Procedimento Comum Cível 0005761-64.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005761-64.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005761-64.2018.8.16.0194 Diante do manifestado retro, e pagas as custas, arquivem-se os autos, na forma da sentença proferida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Arquivamento

13/03/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:49

Confirmada

31/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 18:40

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 18:40

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:48

Confirmada

14/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:14

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005761-64.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$79.678,04 Autor(s): AIRTON SEIJI YAMADA ALICE TOCHIKO OKAMURA YAMADA Réu(s): ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO AIRTON SEIJI YAMADA e ALICE TOCHIKO OKAMURA YAMADA ajuizaram ação declaratória de rescisão contratual c/c danos morais e materiais em face de ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA, alegando em síntese: a) em data de 04.09.2016, pactuaram um contrato de prestação de serviços turísticos de nº. 1-640199, constituído por título associativo emitido pelo Royal Holiday Club que possui incluído 30.000 (trinta mil) créditos de férias por ano e já dispensaram com o referido contrato o montante de R$53.500,03; b) não conseguem utilizar do serviço que deveria ser prestado pela ré; c) em busca na internet, constataram que o valor de reserva dos hotéis era inferior ao do programa adepto; d) solicitaram resolução do contrato dentro do prazo de reflexão, no final do ano de 2018, não tendo obtido resposta e tendo continuado as cobranças; e) pretendem a rescisão do contrato, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada autor e indenização de danos materiais de R$ 53.500,04 (cinquenta e três mil quinhentos reais e quatro centavos), devidamente corrigidos desde a data de seu desembolso, com juros de 1% desde a data do evento danoso, descontando-se o montante de R$3.822,00 (três mil oitocentos e vinte e dois reais), referente a cinco diárias de um dos quartos utilizados em Paris. Juntaram documentos. Os pedidos liminar de antecipação de tutela fora deferido no evento 15, a fim de suspensão das cobranças e impedir a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. A requerida foi citada no evento 81 e apresentou contestação (evento 82), alegando a ilegitimidade passiva. Impugnação (evento 90). Indeferindo a produção de provas da parte autora, foi anunciado o julgamento antecipado (evento 102). Juntou-se a sentença que decretou a falência da requerida (evento 130) e procuração (evento 141). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, porquanto as provas produzidas nos autos, quais sejam, documentais, são suficientes para o convencimento do Juízo, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, deve ser tida como verdadeira as alegações de fato da petição inicial, diante da ausência de impugnação especifica por parte da requerida em contestação: “Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Alegação de que não houve notificação válida. Documento não impugnado no momento oportuno. Ausência de produção de prova hábil a contrapô-lo. Presunção de veracidade. Inteligência dos arts. 341, 351 e 437 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. Honorários majorados. 1. Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5º, I, CF e 7º, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC). Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse; se o réu levanta na contestação defesa indireta de mérito, tem o autor ônus de impugnação específica dessas alegações (art. 341, CPC). Não o fazendo, há presunção de veracidade (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuteurs Brasil, 2019. p. 470 e 482, respectivamente). 2. E-mail encaminhado e não negado pela autora e consumidora.3. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011482-55.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 16.02.2023)”. Preliminar – ilegitimidade passiva A parte requerida suscitou a ilegitimidade passiva, alegando que não ter pactuado o contrato com a parte autora. Não assiste razão. No que concerne à responsabilidade da requerida, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Teoria da Aparência, todos os que compõe a cadeia de fornecedores respondem de forma objetiva e solidária pelos prejuízos suportados pelo consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC.” (REsp 1574784/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Denota-se que as tratativas entre o consumidor e a requerida apresentavam o logotipo “Royal Holiday” (evento 1.10) e que o e-mail utilizado era “[email protected]” (1.11). Ademais, nas transações, verifica-se pagamentos dos autores tanto para a empresa ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA, quanto para a Vacation Travel Advisory, S.A de C.V (evento 1.5). Portanto, há de ser aplicada a teoria da aparência, razão pela qual afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, caso semelhante: RECURSOS INOMINADOS (3). MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. (...). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. MIGRAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. (...). Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Recorrentes TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA e VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. Não acolhimento.No que concerne à responsabilidade dos Recorrentes, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Teoria da Aparência, todos os que compõe a cadeia de fornecedores respondem de forma objetiva e solidária pelos prejuízos suportados pelo consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único).Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC.” (REsp 1574784/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).Contrato de compra e venda indica que a promitente vendedora “MALUÍ ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SPE” pertence ao grupo TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA (seq. 1.5, pg. 2), ainda, consta o nome e o logotipo do recorrente no pré-contrato (1.5, pg. 6), portanto, há de ser aplicada a teoria da aparência, razão pela qual afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva.A propósito: “No caso, o Tribunal local concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante detém legitimidade passiva, uma vez que integra o grupo econômico e aufere benefícios da organização empresarial. Entendeu ainda que todos os ora agravados são legitimados ativamente e que o valor indenizatório não é desproporcional. Alterar o entendimento da instância de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.” (AgRg no AREsp n. 782.563/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.)Posterior desligamento da sociedade não afasta a legitimidade do Recorrente para responder aos termos da demanda.De igual modo a Recorrente VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A é legitima para integrar o polo passivo, porquanto é sócia do empreendimento, assim como consta dos e-mails anexados na seq. 1.9 (não impugnados especificamente), o logotipo da Recorrente, os quais foram enviados por prepostos com seu domínio.Assim, os recorrentes são legítimos para figurarem no polo passivo da demanda. