Execução de Título Extrajudicial 0000817-56.2018.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000817-56.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 16:02

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 14:27

Documento (Informações)

10/07/2024, 12:55

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 18:08

Trânsito em julgado

09/07/2024, 18:08

Trânsito em julgado

09/07/2024, 18:08

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 08:12

Confirmada

24/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000817-56.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-56.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.324,84 Exequente(s): ADEMIR LONGO Executado(s): Cleyton Lucian Araújo dos Santos SENTENÇA Após realizadas tentativas infrutíferas de localização de bens do executado passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela extinção do feito. Pois bem. Assim estipula o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (grifei) Destarte, não tendo logrado êxito a parte exequente nas medidas tendentes à localização de bens, a extinção é medida de rigor. Assim, com fundamento no §4° do art. 53 da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da executada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 16:46

Inexistência de bens penhoráveis

13/05/2024, 14:49

Documentos

Conclusão

•14/05/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000817-56.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-56.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.324,84 Exequente(s): ADEMIR LONGO Executado(s): Cleyton Lucian Araújo dos Santos Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por ADEMIR LONGO em face de Cleyton Lucian Araújo dos Santos. 1. Defiro o pedido retro. Determino a remessa dos autos à Secretaria, para que confeccione a certidão de crédito, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 do CPC, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. 2. Pretende o exequente a apreensão da CNH da parte executada. Quanto ao pedido para suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação entendo que, por ora, não comporta deferimento. Explico. Muito embora a norma processual autorize a aplicação de medidas indutivas ou coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, sabe-se que a eleição destas medias subordinam-se aos princípios que regem o processo de execução. Por consectário, sua aplicação orienta-se pela proporcionalidade, razoabilidade, proibição de excesso, menor onerosidade da execução e, em especial, pela eficiência que, in casu, revela-se pela utilização de meios necessários e úteis para alcançar o adimplemento do débito. O disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC busca pela efetividade jurisdicional, contudo, em nenhuma circunstância, pode negar vigência aos ditames constitucionais e aos supra consignados, restringindo, de forma irrazoável, direitos individuais. Sob essa ótica, neste momento processual, a suspensão do direito de conduzir veículos traduz medida extrema e, portanto, de caráter excepcional, cujo deferimento sujeita-se ao esgotamento dos demais meios coercitivos - não atípicos - previstos na normativa processual. Ou seja, somente quando houver o esgotamento dos meios coercitivos e inexistindo qualquer indício de que o devedor busca adimplir o débito, é que será cabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Na mesma linha de intelecção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO CNH. ART. 139 CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Art. 139, IV do CPC. 2. No caso dos autos, o agravante tentou satisfazer seu crédito por todos os meios típicos, sendo todas as diligências realizadas infrutíferas, sendo necessária a suspensão de CNH como medida coercitiva ao pagamento do crédito exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07051222020198070000 - Segredo de Justiça 0705122-20.2019.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO À ORIGEM. RECURSO DOS FILHOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULOS. MEDIDA EXCEPCIONAL, PORÉM CABÍVEL. ART. 139, IV, DO CPC. EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. INVESTIDAS INEXITOSAS CONTRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DEVEDOR SILENTE DURANTE TODO O PROCESSO EXECUTIVO. PROVIDÊNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL IN CASU. CONCESSÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. "Tratando-se de dívida alimentar e na excepcionalidade do esgotamento dos meios coercitivos, inexistindo qualquer indício de que o devedor busca adimplir o débito, cabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação." (AI n. 4005324-30.2018.8.24.0000, de São João Batista, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4-9-2018) RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40186087120198240000 Papanduva, Relator: Ricardo Fontes, Julgamento: 27/08/2019) De mais a mais, o resultado prático de não usar a CNH não resultará em significativo financeiro para saldar a dívida, a denotar, repiso, a desproporcionalidade acima assinalada. Assim sendo, por ora, indefiro o pedido de suspensão da CNH. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000817-56.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-56.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.324,84 Exequente(s): ADEMIR LONGO Executado(s): Cleyton Lucian Araújo dos Santos 1. Diante da não localização do veículo, defiro o pedido formulado pelo autor. 2. Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.“É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038322-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014018-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se não requerida em relação aos três últimos anos, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000817-56.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000817-56.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.324,84 Exequente(s): ADEMIR LONGO Executado(s): Cleyton Lucian Araújo dos Santos A aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, CPC). Referidos pedidos ferem direitos fundamentais, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), e o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, CPC), pelo que, inadequados ao deslinde do feito. Não se olvida que o artigo 139, IV, do CPC assegura ao Magistrado a incumbência de “determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive as ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Contudo, não se vislumbra que a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da parte devedora, medida coercitiva, se justifique no caso, em especial, porque “a medida coercitiva deve guardar a correlação com o crédito” (Sérgio Seiji Shimura, I Diálogo sobre o Novo Código: O novo Processo Civil nos Tribunais, realizado no TJPR, em 17.10.2017), o que, no caso, não se infere. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0066834-66.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 26.02.2021)" " TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.“O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0067283-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2021)." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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