Reintegração / Manutenção de Posse 0001369-38.2021.8.16.0142 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001369-38.2021.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: Reinaldo Gumeiro e outra Réu: Ana Buchisnki S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos nº 0001369-38.2021.8.16.0142 Procedimento Especial – Manutenção da posse Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por REINALDO GUMEIRO e SIMONE DO CARMO HOMIAK GUMEIRO em face de ANA BU- CHINSKI, na qual alegam, em síntese, que: a) são possuidores do imóvel situado na localidade de Riozinho de Baixo, com área de aproximadamente 3.025 m², conforme contratos de compra e venda anexos; b) a requerida adentrou o terreno dos autores de forma notória e construiu cerca de arame farpado que impediu o pleno gozo da propriedade; c) todas as tentativas de solucionar a situação extrajudicialmente foram ignoradas pela requerida, o que levou os autores a registra- rem boletim de ocorrência e acionarem a Polícia Militar; d) os fatos narrados ocorreram dentro do período de um ano e dia, conforme demonstrado no conjunto probatório apresentado; e) os atos da requerida configuram turbação que limita o uso do imóvel pelos autores, cabendo proteção possessória com base nos arts. 558 a 566 do CPC; f) os autores atendem aos requisitos para a concessão de tutela liminar, havendo fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados pela comprovação da posse e pela iminência de prejuízos decorrentes da situação. Requereram a con- cessão de liminar para manutenção da posse, a demolição da construção (cerca) realizada pela requerida, a condenação da parte requerida a se abster de novas turbações, além de demais pe- didos de praxe. Emendada a inicial no mov. 15.1 a fim do autor delimitar a área turbada. Determinada a realização de audiência de justificação, esta ocorreu na data de 24/02/2022, com oitiva de2 testemunhas. Ata no mov. 34.1. Na decisão de mov. 36.1 foi indeferida a liminar pretendida. No mov. 55 a parte ré apresentou contestação. Alegou, em síntese: a) os autoresnunca adquiriram a posse do imóvel em comento, pois a posse se deu diretamente com Celso Gumeiro, e este teria comprado de Marici Scavinski; b) ocorre que o contrato ocorreu sem assina- tura de testemunhas com intuito de esconder a negociação, tendo em vista que a área nunca pertenceu a Marici; c) O imóvel sempre pertenceu a Inácio Woitowicz, falecido em 4 de abril de 2017, o qual estava debilitado e isso motivou a simulação de compra e venda; d) com o faleci- mento de Inácio, foram herdeiros irmãos e sobrinhos, tendo a requerida Ana adquirido os direitos hereditários dos demais herdeiros, e somente após o inventário que passou a cultivar na área demandada. Assim, os autores nunca estiveram na posse do imóvel. Juntou documentos. Os autores impugnaram a contestação (mov. 59.1). Saneado o feito (mov. 69.1), deferida a produção de prova oral. Realizada audiência (mov. 93.1), foi tomado o depoimento pessoal do autor e da ré, bem como tomada a oitiva de 6 pessoas, 1 sendo na qualidade de informante. Restou acorda- do nos autos, que a casa de Tereza e Inácio, estão fora do imóvel em discussão possessória. Em audiência de continuação, tomou-se a oitiva de testemunha referida (mov. 103.1 e mov. 130.1). Alegações finais no mov. 136.1e mov. 138.1, via memoriais escritos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão se refere ao direito de posse da parte ideal do imóvel dos autores, situ- ado na localidade de Riozinho de Baixo, com área de aproximadamente 3.025 m², cuidando-se de uma área correspondente a abertura de uma estrada. Deve-se atentar que a presente demanda, pelo princípio da adstrição, bem como em razão do procedimento especial possessório, remete à análise somente do direito pessoal de posse, sendo estes os requisitos da proteção possessória, previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova de posse anterior, turbação ou esbulho, data da turbação/esbulho e a perda da posse ou sua turbação. Nesse ponto deve-se observar que a posse, inclusive, pode ser intentada contra o real proprietário, como bem escreve Luis Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: As ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo até mesmo o possuidor