Cumprimento de sentença 0045794-64.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045794-64.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/07/2024, 12:14

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:39

Confirmada

21/06/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 09:42

Confirmada

21/04/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045794-64.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045794-64.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$56.047,68 Exequente(s): Daniela Pieralisi Fraga Netto Executado(s): KAYKE TRANQUILINO DE SOUZA NERIVALDO FRANCISCO DE SOUZA INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 05 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 09 de abril de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 15:49

Mero expediente

10/04/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 15:38

Confirmada

29/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 17:08

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 17:08

Documentos

Conclusão

•11/04/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045794-64.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045794-64.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$56.047,68 Exequente(s): Daniela Pieralisi Fraga Netto Executado(s): KAYKE TRANQUILINO DE SOUZA NERIVALDO FRANCISCO DE SOUZA Trata-se de alegação de impenhorabilidade promovida pelo executado KAYKE TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA, em que alega, em síntese que: os valores bloqueados em 560.1 são impenhoráveis, visto que oriundos do programa social BOLSA FAMÍLIA, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Pede o reconhecimento de impenhorabilidade que recai sobre as quantias. Devidamente intimada, a parte exequente alegou pela ausência de demonstração de correlação entre o valor bloqueado e o crédito do benefício. Vieram-me os autos cls. para decisão. É o relato do essencial. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, e com razão. O inciso IV do supramencionado artigo é claro ao dispor que são impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” são impenhoráveis. A jurisprudência tranquilamente reconhece estar a quantia proveniente do benefício bolsa família enquadrado nessa previsão de impenhorabilidade, considerando seu caráter alimentar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020)(TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. A seu turno, o inciso X do mesmo dispositivo legal dispõe que o valor inferior 40 salários-mínimos depositado em conta poupança é impenhorável. Demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família e de pensão alimentícia, ambos depositados na conta poupança da executada, a liberação do valor constrito é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000181384330002 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) A prova de tal condição foi suficientemente produzida. Com efeito, o documento de mov. 568.3 2 demonstra o crédito do benefício na data de 27/07/2023, em valor idêntico àquele que ocorreu o bloqueio no dia subsequente (28/07/2023), considerando o desconto relativo de empréstimo (mov. 568.2) Portanto, nitidamente demonstrado o caráter impenhorável dos valores constritos na conta da Caixa Econômica, no valor de R$ 500,00. Desta forma, a declaração de impenhorabilidade dos valores é de rigor. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 500,00 constrita na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em desfavor do executado KAYQUE. CUMPRA-SE a serventia. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 14 de setembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045794-64.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045794-64.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$56.047,68 Exequente(s): Daniela Pieralisi Fraga Netto Executado(s): KAYKE TRANQUILINO DE SOUZA NERIVALDO FRANCISCO DE SOUZA Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das custas e despesas processuais em relação à ela fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Assim, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início de atos expropriatórios. Decorrido o prazo sem pagamento e diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Assim, providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Após, expeça-se ofício para transferência dos valores e pagamentos dos beneficiários, como requerido. Esgotadas as diligências aqui definidas e inexistindo manifestação, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. Não havendo pagamento, arquivem-se com baixa definitiva, procedendo-se à comunicação eventual de pendência do FUNJUS. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 11 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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