Execução de Título Extrajudicial 0000207-50.2018.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000207-50.2018.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000207-50.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-50.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$269.546,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III 1. Seq. 497. Trata-se de pedido de suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso sob o nº 8.621, em razão da pendência de análise de pedido de adjudicação de 50% do lote de terras, formulado pelo terceiro GUILHERME AFONSO LARSEN BARROS coproprietário da outra metade do imóvel em razão de arrematação levada a efeito em autos trabalhistas, nos autos nº 1024-51.2017.8.16.0162. Intimada a parte exequente para manifestação, esta apenas informou não concordar com o pedido de suspensão do feito. 2. Tendo em vista que já se decidiu nos autos nº 1024-51.2017.8.16.0162 pela legitimidade do terceiro quanto ao pedido de adjudicação, acolho o pedido de seq. 405 e determino a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel nº 8.621 do RI de Sertanópolis, nestes autos. Ressalto que não se trata de suspensão do feito, podendo os demais atos expropriatórios relativos a outros bens prosseguir normalmente. 3. Consigno, outrossim, que os credores com penhora registrada na matrícula do imóvel serão devida e oportunamente intimados, naqueles autos, para manifestação acerca de eventual interesse em concorrer na adjudicação, nos termos do artigo 876, §5º do CPC. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000207-50.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-50.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$269.546,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III 1. Trata-se de execução de título extrajudicial visando a satisfação de crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia. À seq. 451 foi deferido o pedido de penhora do bem imóvel de matrícula nº 3.525 do Serviço de Registro de Imóveis de Sertanópolis/PR. A executada MARIA ESTER CAETANO ZANIN apresentou Impugnação à Penhora (seq. 460.1), alegando, em síntese, que o referido imóvel, embora registrado em seu nome e de seu cônjuge, também executado, serve de residência para seu filho, BENEDITO BIASI ZANIN NETO, igualmente executado, sua nora e netos, configurando-se, portanto, bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Juntou documentos para comprovar a residência do núcleo familiar no imóvel e acórdãos que teriam reconhecido a impenhorabilidade do mesmo bem imóvel em outros processos. O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (seq. 464), sustentando, em suma, que a alegação de bem de família não procede e que a penhora deve ser mantida. 2. Pois bem. A controvérsia reside na impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 3.525 do do Serviço de Registro de Imóveis de Sertanópolis/PR. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, visando proteger o direito social à moradia (art. 6º, CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). O artigo 1º da referida lei dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam...". O artigo 5º complementa que “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem conferido interpretação teleológica e ampliativa ao conceito de entidade familiar, estendendo a proteção legal mesmo quando o proprietário do imóvel não reside no local, desde que este sirva de moradia para membros de sua família, como filhos e netos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). 2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes. 3. A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (STJ REsp n. 1.126.173/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 12/4/2013.) No caso em análise, a executada impugnante trouxe aos autos documentação (seq. 460.5 a 460.28), consistentes em contas de energia elétrica e água, correspondências, declaração de vizinho, a fim de comprovar que seu filho, o co-executado BENEDITO BIASI ZANIN NETO, juntamente com sua esposa e filhos, residem no imóvel penhorado de forma permanente e contínua. O mesmo Ressalte-se que a existência de outros imóveis em nome da executada proprietária, por si só, não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade do bem ora constrito. A regra do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/90, que direciona a proteção ao imóvel de menor valor em caso de pluralidade de bens utilizados como residência, pressupõe, em regra, a multiplicidade de moradias para a mesma entidade familiar. No presente caso, conforme documentos anexados pela impugnante, a situação é distinta, o imóvel de matrícula nº 3.525 serve de moradia permanente não à executada proprietária, mas a núcleo familiar distinto, composto por seu filho, também executado, nora e netos. Ademais, a executada acostou cópias de acórdãos proferidos em outros processos (Agravo de Instrumento nº 0037574-36.2023.8.16.0000, da 16ª Câmara Cível do TJPR, e Agravo de Instrumento nº 2162548-35.2023.