intentar a ação (e ter protegi- da sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de proprieda- de, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tra- tamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versamsobre a propriedade, e não sobre a posse. Assim, se o proprietário pretender reaver a coisa de quem injustamente a possui (art. 1.228 do Código Civil), terá ação reivindica- tória, a qual, por não envolver proteção à posse, é petitória, e segue o procedimento ordinário, e não o especial, destinado às ações possessórias. (WAMBIER, Luiz Rodri- gues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008). No que tange a posse anterior pelos autores, fora produzida prova oral, consisten- te no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. No depoimento pessoal de Reinaldo Gumeiro este disse que comprou um terreno de 5 litros no Riozinho de Baixo, comprando o terreno do seu irmão Celso, o qual comprou da pessoa de Marici. Essa Marici é a mesma dona de quem comprou o restaurante. Esse terreno é mais distante, que faz divisa com o restaurante. Essa Maurici era antes da tia dela, ficando o terre- no para ela. A tia dela era a Emilia, já falecida. Ela morava na casa que comprou e fez o restauran- te. Quando Emilia faleceu passou o terreno para a Marici. O imóvel não tinha matrícula. O docu- mento que explica como a Marici recebeu o imóvel, não tem. Marici ocupou o terreno junto com o pai dela, João, e o irmão dela. O imóvel de 5 litros “está parado”. Anteriormente ele tinha lavou- ra, tendo o depoente plantado. Em 2016 o imóvel ficou para o Celso, tendo o Inácio e a Tereza cuidado o terreno. Ana diz que esse terreno era do Inacio e da Tereza, mas ele cuidou do terreno de 2016 para traz. O Inácio faleceu em 2017. O imóvel que foi para a Ana é o que era do avô dela que faz divisa pro lado de baixo, é outro. Esse terreno em disputa faz divisa aos fundos Paulo Kochinski. De um lado do imóvel é do autor, do outro a ré Ana e na frente a Associação. O terre- no tem marcos, com cercas. Não lembra até quando a Marici ocupou o terreno. Do estabeleci- mento comercial faz divisa com o imóvel. Quando adquiriu do seu irmão iniciou lavoura. Não plantou para o Inácio e para a Tereza. O Celso cuidou do Inácio e da Tereza um tempo, tendo eles plantado no imóvel. O Celso adquiriu a área da Marici em 2016 ou 2017. O Celso ocupou um ano o imóvel. Ocupou o terreno por 3 anos, até que plantou erva, mas não deu muito certo. De- pois a Ana entrou na justiça e está embargado. Antes de 2016 não estava no imóvel, antes desse ano. No depoimento pessoal de Ana Buchinski, esta disse que Inacio era o tio da Ana. O Inácio ocupou o terreno uns bons anos. Os terrenos do fundo são do Paulo, tendo uma rua e a associação. A rua o Reinaldo trancou, abrindo valeta. O terreno que está em discussão está entre imóveis documentos da autora e o terreno do Reinaldo. Primeiramente o imóvel era de João Padi- lha, passando para o Inácio uns 7 anos dele falecer, ou seja, em 2010. Ele entrou lá para plantar, inclusive o Jorge do Bola passava trator para plantar lá. O Inacio comprou o imóvel dos Padilha e passou para a depoente. Os outros imóveis conseguiu registrar, mas essa posse não conseguiu. O Inacio era aleijado, e os outros que plantavam para ele. Foi conversar com o Reinaldo pois elequeria comprar esse terreno do irmão dele. A Emilia é parente dos Padilha. A Emilia é anterior aos Padilha. João Padilha é o Jango. Os herdeiros dele eram a Marici e o Valdecir. Os herdeiros do João que venderam para a Tereza, ainda Laurinho, Valdecir e a Ivete (mulher do Valdecir). O terre- no era deles. A testemunha Ivonete Strona disse, ao ser questionada em juízo que fazia visitas para a família no local. Sabe que o terreno é onde morava o Sr. Inácio e a Sra. Tereza. Esteve nes- se terreno quando trabalhou para a saúde, fazendo visitas para o Inácio. Eles eram dois irmãos que moravam nesse terreno, viviam o Inácio e Tereza, irmãos. Isso ocorreu com os médicos cuba- nos. Nesse terreno não sabe dizer o que cultivavam. O Inácio não morou ali até falecer, tendo morado com o Celso na cidade. No terreno não ficou ninguém. Depois não sabe o que fizeram no terreno. Na percepção sua o Inácio sempre morou ali. Quando ia lá com o Inacio apenas estava o