Cumprimento de sentença 0053266-14.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053266-14.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053266-14.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (IB) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053266-14.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.145.597,23 Exequente(s): MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA MOCSAL COMERCIO E SERVIÇOS SALINEIROS LTDA Executado(s): REFIMOSAL - REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA Indefiro o pedido formulado em seq. 843. Os documentos contábeis solicitados pelo administrador para viabilizar a penhora de faturamento devem ser apresentados pelo executado nos próprios autos, e não remetidos apenas ao administrador judicial, sob pena de subtraí-los ao contraditório e ao controle jurisdicional do feito. A preocupação do executado com a confidencialidade das informações é legítima, porém, encontra simples solução na própria via processual, bastando que a parte, ao juntar os documentos pelo Projudi, solicite o respectivo sigilo, nos termos do art. 189 do CPC, não podendo utilizar de tal premissa para se esquivar de sua obrigação, devendo co a juntada da documentação ser decretado o sogilo dos presentes autos. Às partes para requererem o que for de direito, em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 842) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Carta precatória)

29/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:57

Confirmada

27/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053266-14.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053266-14.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.145.597,23 Exequente(s): MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA MOCSAL COMERCIO E SERVIÇOS SALINEIROS LTDA Executado(s): REFIMOSAL - REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA I. Ante o petitório de mov. 827.1, cumpra-se a decisão de mov. 818.1. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:07