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP- seqs. 460.2 e ss) que, analisando a situação fática do mesmo imóvel, reconheceram sua impenhorabilidade como bem de família, justamente por servir de moradia ao filho da executada e seu núcleo familiar. Embora as decisões proferidas em outros processos não vinculem estritamente este juízo em relação a partes distintas, elas reforçam significativamente a verossimilhança das alegações da impugnante quanto à destinação residencial do bem para o núcleo familiar de BENEDITO BIASI ZANIN NETO. Tais decisões, somadas aos documentos apresentados formam um conjunto probatório robusto em favor da tese da impenhorabilidade, demonstrando concretamente que o filho da executada reside no imóvel. O exequente, em sua manifestação, não logrou êxito em desconstituir as provas apresentadas ou demonstrar que o imóvel não serve à moradia da entidade familiar do filho da executada, limitando-se a negar genericamente o direito à impenhorabilidade. Dessa forma, com base na interpretação extensiva e protetiva conferida pela jurisprudência à Lei nº 8.009/90, e considerando as provas carreadas aos autos, bem como as decisões pretéritas envolvendo o mesmo bem, reconheço que o imóvel se enquadra no conceito legal de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. 3. Diante disso, acolho a impugnação à penhora apresentada e declaro a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 3.525 do Serviço de Registro de Imóveis de Sertanópolis/PR. Determino, por conseguinte, o levantamento da penhora que recaiu sobre o referido bem, determinada na decisão de seq. 451. Expeça-se o necessário. 4. Intime-se a exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Custas pela parte executada, observada eventual gratuidade de justiça. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000207-50.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-50.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$269.546,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Pe. Jonas Vaz Santos, 403 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO (RG: 87725065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.164.229-89) Rua Sítio Zanim, 181 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LENILDE VAZ CAETANO (RG: 12548087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.489.529-04) Rua Luiz Carlos Nascimento, 90 - Jardim Rebello - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN (CPF/CNPJ: 038.584.009-80) Rua Cecília Meirelles, 90 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIA ESTER CAETANO ZANIN (RG: 32233813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.689.969-90) Rua Cecília Meireles, 90 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SANTO ZANIN III (RG: 87725103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.061.519-07) Rua Caixa Postal 16, sn - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Terceiro(s): CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 26.649.263/0001-10) Avenida Iguaçu, 2820 10º andar, conj. 1001 Torre Comercial - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 PILOTO PARTNER CONTABILIDADE S/S LTDA (CPF/CNPJ: 48.701.558/0001-20) Rua José de Oliveira Franco, 212 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-000 1. Defiro o pedido de pesquisa INFOJUD. Proceda-se à minuta de pesquisa, como postulado. Anote-se sigilo médio dos documentos respectivos. 2. Com os resultados manifeste-se a parte exequente, dando andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, 24 de setembro de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000207-50.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-50.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$269.546,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Pe. Jonas Vaz Santos, 403 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO (RG: 87725065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.164.229-89) Rua Sítio Zanim, 181 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LENILDE VAZ CAETANO (RG: 12548087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.489.529-04) Rua Luiz Carlos Nascimento, 90 - Jardim Rebello - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN (CPF/CNPJ: 038.584.009-80) Rua Cecília Meirelles, 90 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIA ESTER CAETANO ZANIN (RG: 32233813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.689.969-90) Rua Cecília Meireles, 90 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SANTO ZANIN III (RG: 87725103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.061.519-07) Rua Caixa Postal 16, sn - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Terceiro(s): CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 26.649.263/0001-10) Avenida Iguaçu, 2820 10º andar, conj. 1001 Torre Comercial - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 PILOTO PARTNER CONTABILIDADE S/S LTDA (CPF/CNPJ: 48.701.558/0001-20) Rua José de Oliveira Franco, 212 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-000 Excluam-se as restrições no "VEÍCULO MARCA/MODELO GM/S10 ADVANTAGE S, ANO/MODELO 2005/2011, PLACA ATV6206", como determinado à seq. 416.1. No mais, manifestem-se as partes quanto ao andamento do feito, em dez dias. Dil. necessárias. Sertanópolis, 15 de agosto de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000207-50.