, veio a receber somente a quantia de R$1.941.159,44, a título de empréstimo. E, partindo desta toada, a quantia a ser paga ao requerido seria de 10% sobre a monta supramencionada, a qual fora devidamente quitada, conforme se extrai das transferências apontadas em mov.1.7. Tais elementos acima, atestam a probabilidade de direito da parte autora, visto que a mesma está sendo cobrada por uma quantia que, ao que tudo indica, fora devidamente quitada. Outrossim, conforme documento de mov.1.14, além da parte estar sendo cobrada de forma dupla, a mesma teve seu nome inscrito junto ao órgão de proteção ao crédito referente ao contrato firmado com o requerido. E, tendo em vista que tal obrigação já fora cumprida, não há que se falar em sua cobrança novamente, muito menos ter seu nome negativado. Tem-se que o risco de dano irreparável é inegável, pois este tipo de registro o impede de realizar atos comerciais, tais como pedidos de empréstimos, financiamentos, entre outras operações essenciais no cotidiano da pessoa física, o que poderá ser prolongar até o final da lide, cuja data de encerramento ainda não se pode estimar. Há, portanto, risco de dano concreto – e não apenas imaginável ou hipotético – ao direito de crédito da parte. A medida não é irreversível e poderá ser revogada a qualquer momento, sendo certo que não vislumbro, ainda, risco de prejuízos à parte ré quanto ao deferimento deste pleito. Desta forma, ante a fundamentação apresentada, defiro a medida liminar requerida, pelo que determino a baixa da inscrição do nome da parte autora junto ao SERASA, bem como, determino a suspensão da exigibilidade dos protestos, além de que a parte ré se abstenha de promover novas cobranças referente ao crédito supramencionado. II. Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. Londrina, 15 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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