casal, não havendo qualquer discussão por estarem ali. A pessoa de Celso Gumeiro, ouvido como informante, disse que cuidou do Inácio no fim da vida dele, estando ele bem debilitado. Conhecia o Inacio pois era seu vizinho, morando ele com a irmã. A Tereza também foi morar com o depoente. Ficou com o depoente um ano. Nesse tempo o depoente cuidou do terreno. Ele pediu para cuidar do imóvel. A Marici era a dona do terreno, tendo ela vendido para o Inácio. Antes o Inácio morou ao lado com os pais dele, mas ele comprou dessa Marici depois. Esses 5 litros comprou da Marici, mas eles não tinham docu- mento. Então ele falou para passar para o depoente e sua mulher pois ele tinha cuidado dele. Não sabe o motivo dos herdeiros passaram para a Ana. As despesas quem fazia era a mulher do depoente, tendo passado procuração. Não pagou nada para a Marici, sendo o Inácio e Tereza que compraram. A testemunha Paulo Adao Buchinski disse ao ser ouvido em juízo disse que o Iná- cio foi morar na casa com a Tereza há muitos anos. Mora ali na região desde criança. A casa do Inácio com a Tereza era uma casa velha e depois foi uma casa nova. Faz uns 20 anos quando fizeram a casa nova para a Tereza e Inacio. Não chegou a conversar com eles no fim da vida, não sabendo da vontade do terreno. Depois o Inacio e Tereza foram morar com o Celso por questões de saúde. O terreno do Inácio e Tereza foi passado para o Celso, que cuidada do terreno. Depois que eles faleceram ele continuou a cuidar do imóvel. Depois passou para o Reinaldo, tendo ele plantado fumo, apenas o Reinaldo e o Celso que cuidaram do terreno. Não teve ninguém que cuidou do terreno. Agora o terreno está parado, não tendo a Ana cultivado no imóvel. A testemunha Antonio Lauro Scavinski disse ao ser questionado que Inacio e a Te- reza foram os compradores desse imóvel. Nesse lote não tinha nenhuma casa, sendo que a casa foi feita ao lado, e nesse lote ele apenas plantava. O Inácio ficava mais para o fundo. O declarante chegou a vender para o Reinaldo. O Inácio ficou uns 8 a 9 anos. Ele plantava no terreno. Não passou o imóvel para o Gumeiro. Desconhece o imóvel que passou ao Gumeiro. Não conversoucom o Inácio para saber a vontade dele. Não fez parte do inventário que a Ana recebeu os imó- veis. A testemunnha Jorge Adao Gogola disse ao ser questionado que o Inácio nuca morou nesse terreno, apenas plantava ali. Onde o Inacio morava era divisa. Ele comprou o terreno de 5 litros do Scavinski, tendo comprado e plantado ali. Depois que o Inacio ficou doente o Celso começou a cuidar do terreno. Não sabe de acordo para que o terreno ficasse com o Celso. O Inácio entrou nesse terreno há uns 8/10 anos antes de falecer. A testemunha Miguel Burak disse ao ser ouvido em juízo que conhece o terreno é de lavoura. Conhecia o Inacio e a Tereza. Ele morava no terreno ao lado. Morou ali no imóvel uns 15 anos, por isso conhece. Depois que o Inacio faleceu não sabe dizer o que ocorreu com o imó- vel. A testemunha Marici Scavinski disse ao ser questionada que vendeu um terreno para o Inacio e para a Tereza. Esse terreno era do seu pai João Padilha. Esse imóvel apenas tinha recibo, não sendo feito inventário. Nesse terreno pequeno tinha apenas lavoura. Quando o irmão da declarante quis vender para o Inacio, sendo R$5.000,00 para a declarante e R$ 5.000,00 para o irmão da declarante. O Celso um dia chegou falando que o Inácio tinha perdido o recibo então pediu para que assinasse o recibo provando que era do Inacio o terreno. Confirma a assinatura, mas a intenção era para confirmar que tinha passado o imóvel para o Inacio. Não poderia vender o terreno para o Celso que já tinha passado para o Inacio. O Inacio plantava no terreno, já sendo dele o imóvel. Ninguém questionou a propriedade do Inácio. Depois não sabe que fim deu o ter- reno do Inacio. Não sabe se o Inacio tinha passado o terreno para o Celso. O Celso que estava fazendo esse documento para assinar, e foi num escritório de contabilidade assinar. Foi deliberado em audiência, formando negócio jurídico processual, que a casa em que residiram outrora as pessoas de Tereza e Inácio ficava fora do terreno objeto dos presentes autos, ou seja, fora de qualquer disputa possessória. Concluída a instrução processual, verifica-se existir a prova necessária