Execução de Título Extrajudicial 0025595-36.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025595-36.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025595-36.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025595-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.272,73 Exequente(s): ZILDA SOUZA COSTA Executado(s): APARECIDA REGINA CASSANI DE SORDI – ME 1. Relatório da sentença de evento 249, tendo esta pronunciado a prescrição intercorrente e julgando extinta a presente execução, com resolução de mérito. Opostos embargos de declaração pelo advogado dativo que atuou em nome do executada, requerendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor (evento 252). Decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (evento 256). Certificado o trânsito em julgado em 12/08/2025 (evento 257). Juntado cálculo das custas finais (evento 260). Arquivamento do feito (evento 262). O advogado dativo manifestou que os embargos de declaração não foram apreciados, requerendo a apreciação deste Juízo (evento 264). É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, atente-se a Secretaria para o adequado cumprimento das ordens judiciais e demais normativas. Veja-se que, opostos embargos de declaração pelo advogado dativo que atuou em nome da executada, houve a equivocada certificação do trânsito em julgado da sentença do evento 249, quando o correto seria a conclusão dos autos para eventual apreciação dos embargos de declaração, o que não foi cumprido pela Secretaria. 2.1. Desta feita, invalide-se a movimentação processual de evento 257, eis que ainda não ocorreu o trânsito em julgado. 3. Dos embargos de declaração. Verifica-se que a sentença de evento 246 foi omissa quanto aos honorários do curador nomeado, tendo apenas isentado ambas as partes do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios. Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que houve a nomeação, por este Juízo, de curador à executada APARECIDA REGINA CASSANI DE SORDI, na pessoa do Dr. Altamir Linares (OAB/PR. 16.825), que apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência da inicial e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 159.1). Assim, por mais que a contestação não tenha sido analisada por este Juízo, considerando que, no procedimento de execução de título extrajudicial, a defesa deve ser veiculada por meio de embargos à execução, por óbvio, são devidos honorários advocatícios pela juntada de petição única, já que o causídico realizou labor digno de remuneração. 3.1. Portanto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de, considerando a apresentação de manifestação específica, o trabalho realizado e a natureza da causa, com base no item 2.8, do Anexo I, da Resolução Conjunta n.° 06/2024 – PGE/SEFA, e no artigo 5º, §2º, da Lei Estadual nº 18.864/2015, arbitro-lhe honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, §1°, da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia). 3.2. Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. 4. Intimem-se e, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025595-36.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025595-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.272,73 Exequente(s): ZILDA SOUZA COSTA Executado(s): APARECIDA REGINA CASSANI DE SORDI – ME 1. ZILDA SOUZA COSTA ajuizou ação de execução em face de APARECIDA REGINA CASSANI DE SORDI – ME, sustentando que recebeu cheque como pagamento, que soma o valor atualizado de R$ 1.029,85. Pugnou pela citação da ré para pagamento. Juntou documentos (evento 1.1/1.7). Proferido deliberação no evento 14, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Ordenada a citação da executada (evento 24.1). Aviso de recebimento com informação “mudou-se” (evento 39.1). Solicitada pesquisa de endereços via Infojud (evento 42.1), infrutífera (evento 47.1). Expedida nova carta de citação, o aviso retornou com a informação “mudou-se” (evento 54.1). Solicitada pesquisa nos sistemas Serasa e Detran (evento 57.1). Efetuadas busca de endereço: Renajud (evento 66.1) e Serasa (evento 67.1). Efetuadas novas buscas de endereços: Sabesp negativo (evento 91.1). Sisbajud negativo (evento 92.1) Informado novo endereço (evento 97.1). Retorno do aviso com informação “não procurado” (evento 106.1). Solicitada citação por edital (evento 110.1), o que foi indeferido (evento 112.1). Pedido de busca de endereços junto às companhias de telefonia (evento 115.1). Expedidos ofícios à Vivo (evento 118.1), Claro (evento 119.1), Tim (evento 120.1) e Oi (evento 121.1). Respostas no evento 123.1 (Tim), 124.1 (Claro), 129.1 (Vivo) e 130.1 (OI). Solicitada citação por edital (evento 135.1), deferida (evento 137.1). Edital de citação (evento 149.1). Nomeado curador especial (evento 156), que apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência da inicial e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 159.1). Intimada, a exequente deixou decorrer o prazo (evento 165). Posteriormente, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e ratificou os termos da inicial (evento 166.1). Proferida decisão no evento 168, que: a) deixou de deliberar sobre a contestação por negativa geral apresentada no evento 159; b) indeferiu o pedido de assistência gratuita formulado pela executada; c) determinou