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-50.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$269.546,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Pe. Jonas Vaz Santos, 403 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO (RG: 87725065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.164.229-89) Rua Sítio Zanim, 181 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LENILDE VAZ CAETANO (RG: 12548087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.489.529-04) Rua Luiz Carlos Nascimento, 90 - Jardim Rebello - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN (CPF/CNPJ: 038.584.009-80) Rua Cecília Meirelles, 90 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIA ESTER CAETANO ZANIN (RG: 32233813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.689.969-90) Rua Cecília Meireles, 90 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SANTO ZANIN III (RG: 87725103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.061.519-07) Rua Caixa Postal 16, sn - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Terceiro(s): CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 26.649.263/0001-10) Avenida Iguaçu, 2820 10º andar, conj. 1001 Torre Comercial - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 PILOTO PARTNER CONTABILIDADE S/S LTDA (CPF/CNPJ: 48.701.558/0001-20) Rua José de Oliveira Franco, 212 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-000 1. indefiro o pedido de expedição de ofício para reserva de valores. Se é fato que o exequente tem penhora sobre bem que já foi ou está em vias de ser arrematado em outro processo, eventual pedido de preferência ou de instauração de concurso de credores deverá se dar naquele feito. Cabe à própria parte requerente formular naqueles autos seu pedido de habilitação em concurso de credores. Os artigos 908 e 909 do CPC são claros ao prever que o concurso de credores será formado no processo em que houver expropriação do bem penhorado em comum, e o art. 909 não deixa dúvidas de que a habilitação deve ser postulada naqueles autos: "Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá." 2. Indefiro, portanto, o pedido de seq. 412. 3. Observem-se as decisões anteriores. Dil. necessárias. Sertanópolis, 14 de agosto de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000207-50.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-50.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$269.546,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III 1. Mov. 223.1.Trata-se de pedido da parte exequente para que, a fim de assegurar o pagamento do débito executado, sejam cancelados os passaportes das partes executadas. Com efeito, para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens dos executados, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o juiz da causa pode adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos. Nesse sentido, o inciso IV, do art. 139, do novo CPC, inserido no capítulo intitulado “Dos Poderes, dos Poderes e da Responsabilidade do Juiz”, prevê a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantia do cumprimento de ordem judicial, englobando, até mesmo, ações cujo objeto seja prestação pecuniária. Entretanto, no caso em apreço, não vislumbro como o cancelamento dos passaportes das partes executadas possa se mostrar eficaz a constrangê-los a adimplir o débito, não encontrando respaldo nos princípios da efetividade e utilidade da prestação jurisdicional. É que, com o inadimplemento da dívida, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito mediante medidas destinadas à persecução dos bens das partes executadas, ou seja, medidas de cunho patrimonial. Eventual cancelamento dos passaportes podem implicar em violação do direito de locomoção constitucionalmente assegurado (artigo 5º, XV da CF), não havendo qualquer previsão legal expressa que autorize o cerceamento de liberdade do devedor no caso de inadimplemento de obrigação civil, à exceção do caso de obrigação alimentar. Assim, a medida pleiteada não guarda correspondência com os princípios do processo de execução. Sobre o tema: Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Medida que não guarda correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI 22161810520168260000 – 37ª Câmara de Direito Privado – Relator Góes dos Anjos – j. 06.12.2016) – Destaquei. Indefiro, portanto, os pedidos. Intime-se a parte exequente a fim de que diga em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

07/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(32)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) (30/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(58)