para a ma- nutenção de posse dos autores no imóvel de 05 litros, havendo justo receio de que este seja es- bulhado pela parte ré Ana, ao instalar cercas de arame farpado nele. O contrato de compra e venda de Marici (mov. 1.6) foi reconhecido por semelhan- ça, igualmente as assinaturas de Celso, Marli e Reinaldo (mov. 1.7). Ate que se prove o contrário, guarda presunção de validade do ali contido refletindo a vontade dos que o assinaram. Aparentemente o Celso esteve na posse do imóvel que era do Inacio, sendo de- corrente esta posse por ter cuidado dele, ou seja, era na qualidade de guardião. Não esta em discussão eventual propriedade de Ana na área e isso não foi cogita-do (por talvez ter adquirido todos os direitos de Inácio dos demais herdeiros). Isso sequer prejudicaria a proteção possessória de Reinaldo, o qual esteve na pos- se do imóvel ao menos desde o falecimento de Inacio. Nesse ponto a posse de Reinaldo advém imediatamente da posse de seu irmão Celso Gumeiro, posse esta exercida desde meados do ano de 2016 quando passou a tomar conta do imóvel desde que a pessoa de Inácio e sua irmã Tereza foram residir consigo em virtude de problemas de saúde a que foram cometidos. A referida posse é inconteste, conforme as testemunhas sempre relataram, apesar de não exercer, desde o início, a posse na qualidade de possuidor para efeitos legais, mas mera- mente como detentor, quando Inacio ainda era vivo. Porém, com o falecimento de Inácio, ocorrido no ano de 2017 (mov. 55.34), Celso continuou na posse do imóvel, vindo a transferi-lo a título gratuito ao autor Reinaldo, qual conti- nuou a usar e gozar do imóvel até a interpelação da ré Ana, já estando na área há pelos menos 4 anos, até o manejo da presente ação. Apesar de alegado por Celso em juízo, descabe qualquer análise ou declaração da doação do bem a si, pois este sequer fora feito de forma escrita (art. 541, parágrafo único, do Código Civil). A posse aqui é discutida sob o ponto de vista apenas possessório, não como de- corrente de direitos de propriedade. Igualmente não influencia no feito qualquer possibilidade de nulidade do contrato de compra e venda realizado por Maricia a Celso (mov. 1.6), pois não formulado via resposta do réu, relegando tais questões para procedimentos próprios nas vias ordinárias. Por derradeiro, deve-se assentar que eventual propriedade que alega Ana, com a compra integral dos direitos hereditários decorrente do falecimento de Inácio, não impede a pro- teção possessória, a qual pode ser exercida, inclusive, em face do proprietário, no caso da posse se justa, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Eventual proteção possessória na qualidade de proprietário deve ser realizada por medidas judiciais adequadas, nas vias ordinárias. Portanto, resta comprovado nos autos a posse anterior dos autores sobre a área em litígio, posse esta justa e exercida pelo menos há 4 anos. No que tange a prova do esbulho, verifica-se que a requerida, na expectativa de apossar-se de imóvel que alega de sua propriedade, procedeu a instalação de cercas para delimi- tar o imóvel na intenção de apropriar-se, conforme seu entendimento sobre a questão.Assim agindo, esbulhou a posse do autor que, nos termos do o Código Civil, ocor- re quando o possuidor ou proprietário perde a posse (justa) de um bem de forma violenta ou clandestina, como ocorreu no caso, em que a requerida se recusou a retirar as cercas por ela co- locadas. Sendo assim, comprovou o autor, a ocorrência de posse anterior sobre o imóvel, a ocorrência do esbulho com a perda da posse, preenchendo assim os requisitos legais para a pro- teç ão possessória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto supra, julgo procedentes os pedidos iniciais, julgando o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), a fim de julgar procedente o pedido possessório do au- tor, reintegrando os autores na posse do imóvel objeto dos autos (cinco litros, devidamente deli- mitado no mov. 15). Determino a extração de mandado de reintegração de posse, para que usufruam o imóvel por inteiro, porém, caso os autores desejem retirar a cerca existente antes do trânsito em julgado deverão depositar em juízo o valor necessário a sua reconstrução, como caução. Diante do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas pro- cessuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos adversos, que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo o valor em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rebouças, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON JUIZ DE DIREITO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001369-38.2021.