Execução de Título Extrajudicial 0000279-14.2022.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000279-14.2022.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2022, 15:43

Documento (Informações)

15/08/2022, 15:17

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 12:56

Trânsito em julgado

09/08/2022, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 10:56

Confirmada

07/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000279-14.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$196,30 Exequente(s): Jarcon Motos Ltda ME Executado(s): MATHEUS PAULO GIOVANETTI Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JARCON MOTOS LTDA ME em face da sentença de homologação de transação (cfe. mov. 21.1). Sustenta o Embargante, em síntese, que a sentença de mov. 21.1 incorreu em erro material pois não extinguiu a ação com resolução do mérito, face o integral cumprimento da obrigação. Desnecessária intimação para contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. In casu, não há qualquer erro material a ser sanado, isso porque o dispositivo da sentença de mov. 21.1 constou expressamente a extinção com resolução do mérito, em virtude do acordo pactuado entre as partes. Logo, não há qualquer incorreção material na decisão objurgada. 3. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, uma vez que não existe qualquer erro material, mantendo a sentença atacada em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que couber. 4. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2022, 18:42

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:50

Confirmada

01/06/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 18:42

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 15:56

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2022, 15:54

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000279-14.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$196,30 Exequente(s): Jarcon Motos Ltda ME Executado(s): MATHEUS PAULO GIOVANETTI DECISÃO INICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) ajuizada por JARCON MOTOS LTDA ME em face de MATHEUS PAULO GIOVANETTI visando a cobrança do valor de R$ 196,30 (cento e noventa e seis reais e trinta centavos). Recebo a petição inicial pois: (a) presentes os requisitos essenciais da nota promissória (art. 75 da Lei Uniforme de Genebra); (b) não se encontra prescrita a nota promissória (vencimento em 01/10/2021), considerando o prazo de 03 (três) anos contados da data de vencimento (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra); (c) competente o Juizado Especial Cível de Imbituva para o processamento; (d) cumpridos os requisitos dispostos na Portaria n. 15/2021 deste Juizado Especial Cível. 1. Com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, esculpidos no artigo 2º da Lei 9.099/95 e, diante da previsão dos artigos 18, inciso I e artigo 53 “caput”, em se tratando de execução de título extrajudicial, determina-se que seja procedida a citação por correspondência com aviso de recebimento em mão própria (AR) do(s) executado(s), existindo endereço suficiente declinado na inicial. Se for endereço que não é possível a citação por correio, expeça-se mandado. 2. Expeça-se, assim, Carta de Citação (ou mandado)ao(s) executado(s), com cópia do pedido inicial e valor atualizado da dívida para que no prazo de 03 (três) dias, compareça perante este Juízo e promova o pagamento da execução (art. 829, CPC). 3. Conste que o prazo contar-se-á do recebimento da correspondência, com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. 4. Caso haja proposta de parcelamento do débito, deve-se ouvir o exequente no prazo de 3 (três) dias. Aceita a proposta, intime-se o executado para iniciar o pagamento, de acordo com a proposta levantada. 5.Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defere-se: (a) penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta. Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cincopor cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valorbloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, bem como imediata formalização da penhora.Inserida a restrição de bloqueio no sistema, com a anotação de "Registro de Penhora", desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Se for encontrado veículo com restrição de alienação fiduciária, oficie-se ao Detran, a fim de que informe a este juízo, no prazo de dez dias, a instituição financeira beneficiária do contrato de alienação fiduciária. Após, oficie-se a esta, para que informe a este juízo, em dez dias, o saldo devedor do contrato de alienação. A avaliação do veículo deverá ser feita mediante tabela FIPE (salvo se veículo com mais de dez anos ou pedido em contrário que, se houver deverá ser expedido mandado de avaliação), intimando-se a parte executada, em seguida, para manifestação. Havendo pedido de remoção do automóvel para o exequente, a fim de evitar eventual frustração de futuro leilão/adjudicação, fica, desde já deferida a expedição do respectivo mandado, nomeando-se a parte exequente como fiel depositária do bem penhorado. (c) Subsidiariamente, a expedição de MANDADO DE PENHORA e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do NCPC. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 6. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros (cujo extrato substituirá o termo de penhora, CN, 17.2.9.8.1) ou procedida à penhora de outros bens, inclua-se em pauta para audiência de conciliação, quando poderá a parte devedora oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei 9099/95). 6.1. Na intimação do exequente, deverá constar que sua ausência ao ato implicará na extinção e arquivamento. Por outro lado, na intimação da executada deverá constar que sua ausência implicará no prosseguimento da execução. 7. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis (que ensejam a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da L9099/95), intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 15 (quinze)dias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

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