a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimada (evento 170), a exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo, e solicitou: a) o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”; b) a consulta ao sistema CENSEC nos módulos CEP e CESDI; c) a expedição de ofício ao DOI – Declarações sobre Operações Imobiliárias. Proferida decisão no evento 180 que: a) deferiu a penhora via Sisbajud; b) deferiu posterior consulta via Infojud; c) indeferiu a consulta via Censec; d) indicado demais medidas cabíveis para prosseguimento do feito. Expedida ordem de penhora via Sisbajud (evento 190), negativa (evento 192). Infojud negativo (evento 191). Intimada (evento 194), a exequente nada manifestou (evento 196). Autos arquivados provisoriamente (evento 199). Autos desarquivados (evento 203). Intimada (evento 205), a exequente juntou planilha e requereu a consulta via Infojud e Bacenjud (evento 206). Atualizado o valor da causa (evento 207). Expedida ordem de penhora via Sisbajud (evento 221), negativa (evento 223). Intimada (evento 225), a exequente nada manifestou (evento 227), reiterada sua intimação (evento 229), permaneceu inerte (evento 231). Autos arquivados provisoriamente (evento 233). Autos desarquivados (evento 236). Intimada (evento 239), a exequente nada manifestou (evento 241). Proferida deliberação no evento 243, que determinou a intimação das partes para manifestação acerca da configuração da prescrição. Intimados (evento 245), as partes não se manifestaram (eventos 246 e 247). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da prescrição intercorrente. Na decisão de evento 243, observou-se a possível ocorrência de prescrição intercorrente, verificando-se que, uma vez deferido o prosseguimento da presente execução, o credor da presente demanda deixou de se manifestar na data de 29.01.2024. Compulsando os autos, é possível constatar que, os autos foram já foram remetidos ao arquivo provisório em duas ocasiões distintas, em 15.12.2022 (evento 199) e em 20.06.2024 (evento 233). Outrossim, os autos foram desarquivados, por ato de ofício da Secretaria, nas datas de 18.07.2023 (evento 203) e 18.12.2024 (evento 237). Veja-se que, anteriormente, o presente Juízo havia autorizado a realização de medidas de localização e penhora de bens, contudo, após a intimação para a parte se manifestar sobre de resultado da consulta via Sisbajud no evento 223, o exequente deixou o prazo decorrer (evento 226), sem manifestação nos autos até o presente momento. Desta feita, o arquivamento dos autos se deu por ato ordinatório em cumprimento à Portaria do Juízo na época, sendo bem descrita a desídia da parte exequente (evento 231). Outrossim, o desarquivamento ocorreu também por ato ordinatório da Secretaria no evento 237. Assim, o feito teve prosseguimento apenas por iniciativa deste Juízo. Cumpre salientar que, em se tratando de execução de cheque, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 6 (seis) meses conforme expressamente disposto no artigo 59 da Lei nº 7.357/1985: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Considerando que os autos foram arquivados em 15.12.2022, descontando-se um ano de suspensão da prescrição (artigo 921, §1.º), tem-se que o prazo teve início em 15.12.2023, de sorte que a pretensão foi ultimada pela prescrição em 01.04.2025. Ressalto que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser apreciada inclusive de ofício pelo juízo, uma vez que se deve primar pela efetividade da prestação jurisdicional e, principalmente, pela razoável duração do processo, evitando que permaneçam ativos processos em que o interessado não promoveu no prazo adequado os atos para recebimento de seu crédito. Sobre o tema, vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO CREDOR. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA PARTE CREDORA ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional semestral relativo à ação de execução fundada em cheque, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência da parte credora acerca da diligência negativade busca de bens para fins de penhora. RECURSO DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032963-52.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.10.2023) Outrossim, não obstante as decisões já prolatadas por este Juízo quanto à condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, fato é que, em 26 de agosto de 2021, o Código de Processo Civil foi alterado pela Lei nº 14.195/2021, por meio da qual o §5° do artigo 921 passou a vigorar com a seguinte redação: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Portanto, por força da alteração do mencionado dispositivo, que detém aplicabilidade imediata por se tratar de matéria processual, quando a prescrição intercorrente for causa da extinção do processo, a fixação de honorários sucumbenciais não será cabível a nenhuma das partes, que também ficarão dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Apelação cível conhecida e não provida. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CUSTAS REMANESCENTES DISPENSADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Em atenção à nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei n.º 14.195/2021, a extinção da demanda pela prescrição intercorrente não implica ônus para as partes. 2. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000378-47.1999.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.07.2022) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PROVIDO. “Diante do advento da Lei nº 14.195, de 26-8-21 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º do art. 921 do CPC, as partes ficam isentas de ônus nos casos de extinção por prescrição intercorrente. Embora não se pode olvidar que existe entendimento sobre a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que realizada por medida provisória, o que é vedado (62, § 1º, alínea “b” da Constituição Federal - proibição introduzida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11-9-2001), inclusive existe ADI nº 7005 no STF sobre o tema, em que é relator o Min. Luís Roberto Barroso. Entretanto, no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1255986/PR, de Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Em outras palavras, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021 ou quando o acórdão, também proferido após tal data, reformar a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, acabando por entender configurada a prescrição.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0000921-67.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022) 3. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. Outrossim, com amparo no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, isento ambas as partes do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025595-36.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025595-36.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.646,93 Exequente(s): ZILDA SOUZA COSTA Executado(s): APARECIDA REGINA CASSANI DE SORDI – ME 1. ZILDA SOUZA COSTA ajuizou ação de execução em face de APARECIDA REGINA CASSANI DE SORDI – ME, informando que recebeu cheque como pagamento, que soma o valor atualizado de R$ 1.029,85. Pugnou pela citação da ré para pagamento. Juntou documentos (evento 1.1/1.7). Despacho ordenando a juntada de documentos para comprovação da condição de hipossuficiência (evento 8.1). Decurso de prazo (evento 12.1). Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (evento 14.1). Recolhimento das custas (evento 22). Ordenada a citação da executada (evento 24.1). Aviso de recebimento com informação “mudou-se” (evento 39.1). Solicitada pesquisa de endereços via Infojud (evento 42.1), o que foi realizado no evento 47.1. Expedida nova carta, o aviso retornou com a informação “mudou-se” (evento 54.1). Solicitada pesquisa nos sistemas Serasa e Detran (evento 57.1). Busca via Renajud (evento 66.1). Serasa (evento 67.1). Pedido de busca via Bacenjud e Sabesp (evento 82.1). Resposta Sabesp (evento 91.1). Minuta Bacenjud (evento 92.1). Informado novo endereço (evento 97.1). Retorno do aviso com informação “não procurado” (evento 106.1). Solicitada citação por edital (evento 110.1), o que foi indeferido (evento 112.1). Pedido de busca de endereços junto às companhias de telefonia (evento 115.1). Expedidos ofícios à Vivo (evento 118.1), Claro (evento 119.1), Tim (evento 120.1) e Oi (evento 121.1). Respostas no evento 123.1 (Tim), 124.1 (Claro), 129.1 (Vivo) e 130.1 (Oi). Solicitada citação por edital (evento 135.1), que foi deferida (evento 137.1). A exequente forneceu resumo da inicial (evento 146.1). Edital de citação (evento 149.1). Decurso do prazo para pagamento (evento 155.1). Nomeado curador especial (evento 156), que apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência da inicial e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 159.1). Intimada, a exequente deixou decorrer o prazo (evento 165). Posteriormente, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e ratificou os termos da inicial (evento 166.1). É o relatório. 2. Da contestação. Deixo de deliberar sobre a contestação por negativa geral apresentada no evento 159.1, considerando que, no procedimento de execução de título extrajudicial, a defesa deve ser veiculada por meio de embargos à execução. 3. Da assistência judiciária gratuita. É de se ressaltar que a falta de declaração de insuficiência de recursos firmada pela executada deixa de legitimar o pleito de concessão da gratuidade. Com efeito, tratando-se de direito personalíssimo, a concessão da gratuidade reclama requerimento da própria parte, não havendo que se falar em concessão automática do benefício pelo fato ter sido citada por edital e estar sendo representados por curador especial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE DEMANDA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE. INADIMPLÊNCIA DE LOCATIVOS E ACESSÓRIOS QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE DA ESCASSEZ FINANCEIRA. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA BENESSE.- A presunção de hipossuficiência legalmente prevista é relativa e depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, “não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça” (STJ. AgInt no AREsp 978.895/SP).Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001977-03.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 15.02.2021) - destacou-se. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela executada. 4. Do prosseguimento. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(283)