deferimento

12/04/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Confirmada

15/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 819) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053266-14.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053266-14.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.145.597,23 Exequente(s): MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA MOCSAL COMERCIO E SERVIÇOS SALINEIROS LTDA Executado(s): REFIMOSAL - REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA 1- Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença em que é Exequente MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e MOCSAL COMÉRCIO E SERVIÇOS SALINEIROS LTDA e Executado REFIMOSAL - REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA. Em suma, a presente demanda foi julgada procedente, reconhecendo a prática de atos de concorrência desleal pela Ré (trade dress) com a condenação em dano material e obrigação de não fazer, sob pena de multa diária fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), além dos honorários sucumbenciais (seq. 249.1). Posteriormente, foi iniciado o cumprimento de sentença, sendo que até o momento não houve a satisfação do débito, de modo que, foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa executada (seq. 714.1). 1.1- Considerando que já houve o reconhecimento da preclusão do direito da parte Executada em arguir o cumprimento da obrigação de fazer, conforme decisões judiciais, inclusive em sede de recurso, bem como os pedidos do Perito nomeado para administração dos bens a serem penhorados, determino: a) Intime-se a Executada para que apresente os TODOS os documentos indicados pelo Perito (seq. 806.1), no prazo de trinta dias, viabilizando o início de seus trabalhos. 1.2- Apresentados, intime-se o Exequente e o Administrador Judicial para manifestação em quinze dias. Saliento que o não cumprimento da medida poderá ocasionar determinação de busca e apreensão dos documentos, além de outras sanções previstas no Código de Processo Civil. Diligências necessárias. (d) Londrina, 29 de setembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053266-14.2015.8.16.0014 I. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Moc Empreendimento Imobiliários S/A e Mocsal Comércio e Serviçoes Salineiros Ltda contra M. Gomes Praxedes Ltda. A executada apresentou petição na seq. 723, aduzindo, em síntese, que a execução é descabida e indevida, pois não houve descumprimento da liminar. Também alega que não é cabível a aplicação de honorários e multa sobre astreintes. Por fim, ofereceu em garantia à penhora, para evitar a penhora de faturamento, a quantia de dez mil toneladas de sal grosso a granel, tipo 1, totalizando R$ 2.100.000,00. A parte exequente refutou todas as alegações apresentadas pela executada (seq. 736). É o breve relato. Decido. A parte executada, mais uma vez, tenta rediscutir o descumprimento da liminar, questão já enfrentada na fase de conhecimento e rejeitada nesta fase de cumprimento de sentença, conforme decisão da sequência 341, mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (Recurso: 0047968-44.2019.8.16.0000). Portanto, todas as matérias foram consumadas pela preclusão. A questão do excesso de execução também já está preclusa há muito tempo, pois trata-se de uma matéria típica a ser debatida em impugnação ao cumprimento de sentença, a qual a parte executada deixou de apresentar. Ademais, a penhora do faturamento é medida adequada ao caso, pois o cumprimento de sentença já tramita há anos na tentativa de satisfazer o crédito do exequente, sem obter êxito. Logo, fica prejudicado o recebimento da garantia ofertada pela executada. Advirto a parte executada que novas reiterações de matérias apreciadas poderão ensejar as sanções previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito as teses apresentadas pela parte executada. II. Ante a impugnação apresentada pelos exequentes (seq. 725), intime-se o administrador judicial para manifestar sobre a possibilidade de redução da proposta apresentada. ii.1. Com a manifestação do expert, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de janeiro de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053266-14.2015.8.16.0014 I. A parte exequente requer o levantamento do valor de R$ 55,00, valor este irrisório ao valor da execução (R$ 1.439.928,20), visto que as custas a serem recolhidas pela parte exequente para a expedição de alvará será absorvido pelo valor bloqueado. Desta forma, conforme preconiza o artigo 836 do Código de Processo Civil “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução” e assegurados os princípios da economia e atos processuais, indefiro o pedido de levantamento do valor de R$ 55,00. II. Considerando que restaram infrutíferas as medidas executivas anteriores, defiro o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, no montante de 10% do faturamento bruto mensal, conforme permitido pelo artigo 866 do Código de Processo Civil. ii.1. O exato montante será fixado por Administrador Judicial, ao qual caberá apresentar o plano de administração, após exame de contabilidade da empresa, respeitando o limite acima imposto. III. Como administrador judicial da penhora acima deferida, nomeio o perito/contador LEÔNIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA: tel.: (43) 3027-7100 (43) 9911-0379; e-mail: [email protected]; endereço: Rua Arapongas, 113, Jd. Dom Bosco, Londrina/PR CEP: 86.060-440. iii.1. Intime-o para manifestar aceitação do múnus e indicar sua proposta de remuneração em prazo de 10 (dez) dias. iii.2. Em havendo aceitação, deverá o Contador apresentar seu plano de administração, em prazo de 15 (quinze) dias, indicando eventuais documentos necessários a serem exibidos pelas partes. Posteriormente, deverá apresentar prestação de contas no dia 5 de cada mês subsequente ao termo firmado, com demonstrativo de faturamento e comprovação de depósito do montante correspondente à penhora, conforme o art. 869, § 1º do CPC. Intimem-se. Londrina, 17 de julho de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053266-14.2015.8.16.0014 I. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 687, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o seu limite máximo atual (30 dias). II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 24 de abril de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053266-14.2015.8.16.0014 Cumpra-se o efeito suspensivo deferido no Agravo de Instrumento, conforme COMUNICAÇÃO RECURSAL do PROJUDI hoje recebida, cuja cópia junto em anexo. Aguarde-se o julgamento do mérito do recurso. Londrina, 25 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Magistrado PROJUDI - Recurso: 0010261-37.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Vilma Regia Ramos de Rezende:12699 24/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010261-37.2022.8.16.0000 Recurso: 0010261-37.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA MOCSAL COMERCIO E SERVIÇOS SALINEIROS LTDA Agravado(s): REFIMOSAL - REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA Vistos. I – Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E MOCSAL COMÉRCIO E SERVIÇOS SALINEIROS LTDA contra a decisão de mov. 596.1, proferida pelo digno Juiz Alberto Júnior Veloso da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 53266-14.2015.8.16.0014, em que figuram como Exequentes as Agravantes e, como Executada REFIMOSAL – REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte Executada. Não resignadas, as Exequentes recorrem, aduzindo, em suma, que: a) o pedido de quebra do sigilo bancário da Executada não se dá de forma aleatório, pois decorre da recalcitrância em cumprir a obrigação de pagar que lhe foi imposta pelo título judicial; b) em mais de quatro anos de fase de cumprimento de sentença, já foram intentados todos os meios para encontrar bens da Executada para fazer frente à dívida, mas sem sucesso; c) conforme documentos juntados pela própria Agravada no Agravo de Instrumento 47968-44.2019.8.16.0000, ela vem parcelando dívidas de relevante monta, o que demonstra que tem condições de quitar, ainda que paulatinamente, outras obrigações; d) a Agravada, embora esteja aparentemente se esquivando de manter atualizadas suas declarações de Imposto de Renda, segue desempenhando normalmente suas atividades empresariais, auferindo lucros, contratando advogados de renome para sua defesa, comercializado produtos em vários meios e empenhando investimentos no desenvolvimento do seu fundo de comércio; e) a decisão agravada viola frontalmente o dever legal de fundamentação, pois “...sequer se atenta às peculiaridades do caso concreto e adota alguns pouquíssimos parágrafos de fundamentação”; f) a Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações da instituições financeiras, permite, no § 4º do art. 1º, a quebra de sigilo bancário em casos de apuração de atos ilícitos, sem fazer distinção quanto à natureza da apuração, se cível ou criminal, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Pugna, destarte, pela concessão de liminar, para suspender o andamento da demanda Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVFM 5QWGE T22ZU NDHUYPROJUDI - Recurso: 0010261-37.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Vilma Regia Ramos de Rezende:12699 24/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão originária até final julgamento do presente Recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja deferido o pedido de quebra do sigilo bancário da Executada referente ao período de fevereiro/2019 a janeiro/2022. II – As Agravantes foram intimadas da decisão agravada no dia 12/02/2022 (mov. 602 e 602 – autos originários), e interpuseram o presente Recurso tempestivamente, no dia 24/02/2022, com o comprovante do necessário preparo recursal. A insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e, por reunir os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecida. Já a antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a demonstração inequívoca da razoabilidade da pretensão, com perspectivas de êxito, e de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação. Sem adentrar no mérito da insurgência recursal, observa-se que é do interesse das Exequentes, ora Agravantes, o regular trâmite da medida executória, que busca da satisfação do crédito obtido e representado no título executivo judicial, de modo que, não se vislumbrando qualquer espécie de prejuízo à parte contrária, é de se acolher o pedido de suspensão formulado nas razões recursais. III – Por essas razões, defiro a liminar pleiteada para atribuir efeito suspensivo ao presente Recurso. IV – Comunique-se o Juízo pela via mais célere. V –Intime-se a parte Agravada para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso. V – Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA jb Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVFM 5QWGE T22ZU NDHUY