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3319 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-38.2021.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): REINALDO GUMIEIRO (CPF/CNPJ: 018.117.889-39) Localidade de Riozinho de Baixo, s/n - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 - Telefone(s): (42) 99101-8501 SIMONE DO CARMO HOMIAK GUMEIRO (CPF/CNPJ: 029.500.159-30) Localidade de Riozinho de Baixo, s/n - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ANA BUCHINSKI (RG: 50363864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 708.403.699-72) Localidade de Riozinho de Baixo, s/n - Zona rural - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Vistos e examinados em decisão de saneamento e organização do processo. Não havendo preliminares alegadas pelas partes, estando o processo saneado. As partes não se manifestaram nos termos do art. 357, §2º do Código de Processo Civil. Das provas: Defiro as provas orais solicitadas, consistente na oitiva de testemunhas. Prova documental: A produção de prova documental deverá obedecer ao disposto nos arts. 434/435 do Código de Processo Civil. Deliberações: Agende-se em pauta regular para produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Da audiência: Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022, entendo que as audiências semipresencias realizadas neste juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Atos praticados dessa forma ainda encontram previsão expressa, os autorizando, no art. 236, §3º, no art. 385, §3º, no art. 453, §1º, no art. 461, §2º, todos do NCPC, aplicáveis à procedimentos de natureza penal, consoante autoriza o art. 3º, do CPP e art. 15, do NCPC. Outrossim, a nova redação do art. 3º da INC n.º 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no art. 2º, da INC n.º 94/2022: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 2º, II, da INC n.º 94/2022), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022) Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, e a presente demanda se enquadra na figura do art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022 e na interpretação a contrario sensu do art. 3º, da INC n.º 94/2022 com a redação que lhe foi dada pela INC n.º 106/2022, de modo que ele poderá ser efetivado desse modo. A decisão, ademais, de que o ato ocorra nessa modalidade, tem estrito e nítido caráter jurisdicional. Portanto, as audiências deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes e decisão em sentido contrário. As testemunhas serão arroladas até o limite legal em até 15 dias da intimação deste despacho (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). Comparecerão em juízo independentemente de intimação (ou serão intimadas pelo advogado – art. 455, par. 1º do CPC), salvo se no mesmo prazo de quinze dias for solicitada intimação por oficial de justiça, o que ocorrerá apenas nas hipóteses do art. 455, §4º do CPC. Conste do mandado de intimação das testemunhas (caso expedido) a advertência do art. 455, §5º, do CPC, quanto à condução e encargos no caso de não comparecimento injustificado. Se cabível, requisitem-se os funcionários públicos e os militares (art. 455, §4º, III, do Código de Processo Civil). Intime-se pessoalmente as partes para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Certifique-se e intimem-se. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001369-38.2021.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0001369-38.2021.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): REINALDO GUMIEIRO SIMONE DO CARMO HOMIAK GUMEIRO Réu(s): ANA BUCHINSKI ESTE JUIZO Decisão 1. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por REINALDO GUMEIRO e outra em desfavor de ANA BUCHISNKI. Afirmaram os requerentes que são possuidores de imóvel situado na localidade rural de Riozinho de Baixo em Rebouças. Aduziram que a requerida, proprietária de imóvel confinante, invadiu o imóvel de propriedade dos autores, inclusive fazendo uma cerca com fios de arame farpado, motivo pelo qual foi acionada a Policia Militar e realizado boletim de ocorrência. Ante a impossibilidade de composição, pugnaram os autores pela concessão de medida liminar para manutenção da posse com a demolição da construção. No mérito pugnaram pela procedência da ação, impedindo a requerida de fazer novas turbações. Requereu a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Foi determinada a intimação da requerente para delimitar a área invadida (mov. 8.1), o que se deu mediante tomadas fotográficas e novas informações complementares (mov. 15.1). Foi determinada a realização de audiência de justificação prévia (mov. 17.1). A parte requerida foi intimada (mov. 30.1). A audiência de justificação foi realizada (mov. 34) com oitiva de duas testemunhas pelos autores e participação da requerida através de seu advogado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. No que se refere a reintegração e a manutenção de posse, o Código de Processo Civil prevê: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Em que pesem os argumentos apresentados pelos requerentes, não restou comprovada em audiência de justificação nem o exercício da posse anterior por parte dos autores, nem a invasão pela requerida (mov. 34.3 e 34.5). As duas testemunhas embora compromissadas apresentaram depoimentos vagos, alegando passar pouco ou então há muito tempo no local, nada sabendo sobre os fatos concretos referentes a invasão de terras. Ademais, como confessado pelos próprios autores, a requerida é proprietária de imóvel confinante, e este quadro, aliado à falta de provas na justificação, não permite neste fato a proteção possessória, sendo necessária a instrução processual exauriente. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES DAS PARTES. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0045610-38.2021.8.16.0000 - UNIÃO DA VITÓRIA - REL.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.11.2021) Portanto, o indeferimento do pedido liminar é a medida que se impõe. 3. Pelo exposto, diante da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de reintegração de posse. 5. Promova-se a citação da ré, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 7. Após, não tendo ocorrido revelia, intimem-se as partes para em 10 (dez) dias especificar as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. 8. Deixo de designar audiência de conciliação pois esta já foi tentada durante a audiência de justificação, porém infrutífera. 9. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001369-38.2021.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0001369-38.2021.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): REINALDO GUMIEIRO (CPF/CNPJ: 018.117.889-39) Localidade de Riozinho de Baixo, s/n - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 - Telefone(s): (42) 99101-8501 SIMONE DO CARMO HOMIAK GUMEIRO (CPF/CNPJ: 029.500.159-30) Localidade de Riozinho de Baixo, s/n - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ANA BUCHINSKI (RG: 50363864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 708.403.699-72) Localidade de Riozinho de Baixo, s/n - Zona rural - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 ESTE JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Germano Veiga, s/n - Centro - REBOUÇAS/PR 1. Com a identificação do imóvel, avaliando os fatos e provas juntadas pela parte autora, reputo necessário a realização de audiência de justificativa para avaliar a concessão do pedido liminar. 2. Assim, designe data para realização de audiência de justificação de posse a ser realizada de forma semipresencial, ocasião em que será tentada a conciliação entre as partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado e a parte ré via mandado, citando-se, inclusive. As testemunhas elencadas pela autora comparecerão ao fórum, em sala especialmente higienizada, para prestarem depoimento independente de intimação. O réu poderá intervir na audiência, reperguntando às testemunhas arroladas, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único do CPC). Cite-se. Intime-se. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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