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031868-64.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.09.2023). Passo à análise do mérito propriamente dito. MÉRITO RESOLUÇÃO CONTRATUAL Trata-se de resolução contratual, sustentando os autores publicidade enganosa, uma vez que os preços do programa de fidelidade ao qual aderiram eram superiores às compras individuais sem a fidelização. Ademais, sustentam que os créditos não eram disponibilizados adequadamente. Cumpre ressaltar que as alegações de fato da petição inicial devem consideradas verdadeiras. Com efeito, deixou a parte ré de impugná-la e, inclusive, de produzir qualquer prova hábil a contrapô-la. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No caso em tela, ainda inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora utilizou dos serviços da requerida na qualidade de destinatária final. O farto acervo documental indica que, realmente, o contrato mantido entre as partes não era respeitado pela demandada. Os termos contratuais (evento 1.4) são obscuros, em ofensa ao direito de informação (art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor). Verifica-se que a utilização dos créditos era complexa, deixando a contratação mais onerosa do que anunciada. Destarte, descumprido a requerida sua parte na contratação, de rigor o reconhecimento da resolução contratual, nos termos do art. 476 do Código Civil. DOS DANOS MATERIAIS Consistem os danos materiais nos prejuízos imediatos decorrente do ato ilícito (danos emergentes), bem como nas quantias que foram deixadas de ser auferidas (lucros cessantes). Ressalte-se que estes prejuízos não são presumidos, sendo imprescindível sua comprovação, a teor do disposto no art. 944 do Código Civil. O título aquisitivo foi adquirido em moeda estrangeira (dólar), pelo valor de US$ 21.990,00 (vinte e um mil, novecentos e noventa dólares) para o autor e sua esposa, a ser quitado, tal como disposto na cláusula 2ª (evento 1.4). Desse valor houve o pagamento de R$ 53.500,03 (eventos 1.5 a 1.8). Em razão da falta de impugnação especifica, deve-se considerar incontroversos os pagamentos. Uma vez resolvido o contrato, de rigor o restabelecimento do “status quo ante”, condenando-se a demandada ao pagamento, na forma simples, de todo o valor pago em razão da contratação, excetuado o valor de R$3.822,00 (três mil oitocentos e vinte e dois reais), referente a cinco diárias de um dos quartos utilizados em Paris (evento 1.10), totalizando, então, o valor de R$ 49.678,03. DOS DANOS MORAIS Sabe-se que o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. É preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. No caso em análise, deixa-se de comprovar os possíveis abalos sofridos em virtude do relapso da parte ré, capazes de violar sua intimidade e causar-lhe transtornos. Destaque-se que embora o pactuado não tenha sido prestado a contento, não há informação de que a parte autora deixou de viajar ou teve reservas canceladas unilateralmente pela requerida, não desbordando tal situação do mero aborrecimento, o que não merece indenização. Ressalte-se que a prova oral e documental requerida (evento 99) em nada alteraria o panorama, haja vista que não tinham como finalidade a comprovação de danos extrapatrimoniais. Em assim sendo, há de ser julgado improcedente o pedido de condenação da requerida em danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, confirmando a decisão liminar de evento 15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes; b) CONDENAR a ré ao pagamento a título de indenização por danos materiais na quantia de R$ R$ 49.678,03, com juros de 1% ao mês a contar da data de desembolso e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, também a contar do desembolso; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais em 80% (oitenta por cento) para a requerida e 20% (vinte por cento) para a autora. Fixo honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação ao advogado da parte autora e em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao advogado da parte ré (que limitou-se a arguir a ilegitimidade passiva, o que foi refutado), com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros, vedada a compensação. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005761-64.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005761-64.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$79.678,04 Autor(s): AIRTON SEIJI YAMADA ALICE TOCHIKO OKAMURA YAMADA Réu(s): ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALICE TOCHIKO OKAMURA YAMADA e outro, nos quais sustenta que a decisão embargada padece de erro material e omissão, sustentando que o indeferimento das provas produzidas acarretará prejuízo aos autores e não trará nenhum prejuízo à contraparte, sendo indispensável ao prosseguimento do feito. Intimada a partir da decisão de mov. 116.1, a parte adversa se quedou inerte (mov. 125.0). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivo (art. 1.023, caput, CPC) e observados os requisitos formais para sua admissibilidade. De plano, vale elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais presentes na decisão (art. 1.022, CPC). De um modo geral, verifica-se que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, e não alterar, via de regra. No caso em comento, o recurso oposto não merece acolhimento, pois a decisão embargada não padece de qualquer vício. Na verdade, nota-se que, inconformado com a decisão prolatada, quer o embargante reformar a decisão, finalidade à qual não se destina o presente recurso. Veja-se que a decisão embargada bem explicitou que '' a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). '' Portanto, o recurso apresenta mera pretensão de rediscussão, cabendo ao embargante se valer da via própria e ao tempo oportuno para sanar o descontentamento. 3. Diante do exposto, rejeito os aclaratórios, já que o recurso oposto se presta apenas para afastar os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não presentes no caso concreto. 4. Antes de se passar ao cumprimento da decisão embargada, intime-se a requerida para que comprove documentalmente a data de decretação de falência e decisão nesse sentido do Juízo falimentar a respeito das empresas abrangidas, e a parte autora, por sua vez, para que comprove eventual relação de representação ou solidariedade entre as empresas, para além da existência de indícios de grupo econômico. Prazo comum de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

31/05/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(184)