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053266-14.2015.8.16.0014 I. A questão incidental pendente de análise neste processo se refere à impugnação à penhora apresentada pelo devedor no mov. 469.1, na qual alega, em síntese: nulidade da penhora porque realizada por termo nos autos e, com isso os veículos não foram avaliados; impenhorabilidade dos bens, uma vez que necessários ao funcionamento da empresa. O exequente exerceu o contraditório no mov. 483.1. É o relato. Decido. A penhora por termo nos autos sobre os veículos de placas MZH 9394, MZH 4644, MYA 0873e HVV 8633 foi determinada no mov. 449.1 e o termo de penhora foi expedido no mov. 453.1. Improcede a alegação do executado de que não existe certidão nos autos a comprovar a propriedade dos bens. Foi realizada consulta pelo Sistema RENAJUD (mov. 388), a qual confirmou a propriedade dos veículos pela parte ré. Ademais, o artigo 838 do CPC autoriza a penhora por termo nos autos, sem prejuízo de posterior avaliação dos bens por avaliador judicial. Por fim, não restou demonstrado que os veículos penhorados se destinam exclusivamente às atividades essenciais da empresa ou que são os únicos veículos utilizados pela pessoa jurídica para tal finalidade. Não foram juntados aos autos quaisquer documentos para comprovar as alegações genéricas da empresa, de que a manutenção da penhora prejudicaria seu funcionamento, pelo que não foi demonstrada a verossimilhança pela empresa devedora. Ademais, embora o art. 805 do Código de Processo Civil determine que a execução deve correr de modo menos gravoso ao devedor quando de vários modos o exequente puder promovê-la não houve comprovação de que o prosseguimento dos atos executivos afete o funcionamento regular da empresa. Além disso, não houve pelo executado a indicação de outros bens possíveis de penhora, para levantamento da quantia penhorada. Sendo assim, rejeito os argumentos da parte executada. II. Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, em quinze dias. Londrina, 24 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 842) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 819) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(793)

Todos os documentos(45)